LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2914

LEI MUNICIPAL Nº 2914 Cria cargos no quadro de funcionários do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no quadro de funcionários do Município de Carazinho: a - 1 (um) mecânico - padrpØo 5 (cinco) b - 1 (um) torneiro - padrpro 4 (quatro) c - 1 (um) borracheiro - padrp o 1 (um) Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serp¦o atendidas pelas Dotações Orçamentárias Próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2913

LEI MUNICIPAL Nº 2913 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 152.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil cruzeiros), para obras de saneamento urbano. Art. 2º - Servira' de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o valor recebido neste exercício, da quota-parte do FNDU. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2912

LEI MUNICIPAL Nº 2912 Concede isenção da Taxa de Licença para localização às Faxineiras, Lavadeiras e Cambistas LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos de pagamento da Taxa de Licença para LocalizaçpØo, as FAXINEIRAS, LAVADEIRAS E CAMBISTAS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2911

LEI MUNICIPAL Nº 2911 Autoriza doação de material de construção ao Esporte Clube Concórdia. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar material de construçpØo ao Esporte Clube Concórdia do Distrito de Coqueiros, para concluspro do piso de pavilhpro de esportes, como segue: 10 (dez) metros cúbicos de pedra britada nº 1; 5 (cinco) metros cúbicos de areião; e, 20 (vinte) sacos de cimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2910

LEI MUNICIPAL Nº 2910 Autoriza renovação de contrato de locação de Estádio de Esportes. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locaçpro do Estádio de Esportes do Grêmio Atlético Glória, atualmente Clube Atlético de Carazinho, para servir de Estádio Municipal durante o ano de 1978. Art. 2º - A renovaçpAo autorizada no artigo anterior será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1978. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2909

LEI MUNICIPAL Nº 2909 Concede título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. JOSÉ CAVOL, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal designará em data oportuna, a realizaçp¦o da Sessp¦o Solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2908

LEI MUNICIPAL Nº 2908 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Será denominada LÉLIO FERRETO uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2907

LEI MUNICIPAL Nº 2907 Concede título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. REINOLDO CORNEL KIPPER, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal marcará a data da Sessp ¦o Solene em que será entregue a outorga ao homenageado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2906

LEI MUNICIPAL Nº 2906 Orça a Receita e Fica a Despesa do Município de Carazinho, para o exercício de 1978. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1978, é orçada em CR$ 51.055.000,00 (cinqüenta e um milhões, cinqüenta e cinco mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislaçp o vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o geral: RECEITAS CORRENTES: 1. Receita Tributária........CR$ 9.686.520,00 2 - Receita Patrimonial......CR$ 300.000,00 3 - Transferências Correntes.CR$ 34.614.500,00 4- Receitas Diversas .......CR$ 1.503.470,00-CR$ 46.104.490,00 RECEITAS DE CAPITAL: 1 - Operações de Crédito.....CR$ 10,00 2 - Alienaçpzo de Bens........CR$ 110.000,00 3 - Transferências de Cap....CR$ 4.460.500,00 4 - Outras Receitas de Cap...CR$ 380.000,00-CR$ 4.950.510,00 TOTAL DA RECEITA.......................... CR$ 51.055.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em CR$ 51.055.000,00 (cinqüenta e mil milhões, cinqüenta e cinco mil cruzeiros), e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por tdrgpdos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964, a: 1º - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; 2º - Realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Créditos por antecipaçp o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2905

LEI MUNICIPAL Nº 2905 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Círculo de Pais e Mestres do Grupo Escolar Rodolfo Bolzani. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇ+rO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DO GRUPO ESCOLAR RODOLFO BOLZANI, fundado em 27 de agosto de 1975, tendo em vista os relevantes serviços que presta à Escola e à comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2904

