LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2877

LEI MUNICIPAL Nº 2877 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 6.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para pagamento de mpro de obra, na urbanizaçpro da praça do Asilo Spro Vicente de Paulo, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto, pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva da Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2876

LEI MUNICIPAL Nº 2876 Autoriza desconto de 50% para liquidação débito relativo a pavimentação à Sociedade Recreativa Harmonia LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento à vista, sobre o débito de CR$ 15.899,70 (quinze mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e setenta centavos), relativo à pavimentaçp o de responsabilidade da Sociedade Recreativa Harmonia, à Rua Ceará, Vila oriental, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2875

LEI MUNICIPAL Nº 2875 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), no Orçamento do Município, como auxílio à Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense-SOMAIC, situada à Rua Carlos Barbosa, nº 87, nesta cidade, para manutençp¦o de sua Creche. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo de igual valor da verba código 326000.0701.185 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2874

LEI MUNICIPAL Nº 2874 Autoriza a celebração de convênio com a Petrobrás Distribuidora S.A. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Petrobrás Distribuidora S.A., tendo por objeto a transaçpØo das quantidades totais de combustíveis, lubrificantes e outros derivados de petróleo necessários ao consumo integral de todos os órgp¦os, repartições e autarquias municipais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de agosto de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 08 . 1977


Lei Municipal Nº 2873

LEI MUNICIPAL Nº 2873 Autoriza doação de um imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar, ao Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel situado no Distrito de Rincpro do Segredo, neste Município, recebido por doação do Sr. João Paulo Rufatto e sua mulher Dona Tereza Sofia Rufatto, conforme escritura lavrada sob nº 251, folhas nº 47 do Livro nº 2, de 20 de agosto de 1976, com área de 3.000 m² (três mil metros quadrados), obedecendo as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de Anildo Mühl; ao Sul pela estrada da Colônia; e a Leste e Oeste, com terras dos doadores, fazendo parte de um todo maior de 199.600 m² (cento e noventa e nove mil e seiscentos metros quadrados). Art. 2º - O imóvel objeto da doaçpzo autorizada pelo artigo anterior, destina-se para construção de uma unidade de ensino de 1º Grau. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de julho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 1977


Lei Municipal Nº 2872

LEI MUNICIPAL Nº 2872 Autoriza doação de pedra britada ao Aero Clube de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 12 m3 (doze metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 12 m2 (doze metros cúbicos) de pedra britada nº 2, ao Aero Clube de Carazinho, para construçp o de um novo hangar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de julho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 1977


Lei Municipal Nº 2871

LEI MUNICIPAL Nº 2871 Autoriza a celebração de contrato, referente Projeto Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social-FAS. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçpro, visando a execuçpro do Projeto Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de julho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 1977


Lei Municipal Nº 2870

LEI MUNICIPAL Nº 2870 Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 120.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para pagamento de Bolsas de Estudo, prevista na Lei Municipal nº 2857, de 25 de maio de 1977. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de junho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1977


Lei Municipal Nº 2869

LEI MUNICIPAL Nº 2869 Altera o artigo 51, da Lei Municipal nº 1944/66 - Código Tributário do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Código Tributário do Município, em seu artigo 51, § 2º, passará a vigorar com a seguinte redaçpØo: " Art. 51 - ............................................ § 2º - Os débitos, quando em fase amigável, poderp o ser parcelados até dez (10) prestações mensais". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1970, de 14 de março de 1967 e nº 2102, de 27 de dezembro de 1967. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de junho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1977


Lei Municipal Nº 2868

LEI MUNICIPAL Nº 2868 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Será denominada NELSON GOELLNER uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1977


Lei Municipal Nº 2867

LEI MUNICIPAL Nº 2867 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Será denominada M°RIO FERRARI uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1977


Lei Municipal Nº 2866

LEI MUNICIPAL Nº 2866 Autoriza realização de obras nas instalações da Indústria de Papelão Zebú Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar serviço de remoçpØo de terra, para colocaçpØo de uma turbina, nas instalações da Indústria de Papelpro Zebú Ltda., cobrando apenas o combustível. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de junho de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1977


Lei Municipal Nº 2863

LEI MUNICIPAL Nº 2863 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 350.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para pagamento de precatórias e indenizações judiciais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2862

LEI MUNICIPAL Nº 2862 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder 15% (quinze por cento) de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários do Município, bem como dos cargos de provimento em comissp o e das funções gratificadas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrpAo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1977


Lei Municipal Nº 2861

LEI MUNICIPAL Nº 2861 Fixa vencimentos para o (a) Diretor (a) do Departamento Municipal de Educação e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados em CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), os vencimentos do (a) Diretor(a) do Departamento Municipal de Educaçp o, de cujo cargo trata o artigo 3º da Lei Municipal nº 2559, de 12 de junho de 1973. Art. 2º - Os vencimentos fixados no artigo anterior sofrerpÛo reajuste anual no mesmo percentual aquele concedido ao funcionalismo público municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrpo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - A representaçpDo de que trata a Lei Municipal nº 2572, de 28 de agosto de 1973, somente será percebida em caso de ser o referido cargo preenchido por professor(a) em atividade no magistério, e que npo perceberá os vencimentos fixados nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de junho de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de maio de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1977


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