LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2834

LEI MUNICIPAL Nº 2834 Altera a Lei Municipal nº 1944 Código tributário ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redaçp£o o artigo 195 do Código Tributário (lei municipal nº 1944): Artigo 195-A Taxa de licença para localizaçpØo de comércio, industria ou prestaçpro de serviço tem como fato gerador o poder de polícia do Município, na outorga de permissp o para a localizaçp o dessas atividades ou para a prática de atos que, por sua natureza, dependem de prévia autorizaçpAo das autoridades municipais". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2833

LEI MUNICIPAL Nº 2833 Autoriza remissão de débitos. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a fazer a remissp=o dos débitos anteriores ao exercício de 1976, dos contribuintes constantes da relação abaixo, enquadrados na Lei Municipal nº 2.752/75 de 9 de dezembro de 1975. AD+ O ALVES DE OLIVEIRA Cr$ 38,10 AD+¦O PITAN Cr$ 84,40 ALBINA PAULETT Cr$ 16,20 ALFREDO DA SILVA DUTRA Cr$ 69,30 ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA Cr$ 15,60 EDVINO STEFENS Cr$ 52,65 ERVINO REINOLDO KOTHE Cr$ 44,60 EUDOCIO MOREIRA MARQUES Cr$ 442,40 FRANCISCO B. ROSA Cr$ 90,50 FREDERICO ALMEIDA Cr$ 155,80 IRACEMA ALVES DE QUADROS Cr$ 69,70 JO+¯O GONSALVES DE OLIVEIRA Cr$ 23,20 JO+IO PEDRO DE OLIVEIRA Cr$ 73,90 JO+ãO T.CAMPO SUC. Cr$ 793,75 JOEL MENDES Cr$ 9,50 JOSÉ BENDIK Cr$ 33,80 JULIA LOPES CORREA Cr$ 52,50 LAURO SILVEIRA Cr$ 53,40 LEOPOLDO GOMES VILARINO Cr$ 97,40 LINO ANTONIO DOS SANTOS Cr$ 33,60 MARGARIDO ANTONIO BATISTA Cr$ 64,50 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA Cr$ 52,50 NADIR TEREZINHA DA SILVA Cr$ 10,20 NATALICIO SIMUNDI GONÇALVES Cr$ 7,00 OLIVIA TOSO TOLEDO Cr$ 14,00 PEDRO LEIREIRAS DE PAULA Cr$ 58,00 ROSA W.VIEIRA Cr$ 106,90 SEBASTI+©O OLIVEIRA PRATES Cr$ 28,40 WALTER PEREIRA DA ROSA Cr$ 330,00 TOTAL...............................Cr$ 2.921,80 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2832

LEI MUNICIPAL Nº 2832 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Caixa de aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais de Carazinho "CAPSEM" para o exercício de 1976. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, "CAPSEM", para exercício de 1977, é orçada em Cr$ 1.025.500,00 (um milhp¦o, vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçpÛo vigente, obedecendo a seguinte classificaçpÛo geral: RECEITAS CORRENTES: 1 - Receita Patrimonial.....................Cr$ 155.000,00 2 - Transferência Correntes.................Cr$ 735.500,00 3 - Receitas Diversas.......................Cr$ 85.000,00 RECEITAS DE CAPITAL: 1 - Amortizaçpzo de empréstimos Conc. .......Cr$ 50.000,00 TOTAL DA RECEITA............................Cr$ 1.025.500,00 Art. 2º - A Despesa da CAPSEM é fixada em Cr$ 1.0252.500,00 (um milhpIo, vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros), e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgpão do governo e respectivas unidades orçamentárias e anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal 4320/64, de 17 de Março de 1964, a: 1 - Abrir Créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; 2 - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de Crédito por Antecipaçp£o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2831

LEI MUNICIPAL Nº 2831 Autoriza doação de 50 m3 de pedra britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CÂMARA JÚNIOR DE CARAZINHO, 50 m3 de pedra britada número 2, para aplicação nas obras de construção em sua sede. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2830

LEI MUNICIPAL Nº 2830 Autoriza o Município a firmar contrato de locação, como locatário do imóvel de propriedade da UNIÃO SOCIAL E CULTURAL. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçpro como LOCAT°RIO do imóvel, ou seja a parte térrea, sito à Rua Venâncio Aires, destinado ao Executivo Municipal para fazer uso do mesmo, para serviços burocráticos do setor de Ensino, e outros serviços da Prefeitura Municipal. Art. 2º - O pressente contrato terá validade de 1 (um) ano entrando em vigor a contar de 1º de dezembro de 1976, podendo ao fim do mesmo, ser renovado, segundo o interesse das partes. Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2829

