LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3052

LEI MUNICIPAL Nº 3052 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder 10% (dez por cento) de aumento sobre os valores dos padrões existentes em 28 de fevereiro de 1979, no quadro de funcionários do Legislativo e nas funções gratificadas. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa, dotações próprias constantes no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3051

LEI MUNICIPAL Nº 3051 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder 10% (dez por cento) de aumento, sobre os valores dos padrões existentes em 28 de fevereiro de 1979, no quadro de funcionários do Município, inativos, cargos de provimento em comissp o e funções gratificadas, como complemento ao concedido pela Lei Municipal nº 3014/79. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa, dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3050

LEI MUNICIPAL Nº 3050 Autoriza doação de área do Município ao Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área de propriedade do Município de Carazinho, com 7,360 m² (sete mil trezentos e sessenta metros quadrados), localizada na Vila Conceiçp o, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Tupinambás e área de propriedade do Município, onde está construída a Escola Municipal Dr. Piero Sassi; ao Sul, com a Rua Guaranis; a Leste, com a Rua Fernando Ferrari, e, a Oeste, com a Rua Minuanos e área de propriedade do Município, onde está construída a Escola Municipal Dr. Piero Sassi. Art. 2º - A área objeto da doaçpDo autorizada pelo artigo anterior, deverá ser destinada à instalaçpào de um Centro Social Urbano, naquela Vila. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3049

LEI MUNICIPAL Nº 3049 Transforma em bem dominical a Praça da Vila Conceição. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É transformado em bem dominical a praça com a ' área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizada na Vila Conceiçpro, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Tupinambás; ao Sul, com a Rua Guaranis; a Leste, com a Rua Fernando Ferrari; e, a Oeste, com a Rua Minuanos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3048

LEI MUNICIPAL Nº 3048 Altera a redação do art. 153, IV e V do Código Tributário do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 153, IV e V do Código Tributário do Município, passará a vigorar com a seguinte redaçpØo. "Art. 153 - ................................................ IV - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno np o edificado, onde existam guias e sarjetas, sem passeio, ou, existindo este, mas em desacordo com as normas municipais vigentes; V - 2% (dois por cento), em se tratando de terreno edificado, onde existam guias e sarjetas, sem passeio ou sem muros, ou, existindo estes, mas em desacordo com as normas municipais vigentes". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3047

LEI MUNICIPAL Nº 3047 Dá denominação à ruas da Vila Floresta. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam denominados MAURILIO C-£NDIDO DOS SANTOS e MARCIAL ROCHA SILVEIRA, as ruas nº 01 e 05, respectivamente, do anexo 01 da Vila Floresta, desta cidade, conforme croqui, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1979


Lei Municipal Nº 3046

LEI MUNICIPAL Nº 3046 Considera de utilidade pública municipal, a Sociedade de Cantores Niegedacht. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade pública municipal a SOCIEDADE DE CANTORES NIEGEDACHT, com sede no Distrito de Coqueiros, neste Município, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1979


Lei Municipal Nº 3045

LEI MUNICIPAL Nº 3045 Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Comunitário da Vila Löff. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de utilidade pública municipal o CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA LÖFF, com sede em Carazinho, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1979


Lei Municipal Nº 3044

LEI MUNICIPAL Nº 3044 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 20.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para auxílio à Banda do Colégio La Salle. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o da verba código 4120.0406-092 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1979


Lei Municipal Nº 3043

LEI MUNICIPAL Nº 3043 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 24.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para auxílio a Banda Carazinhense. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo da verba código 4120.0406-092 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1979


Lei Municipal Nº 3042

LEI MUNICIPAL Nº 3042 Autoriza doação de material de construção a Sociedade Amigos de Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar o material abaixo discriminado, à Sociedade Amigos de Santo Antonio: 1.000 (mil) tijolos de quatro furos; 2 m3 (dois metros cúbicos) de pedra britada nº 2' 2 m3 (dois metros cúbicos) de areia; 7 (sete) sacos de cal; 10 (dez) sacos de cimento; 6 (seis) barras de ferro 3/8; 1 (uma) janela basculante de 40 x 60; 1 (uma) porta de 0,80 x 1,80 metros; e, 1.500 metros de manga de uma e meia polegada, para obras de abastecimento d' água. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a reduçp©o da verba 4.111.0408- 095 - Obras e Instalações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1979


Lei Municipal Nº 3041

LEI MUNICIPAL Nº 3041 Autoriza permuta de uma máquina de escrever. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma máquina de escrever manual, usada, modelo Linea 88, com 265 espaços, marca Olivetti, matrícula nº 102408. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1979


Lei Municipal Nº 3040

LEI MUNICIPAL Nº 3040 Abre crédito especial no valor de CR$ 44.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros), no Orçamento do Município, destinado a complementar o pagamento dos alfabetizadores do Movimento Brasileiro de Alfabetizaçp¦o- MOBRAL, relativo ao convênio/79. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpÛo das seguintes verbas: Código Nome Valor 31110405-083 Pessoal Civil CR$ 20.000,00 3110407-093 Pessoal Civil CR$ 24.000,00 TOTAL................... CR$ 24.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1979


Lei Municipal Nº 3039

LEI MUNICIPAL Nº 3039 Autoriza doação de pedra britada à COMUNIDADE CATÓLICA DE COQUEIROS. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade Católica de Coqueiros, para construçpro da Capela. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1979


Lei Municipal Nº 3037

LEI MUNICIPAL Nº 3037 Considera de utilidade pública municipal a Sociedade de Cantores "Sempre Alegre". LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade pública municipal, a SOCIEDADE DE CANTORES "SEMPRE ALEGRE", com sede em Santo Antonio, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade do referido distrito. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de agosto de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1979


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