LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3020

LEI MUNICIPAL Nº 3020 Autoriza renovação de contrato de locação com o sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locaçp o de parte do prédio de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho, localizado na Av. SpAo Bento, nº 501, onde funciona o Ambulatório Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a reduçpo da verba código 3132.0601-140-Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - A renovaçpDo autorizada por esta Lei, será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1979. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3019

LEI MUNICIPAL Nº 3019.79 Autoriza doação de imóvel ao Centro de Tradições Gaúchas Pedro Vargas. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo a doar ao Centro de Tradições Gaúchas Pedro Vargas, uma área urbana com 5.000 m², situada à margem Sul da rua 15 de Novembro, Vila Rica, onde possui 100 metros de frente por 50 metros de frente a fundos, dentro do todo maior de propriedade do Município de Carazinho, inscrita no Cartório de Imóveis de Carazinho, sob nº 39.957, livro 3-Z, folhas 241. Art. 2º - A área, objeto da doação autorizada pelo artigo anterior, deverá ser destinada à construção da sede social do CTG Pedro Vargas. Art. 3º - No caso de encerramento das atividades da Sociedade mencionada no artigo 1º, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçpzo, reverterá ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3018

LEI MUNICIPAL Nº 3018 Autoriza doação de aparelho telefônico à Brigada Militar. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a representaçp=o para o Presidente do Conselho Municipal de Desportos, no valor de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), mensais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrp o por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3017

LEI MUNICIPAL Nº 3017 Cria representação para o Presidente do Conselho Municipal de Desportos. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a representação para o Presidente do Conselho Municipal de Desportos, no valor de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrp o por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3016

LEI MUNICIPAL Nº 3016.79 Autoriza a concessão de exploração da Pedreira Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, mediante concorrência pública, a exploração da pedreira municipal, localizada à margem da BR-285, Km. 216, neste Município. Art. 2º - O direito à exploraçp o da pedreira, será concedido por cinco anos, podendo ser prorrogado ao final do período, caso houver interesse recíproco das partes, mantidas as condições da licitação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 1979


Lei Municipal Nº 3015

LEI MUNICIPAL Nº 3015 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Cooperativa Central Gaúcha de Cevada e Malte Ltda., COOPERMALTE, o domínio da área de 202.923,24 m², situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública inscrita no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro nº 2, sob nº R 1-7549. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, fica situada à margem Norte da BR-285, tendo seu ponto inicial a 350 metros da divisa do todo maior, com a área do Patronato Santo Antonio, partindo do mesmo, numa extenspDo de 730 metros rumo Oeste, donde, formando um ângulo de 70º 00' NE, segue em direçpào Norte numa extenspào de 490 metros, daí, formando um ângulo de 14º 45' SO, segue numa extenspzo de 436 metros rumo Leste, de cujo ponto, formando um ângulo de 86º 30' SO numa extensp¯o de 280 metros em direçp¯o Sul, atinge o ponto inicial. Art. 3º - Fica reservado à COOPERMALTE o uso exclusivo dos dois poços artesianos existentes sobre a área remanescente, de propriedade do Município de Carazinho. Art. 4º - A área, objeto da transferência à COOPERMALTE, deverá ser destinada pela mesma a instalaçp™o do seu complexo industrial, cujo projeto deverá obedecer as normas técnicas estabelecidas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul-CEDIC. § único - Caso não haja a implantação da Indústria, a área objeto desta doaçp£o, reverterá ao Município de Carazinho. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei Municipal nº 2899/77, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1979


Lei Municipal Nº 3014

LEI MUNICIPAL Nº 3014 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de aumento, sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários do Município, inativos, cargos de provimento em comissp o e funções gratificadas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpAo a conta de dotações orçamentárias próprias e reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1979


Lei Municipal Nº 3013

LEI MUNICIPAL Nº 3013 Autoriza venda de veículo usado. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, uma camioneta usada de propriedade do Município de Carazinho, marca Ford, Tipo Rural, modelo 1974, fabricaçpØo Nacional, motor nº 459.130, chassi nº LA2ANE36358, com 91 HP. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1979


Lei Municipal Nº 3012

LEI MUNICIPAL Nº 3012 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 154.540,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 154.540,00 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta cruzeiros), destinados a aquisiçpro de um veículo para o Departamento Municipal de Educaçp o. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 9000.0801.163 p Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de março de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1979


Lei Municipal Nº 3011

LEI MUNICIPAL Nº 3011 Reajusta o Abono Familiar dos funcionários municipais. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar o Abono Familiar dos funcionários municipais para CR$ 80,00 (oitenta cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de janeiro de 1979. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 01 . 1979


