LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6354

LEI Nº 6.354, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa PRÉ-MOLDADOS ARTELAJE LTDA e revoga a Lei nº 6.337/06. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa PRÉ- MOLDADOS ARTELAJE LTDA, uma fração de terras com área de 21.500,00m2 (vinte e um mil e quinhentos metros quadrados), dentro de um todo de 270.000,00m2, de propriedade do Município de Carazinho, com escritório de alvenaria e um estacionamento, localizados na BR- 285, LE sentido Carazinho/Cruz Alta, na Vila Borguetti, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte: com a BR-285, por sanga com terras de João Domingos Rodrigues da Silva, ao Sul: com Município de Carazinho, a Leste: com Município de Carazinho e a Oeste: com Município de Carazinho, conforme matrícula nº 26.398, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01, constituído em: a) isenção pelo prazo de 8(oito) anos, da cobrança de Alvará de Localização, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; b) cobrança do percentual mínimo de 3% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade pertinente, pelo prazo da concessão; Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à implantação de Indústria de postes e estruturas pré-fabricadas de concreto armado. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; 2 e) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 15 para 17 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 1.020.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, e especial, a Lei nº 6.337/06. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6353

LEI Nº 6.353, DE 23 DE MARÇO DE 2006. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251,com jornada, remuneração e atribuições constantes do Anexo I e II, para prestarem serviços junto às escolas da rede municipal de ensino e Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP. § 1º O prazo máximo de vigência para contratação será de 1º de março a 31 de dezembro de 2006. § 2º Os instrutores das oficinas pedagógicas terão a jornada de trabalho e prazo de contratação coincidindo com o calendário das escolas municipais. § 3º Os cursos a serem ministrados pelos instrutores no CMEP serão efetivados de acordo com a demanda, por semestre (março/julho, agosto/dezembro), de acordo com as horas estipuladas no anexo II. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo a contar de 1° de março de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração FUNDETEC/cbs 2 ANEXO I Qtde. Atividade Atribuições Valor da hora Carga Horária Semanal 01 01 01 01 01 Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Desenvolver Oficina de Capoeira Desenvolver Oficina de Dança Contemporânea Desenvolver Oficina de Patinação Desenvolver Oficina de Dança Italiana Desenvolver Oficina de Dança Italiana–Aux. 7,00 7,00 7,00 7,00 7,00 30 20 08 40 15 01 Instrutor de Xadrez Desenvolver a Oficina de Xadrez 7,00 40 01 01 Instrutor de Artes Instrutor de Artes Desenvolver Oficina de Teatro Desenvolver Oficina de Leitura, Dramatização e Hora do Conto 7,00 7,00 40 30 01 01 Instrutor de Música Instrutor de Música Desenvolver Oficina de Violão e Coral Maestro 7,00 7,00 40 40 01 Instrutor de Jóquei Desenvolver a Oficina de Jóquei 7,00 30 01 Instrutor de Olericultura Desenvolver a Oficina de Horta 6,50 10 Total 333 ANEXO II ÁREA ESPECIFICAÇÃO DO CURSO ATRIBUIÇÕES VALOR DA HORA CARGA HORÁRIA SEMANAL INFORMÁTICA Instrutor de Informática Desenvolver o Cursos de Informática Básica e em programas específicos: Word, Windows, Excel, Internet Explorer, Power Point, HTML, Manutenção de Computadores, Instalação de Redes e Sistemas. 7,00 40/Semana PRODUÇÃO DE ALIMENTOS Instrutor de Padaria Desenvolver os cursos de padaria e confeitaria ( pães, tortas, doces, bolos, salgados, bolachas, sobremesas e pratos trivial ) 7,00 40h/Semana CONFECÇÕES Instrutor de Confecções Desenvolver o curso de corte e costura, com noções de cortes básicos de vestuário em geral, roupas íntimas. 7,00 30h/Semana COMÉRCIO Instrutor de Comércio e Vendas Desenvolver o curso com noções de comércio, técnicas de vendas, administração, crédito e cobrança, técnicas de secre- 7,00 20 h/Semana 3 tariado, preparação para o mercado de trabalho. SERVIÇOS Instrutor de Serviços Gerais Desenvolver o curso de: Marcenaria Eletricidade Veicular Eletricidade Residencial e Instalação Telefônica Mecânica de Motos Olericultura e Jardinagem 7,00 7,00 7,00 7,00 7,00 20 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 20 h/Semana ARTESANATO Instrutor de Artesanato Desenvolver o curso de: - Técnicas de Serigrafia, saboonetes artesanais, topearia - Pintura Artesanal: tecido, vidros, telas, madeira - Biscuit, EVA, velas, dècoupage - Bijuteria Artesanal - Bordado em vagonite, ponto cruz, macramé, tapeçaria -Tricô e Crochê 7,00 7,00 7,00 7,00 7,00 7,00 30 h/Semana 20 h/Semana 15 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 15 h/Semana ESTÉTICA Instrutor de Estética Desenvolver o curso, com noções de corte de cabelo, penteado, escovas, alisamento, técnicas de coloração, maquiagem e tratamento de pele, manicure, pedicure, técnicas de massagem e depilação. 7,00 40 h/Semana ESPORTE E ARTES Instrutor de Violão e Teclado Desenvolver o curso de Violão, Teclado e Técnicas de iniciação em canto. 7,00 20h/Semana T O T A L 360

