LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2860

LEI MUNICIPAL Nº 2860 Autoriza permuta de uma máquina fotocopiadora LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma máquina fotocopiadora manual, 3m, modelo 536, de propriedade do Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2859

LEI MUNICIPAL Nº 2859 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 107.700,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 107.700,00 (cento e sete mil e setecentos cruzeiros), no orçamento do Município, para pagamento da aquisiçp o de ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações, relativas a 5 (cinco) aparelhos telefônicos. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2858

LEI MUNICIPAL Nº 2858 Autoriza a realização de obras nas novas instalações da Oficina São Luiz Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar as obras do aterro de acesso às novas instalações da Oficina SpØo Luiz Limitada, cobrando apenas o combustível, em vista de tratar-se de indústria que transferiu-se recentemente para nosso Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2856

LEI MUNICIPAL Nº 2856 Dispõe sobre a permissão de transporte coletivo e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os serviços de transportes coletivos, nos limites do Município, exercidos diretamente pelo poder público municipal, por particulares ou empresas, estes através de permissp o, regulados na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2º - Considera-se transporte coletivo o transporte regular operado através das seguintes categorias: ônibus, Microônibus e Lotações. § +unico - Compreende-se, para efeito deste artigo, como: a) - +NIBUS- veículo que comporta mais de 30 (trinta) passageiros, no qual é permitido se assim entender o Município, o transporte de passageiros em pé, dentro dos limites a serem por ele fixados; b) MICRO-+zNIBUS - O veículo que comporta menos de 30 (trinta) passageiros sentados, no qual npo é permitido o transporte em pé;c) LOTAÇ+IES - O veículo que transporta, pelo menos 8 (oito) passageiros sentados, feito através de kombi ou outro veículo similar. DA PERMISS+O Art. 3º - A permisspdo de transporte coletivo será sempre precedida de edital chamando os interessados, o qual fixará condições, tipo de veículos e outros elementos que forem julgados convenientes pela Administraçpˇo Municipal, sendo concedida por ato unilateral do Município. § +nico - A permisspno se efetivará, após o julgamento das propostas dos interessados, por Decreto do Prefeito, o qual observará os termos do edital. Art. 4º - Deverá constar no Edital de permissp o: a) dia e hora da abertura das propostas; b) categoria do veículo; c) itinerário das linhas e respectivos horários mínimos ou condições especiais; d) número mínimo de veículos e a obrigatoriedade de suprir o horário com outro veículo, sempre que por desarranjo ou outra circunstância, tenha o permissionário que recolher o veículo em serviço; e) exigência de que o interessado apresente as tarifas pretendidas e a respectiva justificativa de cálculo; f) penalidades e os casos de extinçpQo da permisspQo g) reserva ao Município de aceitar a proposta que lhe parecer mais vantajosa ou recusar todas. Art. 5º - Na permisspÝo deverá acompanhar as propostas: a) declaraçpFo do interessado de que concorda com os termos do edital e do estatuto desta Lei: b) prova de quitaçpo com a fazenda Municipal; c) prova de registro da firma; d) número do Cadastro Geral de Contribuinte-CGC. Art. 6º - Na permissp[o para serviços através de LOTAÇ+[ES, poderá ser estabelecido sistema especial de transporte de colegiais ou de turistas, com o estabelecimento de itinerários em horários especiais ou no interesse dos usuários. § +nico - As LOTAÇ+ES npo poderpo operar como táxis e nem em linhas de transporte regular, devendo o veículo portar letreiro em local estabelecido pelo Município, em que estará expressa sua condiçpÒo de transporte especial. DISPOSIÇ+mES GERAIS Art. 7º - Será baixado novo edital de chamada de interessados na permissp£o sempre que, em razp£o do primeiro, np£o se apresentar ninguém, ou as propostas apresentadas np=o forem julgadas convenientes ao interesse público. Art. 8º - As propostas, acompanhadas dos documentos exigidos por esta Lei, serp o examinadas e classificadas por uma comissp¦o designada através de Portaria, a qual julgará, encaminhando as conclusões à decispAo final do Prefeito. Art. 9º - Nenhum veículo poderá ter mais de 5 (cinco) anos, npuo sendo permitida a circulaçpuo de veículo com mais de 10 (dez) anos de fabricaçpo. Art. 10º - Constará sempre no Decreto: