LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3028

LEI MUNICIPAL Nº 3028 Eleva pensões vitalícias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a elevar o valor das pensões vitalícias das pensionistas Ema De Lay, André dos Santos e Eleodora Cunha, para CR$ 1.176,00 (hum mil, cento e setenta e seis cruzeiros) mensais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, Dotações Orçamentárias Próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3027

LEI MUNICIPAL Nº 3027 Revoga a Lei Municipal nº 2717/75. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2717, de 24 de junho de 1975, que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER- uma área de 3.645 m² e outra de 102.967 m², situadas dentro de uma área total de 166.112 m², de propriedade do Município de Carazinho, com as seguintes confrontações: ao Norte, entroncamento das Ruas Siqueira Campos e Raimundo Martins de Quadros; ao Sul, com as Ruas Lourival Vargas e Frederico Ozanan; a Leste, entroncamento das Ruas Frederico Ozanan e Raimundo Martins de Quadros; e, a Oeste, entroncamento das Ruas Lourival Vargas e Siqueira Campos, localizada na Vila Rica, nesta cidade. Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior, será destinada às futuras instalações do Centro Administrativo e Cultural do Município de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3026

LEI MUNICIPAL Nº 3026 Altera denominação de rua e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua Formosa, localizada no Bairro da Glória, paralela às ruas Fernandes Vieira e Benjamin Constante, passará a denominar-se LUIZA FORMIGUERI DA SILVA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 3993/78, de 01 de novembro de 1979. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3025

LEI MUNICIPAL Nº 3025 Autoriza doação de pedra britada à ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS DO LA-SALLE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à AssociaçpØo de Ex-Alunos do La-Salle, para melhoramentos em sua sede social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de maio de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1979


Lei Municipal Nº 3024

LEI MUNICIPAL Nº 3024 Reconhece de Utilidade Pública Municipal à Associação Nacional dos Veteranos da FEB Secção de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FEB-SECÇÃO DE CARAZINHO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de abril de 1979. a. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a. José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3023

LEI MUNICIPAL Nº 3023 Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessp=o de um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários desta Câmara Municipal, inclusive, funções gratificadas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp¦o a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3022

LEI MUNICIPAL Nº 3022 Reajusta o Abono Familiar dos Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado o Abono Familiar dos funcionários da Câmara Municipal para CR$ 80,00 (oitenta cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3021

LEI MUNICIPAL Nº 3021 Prorroga prazos para recolhimento de tributos municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 16 de abril de 1979, o prazo para pagamento da Taxa de Licença para LocalizaçpØo (Alvará) e da 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, relativos ao corrente exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3020

LEI MUNICIPAL Nº 3020 Autoriza renovação de contrato de locação com o sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locaçp o de parte do prédio de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho, localizado na Av. SpAo Bento, nº 501, onde funciona o Ambulatório Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a reduçpo da verba código 3132.0601-140-Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - A renovaçpDo autorizada por esta Lei, será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1979. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3019

LEI MUNICIPAL Nº 3019.79 Autoriza doação de imóvel ao Centro de Tradições Gaúchas Pedro Vargas. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo a doar ao Centro de Tradições Gaúchas Pedro Vargas, uma área urbana com 5.000 m², situada à margem Sul da rua 15 de Novembro, Vila Rica, onde possui 100 metros de frente por 50 metros de frente a fundos, dentro do todo maior de propriedade do Município de Carazinho, inscrita no Cartório de Imóveis de Carazinho, sob nº 39.957, livro 3-Z, folhas 241. Art. 2º - A área, objeto da doação autorizada pelo artigo anterior, deverá ser destinada à construção da sede social do CTG Pedro Vargas. Art. 3º - No caso de encerramento das atividades da Sociedade mencionada no artigo 1º, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçpzo, reverterá ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3018

LEI MUNICIPAL Nº 3018 Autoriza doação de aparelho telefônico à Brigada Militar. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a representaçp=o para o Presidente do Conselho Municipal de Desportos, no valor de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), mensais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrp o por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3017

LEI MUNICIPAL Nº 3017 Cria representação para o Presidente do Conselho Municipal de Desportos. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a representação para o Presidente do Conselho Municipal de Desportos, no valor de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrp o por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3016

LEI MUNICIPAL Nº 3016.79 Autoriza a concessão de exploração da Pedreira Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, mediante concorrência pública, a exploração da pedreira municipal, localizada à margem da BR-285, Km. 216, neste Município. Art. 2º - O direito à exploraçp o da pedreira, será concedido por cinco anos, podendo ser prorrogado ao final do período, caso houver interesse recíproco das partes, mantidas as condições da licitação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 1979


Lei Municipal Nº 3015

LEI MUNICIPAL Nº 3015 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Cooperativa Central Gaúcha de Cevada e Malte Ltda., COOPERMALTE, o domínio da área de 202.923,24 m², situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública inscrita no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro nº 2, sob nº R 1-7549. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, fica situada à margem Norte da BR-285, tendo seu ponto inicial a 350 metros da divisa do todo maior, com a área do Patronato Santo Antonio, partindo do mesmo, numa extenspDo de 730 metros rumo Oeste, donde, formando um ângulo de 70º 00' NE, segue em direçpào Norte numa extenspào de 490 metros, daí, formando um ângulo de 14º 45' SO, segue numa extenspzo de 436 metros rumo Leste, de cujo ponto, formando um ângulo de 86º 30' SO numa extensp¯o de 280 metros em direçp¯o Sul, atinge o ponto inicial. Art. 3º - Fica reservado à COOPERMALTE o uso exclusivo dos dois poços artesianos existentes sobre a área remanescente, de propriedade do Município de Carazinho. Art. 4º - A área, objeto da transferência à COOPERMALTE, deverá ser destinada pela mesma a instalaçp™o do seu complexo industrial, cujo projeto deverá obedecer as normas técnicas estabelecidas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul-CEDIC. § único - Caso não haja a implantação da Indústria, a área objeto desta doaçp£o, reverterá ao Município de Carazinho. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei Municipal nº 2899/77, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1979


Lei Municipal Nº 3014

LEI MUNICIPAL Nº 3014 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários do Município, inativos, cargos de provimento em comissp o e funções gratificadas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpAo a conta de dotações orçamentárias próprias e reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1979


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