LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6344

LEI Nº 6.344, DE 08 DE MARÇO DE 2006. Revoga o § 8º do Art. 5º da Lei nº 6.277, de 18/10/05, que institui a Campanha “Parceria Premiada”. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o § 8º do Art. 5º da Lei nº 6.277, de 18 de outubro de 2005, que instituí a Campanha “Parceria Premiada”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 06 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOEELNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Séc. Mun. da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6343

LEI Nº 6.343, DE 08 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD, órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Municipal da pessoa com deficiência, vinculada administrativa e financeira à Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social deverá fornecer ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquele indivíduo que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-o incapacitado ou carente de atendimento e educação especializados para ter vida independente e trabalho condigno. Art. 3º A proteção dos direitos e o atendimento da pessoa com deficiência, no âmbito municipal, abrangerão os seguintes aspectos: I – acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades das pessoas com deficiência; II – adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como as voltadas à habitação e à reabilitação, visando à inserção no mercado de trabalho e pesquisa; III – promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas do Município; IV – redução do índice de deficiência por meio de medidas preventivas; V – execução de serviços especiais, nos termos da legislação vigente. Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I – formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, com base no disposto nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal; II – sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, de atividades que visem ao resguardo dos direitos da pessoa com deficiência, possibilitando sua plena inserção na vida sócio-econômica, política e cultural do Município; 2 III – colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no estudo dos problemas relativos à pessoa com deficiência, propondo medidas adequadas à sua solução; IV – zelar e supervisionar a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência; V – congregar esforços junto aos órgãos públicos, entidades privadas e grupos representativos, visando ao atendimento especializado da pessoa com deficiência; VI – participar na elaboração da proposta orçamentária do Município no que se refere às ações voltadas à execução da política e dos programas de assistência, prevenção e atendimento especializado aos deficientes; VII – acompanhar a aplicação dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social voltados aos deficientes; VIII – sugerir junto aos poderes constituídos, modificações na estrutura governamental diretamente ligada à promoção, proteção, defesa e atendimento especializado aos deficientes; IX - promover a criação e implementação de programas de prevenção da deficiência, bem como sugerir a criação de entidades governamentais para o atendimento aos deficientes; X – oferecer subsídios para a elaboração ou reforma da legislação municipal referente aos direitos dos deficientes; XI – estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos na qualificação de equipes interdisciplinares para a execução de seus programas; XII – incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas na área da deficiência, visando à qualidade dos serviços prestados pelo Município e entidades afins; XIII – apoiar os Conselhos Municipais e congêneres de Políticas Setoriais, bem como os órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidos na Política Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência; XIV – promover intercâmbio com organismos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à consecução dos seus objetivos e metas; XV – acompanhar a execução de programas, projetos e ações da administração municipal referentes à pessoa com deficiência; XVI – promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da pessoa com deficiência; XVII – prestar informações sobre questões voltadas ao bem-estar da pessoa com deficiência, manifestando-se sobre a respectiva prioridade, relevância e oportunidade; XVIII – manter, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento aos deficientes; XIX – receber denúncias sobre violações dos direitos dos deficientes, dandolhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, propondo medidas para apuração, cessação e reparação dessas violações; XX – implantar e manter atualizado um banco de dados onde sejam sistematizadas estatísticas com informações sobre as diversas áreas da deficiência e do respectivo atendimento prestado no Estado; XXI – convocar, ordinariamente, a cada dois anos, e, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com atribuição de avaliar a situação do setor no Município e sugerir diretrizes para o seu aperfeiçoamento; 3 XXII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Art. 5º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será convocada a cada 2(dois) anos, na forma do inciso XXI do Artigo 4º, e terá as funções de: I – avaliar a implementação e apontar indicativos de ação para a execução da Política da Pessoa com Deficiência: e II – apontar formas de fortalecimento de mecanismos de controle social. Art. 6º O Conselho será constituído de forma paritária, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal, a saber: a) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde; b) Um representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social; c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; e) Um representante da Secretaria Municipal de Gabinete. II - Membros titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades não-governamentais de representação dos deficientes, devidamente registradas neste Conselho. Art. 7º Os conselheiros, titulares e suplentes serão assim designados: § 1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos titulares das pastas respectivas e designados pelo Prefeito, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. § 2º Os Conselheiros representantes das entidades não-governamentais serão escolhidos em fórum próprio, na forma disposta no Regimento Interno, sendo designados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. § 3º O CMPD elegerá, entre seus membros, por maioria de 2/3(dois terços), o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que, assim como os demais Conselheiros, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. § 4º O Presidente em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice- Presidente e, na ausência deste, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho, eleito por maioria de 2/3(dois terços). § 5º A primeira eleição dos representantes das entidades nãogovernamentais para compor o Conselho será convocada mediante edital a ser publicado no veículo oficial de divulgação da Administração Municipal, pelo Secretário Municipal de Habitação e Assistência Social, no prazo de sessenta dias da data da publicação desta Lei. 4 § 6º Os Conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que feita a comunicação prévia pela respectiva entidade ou órgão. Art. 8º O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, a qual fornecerá os meios necessários a sua operacionalização, tendo atribuições e funcionamento ditados pelo Regimento Interno, Parágrafo Único. O Coordenador da Secretaria Executiva será escolhido na forma disposto no Regimento Interno. Art. 9º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo o exercício da função de conselheiro considerada de interesse público relevante. Art. 10. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de sessenta dias após a posse dos Conselheiros, prorrogável por igual período. Parágrafo Único. O Regimento Interno e suas alterações serão aprovadas por 2/3(dois terços) dos membros do Conselho, em sessão plenária, e posteriormente homologados pelo Chefe do Poder Executivo. Art.11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente por convocação de seu Presidente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de metade de seus membros. Art. 12. Todas as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de 2/3(dois terços) de seus membros, sob forma de resolução, publicadas no Painel de divulgação da administração Municipal, conforme definido em lei. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de março de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMHAS/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 2006