a) SejeiçpDo, por parte do permissionário, a fiscalizaçpDo do Município e às suas normas; b) Multa diária e que ficará sujeita ao permissionário em casos de suspenspo ou paralizaçpo do serviço sem motivo justificado e sem concenso da Prefeitura; c) A responsabilidade civil ou penal que couber por transgresspão de cláusula; d) Condições para revisp}o das tarifas. Art. 11º - O Município, na fiscalizaçpo do serviço, exercerá o poder de polícia, com o que o permissionário concordará mediante a aceitaçp™o do serviço, fiscalizaçp™o essa que se constituirá em: a) assegurar serviço adequado, quanto a qualidade e a quantidade; b) verificar a necessidade de renovaçpno ou melhoria dos veículos; c) fixar tarifas razoáveis; d) verificar a estabilidade financeira da empresa. § +@nico - Para realizaçp@o de tais fins, exercerá o Município a fiscalizaçpuo da contabilidade do permissionário podendo fixar normas para aferir o rendimento líquido. Art. 12º - As tarifas serpÞo fixadas pelo Executivo Municipal, tendo em vista o custo operacional do serviço e levando-se em conta: a) as despesas de operaçp{o e custeio, seguros, impostos e taxas, excluídas as taxas de benefícios e o imposto sobre a renda; b) as reservas para depreciaçpo; c) a justa remuneraçpQo do capital; § + nico - O cálculo das tarifas das revisões que se fizerem necessárias, a critério da Administraçpto, será procedida por requerimento escrito, acompanhado de justificativa. Art. 13º - Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serp¯o revisados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservaçpo e comodidade aos usuários. § +ênico - A revispêo de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por oficina mecânica, indicada pelo Município, correndo a despesa correspondente por conta do interessado na exploraçpZo do serviço. Art. 14º - Os permissionários responderp,o administrativamente e judicialmente pelos danos que causarem a pessoas ou coisas transportadas em seus veículos. Art. 15º - A permissp8o np8o poderá ser transferida, a np8o ser por sucesspÒo causa-mortis. Art. 16º - Poderá o Executivo, por Decreto, estabelecer modificações, ou ampliaçp o do itinerário de linha, desde que a modificaçp £o ou ampliaçp£o np£o atinja percurso superior a um terço do trajeto original. § 1º - No caso de percurso superior a um terço, a permisspØo será objeto de nova concorrência. § 2º - Qualquer modificaçp o ou ampliaçp o de itinerário, horário e preço das passagens vigorará depois de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de `0 (dez) dias. § 3º - A alteraçpÛo das passagens será objeto de Decreto do Executivo. Art. 17º - A permisspo caducará se os serviços npo forem iniciados no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do Decreto. § +ànico - Ocorrida a caducidade, nos termos deste artigo, a Administraçpzo Municipal, no interesse público, poderá chamar o segundo classificado no julgamento das propostas. Art. 18º - Todos os veículos deverp¯o ter a indicaçp¯o do ponte de partida e do terminar da linha, visível à distância de, pelo menos 20 (vinte) metros durante o dia e que dispunha de iluminaçp}o para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos pelo Município. Art. 19º - Os veículos de um permissionário npdo poderpdo transitar em outros itinerários, conduzindo passageiros, salvo com autorizaçpÍo escrita da Prefeitura ou da autoridade para a qual for dada delegaçpˇo de competência. Art. 20º - As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da permisspno, poderpno ser de 10% a 100% do valor padrp£o, dependendo da gravidade ou de reincidência. § +×nico - O valor padrp×o para efeito deste artigo, é de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e será reajustado sempre que houver atualizaçp@o monetária pelo sistema especial de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29.04.75. Art. 21º - A falta de cumprimento do estabelecido na permisspÞo, bem como do pagamento de multas, constitui motivo, a juízo do Município, para rescispo dos mesmos, independentemente de interpretaçpGo judicial ou de indenizaçpGo. DISPOSIÇ+{ES TRANSIT+{RIAS Art. 22º - Os proprietários de veículos que, na data desta Lei, estejam explorando serviço de transporte coletivo, deverpèo, dentro de 60 (sessenta) dias, regularizar a sua situaçpo, de acordo com as normas desta Lei, salvo se se tratar de permisspQo ou concessp o regulada em contrato. § +tnico - Npto satisfeita esta exigência, o Município fará cessar a atividade e publicará editar visando a exploraçpÝo das respectivas linhas na forma desta Lei. Art. 24º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2855