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6352

LEI Nº 6.352, DE 23 DE MARÇO DE 2006. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 08 (oito) vagas para a Classe B, 16 (dezesseis) vagas para a Classe C e 14 (quatorze) vagas para a Classe D e 06 (seis) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2005. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2006. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6351

LEI Nº 6.351, DE 23 DE MARÇO DE 2006. Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir veículo do patrimônio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir um automóvel marca/modelo GM/Monza GLS, ano 1995/1996, cor prata, à gasolina, placa IEM 7081, chassi nº 9BGMK69RTSB002647, para Prefeitura Municipal de Carazinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6350

LEI Nº 6.350, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 4 (quatro) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2006. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2006: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2048 - Cedência de Serv. APAE - despesa c/ Pessoa e Encargos 1610/31901100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1612/31904600000000 - Auxílio - Alimentação Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de março de 2006. ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6349

LEI Nº 6.349, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, valor de R$ 613.990,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 613.990,00(seiscentos e treze mil novecentos e noventa reais), para suplementação das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103010161.2075 - Manut. de Contrato de Gestão com Organizações Sociais 310/335041000000 - Contribuições – ASPS ..................................... R$ 114.700,00 0902.103010165.2076 - Manut. de Contrato de Gestão com Organizações Sociais 362/335041000000 - Contribuições - ASPS...................................... R$ 59.975,00 363/335041000000 - Contribuições – FNS........................................ R$ 38.400,00 364/335041000000 - Contribuições – FES........................................ R$ 6.000,00 0902.103010168.2091 - Manut. de Contrato de Gestão com Organizações Sociais 456/335041000000 - Contribuições - FNS ........................................ R$ 85.208,00 0902.103020169.2099 - Manutenção de Serviços de Analise,Diagnóstico e Tratamento 512/339039000000 - Outros Serv. de Terceiros-P. Jur.- ASPS......... R$ 45.000,00 513/339039000000 - Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jur.- FNS.... R$ 183.000,00 0902.101220174.2109 - Subvenção ao CMPP 579/445042000000 - Auxílios – ASPS............................................... R$ 31.707,00 0902.101220174.2112 - Manut. geral das Atividades do Gabinete da Secretaria 588/339032000000 - Material de Distrib.Gratuita – ASPS................. R$ 50.000,00 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103010161.2075 - Manut. de Contrato de Gestão com Organizações Sociais 307/335041000000 - Contribuições - FES......................................... R$ 6.000,00 0902.103010168.2091 - Manut. de Contrato de Gestão com Organizações Sociais 454/335041000000 - Contribuições - ASPS...................................... R$ 105.208,00 0902.103010168.2092 - Manut.Equipe Multiprofissional p/ Execução de Prog. Diversos 2 440/319004000000 - Contratação p/ Tempo Determinado – ASPS .. R$ 105,66 438/319009000000 -Salário-Familia. ASPS ...................................... R$ 200,00 436/319011000000 - Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil - ASPS..... R$ 24.000,00 439/319013000000 - Obrigações Patronais – ASPS......................... R$ 100,00 437/319046000000 - Auxilio-Alimentação – ASPS............................ R$ 2.000,00 0902.103020169.2097 - Manut. Das Atividades do Amb.Médico-24 H 7 dias/Semana 489/319004000000 - Contratação p/ Tempo Determinado - ASPS... R$ 500,00 485/319009000000 - Salário-Familia – ASPS ................................... R$ 500,00 486/319011000000 - Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil. ASPS...... R$ 3.000,00 487/319013000000 - Obrigações Patronais. ASPS........................... R$ 500,00 488/319046000000 - Auxilio-Alimentação. ASPS............................. R$ 500,00 0902.103020169.2098 - Manut. Das Atividades do Laboratório de Analises Clinicas 494/319004000000 - Contratação p/ Tempo Determinado ASPS ..... R$ 500,00 490/319009000000 - Salário-Familia – ASPS ................................... R$ 500,00 491/319011000000 - Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil – ASPS.... R$ 3.000,00 492/319013000000 - Obrigações Patronais – ASPS......................... R$ 500,00 493/319046000000 - Auxilio-Alimentação – ASPS............................ R$ 500,00 0902.103020171.2103 - Manutenção Geral das Atividades do Setor Assit. Terapêutica 550/339039000000 - Outros Serv. Terceiros-P.Jur. – ASPS............. R$ 114.768,34 551/339039000000 - Outros Serv. de Terceiros-P. Jur. – FNS ......... R$ 306.608,00 0902.9999999999.9999 - Reserva de Contingência 658/999999000000 - Reserva de Contingência – ASPS................... R$ 45.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração MP/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6348

