LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2931

LEI MUNICIPAL Nº 2931 Autoriza realização de concorrência pública para arrendamento de imóvel do Município. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a promover concorrência pública para arrendamento de 21 (vinte e um) hectares de terras rurais, de propriedade do Município de Carazinho, situadas em Molha Pelego, Distrito de Pinheiro Marcado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de fevereiro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 1978


Lei Municipal Nº 2930

LEI MUNICIPAL Nº 2930 Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL-COMUN e dá outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a COMISS+=O MUNICIPAL DO MOBRAL-COMUN, com a finalidade de coordenar e orientar a alfabetizaçpØo de adultos no Município de Carazinho. Art. 2º - A COMISS+ O MUNICIPAL DO MOBRAL-COMUN, será constituída por nove membros que ocuparp¦o os seguintes cargos: - um presidente; - um secretário executivo; - um encarregado de assuntos financeiros; - três elementos mobilizadores; - um supervisor global; - um coordenador da área pedagógica; e, - um coordenador da área de profissionalizaçpào. Art. 3º - Os membros da Comisspzo deverpzo residir no Município de Carazinho. Art. 4º - O Prefeito Municipal nomeará os membros da COMUN, que terpIo o mandato de um ano, e os substituirá, sempre que julgar conveniente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 5º - Compete à COMISS+O MUNICIPAL DO MOBRAL-COMUN: I - Formular a política de alfabetizaçpdo de adultos do Município; II - Articular-se com outros órgpÍos e instituições, de modo a assegurar a coordenaçpˇo e a execuçpˇo de programas de alfabetizaçp: o e/ou profissionalizaçp:o; III - Promover campanhas municipais visando a mobilizaçpno e conscientizaçp£o da clientela; IV - Zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções emanadas do órgp o central - Movimento Brasileiro de Alfabetizaçp@o-MOBRAL; V - Submeter à homologaçpuo do Prefeito Municipal os atos e resoluções aprovados em plenário, que envolvam recursos humanos, sociais e financeiros; VI - Incentivar, orientar e coordenar as iniciativas de entidades do Município que visem promover a integraçpGo da pessoa humana à sociedade. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpèo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 de fevereiro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 1978


Lei Municipal Nº 2929

LEI MUNICIPAL Nº 2929 Autoriza a doação de pedra britada e marroada à Comunidade Católica da Capela Nossa Senhora da Conceição. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO de CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 25 m3 (vinte e cinco metros cúbicos) de pedra marroada, 13 m3 (treze metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 13 m3 (treze metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade da Capela Nossa Senhora da ConceiçpAo, Vila ConceiçpAo, nesta cidade, para construçpAo de um salpÛo comunitário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de fevereiro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 02 . 1978


Lei Municipal Nº 2928

LEI MUNICIPAL Nº 2928 Autoriza doação de luminárias e floreiras em desuso. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 6 (seis) luminárias e 6 (seis) floreiras em desuso, ao Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual de 2º Grau Cônego JopØo Batista Sorg, desta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de janeiro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1978


Lei Municipal Nº 2927

LEI MUNICIPAL Nº 2927 Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 7.500,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), destinados como auxílio ao Centro de Tradições Gaúchas Rincp o Serrano, desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a reduçpAo de igual valor da verba código 326.000.0701-173 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de janeiro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1978


Lei Municipal Nº 6365

LEI Nº 6.365, DE 12 DE ABRIL DE 2006. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Escola de Futebol Caneco, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Escola de Futebol Caneco, mediante abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.300 – LDO, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenções Sociais ........................................... R$ 3.000,00 Objetivo. Custear despesas com aquisição de bolas, ternos de camisetas, viagens para participação de jogos e campeonatos, e manutenção da Escola. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 5/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente ..............R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 6363

LEI Nº 6.363, DE 05 DE ABRIL DE 2006. Autoriza a complementação de auxílio financeiro para ACF. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo complementar o auxílio financeiro para Associação Carazinhense de Futebol – ACF, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aprovado pela Lei nº 6.328, mediante abertura de Crédito Suplementar e formalização de termo aditivo, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.300 – LDO 2006, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenção Social ............................................... R$ 10.000,00 Objetivo. Custear despesas com viagens, alimentação, medicamentos e material esportivo, durante a segunda fase do Campeonato Gaúcho de Futebol – Série B. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2007 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 5/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente.................. R$ 10.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 6362

LEI Nº 6.362, DE 05 DE ABRIL DE 2006. Autoriza o Município a celebrar Convênio com as Escolas de Ensino Médio que ofereçam cursos Técnicos Profissionalizantes. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a celebrar Convênio com as Escolas de Ensino Médio que ofereçam cursos Técnicos Profissionalizantes visando o desenvolvimento de programas de estágios curriculares, sem remuneração. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 6361

LEI Nº 6.361, DE 05 DE ABRIL DE 2006. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para SERCESA e Associação dos Escoteiros. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros, mediante abertura de Crédito Suplementar, às Entidades, abaixo relacionadas, mediante convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.300 – LDO/2006, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenção Social...............................................R$ 7.500,00 Entidade Valor – R$ Destino Associação dos Escoteiros de Carazinho 3.500,00 Manutenção, conservação e reforma do prédio da sede dos escoteiros. SERCESA 4.000,00 Manutenção (aquisição de materiais esportivos aos atletas, treinamento, fardamentos, pagamento de arbitragens, inscrições das categorias e viagens). Art. 2º Servira de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 5/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente..................R$ 7.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 6360