LEI MUNICIPAL Nº 2855 Autoriza doação de pedra britada ao Patronato Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 20 m3 (vinte metros cúbicos) de pedra britada nº 1 ao Patronato Santo Antonio de nossa cidade, para ampliaçpro das instalações. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO IRLMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2854

LEI MUNICIPAL Nº 2854 Autoriza a doação de pedra britada ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RINCÃO SERRANO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 1 m3 (um metro cúbico) de pedra britada nº 1, ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RINCÃO SERRANO, para fazer reparos na sede daquele CTG. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2853

LEI MUNICIPAL Nº 2853 Autoriza a doação de pedra britada à Comunidade Católica da Capela de São Bento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 6 m3 (seis metros cúbicos) de pedra britada nº 1, à Comunidade Católica da Capela de Spro Bento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2852

LEI MUNICIPAL Nº 2852 Autoriza a celebração de contrato referente Projeto Promunicípio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato com a Secretaria de EducaçpØo e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, visando a execuçpro do projeto de Coordenaçpro e Assistência Técnica ao Ensino Municipal-Promunicípio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2851

LEI MUNICIPAL Nº 2851 Cria cargos de oficial administativo no quadro de funcionários do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados dois cargos de oficial administrativo de provimento efetivo, padrpØo 8, no quadro de funcionários do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp o por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de abril de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1977


Lei Municipal Nº 2849

LEI MUNICIPAL Nº 2849 Reajusta vencimentos. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos municipais de provimento em comissp=o passam a ser os seguintes: CC 1 CR$ 2.400,00 CC 2 CR$ 3.000,00 CC 3 CR$ 4.200,00 CC 4 CR$ 5.400,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas da presente Lei, dotaçpÛo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01 de abril de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de abril de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1977


Lei Municipal Nº 2848

LEI MUNICIPAL Nº 2848 Cria representação para o cargo de Diretor de Obras. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a representação de 100% (cem por cento), sobre o padrp=o base para o cargo de Diretor de Obras do Município de Carazinho. Art. 2º - No afastamento do titular desse cargo por 30 (trinta) dias ou mais, o ocupante ou substituto fará jus a essa representaçp¦o. Art. 3º - Servirá de recurso para as despesas decorrentes da presente Lei, as dotações próprias da Lei de Orçamento. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2847

LEI MUNICIPAL Nº 2847 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 10.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), no Orçamento do Município, como auxílio ao Patronato Santo Antonio, desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2846

LEI MUNICIPAL Nº 2846 Eleva Pensões Vitalícias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a elevar o valor das pensões vitalícias das pensionistas Ema de Lay, André dos Santos e Eleodora Cunha, para CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, Dotação Orçamentária Própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2845

LEI MUNICIPAL Nº 2845 Autoriza a doação de pedra marroada e pedra britada à COMUNIDADE N.S.DE FÁTIMA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3(dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 10 m3(dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, desta cidade, para a construção da nova Capela de Nossa Senhora de Fátima, em Aparecida do Herval, neste Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2844

LEI MUNICIPAL Nº 2844 Eleva padrão e cria FG no Quadro de Funcionários do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É elevado o padrão do Cargo de Encarregado da Biblioteca Municipal, de CC-2 para CC-3. Art. 2º - Em caso de preenchimento do cargo a quer se refere o artigo anterior por funcionário do Quadro do Município, o mesmo fará jus à FG-3. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura das despesas da presente Lei, dotação orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1977


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