LEI MUNICIPAL Nº 2904 Altera a Legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS-é devido pela pessoa física ou jurídica que, com ou sem estabelecimento fixo, preste serviço. § + nico - Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislaçp¦o federal pertinente: 01 - Médicos, dentistas e veterinários; 02 - Enfermeiros, protéticos,(prótese dentária), obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos e psicólogos; 03 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica; 04 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperaçpào ou repouso sob orientaçpzo médica; 05 - Advogados ou provisionados; 06 - Agentes de propriedade industrial; 07 - Agentes de propriedades artísticas ou liberais; 08 - Peritos e avaliadores; 09 - Tradutores e intérpretes; 10 - Despachantes; 11 - Economistas; 12 - Contadores, auditores, quadra-livros e técnicos em Contabilidade; 13 - Organizaçpˇo, programaçpˇo, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço; 14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente; 15 - Administraçp o de bens ou negócios, inclusive, consórcio ou fundos mútuos para aquisiçp@o de bens (np@o abrangidos os serviços executados por instituições financeiras); 16 - Recrutamento, colocaçpÞo ou fornecimento de npÞo de Obra, inclusive por empregados do prestados de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; 17 - Engenheiros, arquitetos e urbanistas; 18 - Projetistas, calculistas e desenhistas técnicos; 19 - Execuçpèo, por administraçpèo, empreitada ou sub-empreitada, de construçpo civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive, serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadori as produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestaçpFo dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM); 21 - Limpeza de imóveis; 22 - Raspagem, e lustraçp•o de assoalhos; 23 - Desinfecçpêo e higienaçpêo; 24 - Lustraçp[o de bens móveis (quando for prestado a usuário final do objeto lustrado); 25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza; 26 - Transporte e comunicações de natureza estritamente municipal; 28 - Diversões públicas: a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e congêneres; b) exposições com cobrança de ingressos; c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos; d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres; e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participaçpro do espectador, inclusive as realizadas em auditórios d estações de rádio ou de televisp¦o; f) execuçpAo de música, individualmente ou por conjuntos g) fornecimento de música mediante transmisspÛo, por qualquer processo; 29 - Organizaçpo de festas "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM); 30 - Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo; 31 - Intermediaçpzo, inclusive, corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59; 32 - Agenciamento e representaçpIo de qualquer natureza, npIo incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59; 33 - Análises técnicas; 34 - Organizaçpo de feiras de amostras, congressos e congêneres; 35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas d publicidades, elaboraçpÍo de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgaçp: o de textos, desenhos e outros materiais publicitários, por qualquer meio; 36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumaçp×o de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos; 37 - Depósito de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras); 38 - Guarda e estacionamento de veículos; 39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentaçpo, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços); 40 - Lubrificaçp{o, limpeza e revisp{o de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando implicar em consertos ou substituiçpèo de peças, aplica-se o disposto no item 41; 41 - Conserto e restauraçpo de quaisquer objetos (exclusive em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulaçpto de mercadorias); 42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICM); 43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos npo destinados a comercializaçpo ou industrializaçp• o; 44 - Ensino de qualquer grau ou natureza; 45 - Alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário; 46 - Tinturaria e lavanderia; 47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos np8o destinados a comercializaçp8o ou industrializaçpÒo; 48 - Instalaçpmo e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final, do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (exceto a prestaçp= o do serviço ao poder público, a autarquia, a empresas concessionárias de energia elétrica); 49 - Colocaçpro de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço; 50 - Estúdios fotográficos, inclusive revelaçp¦o, ampliaçp¦o, cópia e reproduçpAo, estúdios de gravaçpAo de video-tapes, para televispÛo, estúdios fonográficos e de gravaçpuo de sons ou ruídos, inclusive, dublagem e " mixagem" sonora; 51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos por qualquer processo npDo incluído no item anterior; 52 - Locaçpào de bens móveis; 53 - Composiçpzo gráfica, clicheria, zincografia, lotografia e fotolitografia; 54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais; 55 - Florestamento e reflorestamento; 56 - Paisagismo e decoraçpão (exceto o material fornecido para execuçp}o, que fica sujeito ao ICM); 57 - Recauchutagem ou regeneraçpo de pneumáticos; 58 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçpdo de câmbio e de seguro; 59 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçpÍo de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar); 60 - Encadernaçp×o de livros e revistas; 61 - Aerofotogrametria; 62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais; 63 - Distribuiçpuo de filmes cinematográficos e de "video-tapes"; 64 - DistribuiçpÞo e venda de bilhetes de loteria; 65 - Empresas funerárias; 66 - Taxidermista. Art. 2º - A incidência do imposto independe: I - Do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; II - Do resultado financeiro obtido. Art. 3º - Np o sp o contribuintes os que prestam serviços em relaçpto de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedade. Art. 4º - Fica isento do imposto a exceçpFo por administraçp¯o ou empreitada de obras hidráulicas ou construçp¯o civil, contratadas com a Unipo, Estados ou Municípios, autarquias, empresas concessionárias de serviço público, assim como as respectivas subempreitadas. DA CONCEITUAÇ+[O Art. 5º - Para efeito de tributaçpÄo considera-se: I - Trabalho pessoal do próprio contribuinte, o realizado pelo próprio contribuinte, sem auxílio de qualquer pessoa, que com ele, tenha vínculo empregatício; II - Regime de estimativa, o adotado pelo fisco para determinar a base de cálculo, em razp8o da peculiaridade da atividade ou condições em que se realiza; III - Arbitramento, o processo adotado pelo fisco, para determinar a base de cálculo do imposto; IV - Também empresas, as firmas individuais; V - Movimento bruto ou receita bruta, o preço do serviço; VI - Contratante, o usuário do serviço; VII - Contratado, o prestador do serviço; VIII - Local da