Lei Municipal Nº 6342

LEI Nº 6.342, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. Autoriza a abertura Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 457.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 457.500,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais). 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.1223650234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais xxxx/33903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção............R$ 2.500,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs xxxx/31904600000000 - Auxilio-alimentação..............................................R$ 435.000,00 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial xxxx/31904600000000 - Auxilio-alimentação..............................................R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior a redução das dotações a seguir relacionadas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.1223650234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais 895/33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 2.500,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1115/33904600000000 - Auxilio-alimentação...............................................R$ 435.000,00 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 1306//33904600000000 - Auxilio-alimentação...............................................R$ 20.000,00 LEI Nº 6.342 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de fevereiro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 02 . 2006


Lei Municipal Nº 6341

LEI Nº 6.341, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 150.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100011.XXX - Construção e Ampliação Prédio Câmara XXXX/44905100000000 - Obras e Instalações..............................................R$ 150.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 642/31900400000000 - Contratação por Tempo Determinado...................R$ 62.000,00 0101.999999999.9999 - Reserva de Contingência 672/99999900000000 - Reserva de Contingência.......................................R$ 88.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de fevereiro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração md

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 02 . 2006


Lei Municipal Nº 6340

.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 02 . 2006


Lei Municipal Nº 6339

.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 02 . 2006


Lei Municipal Nº 6337

.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 01 . 2006


Lei Municipal Nº 6336

.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 01 . 2006


Lei Municipal Nº 6335

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 01 . 2006


Lei Municipal Nº 6334

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 01 . 2006


Lei Municipal Nº 6333

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 01 . 2006


Lei Municipal Nº 6332

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 01 . 2006


Lei Municipal Nº 6331

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 01 . 2006


Lei Municipal Nº 6330

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 01 . 2006


Lei Municipal Nº 6329

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 01 . 2006


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