LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2985

LEI MUNICIPAL Nº 2985 Prorroga prazo para recolhimento de tributos municipais LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - NO corrente exercício ficam prorrogados até o dia 16 de outubro, os prazos previstos no artigo 28, da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, e artigo 22, da Lei Municipal nº 1904/77, referente a cobrança e recolhimento dos tributos municipais, relativos ao 2º semestre do Imposto Predial e Territorial urbano e a 4ª parcela do ISS (valor fixo). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2984

LEI MUNICIPAL Nº 2984 Autoriza abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 688.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para amortizaçpro de empréstimo realizado com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, neste exercício. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, o produto de operações de crédito realizado neste exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de setembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1978


Lei Municipal Nº 2983

LEI MUNICIPAL Nº 2983 Isenta de pagamento de taxas a Associação Comercial e Industrial de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo autorizado a conceder isençp=o da Taxa de ExecuçpØo de Obras Particulares, criada pela Lei Municipal nº 2903/77, à Associaçpro Comercial e Industrial de Carazinho. Art. 2º - A isençp o concedida pelo artigo anterior, referese à construçp¦o do Palácio do Comércio de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de setembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 09 . 1978


Lei Municipal Nº 2981

LEI MUNICIPAL Nº 2981 Institui Loteamento Popular, dispõe sobre a ocupação de lotes e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído um loteamento popular com características próprias, na forma estabelecida nesta Lei, em área do Município de Carazinho, localizada na chamada área da pedreira velha, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Vila Rica; ao Sul, com a sanga da Pedreira Velha; a Leste, com a rua Henrique Teodoro Schutz; e, a Oeste, com área do Município de Carazinho. § +nico - O loteamento denominar-se-á VILA ESPERANÇA e se destina a fixar a populaçp©o carente de recursos que vive na zona urbana. Art. 2º - A divispào do Loteamento, bem como a respectiva urbanizaçpzo, será estabelecida e executada pelo Município e obedecerá os traçados e critérios determinados pela planta anexa, que fará parte integrante desta Lei. § 1º - A Prefeitura demarcará os lotes e fixará os alinhamentos, respeitados os arruamentos e os espaços destinados à áreas para recreaçp}o e uso institucional. § 2º - O loteamento será registrado pelo Município antes de se efetivar qualquer ocupaçpdo. Art. 3º - A ocupaçp™o de cada um dos lotes dependerá de autorizaçpÍo expressa e escrita do Executivo e do preenchimento de formalidades estabelecidas nesta Lei. Art. 4º - A autorizaçp:o de ocupaçp:o será precedida de inscriçpno do candidato interessado, através de requerimento, no qual provará que se encontra na situaçp£o de necessitado, constando ainda: a) nome; b) nacionalidade; c) estado civil; d) residência; e) número de dependentes; e, f) declaraçpo de que npo possui outro imóvel no Município. § 1º - O Executivo Municipal fixará prazo para a inscriçpGo a que alude este artigo, np{o inferior a 30 (trinta) dias. § 2º - Encerradas as inscrições, serp³o examinados os pedidos e feita a seleçpèo dos interessados, através de uma comisspo de 3 (três) membros, integrada pela Diretora do Departamento Municipal do Bem Estar Social-DEMBES. § 3º - Na seleçp o dos interessados será considerado, além dos documentos apresentados, o resultado da sindicância efetuada, preliminarmente, pelo Departamento Municipal do Bem Estar Social-DEMBES. § 4º - Havendo maior número de candidatos habilitados pela Comisspo do que lotes disponíveis, será obedecido o seguinte critério de prioridade: a) os moradores mais antigos da cidade; b) as viúvas com filhos menores; c) casados; d) os que tiverem maior número de dependentes; e, e) os brasileiros natos ou naturalizados. Art. 5º - A autorizaçpo para ocupar os terrenos será realizada mediante concesspžo de uso, nos termos do art. 7º, do Decreto Lei nº 271/67. § 1º - A concesspÒo de uso será contratada por simples termo administrativo e inscrita e cancelada em livro especial. § 2º - A concessp o de uso será gratuita, devendo, no entanto, o concessionário pagar uma taxa de fiscalizaçp£o, para verificaçp=o do cumprimento do contrato. Art. 6º - Os contemplados, após o recebimento da concesspØo de uso, terpro o prazo de 6 (seis) meses para transferir sua residência para o local. § +¦nico - Transcorrido o prazo estabelecido neste artigo, sem observância da regra, a concesspAo será revogada mediante termo administrativo. Art. 7º - Na hipótese de npuo haver interessados em número correspondente ao número de lotes, bem como, no caso de rescispo do contrato, o Executivo poderá, à medida que forem se apresentando interessados, atento às características do loteamento e de seus ocupantes, autorizar ocupações sempre nas condições estabelecidas nos artigos 5º e 6º desta Lei. Art. 8º - Os concessionários, no loteamento de que trata esta Lei, estp¯o impedidos de transferir o contrato e np¯o ser por "causa mortis", npIo podendo ceder o imóvel a terceiros sem prévia autorizaçpão expressa do Município. Art. 9º - É motivo de rescisp}o do contrato, além do constante no parágrafo único do art. 6º, o atraso no pagamento da taxa de fiscalizaçpdo por mais de 3 (três) meses e a infringência de disposições desta Lei. Art. 10 - Poderá o Executivo, a requerimento do concessionário, e após sindicância efetuada pelo DEMBES, protelar o pagamento da taxa de fiscalizaçp:o, np:o devendo, porém, encerrar o exercício em atraso. § +£nico - As protelações permitidas por este artigo só o serp×o, por motivo de doença comprovada e de desemprego involuntário do concessionário. Art. 11 - Tratando-se de loteamento com características especiais, fora dos módulos estabelecidos na Lei de Loteamentos, as construções igualmente, obedecerp©o a critérios especiais a serem estabelecidos pelo Prefeito. Art. 12 - Os concessionários gozarpo de isençpo de tributos municipais, relativamente ao imóvel. Art. 13 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for necessário e julgar conveniente. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2979