Prestaçp o de serviços; a) O do estabelecimento do prestador ou, na falta dele, o domicílio do prestador; b) No caso de construçpÛo civil, o local onde se efetuar a prestaçpuo; IX - Imposto retido na fonte, a atribuiçpo da fonte pagadora dos serviços tributáveis a responsável pelo imposto, cuja retençpDo e recolhimento lhe cabe. Art. 6º - Estpào sujeitos à inscriçpào nesta Prefeitura, as empresas ou profissionais autônomos referidos na lista de incidência do imposto, ainda que imunes ou isentas. § +¯nico - A inscriçp¯o será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento. Art. 7º - Far-se-á inscriçp}o de ofício quando np}o forem cumpridas as disposições constantes nos artigos anteriores. Art. 8º - Para efeito de inscriçpdo, constituem-se em atividades distintas as que: I - Exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos; III - Estiverem sujeitas a alíquotas diferentes. § + nico - Np o sp o considerados locais diversos dois ou mais imóveis ligados por comunicaçp@o interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 9º - Sempre que se alterar o nome, firma, razp©o social ou denominaçpÞo social, localizaçpÞo ou ainda natureza da atividade, ocasionando enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicaçpGo à Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento, conforme modelos aprovados pela fiscalizaçp³o. Art. 10º - Ocorrendo o encerramento da atividade, o contribuinte deverá comunicar à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de ser dada baixa da inscriçp o, apresentando os livros de registros fiscais e contábeis. § 1º - Dar-se-á baixa da inscriçpto após verificada a procedência da comunicaçpÝo, observando os dispositivos desta Lei. § 2º - O np¯o cumprimento da disposiçp¯o deste artigo implicará na baixa de ofício. § 3º - A baixa da inscriçp•o np•o dispensará o contribuinte do pagamento dos tributos devidos, inclusive, dos que venham a ser apurados através de revisp[o dos elementos fiscais ou contábeis, pelo agente do fisco. DA BASE DE C°LCULO Art. 11º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º - Quando se tratar de prestaçpžo de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em funçpÒo da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, npmo computados à importância para o título de remuneraçp o do próprio trabalho. § 2º - Quando os serviços a que se referem os ítens 1,2,3,5,6,11,12 e 17, constantes do artigo 1º forem prestados por sociedades, estas ficarpro sujeitas ao imposto na forma do parágrafo anterior, calculado em relaçp o a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou np¦o, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei. § 3º - Quando as alíquotas forem fixas ou variáveis a base de cálculo será a anuidade fiscal. § 4º - Considera-se preço do serviço ou receita bruta para base de cálculo dos serviços previstos nos ítens 19 e 20 do artigo 1º, o montante da remuneraçpào dos serviços, reduzidas as parcelas correspondentes: a) dos materiais fornecidos pelo prestados do serviço b) das subempreiteiras já tributadas pelo imposto. Art. 12º - As atividades congêneres, abrangidas pela tabela, serpão tributadas de conformidade com a atividade que com ela mais característica ou semelhança apresentar. DAS ALÍQUOTAS Art. 13º - As alíquotas aplicadas para cálculo do imposto serp™o as seguintes: 1.0 - Médicos............................................. 7 UFI 1.1. - Dentistas.......................................... 3 UFI 1.2 - Veterinários e Agrônomos............................ 2 UFI 1.3 - Agrimensores........................................ 1 UFI 2.0 - Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos e Psicólogos... 7 UFI 2.1 - Enfermeiros e Protéticos............................ 1 UFI 2.2 - Parteiras...........................................1/4 UFI 3.0 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica (eletrocardiograma, abreugrafia, radiografia e semelhantes) até dois empregados.................. 3 UFI 3.1 - De três ou mais empregados.......................... 5 UFI 4.0 - Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Pronto-Socorro Bancos de sangue, casas de saúde e de recuperaçp{o ou repouso sob orientaçp³o médica....................... 3% RB 5.0 - Advogados ou Provisionados com escritório........... 3 UFI 6.0 - Agentes de Propriedade Industrial................... 2 UFI7.0 - Agentes de Propriedade artística ou literária....... 1 UFI 8.0 - Peritos e avaliadores.............................. 1 UFI 9.0 - Tradutores e intérpretes............................ 1 UFI 10.0- Despachantes........................................ 3% RB 11.0- Economistas com escritório.......................... 3 UFI 12.0- Contadores, Auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade, até um empregado..................... 1 UFI 12.1- De dois a cinco empregados.......................... 3 UFI 12.2- De seis ou mais empregados.......................... 5 UFI 13.0- OrganizaçpÄo, ProgramaçpÄo, Planejamento, Assessoria Processamento de dados, Consultoria Técnica, Consultoria Financeira ou Administrativa.................. 3% RB 14.0- Datilografia, Estenografia, Secretaria e Expediente. 3% RB 15.0- Administraçpžo de bens ou negócios, inclusive consórcio ou fundos mútuos para aquisiçp8o de bens......... 3% RB 16.0- Recrutamento, colocaçpÒo ou fornecimento de npÒo de obra, inclusive por empregados do prestador de serviço, ou por trabalhadores avulsos por eles contratados............................................... 3% RB 16.1- Fornecimento de mp=o de obra em abatedouros e matadouros (quando npØo utilizados em industrializaçpØo e comercializaçpro própria)........................... 3% RB 17.0- Engenheiros, arquitetos e urbanistas................ 5 UFI 18.0- Projetistas, calculistas e desenhistas técnicos..... 1 UFI 19.0- ExecuçpAo por administraçpAo, empreiteiras ou subempreitada de construçpÛo civil, obras hidráulicas, elétricas e outras semelhantes, inclusive, serviços auxiliares ou complementares........................ 2% RB 19.1- Serviços de terraplenagem, escavações e semelhantes. 2% RB 20.0- DemoliçpDo, conservaçpDo e reparaçpDo de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres................................. 2% RB 21.0- Limpeza de imóveis.................................. 3% RB 21.1- Faxineira autônoma.................................. isento 22.0- Raspagem e lustraçpIo de assoalhos................... 3% RB 23.0- Desinfecçpão e higienizaçpão.......................... 3% RB 24.0- Lustraçp}o de bens móveis............................ 3% RB 25.0- Barbeiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salpdo de beleza (mais 50% por cadeira)............................................1/2 UFI 26.0- Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.. 3% RB 27.0- Transporte e comunicaçpˇo de natureza estritamente Municipal........................................... 3% RB 27.1- Táxis, ou carro de aluguel, por unidade.............1/2 UFI 28.0- Diversões públicas, teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxis-dancings e boates e congêneres.................................... 10% RB 28.1- Boates em zona de meretrício........................ 