LEI N° 6.348, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 105.921,85, repasse financeiro para o hospital de caridade de Carazinho e a celebração de convênio para viabilizar o programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde-SUS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado o poder executivo abrir um crédito suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 105.921,85 (cento e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte rubrica : 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 09.02 - Fundo Municipal Da Saúde 0902103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.2106 - Manutenção Geral Do Setor 569/33903900000000 - Outros Serviços De Terceiros- P. J. - Recursos 1046/ FNS Objetivo: repasse ao Hospital de Caridade de Carazinho dos recursos financeiros homologados pela portaria n° 172/gm de 26 de janeiro de 2006, pela adesão ao programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 2° Fica o poder executivo autorizado a formalização de Convênio e repasse ao Hospital de Caridade de Carazinho, do valor de R$ 105.921,85 (cento e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos ), proveniente a fase inicial de adesão ao programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde-SUS , criado pela portaria n° 1.721/gm de 21/09/2005, homologada pela portaria n° 172 em 26/01/2006, com a posterior regulamentação conforme portaria n° 635 de 10/11/2005, todas da Secretaria de Atenção à Saúde / Ministério da Saúde. parágrafo único. Por ocasião da seqüência dos repasses financeiros efetuados pela Secretária de Atenção à Saúde / Ministério da Saúde, as transferências financeiras a serem repassadas ao Hospital de Caridade de Carazinho, deverão obedecer ao processo da contratualização expressas nas portarias n°s 1.721/gm de 21/09/2005, 635 de 10/11/2005, mediante aditamento ao convênio firmado inicialmente por ocasião do processo de adesão. Art. 3º Servirá de recursos para cobertura do crédito suplementar, aberto pelo artigo 1°, a transferência de recursos financeiros de R$ 105.921,85 (cento e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), efetuado em 10/02/2006 na conta n° 0000580457- agência 003581-banco 001-Banco do Brasil S. A. , liberados pela Secretaria de Atenção à Saúde/ Ministério da Saúde, de acordo com o homologado pela portaria 172/gm de 26 de janeiro de 2006. 2 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração EJF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6347

LEI Nº 6.347, DE 08 DE MARÇO DE 2006. Revoga o Art. 2º da Lei nº 5.756, de 22 de outubro de 2002, que doa área ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o Art. 2º da Lei nº 5.756, de 22 de outubro de 2002, que doa área ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOEELNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Séc. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6346

LEI Nº 6.346, 08 DE MARÇO DE 2006. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de 01 (um) engenheiro e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 48.681,30. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) engenheiro com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Grupo Técnico Científico – TC 01, do Quadro dos Servidores efetivos, para atuar nos serviços do Setor de Engenharia, junto a Secretaria Municipal d e Planejamento e Urbanismo. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo 2º fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2006, no valor total de R$ 48.681,30 (quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos), sob as seguintes classificações: 10 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.041210022.2119 - Manut. Administrativa e Técnica da Secretaria XXXX/319004000000000 - Contratação por tempo determinado.....................R$ 48.681,30 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais do servidor contratado por tempo determinado, prestar serviços junto a Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 10 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.267810532.1065 - Obras de Adequação do Aeroporto 281/44905100000000 - Obras e Instalações................................................R$ 45.000,00 1001.267810532.2125 - Manut. das instalações e Serviços do Aerodromo 286/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ...........................R$ 3.681,30 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6345

