LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6328

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 01 . 2006


Lei Municipal Nº 6327

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 01 . 2006


Lei Municipal Nº 2926

LEI MUNICIPAL Nº 2926 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 254.416,34. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 254.416,34 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros e trinta e quatro centavos), no Orçamento do Município, para atendimento de despesas np¦o processadas no exercício de 1977. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo de igual valor da verba código 326000.701-173 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de janeiro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1978


Lei Municipal Nº 2925

LEI MUNICIPAL Nº 2925 Altera dispositivos do Código Tributário do Município Lei Municipal 1944, de 23.12.66. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Código Tributário do Município (Lei Municipal 1944, de 23 de dezembro de 1966), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 150 -............................................. § +¦nico - Somente caberá a isençp¦o prevista neste artigo, nos casos referidos, se o imóvel for utilizado integralmente para os respectivos fins das entidades beneficiadas. Art. 162 - Spuo isentos do pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial Urbana: I - Entidade Cultural, Beneficente, Hospitalar, Recreativa e Religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federaçpào; II - Sindicato e Associaçpzo de Classe; III - Entidade Hospitalar, npo enquadrada no inciso I, e a educacional, np¯o imune, quando colocam à disposiçp¯o do Município, respectivamente: a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres; b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concesspdo de bolsas a estudantes pobres; IV - trabalhador, aposentado, viúva e órfp™o menor np™o emancipado reconhecidamente pobres; V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período np:o inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo; VI - o ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que possua somente um imóvel, e que se destine única e exclusivamente, para sua residência. § +unico - Somente caberá a isençpuo prevista neste artigo, nos casos referidos: a) nos incisos I, II e III se o imóvel for utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas; b) no inciso IV, se o prédio tiver valor venal np{o superior a 50 (cinquenta) vezes o valor de referência e for utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que npo possuam outro imóvel". Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2752, de 09 de dezembro de 1975. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2924

LEI MUNICIPAL Nº 2924 Cria e extingue cargo, dispõe sobre o aproveitamento de funcionário e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado mais um cargo de escriturário no quadro de pessoal da Câmara Municipal, PadrpØo 07. Art. 2º - É extinto o cargo de Mecanógrafo-Arquivista, Padrp o 07, do quadro de pessoal da Câmara Municipal. Art. 3º - O titular efetivo do cargo extinto pelo artigo 2º, será aproveitado, com todos os direitos adquiridos, no cargo de Escriturário, de igual padrpÛo criado pelo artigo 1º . Art. 4º - A despesa decorrente desta lei será atendida pela dotaçpo orçamentária própria. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2923

LEI MUNICIPAL Nº 2923 Autoriza a vender pneumáticos em desuso. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender pneumáticos em desuso desta Prefeitura Municipal, venda essa que ocasionará a desocupaçpØo de uma parte da oficina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2922

LEI MUNICIPAL Nº 2922 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho-CAPSEM, para o exercício de 1978. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho-CAPSEM, para o exercício de 1978, é orçada em CR$ 1.653.210,00 (hum milhp o, seiscentos e cinqüenta e três mil, duzentos e dez cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a LegislaçpAo vigente, obedecendo a seguinte classificaçpÛo geral: RECEITAS CORRENTES: 1 - Receita Patrimonial......CR$ 222.200,00 2 - Transf. Correntes........CR$ 1.186.000,00 3 - Receitas Diversas........CR$ 195.000,00- CR$ 1.603.200,00 RECEITAS DE CAPITAL: 1 - Operações de Crédito.....CR$ 10,00 2- Amortizaçpo de Empréstimos Concedidos................CR$ 50.000,00- CR$ 50.010,00 TOTAL DA RECEITA........................- CR$ 1.653.210,00 Art. 2º - A Despesa da CAPSEM é fixada em CR$ 1.653.210,00 (hum milhp}o, seiscentos e cinqüenta e três mil, duzentos e dez cruzeiros), e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgpdos do governo e respectivas unidades orçamentárias e anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por Antecipaçp o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2921

LEI MUNICIPAL Nº 2921 Dá denominação as vias públicas da Vila de Coqueiros e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As vias públicas da Vila de Coqueiros, conforme mapa anexo, terão as seguintes denominações: Avenida Presidente Vargas Rua Theobaldo Hommerding Rua Duque de Caxias Rua Pedro Reinheimer Rua Alberto Pasqualini Rua Pedro Weber Rua Carlos Sterlich Rua Helmuth Schmitt Rua 7 de Setembro Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2920