LEI Nº 6.360, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Declara de Utilidade Pública a AMOSPE – Associação de Moradores dos Bairros São Pedro, Boa Vista, São João, Herter e Sandri. Autor: Vereador Felipe Sálvia ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal de Carazinho, nos termos da Lei Municipal de nº 4095/90, a AMOSPE – Associação de Moradores dos Bairros São Pedro, Boa Vista, São João, Herter e Sandri, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração OP/047/2006/ lbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6359

LEI Nº 6.359, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 308.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1112/33903000000000 - Material de Consumo. ......................................R$ 100.000,00 1150/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00 0702.123610232.2814 - Reequipamento das EMEFs 1304/44905200000000 - Equipamentos e Material Permanente .............R$ 88.000,00 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 1317/33903000000000 - Material de Consumo .......................................R$ 10.000,00 1319/33903900000000 - Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, do exercício de 2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6358

LEI Nº 6.358, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 50.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) com a seguinte classificação: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.12.3610239.1xxx - Reequipamento do Transporte Escolar xxxx/44905200000000 - Equipamento e Material Permanente..............R$ 50.000,00 Objetivo: Aquisição de veículo para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental, da rede municipal. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, o superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, do exercício de 2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6357

LEI Nº 6.357, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Declara situação de emergência, autoriza a Contratação Emergencial de 02 (dois) professores, 01 (um) instrutor e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 26.340,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 2 (dois) professores, com regime de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração equivalente ao nível, equiparada a Lei n° 3920/89 e 1 (um) instrutor, com 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração equivalente ao Padrão 06 do Quadro de Servidores Efetivo do Município, em caráter emergencial, por 6 (seis) meses prorrogável por mais seis meses com base na Lei Complementar n° 07/90, art. 250, 251 e 252, e na área de deficiência auditiva, com conhecimentos sobre a proposta educacional para os surdos, ter domínio da Língua Brasileira de Sinais e despender habilidades metodológicas para a Educação Infantil e Anos Iniciais, para atuar na rede municipal de ensino. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo Art. 2º, fica autorizado a abertura de Credito Especial no Orçamento do exercício de 2006, no valor total de R$ 26.340,00 (vinte e seis mil e trezentos e quarenta reais), sob as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.1236702362.037 - Manutenção das Atividades de Educação Especial xxxx/31900400000000 - Contratação por Tempo Determinado ....................R$ 18.500,00 xxxx/31901300000000 - Obrigações Patronais.............................................R$ 4.000,00 xxxx/31904600000000 - Auxilio-Alimentação................................................R$ 3.400,00 xxxx/31900900000000 - Salário Família .......................................................R$ 440,00 Objetivo: Compreende a remuneração e encargos sociais dos professores e instrutor contratados por tempo determinado, para atuar junto às escolas da rede municipal de ensino. Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.1236102392.036 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 790/33903900000000 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica ............R$ 26.340,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6356

LEI Nº 6.356, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 34.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10302171.2103 -Manut. Geral das Atividades do Setor Assistência Terapêutica XXXX/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores (FNS)........................R$ 16.000,00 Objetivo: Para pagamento de complementação dos serviços realizados pelo HCC em Cirurgias Eletivas realizadas no exercício anterior. 0902.103010168.2093 - Manut. de Programas voltados a Criança e o Adolescente XXXX/319013000000 - Obrigações Patronais (ASPS)..........................................R$ 14.000,00 Objeto: Por não estar previsto no orçamento, sendo que se faz necessário pelo motivo da codificação do elemento de despesa ser diferente do código onde se empenha os vencimentos. 0902.103010166.2079 - Manutenção das Atividades do Setor de Vigilância Sanitária XXXX/319016000000 - Outras Despesas de Variáveis – Pessoal Civil (ASPS)..R$ 4.000,00 Objetivo: Por não estar previsto no orçamento, sendo que se faz necessário pelo motivo da codificação do elemento de despesa ser diferente do código onde se empenha os vencimentos. Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo anterior a redução da seguinte rubrica: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10302171.2103 - Manut. Geral das Atividades dos Setor Assistência Terapêutica 551/339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (FNS)......R$ 16.000,00 0902.10122174.2112 - Manutenção Geral das Atividades do Gabinete da Secretaria 591/339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (ASPS)...R$ 18.000,00 2 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6355

LEI Nº 6.355, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa TELHA CERTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e revoga a Lei nº 6.150/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa TELHA CERTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma fração de terras com área de 8.500,00m2 (oito mil e quinhentos metros quadrados), dentro de um todo de 270.000,00m2, de propriedade do Município de Carazinho, com residência, galpão de produção e escritório de alvenaria, localizados na BR-285, LE sentido Carazinho/Cruz Alta, na Vila Borguetti, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte: com a BR-285, ao Sul: com Município de Carazinho, a Leste: com Município de Carazinho e a Oeste: com Município de Carazinho, conforme matrícula nº 26.398, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01, constituído em: a) isenção pelo prazo de 5(cinco) anos, da cobrança de Alvará de Localização, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; b) cobrança do percentual mínimo de 3% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade pertinente pelo prazo da concessão; Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à implantação de Indústria e Comércio de telhas. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; 2 f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 09 para 13 nos primeiros doze meses e a manutenção média desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 1.750.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, e especial, a Lei nº 6.150/04. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2006


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