LEI Nº 6.345, DE 08 DE MARÇO DE 2006. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Entidades, abaixo relacionadas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros, mediante abertura de Crédito Suplementar, às Entidades, abaixo relacionadas, mediante convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.300 – LDO/2006, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenção Social.........................................R$ 16.500,00 Entidade Valor – R$ Destino ACAPA 10.000,00 Manutenção (aquisição de rações, medicamentos, veterinário, aluguel e outros)e atendimentos aos animais. Pinheiro Atlético Clube 4.000,00 Manutenção (aquisição de materiais esportivos aos atletas, treinamento, fardamentos, pagamento de arbitragens, inscrições das categorias e viagens). Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto. 1.000,00 Concluir as obras do piso da sede social. União Carazinhense de Estudantes - UCE 1.500,00 Na organização de eventos sociais, recreativos e esportivos, gincana, jogos de integração, escolha da Rainha, encontros com palestras e orientações. Art. 2º Servira de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 5/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente......R$ 16.500,00 2 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 09 . 2006

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08 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6344

LEI Nº 6.344, DE 08 DE MARÇO DE 2006. Revoga o § 8º do Art. 5º da Lei nº 6.277, de 18/10/05, que institui a Campanha “Parceria Premiada”. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o § 8º do Art. 5º da Lei nº 6.277, de 18 de outubro de 2005, que instituí a Campanha “Parceria Premiada”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 06 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOEELNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Séc. Mun. da Administração IMD

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18 . 09 . 2006

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08 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6343