10 UFI 28.2- Exposições com cobrança de ingressos................ 10% RB 28.3- Bilhares, boliches e outros jogos permitidos........ 10% RB 28.4- Bailes, Shows, Festivais, recitais e congêneres..... 10% RB 28.5- Competições esportivas de destreza física ou intelectual com ou sem participaçpGo do espectador (inclusive as realizadas em auditórios, estações de rádios e televisp³o)................................. 10% RB28.6- Execuçpèo de música individual.......................1/4 UFI 28.7- ExecuçpQo de música por conjunto..................... 3% RB 28.8- Fornecimento de música mediante transmissp o por qualquer processo................................... 3% RB 28.9- Bailarinas, dançarinas, vedetes e taxi-girls........1/4 UFI 29.0- OrganizaçpFo de festas, Buffet....................... 3% RB 30.0- Agências de passeios e excursões.................... 3% RB 30.1- Guias de Turismo....................................1/3 UFI 31.0- Intermediaçp•o, inclusive corretagens de bens móveis e imóveis: Executados por empresas............................. 3% RB Executados p/profissionais autônomos................. 2 UFI 32.0- Agenciamento e representaçpZo de qualquer natureza np,o incluídos no item anterior e nos ítens 58 e 59: a) executados por empresas........................... 5% RB b) executados por profissionais autônomos: com depósito ou escritório........................ 1 UFI sem escritório ou depósito........................3/4 UFI 33.0- Análises Técnicas................................... 3% RB 34.0- Organizaçp o de feiras, amostras, congressos e congêneres.......................................... 3% RB 36.0- Propaganda, Publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de Publicidade, divulgaçpØo de desenhos, textos, e demais materiais publicitários por qualquer meio................................... 3% RB 36.0- Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, cargas e descargas, arrumaçpAo de bens, inclusive guarda móveis e serviços correlatos................. 3% RB 37.0- Depósito de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos e outras instituições financeiras).... 3% RB 38.0- Guarda e estacionamento de veículos................. 3% RB 39.0- Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (O valor da alimentaçpào, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao ISS)................ 3% RB 40.0- Lubrificaçpo, limpeza e revispo de máquinas, aparelhos e equipamentos................................. 3% RB 41.0- Conserto e restauraçpIo de qualquer objeto........... 3% RB 42.0- Recondicionamento de motores........................ 3% RB 43.0- Pinturas............................................ 3% RB 44.0- Ensino de qualquer grau ou natureza................. 3% RB 44.1- Professores (autônomos).............................1/5 UFI 45.0- Alfaiates e modistas................................1/3 UFI 45.1- Costureiros.........................................1/4 UFI 46.0- Tinturarias e lavanderias........................... 3% RB 46.1- Lavanderias (autônomos)............................. isento 47.0- Beneficiamento, lavagem, secagem, galvanoplastia, tingimento, acondicionamento e operações similares.. 3% RB 48.0- Instalaçp×o, montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos............................................ 3% RB 49.0- Colocaçp@o de tapetes e cortinas..................... 3% RB 50.0- Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora......................... 3% RB 51.0- Cópias de documentos e outros papéis, plantas, desenhos por qualquer processo........................ 3% RB 52.0- LocaçpGo de bens móveis.............................. 3% RB53.0- Composiçp{o gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia................................ 3% RB 54.0- Guarda, tratamento e amestramento de animais........1/2 UFI 55.0- Florestamento e reflorestamento..................... 3% RB 56.0- Paisagismo e decoraçpQo.............................. 3% RB 57.0- Recauchutagem e regeneraçp o de pneumáticos.......... 3% RB 58.0- Agenciamento, corretagem ou intermediaçpto de câmbio e seguros: a) executado por empresas............................ 3% RB b) executado por profissionais autônomos............. 1 UFI 59.0- Agenciamento, corretagem ou intermediaçpo de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores, sociedades de corretores regularmente autorizada a funcionar)....................... 3% RB 60.0- EncadernaçpZo de livros e revistas semelhantes....... 3% RB 61.0- Aerofotogrametria................................... 3% RB 62.0- Cobrança, inclusive de direitos autorais............ 3% RB 63.0- Distribuiçpžo de filmes cinematográficos e video-tapes................................................. 3% RB 64.0- DistribuiçpÒo e venda de bilhete de loteria.......... 3% RB 64.1- Agências de Loteria Esportiva....................... 3% RB 64.2- Cambistas autônomos.................................isentos 65.0- Empresas funerárias................................. 3% RB 66.0- Taxidermistas.......................................1/2 UFI Art. 14º - A alíquota para a retençpØo do imposto na fonte pagadora é de 3% (três por cento) sobre o preço do serviço. DO LANÇAMENTO Art. 15º - O imposto é lançado com base nos elementos do cadastro fiscal, e quando for o caso, nas declarações do contribuinte, através da guia de recolhimento mensal. Art. 16º - No caso da atividade ser iniciada antes de ser promovida a inscriçpo, o lançamento retroagirá ao mês de início. Art. 17º - A guia de recolhimento do ISS será preenchida pelo próprio contribuinte e obedecerá modelo aprovado pelo fisco municipal. § +znico - A falta de apresentaçpzo da guia de recolhimento mensal, determinará o lançamento por ato do fisco. Art. 18º - Dependendo da atividade, tendo em vista as suas peculiaridades, poderpIo ser adotadas, pelo fisco, outras formas de lançamento, inclusive, antecipado ou por operaçpão. Art. 19º - No caso de baixa da atividade, o lançamento abrangerá o mês que ocorrer a cessaçpo. Art. 20º - A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento, poderá ser posteriormente revisada e completada, através de procedimento fiscal, promovendo-se o lançamento aditivo quando for o caso. DO PAGAMENTO Art. 21º - O imposto será pago na Tesouraria da Prefeitura Municipal ou nos bancos autorizados. Art. 22º - O pagamento será procedido da seguinte forma: I - Pelo contribuinte sujeito à alíquota fixa ou variável, através do documento extraído pela Prefeitura, nos seguintes prazos: 1ª parcela..................... 31 de março 2ª parcela..................... 31 de maio 3ª parcela..................... 31 de julho 4ª parcela..................... 30 de setembro 5ª parcela..................... 