LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2848

LEI MUNICIPAL Nº 2848 Cria representação para o cargo de Diretor de Obras. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a representação de 100% (cem por cento), sobre o padrp=o base para o cargo de Diretor de Obras do Município de Carazinho. Art. 2º - No afastamento do titular desse cargo por 30 (trinta) dias ou mais, o ocupante ou substituto fará jus a essa representaçp¦o. Art. 3º - Servirá de recurso para as despesas decorrentes da presente Lei, as dotações próprias da Lei de Orçamento. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2847

LEI MUNICIPAL Nº 2847 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 10.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), no Orçamento do Município, como auxílio ao Patronato Santo Antonio, desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2846

LEI MUNICIPAL Nº 2846 Eleva Pensões Vitalícias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a elevar o valor das pensões vitalícias das pensionistas Ema de Lay, André dos Santos e Eleodora Cunha, para CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais. Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, Dotação Orçamentária Própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2845

LEI MUNICIPAL Nº 2845 Autoriza a doação de pedra marroada e pedra britada à COMUNIDADE N.S.DE FÁTIMA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3(dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 10 m3(dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, desta cidade, para a construção da nova Capela de Nossa Senhora de Fátima, em Aparecida do Herval, neste Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2844

LEI MUNICIPAL Nº 2844 Eleva padrão e cria FG no Quadro de Funcionários do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É elevado o padrão do Cargo de Encarregado da Biblioteca Municipal, de CC-2 para CC-3. Art. 2º - Em caso de preenchimento do cargo a quer se refere o artigo anterior por funcionário do Quadro do Município, o mesmo fará jus à FG-3. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura das despesas da presente Lei, dotação orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2843

LEI MUNICIPAL Nº 2843 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 609.459,45. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 609.459,45 (seiscentos e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos), no Orçamento do Município, para cobertura de despesas pendentes de Exercícios anteriores. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a redução de igual valor da verba código 326000.0701.186- Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2842

LEI MUNICIPAL Nº 2848 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 13.000.00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), no Orçamento do Município, como subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1977


Lei Municipal Nº 2841

LEI MUNICIPAL Nº 2841 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 41.504,40 ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 41.504,40 (quarenta e um mil e quinhentos e quatro cruzeiros e quarenta centavos) para auxílio ao Colégio Nossa Senhora Aparecida, de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçpAo em igual quantia da verba Código 321000.0502.180 - Ensino Superior - SubvençpÛo a ACAPESU. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2840

LEI MUNICIPAL Nº 2840 Autoriza renovação de contrato de locação de Estádio de Esportes. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: É o Poder Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locação do Estádio de Esportes do Grêmio Atlético Glória, atualmente Clube Atlético de Carazinho, para servir de Estádio Municipal durante o ano de 1977. Art. 2º - A renovação autorizada no artigo 1º será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1977. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2839

LEI MUNICIPAL Nº 2839 Altera o artigo 222, acrescenta artigo no Código de Obras do Município de Carazinho e dá outras providências. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 222 da Lei que rege o Código de obras do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçpro: "Art. 222 - Todo prédio atualmente em construçp o ou a ser construído, com três pavimentos ou mais, obrigatoriamente deverá contar com hidrantes para facilitar o combate a incêndios e cuja instalaçpÛo se fará sob orientaçpÛo do corpo de Bombeiros local". Art. 2º - Acrescenta-se artigo no Código de Obras do Município, o qual levará o número 223 e que terá a seguinte redaçp©o: "Art. 223 - Revogam-se as disposições em contrário". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2838

LEI MUNICIPAL Nº 2838 Reajusta vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos de provimento efetivo dos funcionários do Poder Legislativo passam a ser os seguintes: Oficial Administrativo - padrão 08 - Cr$ 3.040,00 Escriturário - padrão 07 - Cr$ 2.545,00 Mecanógrafo-Arquivista - padrão 07 - Cr$ 2.545,00 continuo - padrão 01 - Cr$ 1.140,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 1977. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2837

LEI MUNICIPAL Nº 2837 Reajusta vencimento e funções gratificadas. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos públicos municipais e o valores das funções gratificadas passam a ser os seguintes: a) Cargos de provimento efetivo Padrões Valores 01 Cr$ 1.140,00 02 Cr$ 1.290,00 03 Cr$ 1.450,00 04 Cr$ 1.640,00 05 Cr$ 1.850,00 06 Cr$ 2.195,00 07 Cr$ 2.545,00 08 Cr$ 3.040,00 09 Cr$ 3.520,00 10 Cr$ 3.990,00 b) Cargos de provimento em comisspo CC1 Cr$ 2.000,00 CC2 Cr$ 2.500,00 CC3 Cr$ 3.500,00 CC4 Cr$ 4.500,00 c) Funções gratificadas FG1 Cr$ 390,00 FG2 Cr$ 500,00 FG3 Cr$ 690,00 FG4 Cr$ 780,00 Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei correrp:o por conta de dotações próprias do orçamento para 1977. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2836

LEI MUNICIPAL Nº 2836 Concede isenção de taxa ao Asilo São Vicente de Paulo. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençp£o do pagamento da taxa de pavimentação e serviços correlatos, criada pela lei municipal 2.648/74, ao Asilo São Vicente de Paulo, desta cidade. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os débitos atualmente existente e referentes a taxa cuja isençpAo foi concedida. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2835

LEI MUNICIPAL Nº 2835 Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.819/76. ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redaçp=o os artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.819/76, de 13 de outubro de 1976: "Artigo 3º - Para às despesas desta Lei e subscrever parte do capital inicial desta sociedade, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que será coberto pela reduçpAo de igual quantia na dotaçpÛo 4.11000.0101.007 - Obras Públicas, do Orçamento vigente. "Artigo 5º - A participaçpuo da Prefeitura Municipal de Carazinho no capital social da sociedade a ser criada, poderá ser majoritária, de 51% (cinqüenta e um por cento) ou mais, das ações com direito a voto". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


Lei Municipal Nº 2834

LEI MUNICIPAL Nº 2834 Altera a Lei Municipal nº 1944 Código tributário ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redaçp£o o artigo 195 do Código Tributário (lei municipal nº 1944): Artigo 195-A Taxa de licença para localizaçpØo de comércio, industria ou prestaçpro de serviço tem como fato gerador o poder de polícia do Município, na outorga de permissp o para a localizaçp o dessas atividades ou para a prática de atos que, por sua natureza, dependem de prévia autorizaçpAo das autoridades municipais". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976. a)ERNESTO GUILHERME KELLER FILHO Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 08 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1976


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.