LEI Nº 6.343, DE 08 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD, órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Municipal da pessoa com deficiência, vinculada administrativa e financeira à Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social deverá fornecer ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquele indivíduo que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-o incapacitado ou carente de atendimento e educação especializados para ter vida independente e trabalho condigno. Art. 3º A proteção dos direitos e o atendimento da pessoa com deficiência, no âmbito municipal, abrangerão os seguintes aspectos: I – acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades das pessoas com deficiência; II – adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como as voltadas à habitação e à reabilitação, visando à inserção no mercado de trabalho e pesquisa; III – promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas do Município; IV – redução do índice de deficiência por meio de medidas preventivas; V – execução de serviços especiais, nos termos da legislação vigente. Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I – formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, com base no disposto nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal; II – sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, de atividades que visem ao resguardo dos direitos da pessoa com deficiência, possibilitando sua plena inserção na vida sócio-econômica, política e cultural do Município; 2 III – colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no estudo dos problemas relativos à pessoa com deficiência, propondo medidas adequadas à sua solução; IV – zelar e supervisionar a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência; V – congregar esforços junto aos órgãos públicos, entidades privadas e grupos representativos, visando ao atendimento especializado da pessoa com deficiência; VI – participar na elaboração da proposta orçamentária do Município no que se refere às ações voltadas à execução da política e dos programas de assistência, prevenção e atendimento especializado aos deficientes; VII – acompanhar a aplicação dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social voltados aos deficientes; VIII – sugerir junto aos poderes constituídos, modificações na estrutura governamental diretamente ligada à promoção, proteção, defesa e atendimento especializado aos deficientes; IX - promover a criação e implementação de programas de prevenção da deficiência, bem como sugerir a criação de entidades governamentais para o atendimento aos deficientes; X – oferecer subsídios para a elaboração ou reforma da legislação municipal referente aos direitos dos deficientes; XI – estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos na qualificação de equipes interdisciplinares para a execução de seus programas; XII – incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas na área da deficiência, visando à qualidade dos serviços prestados pelo Município e entidades afins; XIII – apoiar os Conselhos Municipais e congêneres de Políticas Setoriais, bem como os órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidos na Política Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência; XIV – promover intercâmbio com organismos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à consecução dos seus objetivos e metas; XV – acompanhar a execução de programas, projetos e ações da administração municipal referentes à pessoa com deficiência; XVI – promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da pessoa com deficiência; XVII – prestar informações sobre questões voltadas ao bem-estar da pessoa com deficiência, manifestando-se sobre a respectiva prioridade, relevância e oportunidade; XVIII – manter, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento aos deficientes; XIX – receber denúncias sobre violações dos direitos dos deficientes, dandolhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, propondo medidas para apuração, cessação e reparação dessas violações; XX – implantar e manter atualizado um banco de dados onde sejam sistematizadas estatísticas com informações sobre as diversas áreas da deficiência e do respectivo atendimento prestado no Estado; XXI – convocar, ordinariamente, a cada dois anos, e, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com atribuição de avaliar a situação do setor no Município e sugerir diretrizes para o seu aperfeiçoamento; 3 XXII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Art. 5º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será convocada a cada 2(dois) anos, na forma do inciso XXI do Artigo 4º, e terá as funções de: I – avaliar a implementação e apontar indicativos de ação para a execução da Política da Pessoa com Deficiência: e II – apontar formas de fortalecimento de mecanismos de controle social. Art. 6º O Conselho será constituído de forma paritária, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal, a saber: a) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde; b) Um representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social; c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; e) Um representante da Secretaria Municipal de Gabinete. II - Membros titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades não-governamentais de representação dos deficientes, devidamente registradas neste Conselho. Art. 7º Os conselheiros, titulares e suplentes serão assim designados: § 1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos titulares das pastas respectivas e designados pelo Prefeito, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. § 2º Os Conselheiros representantes das entidades não-governamentais serão escolhidos em fórum próprio, na forma disposta no Regimento Interno, sendo designados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. § 3º O CMPD elegerá, entre seus membros, por maioria de 2/3(dois terços), o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que, assim como os demais Conselheiros, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. § 4º O Presidente em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice- Presidente e, na ausência deste, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho, eleito por maioria de 2/3(dois terços). § 5º A primeira eleição dos representantes das entidades nãogovernamentais para compor o Conselho será convocada mediante edital a ser publicado no veículo oficial de divulgação da Administração Municipal, pelo Secretário Municipal de Habitação e Assistência Social, no prazo de sessenta dias da data da publicação desta Lei. 4 § 6º Os Conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que feita a comunicação prévia pela respectiva entidade ou órgão. Art. 8º O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, a qual fornecerá os meios necessários a sua operacionalização, tendo atribuições e funcionamento ditados pelo Regimento Interno, Parágrafo Único. O Coordenador da Secretaria Executiva será escolhido na forma disposto no Regimento Interno. Art. 9º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo o exercício da função de conselheiro considerada de interesse público relevante. Art. 10. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de sessenta dias após a posse dos Conselheiros, prorrogável por igual período. Parágrafo Único. O Regimento Interno e suas alterações serão aprovadas por 2/3(dois terços) dos membros do Conselho, em sessão plenária, e posteriormente homologados pelo Chefe do Poder Executivo. Art.11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente por convocação de seu Presidente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de metade de seus membros. Art. 12. Todas as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de 2/3(dois terços) de seus membros, sob forma de resolução, publicadas no Painel de divulgação da administração Municipal, conforme definido em lei. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMHAS/imd

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08 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6342

LEI Nº 6.342, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. Autoriza a abertura Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 457.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 457.500,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais). 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.1223650234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais xxxx/33903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção............R$ 2.500,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs xxxx/31904600000000 - Auxilio-alimentação..............................................R$ 435.000,00 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial xxxx/31904600000000 - Auxilio-alimentação..............................................R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior a redução das dotações a seguir relacionadas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.1223650234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais 895/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 2.500,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1115/33904600000000 - Auxilio-alimentação...............................................R$ 435.000,00 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 1306//33904600000000 - Auxilio-alimentação...............................................R$ 20.000,00 LEI Nº 6.342 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de fevereiro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

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22 . 02 . 2006


Lei Municipal Nº 6341

LEI Nº 6.341, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 150.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100011.XXX - Construção e Ampliação Prédio Câmara XXXX/44905100000000 - Obras e Instalações..............................................R$ 150.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 642/31900400000000 - Contratação por Tempo Determinado...................R$ 62.000,00 0101.999999999.9999 - Reserva de Contingência 672/99999900000000 - Reserva de Contingência.......................................R$ 88.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de fevereiro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração md

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18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 02 . 2006


Lei Municipal Nº 6340

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18 . 09 . 2006

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22 . 02 . 2006


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