30 de novembro. II - Pelo contribuinte sujeito à alíquota sobre a receita bruta, até o dia 20 do mês seguinte ao das operações realizadas. III - Pela fonte pagadora, responsável pelo imposto devido, até 20 dias após a retençpQo do tributo. Art. 23º - O recolhimento do imposto, por contribuinte sujeito à alíquota sobre a receita bruta e o de responsabilidade da fonte pagadora, será feito através de guias preenchidas pelo próprio contribuinte ou responsável. § 1º - Quando se tratar de diversões públicas de caráter eventual ou transitório, o procedimento será por meio de documento emitido pelo fisco. § 2º - No caso de construçpêo civil, o pagamento será efetuado no ato do licenciamento da obra. § 3º - Quando houver auto de infraçpÄo, o npÄo reconhecimento do imposto no prazo fixado poderá determinar a emisspZo do respectivo conhecimento para efeito de encaminhamento da dívida para cobrança executiva. DO CONTRIBUINTE E DO RESPONS°VEL Art. 24º - O contribuinte é o prestador do serviço. Art. 25º - É responsável também pelo imposto devido a fonte pagadora de serviço, que cobrará do prestador de serviço, npmo inscrito como contribuinte do ISS, o valor do imposto devido, e o recolherá à Tesouraria do Município nos prazos e na forma prevista nesta Lei. § 1º - Para efeito deste artigo, consideram-se npØo inscritos para pagamento do ISS: a) todas as empresas ou profissionais np o inscritos para pagamento do imposto. b) as empresas ou profissionais que trabalham no ramo de empreitadas ou subempreitadas de construçpÛo civil lotados ou inscritos em outro Município. § 2º - A fonte pagadora exigirá do prestador do serviço, para comprovar a sua inscriçp©o como contribuinte, para efeito da legra "a" do parágrafo primeiro deste artigo, o seguinte: a) nota fiscal de prestaçpào de serviço, onde conste o nome ou razpzo social do contribuinte, número da inscriçpzo municipal, endereço e preço do serviço; b) alvará de licença para localizaçp¯o, caso o contribuinte esteja desogridado da emisspIo de nota. Art. 26º - A responsabilidade da fonte pagadora, pelo recolhimento do imposto a ela atribuído, np}o será elidida pelo fato do responsável npo ter cobrado ou descontado o tributo do prestador do serviço. Art. 27º - As fontes pagadoras deverp™o fornecer ao prestador do serviço, documento comprobatório da retençpÍo do imposto, em duas vias, com indicaçpˇo do nome do contribuinte, natureza e preço do serviço e valor do imposto retido. DAS OBRIGAÇ+nES DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS Art. 28º - Além das especificamente estabelecidas sp£o atribuições dos contribuintes: I - Registrar nos livros fiscais, na forma prevista, a tota lidade das operações que realizarem; II - recolher o imposto devido; III - recolher o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que npÞo se tenha ressarcido do ônus correspondente; IV - facilitar a açpGo fiscal, franqueando à fiscalizaçpGo seus estabelecimentos, dependências, móveis e utensílios, livros fiscais e contábeis, bem como, todos os documentos e papéis, inclusive cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados. V - apresentar na repartiçpo, quando solicitados ou determinados, livros, documentos e informações de interesse da fiscalizaçp o; VI - conservar os livros e documentos fiscais por período npÝo inferior a 5 (cinco) anos após o encerramento do exercício; VII - exigir que os estabelecimentos gráficos façam constar todos os requisitos para impressp¯o de documentos fiscais; VIII - fornecer nota fiscal de todos os serviços prestados; IX - exigir nota fiscal de todos os serviços contratados com terceiros. Art. 29º - Os estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais de prestaçpÄo de serviços, somente poderpÄo fazê- lo com prévia autorizaçpZo da fiscalizaçpZo municipal, ficando obrigados a indicar, com exatidp,o, os elementos identificadores do usuário, comprovar a entrega aos legítimos destinatários e cumprir as demais determinações. Art. 30º - Além dos contribuintes, deverp8o prestar informações mediante informaçpÒo escrita, a autoridade administrativa, referente a dados que dispunham com relaçpmo a bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de transportes públicos ou privados, os contabilistas, os estabelecimentos gráficos e estabelecimentos bancários, bem como, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, diretamente ou indiretamente, interferir nas operações relativas à prestaçpro de serviços. § +¦nico - A obrigaçp¦o prevista neste artigo np¦o abrange a prestaçpAo de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razpÛo do ofício, funçpuo, atividade ou profisspuo. Art. 31º - Sem prejuízo do disposto na legislaçpo criminal, é vedada a divulgaçp©o, para qualquer fim, por parte da fazenda pública ou de seus funcionários, de qualquer informaçpDo obtida em razpào do ofício sobre situaçpào econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades, salvo casos de requisiçpo regular da autoridade judiciária no interesse da justiça e os que se relacionarem com a prestaçpIo de assistência mútua para a fiscalizaçpão de tributos respectivos e permuta de informações entre as fazendas da Unip}o Federal, Estados e Municípios, na forma estabelecida em caráter geral ou específico por lei ou convênio. DOS LIVROS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 32º - O contribuinte sujeito ao pagamento do imposto com base na receita bruta, deverá escriturar os serviços efetuados no livro de Registro de Prestaçp:o de Serviços. § 1º - Serpno registrados os documentos comprobatórios da receita bruta, tais como, notas fiscais, faturas, recibos, avisos de crédito ou qualquer outro comprovante. § 2º - Os livros de registro serp o impressos e suas páginas numeradas tipograficamente em ordem crescente, sendo somente usados depois de visados pela fiscalizaçpuo municipal, mediante termos de abertura. § 3º -No preenchimento do livro Registro de PrestaçpÞo de Serviços, deverpo ser obedecidas as seguintes normas: I -Na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª colunas serpGo registrados a data, a série, a espécie e o número dos documentos fiscais comprobatórios da receita; II - Na 5ª coluna será escriturado o valor total do documento fiscal; III - Na 6ª coluna constarpQo as deduções representadas por: a) o valor do material, quando fornecido pelo prestador e subempreitadas, já tributadas pelo imposto na execuçpto de obras hidráulicas e de construçpÝo civil; b) estornos. IV - Na 7ª coluna constará o líquido tributável correspondente à diferença aritmética entre o total e as deduções; V - Na 8ª coluna constará a alíquota; VI - Na 9ª coluna, será lançado o valor do ISS devido, resultado da aplicaçp[o da alíquota sobre o valor tributável. Art. 33º - Os livros de registro, quando encerrados, deverpZo ser exibidos à fiscalizaçpZo municipal, dentro de 10 (dez) dias após seu preenchimento. Art. 34º - Os livros de registro serpo de exibiçpo obrigatória ao fisco, devendo ser conservados durante o prado de 5 (cinco) anos, contados do encerramento. Art. 35º - Os registros serpÒo feitos diariamente, a trinta, npmo podendo a escrituraçpmo atrazar mais de 10 (dez) dias. Art. 36º - O livro np o poderá conter emendas, borrões ou rasuras, sob pena de sua invalidaçp£o e conseqüente arbitramento da receita bruta. Art. 37º - O livro de registro será mantido no estabelecimento do contribuinte ou no escritório contábil responsável. § + nico - Quando isto np o ocorrer, será concedido o prado de 10 (dez) dias para a sua apresentaçp¦o ao fisco. Art. 38º - No caso de perda ou extravio do livro, o contribuinte deverá providenciar sua substituiçpÛo