LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2970

LEI MUNICIPAL Nº 2970 Autoriza a transferência de ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir 71 (setenta e uma) ações da Companhia Riograndense de TelecomunicaçõesCRT, relativas ao título múltiplo nº 55.004, de propriedade do Município de Carazinho, ao Centro de Artes, Ciências e Tecnologia-CACT, desta cidade. Art. 2º - As ações de que trata o artigo 1º referem-se ao aparelho telefônico nº 8722, doado ao Centro de Artes, Ciências e Tecnologia-CACT, na administraçpuo anterior, sem a devida autorizaçpo legislativa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2969

LEI MUNICIPAL Nº 2969 Autoriza a doação de pedra britada à Comunidade Evangélica de Coqueiros. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade Evangélica de Coqueiros, neste Município, para serem colocadas nas dependências da Igreja. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2968

LEI MUNICIPAL Nº 2968 Cria cargo de Subchefe da Oficina. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado um cargo de provimento em comissp£o no Quadro de Funcionários do Município de Carazinho, denominado "Subchefe da Oficina", padrpØo CC-3 ou FG-3. Art. 2º - A posiçpro de Subchefe da Oficina será provida sob a forma de Cargo em Comissp o, quando o ocupante np o for funcionário efetivo, ou como Funçp¦o Gratificada quando o designado for funcionário efetivo ou extranumerário estável do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpuo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2966

LEI MUNICIPAL Nº 2966 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Será denominada AFFONSO CAMINO uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de junho de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1978


Lei Municipal Nº 2965

LEI MUNICIPAL Nº 2965 Declara de Utilidade Pública Municipal, o Jornal da Produção. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública Municipal, o Jornal da ProduçpØo, com sede em nossa cidade, tendo em vista os relevantes serviços prestados a coletividade carazinhense e da regip o. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de junho de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1978


Lei Municipal Nº 2964

LEI MUNICIPAL Nº 2964 Cria representação para o cargo de Diretor do DEMBES. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a representaçp£o de 50% (cinqüenta por cento), sobre o padrp=o base, para o cargo de Diretor do DEMBES. Art. 2º - A representaçpØo somente será paga pelo Município em caso de provimento do cargo por professor ou funcionário público municipal ou federal, cedido, que opte pelos vencimentos ou salários de seu cargo ou funçp¦o. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpAo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2963

LEI MUNICIPAL Nº 2963 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de 7 DE SETEMBRO, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2962

LEI MUNICIPAL Nº 2962 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ALBERTO ROESE, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2961

LEI MUNICIPAL Nº 2961 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ADOLFO SCHNEIDER, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2960

LEI MUNICIPAL Nº 2960 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de 25 DE JULHO, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2959

LEI MUNICIPAL Nº 2959 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de HENRIQUE ALTMANN, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2958

LEI MUNICIPAL Nº 2958 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinados à Sociedade Recreativa 13 de Maio, desta cidade, para reforma do assoalho e janelas da sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANMHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2957

LEI MUNICIPAL Nº 2957 Autoriza desconto de 50% para liquidação do débito relativo à pavimentação de responsabilidade do Clube Caixeiral. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder ao Clube Caixeiral de Carazinho, o desconto de 50% (cinqüenta por cento), para liquidaçp o, à vista, do débito de CR$ 49.646,40 (quarenta e nova mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta centavosd), relativo à taxa de pavimentaçpAo e serviços correlatos, acrescida de correçpÛo monetária, de sua responsabilidade. Art. 2º - O Clube Caixeiral fica, ainda, dispensado do pagamento da multa incidente sobre o débito referido no artigo anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)DARCI BRUNO WILDNER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2956

LEI MUNICIPAL Nº 2956 Aprova o Convênio POEM, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado pelo Município de Carazinho, com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçpro e Cultura, com vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, e que objetiva condições de operaçp o recíproca quanto ao controle, expansp¦o, descentralizaçp¦o e atualizaçp¦o do Ensino de 1º Grau no meio rural. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)DARCI BRUNO WILDNER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2955

LEI MUNICIPAL Nº 2955 Reajusta os proventos dos servidores Municipais inativos. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em mais 11,5 (onze vírgula cinco por cento) os proventos dos servidores municipais inativos, vigorantes a partir de 1º de março de 1978. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1978


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