Lei Municipal Nº 3010

LEI MUNICIPAL Nº 3010 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 50.000,00. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para cobertura das despesas na participaçp o das comemorações do Ano Internacional da Criança. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba " Reserva de Contingência". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de janeiro de 1979. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 01 . 1979


Lei Municipal Nº 3009

LEI MUNICIPAL Nº 3009 Altera disposições do Código Tributário do Município. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 153, do Código Tributário do município, passará a vigorar com a seguinte redaçp=o: "Art. 153 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, será calculado sobre o valor venal do imóvel, na base de: I - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em se tratando de terreno edificado; II - 1% (hum por cento), em se tratando de terreno npAo edificado; III - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno npuo edificado, em mau estado de limpeza ou abandona; onde existam guias e sarjetas; IV - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno npDo edificado, onde existam guias e sarjetas, sem passeio; V - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno edificado, onde existam guias e sarjetas, sem passeio ou sem muro; VI - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno sobre o qual exista prédio condenado, incendiado, ou em ruínas, decorridos mais de 180 dias da interdiçpão, notificaçpão ou incêndio, ou com construçp}o paralisada há mais de um ano. § 1º - As alíquotas de que tratam os incisos III, IV e VI, serpdo acrescidos de 1% (um por cento) por ano, enquanto perdurar a situaçp™o originadora da incidência diferenciada, e até atingir a alíquota máxima de 5% (cinco por cento). § 2º - A alíquota de que trata o inciso V será acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por ano, enquanto perdurar a situaçpno originadora da incidência diferenciada, e até o máximo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). § 3º - Na execuçp×o da melhoria, cuja ausência originou a incidência diferenciada, o contribuinte deverá comunicar expressamente à Prefeitura Municipal, para beneficiar-se da reduçpuo da alíquota no exercício seguinte. § 4º - Gozarp©o de reduçp©o de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto a pagar, os proprietários de imóvel único, com área corrigida até 100,00 m² e nas seguintes condições: I - que, sendo edificado, tenha área construída inferior a 200,00 m² e nele resida; II - que, sendo np³o edificado, requeira licença para construçpèo de casa própria, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), após a sua aquisiçpo. § 5º - Para os fins da presente Lei, considera-se prédio condenado aquele que, a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo à segurança ou à saúde pública. § 6º - Nos Distritos, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel, será de 0,2% (zero vírgula dois por cento), para terrenos edificados e de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), para os npo edificados. § 7º - Os incisos III e IV e o § 1º do presente artigo, somente aplicar-se-pêo aos proprietários de loteamentos após a edificaçp[ o de 50% dos lotes, np[o podendo, entretanto, exceder o prazo de 10 (dez) anos da aprovaçpÄo do respectivo projeto". Art. 2º - A Taxa de Serviços Urbanos prevista no artigo 250 e seguintes, da Lei Municipal nº 1944/66, será cobrada de acordo com as tabelas a seguir: a) Taxa de Limpeza Pública: ZONA por m² de área por m² de área corrigida construída Especial 0,15% do VR 0,06% do VR Primeira 0,210% do VR 0,06 do VR Segunda 0,05% do VR 0,03% do VR b) Taxa de Iluminaçp=o Pública: ZONA por m² de área por m² de área corrigida construída Especial 0,08% do VR 0,07% do VR Primeira 0,05% do VR 0,05% do VR Segunda 0,05% do VR 0,05% do VR Terceira 0,05% do VR 0,04% do VR Art. 3º - O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxa correlata, quando houver, será arrecadada em 3 (três) parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 31 de março, a segunda em 30 de junho e a terceira em 30 de setembro de cada ano, sem multa e outras penalidades até aquelas datas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos I e II, do artigo 28 e o artigo 163, da Lei Municipal nº 1944/66 e as Leis Municipais 2607/73 e 2683/74, esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)CJOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3008

LEI MUNICIPAL Nº 3008 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. M°RIO SCHEIBE, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal designará em data oportuna a realizaçp¦o da Sessp¦o Solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3007

LEI MUNICIPAL Nº 3007 Concede Título de Cidadã Honorária de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Honorária de Carazinho, à Srta. Elly Leonora Dalla Barba, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3005

LEI MUNICIPAL Nº 3005 Autoriza o Município a participar do plano de telefonia rural e assinar o respectivo contrato. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a participar do Plano de Telefonia Rural e assinar o respectivo contrato com a Cooperativa Central Gaúcha de Telecomunicações Rurais Ltda., para aquisiçp o de 9 (nove) aparelhos telefônicos, no valor de CR$ 1.512.000,00 (hum milhp¦o, quinhentos e doze mil cruzeiros), amortizável em 10 (dez) anos, com 1 (dois) anos de carência. Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serpo consignadas em Orçamentos futuros. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de dezembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1978


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.