no prado de 10 (dez) dias. § +nico - O npo cumprimente do disposto neste artigo determinará o arbitramento da receita bruta. Art. 39º - O contribuinte sujeito à diferença sobre a receita bruta emitirá, obrigatoriamente, para cada usuário , uma nota fiscal de prestaçpzo de serviços. § 1º - A nota fiscal de prestaçpo de serviços será emitida em 3 (três) vias, devendo o contribuinte preenchê-la com exatidpIo. § 2º - As 3 (três) vias da nota terpão o seguinte destino: a) a 1ª via será entregue ao usuário do serviço; b) a 2ª via será destinada à escrituraçpo fiscal; c) a 3ª via será mantida no talonário, em poder do emitente, para apresentaçp™o ao fisco quando exigida. § 3º - As notas canceladas, devido a preenchimento incorreto, deverpˇo ter suas vias juntadas e grampeadas no bloco. Art. 40º - Para confecçp:o das notas e documentos fiscais de prestaçpno de serviço, o contribuinte deverá solicitar autorizaçp£o da fiscalizaçp£o municipal. Art. 41º - As tipografias somente poderp×o imprimir notas ou documentos fiscais após prévia autorizaçp o do fisco. Art. 42º - Na impressp@o das notas fiscais, deverp@o constar os seguintes requisitos: a) Nome ou razp©o social, endereço, inscriçp©o municipal, CGC ou CPF do contribuinte, espaço para a data de emisspÞo, ramo de atividade e numeraçpo; b) A numeraçpGo será de seis algarismos iniciando em 000.001 e terminando em 999.999. Art. 43º - A fiscalizaçp³o do ISS compete privativamente aos fiscais municipais. Art. 44º - Os funcionários responsáveis pela fiscalizaçpo, além do exame de livros e documentos, poderpQo verificar o interior dos estabelecimentos. Art. 45º - Estpto sujeitos à fiscalizaçpto os contribuintes, as pessoas físicas e jurídicas que interferem em operações alcançadas pelo imposto, bem como, as que recebem ou expedem documentos relacionados com as mesmas operações. Art. 46º - É facultado à fiscalizaçpo arbitrar o montante das operações realizadas pelo contribuinte, com base em elementos ponderáveis, quando: I - A escritura contábil do contribuinte for invalidade por conter vícios e irregularidades que caracterizem sonegaçpÄo de imposto; II - A escritura ou os documentos emitidos contiverem omissões ou vícios que evidenciem a sonegaçpo do imposto ou quando se verificar, positivamente, que as quantidades da das operações ou valores, nos mesmos lançados, sp8o inferiores aos reais;I II - Forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o contribuinte fizer comprovaçp o das operações e do recolhimento do respectivo imposto; IV - O contribuinte ou responsável se negar a exibir livros e/ou documentos para exame, ou quando decorrido o prazo para isso, deixar de fazê-lo; V - O contribuinte deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecido, a guia de informaçp¦o e apuraçp¦o do ISS; VI - O contribuinte npAo exibir à fiscalizaçpAo elementos necessários para comprovaçpÛo de sua receita. Art. 47º - A fiscalizaçpuo municipal, também, poderá calcular o imposto pelo regime de estimativa, dependendo da natureza e das condições em que se realizarem as atividades. § +Dnico - O enquadramento da atividade no regime de estimativa, será feito a critério da fiscalizaçpào, individualmente ou por categoria, atingindo apenas os pequenos estabelecimentos desde que suas instalações e forma de trabalho npo possuam organizaçp¯o capaz de propiciar ao fisco meios seguros de fiscalizaçpIo. Art. 48º - O valor estimativo ou, também, de arbitramento, será determinado através de informações analíticas ou fundáveis, com base nos seguintes elementos: a) informaçpdo do contribuinte; b) natureza e ramo de atividade; c) receita realizada por atividade semelhantes; d) despesas do contribuinte; e) quaisquer outros elementos de aferiçp:o para base de cálculo do imposto. Art. 49º - A qualquer tempo o fisco poderá promover revisp£o do valor estimado, fixando novo montante ou suspendendo o regime de estimativa. Art. 50º - G@fiscalizaçp@o municipal incumbe ainda, além de outras atribuições inerentes à funçpuo: I - Cumprir e fazer cumprir as disposições que dizem respeito ao imposto e orientar os contribuintes, quer diretamente, quer por intermédio das associações de classe; II - Proceder ao confronto entre os livros fiscais e a escrita contábil do contribuinte; III - Lavrar termos, notificações, intimações e outras peças fiscais, efetuando ou revendo de ofício, quando for o caso, o lançamento de crédito tributário. Art. 51º - No caso de recusa de apresentaçpQo de livros ou documentos fiscais, será o fato comunicado ao Prefeito Municipal, que por intermédio de representaçpto judicial, pleiteará que seja ordenada a exibiçpÝo, sem prejuízo da atuaçpÝo por embaraço à açpFo fiscal. Art. 52º - Os demais servidores subordinados à fiscalizaçpo, poderpo ser designados, em caráter precário, para auxiliar, sob a aprovaçp•o e responsabilidade técnica do fiscal. Art. 53º - As pessoas físicas ou jurídicas, que prestam serviços em jogos ou diversões públicas, ficam sujeitas: I - Quando houver venda de ingressos: a) A prévia entrega no órgpZo competente, dos talões de ingressos destinados à venda, para fins de autenticaçp,o; b) Ao registro diário em boletins de controle do movimento respectivo. II - Quando np8o houver venda de ingressos: a) A prévia entrega no órgpÒo competente, das fichas, cartões ou quaisquer outros comprovantes que credenciem os usuários a assistir ou participar da diversp o, para fins de autenticaçp £o; b) Ao registro diário em boletins de controle do movimento realizado. § +rnico - É dispensado do cumprimento das normas estabelecidas neste artigo, o contribuinte enquadrado no regime de estimativa. Art. 54º - Os ingressos deverpAo atender às seguintes exigências: a) as cores deverpuo variar segundo os preços neles fixados; b) ser destacados e entregues no momento de sua aquisiçpo; c) recebidos pelo porteiro, serp©o rasgados em duas partes e colocados imediatamente na urna receptora, onde permanecerpDo até sua liberaçpào pelo fisco. § 1º - A urna fornecida pelo Município, ficará sob seu absoluto controle. § 2º - A entrega de talões para fins de autenticaçp¯o, deverá ser efetuado, no mínimo, a 3 (três) dias do espetáculo. § 3º - A retirada dos ingressos autenticados, será feita mediante preenchimento, pelo contribuinte ou seu representante credenciado, da respectiva guia de requisiçpo em 2 (duas) vias. § 4º - A falta de ingressos autenticados para venda determinará imediata suspensp™o da entrada dos usuários e o fechamento da bilheteria. § 5º - Excetuam-se do cumprimente dos artigos 53, letra "a" e 54 letra "a" e parágrafos 2º, 3º e 4º, os estabelecimentos cujo sistema de ingressos esteja regido por órgpno Federal ou Estadual próprio, devidamente regulamentado. Art. 55º - Os agentes do Fisco Municipal, devidamente credenciados, terp o acesso às bilheterias, salas de espetáculos e outros recintos onde for necessária a verificaçp@o da fiel observância e das disposições desta Lei. Art. 56º - Os dispositivos da presente Lei, poderp©o ser regulamentados pelo Executivo Municipal através de decreto. Art. 57º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2681/74, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2903

