LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2966

LEI MUNICIPAL Nº 2966 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Será denominada AFFONSO CAMINO uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçpro autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de junho de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1978


Lei Municipal Nº 2965

LEI MUNICIPAL Nº 2965 Declara de Utilidade Pública Municipal, o Jornal da Produção. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública Municipal, o Jornal da ProduçpØo, com sede em nossa cidade, tendo em vista os relevantes serviços prestados a coletividade carazinhense e da regip o. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de junho de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1978


Lei Municipal Nº 2964

LEI MUNICIPAL Nº 2964 Cria representação para o cargo de Diretor do DEMBES. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a representaçp£o de 50% (cinqüenta por cento), sobre o padrp=o base, para o cargo de Diretor do DEMBES. Art. 2º - A representaçpØo somente será paga pelo Município em caso de provimento do cargo por professor ou funcionário público municipal ou federal, cedido, que opte pelos vencimentos ou salários de seu cargo ou funçp¦o. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpAo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2963

LEI MUNICIPAL Nº 2963 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de 7 DE SETEMBRO, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2962

LEI MUNICIPAL Nº 2962 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ALBERTO ROESE, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2961

LEI MUNICIPAL Nº 2961 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ADOLFO SCHNEIDER, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2960

LEI MUNICIPAL Nº 2960 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de 25 DE JULHO, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2959

LEI MUNICIPAL Nº 2959 Dá denominação a uma rua da Vila de Santo Antonio e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de HENRIQUE ALTMANN, uma rua da sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2958

LEI MUNICIPAL Nº 2958 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinados à Sociedade Recreativa 13 de Maio, desta cidade, para reforma do assoalho e janelas da sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 326000.0701.186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANMHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2957

LEI MUNICIPAL Nº 2957 Autoriza desconto de 50% para liquidação do débito relativo à pavimentação de responsabilidade do Clube Caixeiral. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder ao Clube Caixeiral de Carazinho, o desconto de 50% (cinqüenta por cento), para liquidaçp o, à vista, do débito de CR$ 49.646,40 (quarenta e nova mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta centavosd), relativo à taxa de pavimentaçpAo e serviços correlatos, acrescida de correçpÛo monetária, de sua responsabilidade. Art. 2º - O Clube Caixeiral fica, ainda, dispensado do pagamento da multa incidente sobre o débito referido no artigo anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)DARCI BRUNO WILDNER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2956

LEI MUNICIPAL Nº 2956 Aprova o Convênio POEM, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado pelo Município de Carazinho, com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçpro e Cultura, com vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, e que objetiva condições de operaçp o recíproca quanto ao controle, expansp¦o, descentralizaçp¦o e atualizaçp¦o do Ensino de 1º Grau no meio rural. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)DARCI BRUNO WILDNER Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2955

LEI MUNICIPAL Nº 2955 Reajusta os proventos dos servidores Municipais inativos. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em mais 11,5 (onze vírgula cinco por cento) os proventos dos servidores municipais inativos, vigorantes a partir de 1º de março de 1978. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2954

LEI MUNICIPAL Nº 2954 Autoriza abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 203.568,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 203.568,00 (duzentos e três mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros), para pagamento da taxa de melhoramentos de telefones desta Municipalidade junto à Companhia Riograndense de Telecomunicações-CRT. Art. 2º- Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo de igual valor da verba código 326000.0709-186 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2953

LEI MUNICIPAL Nº 2953 Autoriza venda de coroa e pinhão, mediante edital. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, uma coroa e um pinhp=o usados, de propriedade do Município de Carazinho, remanescentes da motoniveladora CAT- 112/2M/914 e atualmente em desuso. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1978


Lei Municipal Nº 2952

LEI MUNICIPAL Nº 2952 Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da Administraçpro indireta. Art. 2º - É igualmente vedada a inscriçp o dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras, em veículos, máquinas e equipamentos de propriedade ou a serviço da AdministraçpÛo Pública direta ou indireta. § +unico - A disposiçpuo deste artigo se aplica, igualmente, a objetos adquiridos com recursos do erário para distribuiçpo como brinde ou lembrança. Art. 3º - As proibições constantes desta Lei spDo aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenções ou auxílios dos cofres públicos municipais. Art. 4º - A infraçpo ao disposto nesta Lei, acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou funçp¯o pública que exercem, e, no caso do artigo 3º, a suspenspIo da subvençpIo ou auxílio. § +ãnico - Além das sanções previstas nesta Lei, ficará o infrator obrigado a indenizar a despesa realizada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpdo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de maio de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1978


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