LEI MUNICIPAL Nº 2920 Autoriza renovação de contrato de locação com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF. PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locaçp o de parte do prédio de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho, localizado na Av. SpAo Bento, nº 501, onde funciona o Ambulatório Municipal. Art. 2º - A renovaçpuo autorizada pelo artigo anterior, seja pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1978. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2919

LEI MUNICIPAL Nº 2919 Autoriza permuta de terreno. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar a cessp£o de direitos e ações sobre o terreno de posse do Município de Carazinho, com a área de 1.750 m², situado no Bairro da Glória, nesta cidade, confrontando" ao Norte e Oeste com terreno do Município de Carazinho; ao Sul, com a Rua Rio Branco; e, ao Fundo, com 2.400 m² situado no mesmo Bairro, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Rio Branco; ao Sul, com terreno de propriedade de Lauro Delavi; a Oeste, com terreno de propriedade de Jorge Alfredo Loeff e, ao Leste, com a Rua Marechal Hermes, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 27.862, às folhas do Livro 3-0. Art. 2º - O imóvel cujos direitos e ações spDo transferidos à Mitra da Diocese de Passo Fundo, npào poderá ser vendido, permutado ou doado, sem prévia autorizaçpzo expressa do Município de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2917

LEI MUNICIPAL Nº 2917 Dá denominação a uma rua da sede do Distrito de Coqueiros e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada HUGO KOCHENBORGER uma rua da sede do Distrito de Coqueiros. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2916

LEI MUNICIPAL Nº 2916 Altera a Lei Municipal nº 107, de 21 de agosto de 1950 - Código de Posturas do município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados para o atual padrp=o cruzeiro, na proporçpØo de 1:4.000 (um por quatro mil), os valores monetários previstos no Código de Posturas do Município de Carazinho (Lei Municipal nº 107, de 21 de agosto de 1950). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2915

LEI MUNICIPAL Nº 2915 Altera a Lei Municipal número 104, de 21 de julho de 1950 - Código de Obras do município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 101 e 102 do Capítulo XI - das Penalidades - do Código de Obras do município, passarpØo a ter a seguinte redaçpro: "Art. 101 - Pelas infrações aos dispositivos do presente Código sp¦o impostas as seguintes multas: I - multa de 50% a 200% do Valor de Referência (VR): a) aos que npÛo conservarem os documentos exigidos no local da respectiva obra; b) aos que paralisarem a obra sem comunicaçpo à Prefeitura;c ) aos que npDo apresentarem pedido de vistoria de concluspào; d) aos que excederem o prazo previsto para a concluspzo da obra. II - multa de 50% a 400% do Valor de Referência (VR): a) aos que falsearem qualquer documento ou indicaçpIo no Projeto;b ) aos que iniciarem ou executarem obras sem licença da Prefeitura; c) aos que iniciarem obras sem os dados oficiais de quota de soleira e alinhamento; d) aos que executarem obras em desacordo com o Projeto; e) aos que descarregarem ou depositarem material de construçp:o em vias públicas, sem prévia licença da Prefeitura. III - multa de 100% a 600% do Valor de Referência (VR): a) aos que viciarem projetos aprovados, introduzindolhes alterações de qualquer espécie; b) aos que inobservarem as prescrições sobre andaimes e tapumes. Art. 102 - Os infratores dos dispositivos do Código de Obras, para os quais np©o haja cominaçp©o especial, ficarp©o sujeitos à aplicaçpÞo de multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o Valor de Referência (VR), conforme a gravidade do caso." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp{o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2914

LEI MUNICIPAL Nº 2914 Cria cargos no quadro de funcionários do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no quadro de funcionários do Município de Carazinho: a - 1 (um) mecânico - padrpØo 5 (cinco) b - 1 (um) torneiro - padrpro 4 (quatro) c - 1 (um) borracheiro - padrp o 1 (um) Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serp¦o atendidas pelas Dotações Orçamentárias Próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1977


Lei Municipal Nº 2913

LEI MUNICIPAL Nº 2913 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 152.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil cruzeiros), para obras de saneamento urbano. Art. 2º - Servira' de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o valor recebido neste exercício, da quota-parte do FNDU. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de dezembro de 1977. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)IRNO ILMAR RESENER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1977


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