LEI MUNICIPAL Nº 2903 Altera as tabelas de cobrança de taxas e receitas previstas no Código Tributário do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas de cobrança de taxas e receitas constantes do Código Tributário do Município e leis posteriores, passando a vigorar com a seguinte redaçpro: TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇ+ O DE OBRAS I - Pela aprovaçp¦o de projetos, licenças para CENTÉSIMOS DO VALOR abertura de valas para instalaçpAo hidráu- DE REFER-ANCIA lica, fixaçpÛo de alinhamento e nivelamento, reposiçpuo de calçamento, numeraçpuo de prédios, vistoria e carta de habitaçpo , por m² (metro quadrado) a) Construções de Alvenaria: 1 - Zona Especial............................0,8 2 - Primeira Zona............................0,6 3 - Segunda Zona.............................0,4 4 - Terceira Zona............................0,3 5 - Quarta Zona..............................0,2 b) Construções de madeira e mistas: 1 - Primeira Zona............................0,5 2 - Segunda Zona.............................0,3 3 - Terceira Zona............................0,2 4 - Quarta Zona..............................0,1 II - Pela licença para demoliçpÍo ou reforma: a) Prédios de alvenaria: 1 - Zona Especial............................ 12 2 - Primeira Zona............................ 10 3 - Segunda Zona............................. 5 4 - Terceira Zona............................ 4 5 - Quarta Zona.............................. 1 b) Prédios de madeira ou mistos: 1 - Zona Especial............................ 10 2 - Primeira Zona............................ 8 3 - Segunda Zona............................. 4 4 - Terceira Zona............................ 2 5 - Quarta Zona.............................. 1 III - Pela licença isolada para abertura de valos para instalaçp{o hidráulica: a) Zona Especial................................. 20 b) Primeira Zona.................................. 10 c) Segunda Zona................................... 5 d) Terceira Zona.................................. 2 IV - Pela fixaçpto isolada de alinhamento e nivelamento. 10 V - Pela aprovaçpÝo ou revalidaçpÝo de projetos de loteamento e arruamento: a) Projetos de até 50 terrenos....................100 b) Projetos de mais de 50 terrenos, por terreno excedente.............................. 2 TAXA DE EXPEDIENTE I - Atestados e Declarações............................ 5II - Certidões, por unidade............................ 5 a) Por ano de buscas.............................. 1 b) Por folha adicional............................ 1 III - Inscrições de termos ou registros de qualquer natureza......................................... 10 IV - Cartas de Habitaçp8o, fornecidas isoladamente...... 10 V - Alvarás de Licença, Transferência e Vistorias de Trânsito........................................... 5 VI - Transferências de imóveis: a) Zona Especial................................. 10 b) Primeira Zona.................................. 5 c) Segunda Zona................................... 3 d) Terceira e Quarta Zona......................... 2 TAXA DE APREENS+ O DE BENS I - Móveis e semoventes abandonados em vias CENTÉSIMOS DO VALOR e logradouros públicos, por unidade.................10 II - Guarda no depósito municipal, por dia ou fraçpuo: a) veículos, por unidade...........................10 b) animais, por unidade............................10 TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE I - Por meio de alto-falante,por dia.................... 5 II - Por demonstraçpzo de produtos, por dia.............. 5 III - Por meio de cartazes ou placas com mais de 1 m², por mês..................................... 5 TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇ+IO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS P+ãBLICOS I - Pela colocaçp}o de balcões, barracas, mesas tabuleiros e semelhantes e mercadorias para fins comerciais, por dia e por metro quadrado de áreas....................................0,1 II - Pela instalaçpÍo de circos e parques de diversões, por dia e por m²..........................0,02 III - Pelo depósito de detritos, terra, galhos e semelhantes, por dia e por m² de área...........0,5 IV - Pelo depósito de materiais ou colocaçp£o de andaimes e tapumes para construçp×o de prédios, por período de um mês: a) Zona Especial...................................100 `b) Primeira Zona....................................... 50 c) Segunda Zona.................................... 20 d) Terceira Zona................................... 10 e) Quarta Zona..................................... 5 RECEITAS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS I - Pelos direitos para utilizaçp{o do solo por: a) Sepulturas perpétuas............................ 30 b) Sepulturas por cinco anos....................... 5 c) Sepulturas npo-perpétuas por mais cinco anos, para cada ano excedente................... 1 d) Trasladaçp o de corpos........................... 10 Art. 2º - A concesspto de Licença para Ocupaçpto do Solo em vias e logradouros públicos para a ser de competência da SecçpÝo de Obras, ouvido o parecer do Departamento Municipal de Trânsito. § +¯nico - Concedida a licença, sempre em caráter precário, deverá o interessado recolher a taxa respectiva. Art. 3º - Os serviços correspondentes ao recolhimento da Taxa de Licença para Execuçpêo de Obras, de que trata o artigo 1º serpêo efetuados pelos setores competentes da municipalidade, independentemente de nova solicitaçpÄo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de novembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1977