LEI MUNICIPAL Nº 2829 Autoriza o Município a firmar contrato de locação, como locatário do prédio de propriedade da ASSOCIAÇÃO DAMAS DE CARIDADE. °LVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçpro como LOCAT°RIO do prédio de propriedade da Associaçp o Damas de Caridade, situado na Avenida Pátria, frente a Biblioteca Pública Municipal, destinado ao funcionamento do Escritório da AssociaçpAo Sulina de Crédito e Assistência Rural (ASCAR), desta cidade. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 2 (dois) anos, entrando a contar de 7 de dezembro de 1976, podendo ao fim do mesmo, ser revogado, segundo o interesse das partes. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)°LVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2828

LEI MUNICIPAL Nº 2828 Autoriza doação de 50 m3 de pedra britada à OFICINA SÃO LUIZ LTDA. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à OFICINA STØO LUIZ LTDA., estabelecida no ramo de fábrica de carrocerias e esquadrias, 50 m3 de pedra britada, para a construçp o de seu prédio próprio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2827

LEI MUNICIPAL Nº 2827 Autoriza remissão de débito. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a remissp=o dos débitos referentes a tributos municipais das entidades abaixo: Grêmio Atlético Glória......................Cr$ 4.697,43 Veterano Futebol Clube......................Cr$ 63.563,50 Art. 2º - A remissp¦o autorizada pelo artigo 1º tem por fim a possibilidade a fuspAo patrimonial das duas agremiações em favor do Clube Atlético de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2826

LEI MUNICIPAL Nº 2826 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho, para o Exercício de 1977. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO, DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho, para o Exercício de 1977 é orçada em Cr$ 38.080.000,00 (trinta e oito milhões oitenta mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral.R ECEITAS CORRENTES: 1 - Receita Tributária.....................Cr$ 8.620.620,00 2 - Receita Patrimonial....................Cr$ 250.000,00 3 - Transferências Correntes...............Cr$ 24.000.000,00 4 - Receitas Diversas......................Cr$ 362.870,00 Total..................................Cr$ 34.009.990,00 RECEITAS DE CAPITAIS: 1 - Operações de Crédito...................Cr$ 10,00 2 - Alienaçp¯o de Bens móveis e Imóveis.....Cr$ 10.000,00 3 - Transferências de Capital..............Cr$ 3.360.000,00 4 - Outras Receitas de Capital.............Cr$ 700.000,00 Total..................................Cr$ 4.070.010,00 TOTAL DA RECEITA.......................Cr$ 38.080.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 38.080.000,00 (trinta e oito milhões e oitenta mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgpÍos do Governo e respectivas unidades Orçamentária, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964, a: 1 - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada. 2 - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipaçp©o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)°LVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2825

LEI MUNICIPAL Nº 2825 Dá denominação a uma rua da cidade. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA GABRIEL FRANCISCO LOPES, a uma via pública de cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2824

LEI MUNICIPAL Nº 2824 Cria cargo de oficial administrativo no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal. ÁLVARO MOISÉS SANA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado um cargo de Oficial Administrativo, de provimento efetivo, PadrpØo 8, no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrp o por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1976. a)ÁLVARO MOISÉS SANA Vice-Prefeito em Exercício a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1976


Lei Municipal Nº 2823

LEI MUNICIPAL Nº 2823 Autoriza recebimento de imóvel. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber do Estado do Rio Grande do Sul a doa'[cp=o de uma área de terras com 30.000 metros quadrados, referente ao lote nº 78 da Seçpro Barreiro, situada na localidade de santo Antonio do Herval Município de Carazinho, sobre a qual existe em pleno funcionamento, há mais de 40 anos uma Escola Municipal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2822

LEI MUNICIPAL Nº 2822 Autoriza Doação de 220 m3 de Pedra Britada. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma Veículos Auto Peças Antonio Ltda., 220 m3 de pedra britada, como incentivo, para instalação de industria em nosso Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2821

LEI MUNICIPAL Nº 2821 Altera a Lei Municipal nº 2811/76. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redaçp£o o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.811/76, de 28 de setembro de 1976: "Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro, retroagindo os seus efeito a contar de 30 de junho de 1976". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, eta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a) ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1976


Lei Municipal Nº 2820

LEI MUNICIPAL Nº 2820 Dá denominação a uma rua da cidade. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA RAUL PILLA, uma via pública da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)ANTONIO SILVEIRA MEDINA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1976


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