Lei Municipal Nº 2902

LEI MUNICIPAL Nº 2902 Revoga a Lei Municipal nº 1936, de 19 de dezembro de 1966. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1936, de 19 de dezembro de 1966, que concede isençpØo de impostos a estabelecimentos bancários do Município de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1977


Lei Municipal Nº 2901

LEI MUNICIPAL Nº 2901 Cria a UNIDADE FISCAL do Município de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a UNIDADE FISCAL (UFI) para servir de base de cálculo para a cobrança dos impostos municipais, em substituiçpØo ao salário mínimo regional. Art. 2º - A UNIDADE FISCAL (UFI) terá o valor de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), e será reajustada nos termos da Lei Federal nº 6.205/75, através de Decreto Executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1977


Lei Municipal Nº 2900

LEI MUNICIPAL Nº 1900 Cria o valor de referência e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo de aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o VALOR DE REFERs£NCIA (VR) para servir de base de cálculo para cobrança das taxas municipais e das penalidades previstas nos Códigos de Obras, Posturas e Tributário do Município, em substituiçpro ao Salário Mínimo Regional, observados os mesmos percentuais. Art. 2º - O Valor de Referência (VR) criado pelo artigo primeiro será de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) e seu reajuste ocorrerá de acordo com a Lei Federal nº 6.025/75. § 1º - O reajuste de que trata este artigo se processará através de Decreto Executivo. § 2º - No exercício de 1978, para cobrança das Taxas de Limpeza e IluminaçpDo, será considerado o valor anterior de CR$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1977


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