LEI MUNICIPAL Nº 2979 Autoriza o Município a prestar serviços a particulares, como incentivo ao reflorestamento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a utilizar o equipamento rodoviário do Município para realizar serviços de patrolamento dos acessos às propriedades particulares como incentivo ao reflorestamento. § +Ûnico - Se as sedes das propriedades rurais estiverem situadas à margem das estradas gerais, os serviços poderpuo ser estendidos aos caminhos internos. Art. 2º - Para gozar das vantagens estabelecidas nesta Lei, deverpDo os interessados plantar, dentro dos limites de suas propriedades, essências florestais nativas. Art. 3º - Serpzo expressamente negados todos os favores instituídos nesta Lei, aos proprietários rurais que venham a realizar derrubadas dos matos existentes em suas áreas, ou parte deles, fora dos limites previstos em Lei, para a implantaçpIo de lavouras e pastagens. Art. 4º - Será concedida prioridade no atendimento àqueles proprietários que executarem o reflorestamento visando preservar as nascentes dos cursos d' água ou revestirem suas margens. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp:o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2978

LEI MUNICIPAL Nº 2978 Dispensa de pagamento da Taxa de Pavimentação e Serviços Correlatos, os Srs. Marcirio de Oliveira, José Dirceu de Oliveira e Algemiro Alves do Nascimento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a dispensar de pagamento da Taxa de Pavimentaçpro e Serviços Correlatos, de responsabilidade dos Srs. Marcirio de Oliveira, José Dirceu de Oliveira e Algemiro Alves do Nascimento e relativa à construçp¦o de um muro em frente às suas propriedades, na Rua 21 de abril, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2976

LEI MUNICIPAL Nº 2976 Altera denominação do Museu Regional do Planalto e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Museu Regional do Planalto, criado pela Lei Municipal nº 2467/72, passará a denominar-se MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS, em homenagem ao fundador da cidade de Carazinho. Art. 2º - Com a alteraçp o introduzida pelo artigo anterior, o cargo de provimento em comissp¦o do Encarregado do Museu Municipal do Planalto, passará a denominar-se Encarregado do Museu Municipal Pedro Vargas, permanecendo inalterado seu padrpÛo de vencimentos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 2476/72, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2975

LEI MUNICIPAL Nº 2975 Estabelece o regime de adiantamento de numerário a servidores municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o regime de adiantamento de numerário aos funcionários, que poderá ser concedido: a) quando se tratar de serviços urgentes, que npro permitem delongas; b) quando se tratar de despesa a ser paga em local distante da estaçpAo pagadora; c) quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento; d) quando o adiantamento for autorizado em Lei. Art. 2º - O adiantamento deverá ser requerido ao Prefeito Municipal, pelo chefe do departamento, repartiçpDo ou secretaria, devendo constar do requerimento; a) a rubrica onde será empenhada a importância; b) o nome do funcionário a ser debitado pelo adiantamento. Art. 3º - A Nota de Empenho deverá obrigatoriamente, ser emitida em nome do funcionário indicado no requerimento, e a importância depositada em estabelecimento bancário, em nome do mesmo, exceto no caso do art. 1º, letra "b". Art. 4º - O valor depositado deverá ser utilizado nos 30 (trinta) dias seguintes ao do depósito. Art. 5º - Passado o prazo previsto no artigo anterior, o funcionário terá 60 (sessenta) dias para comprovaçpÍo do adiantamento, mediante prestaçpˇo de contas detalhada da importância recebida. Art. 6º - A prestaçpno de contas conterá: a) demonstrativo discriminado da importância utilizada e, se for o caso, o total da importância recolhida a Tesouraria; b) anexaçp o e numeraçp o dos documentos comprobatórios da despesa realizada; c) extrato de contas correntes bancárias, relativo à movimentaçp ©o de cheques, quando for o caso. Art. 7º - O adiantamento somente poderá ser concedido a funcionário efetivo e que npo esteja em alcance. Art. 8º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que julgar conveniente e necessário. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpèo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2974

LEI MUNICIPAL Nº 2974.78 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 7.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) no Orçamento do Município, destinados à Associaçpro Sul-Riograndense da I.A.S.D. com sede em Porto Alegre, para pagamento de aberturas a serem instaladas na construçp¦o da Escola Adventista Tiradentes de 1º Grau, com sede na Rua Carlos Barbosa, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpuo de igual valor da verba código 313200.0701.160-Outros Serviços de Terceiros. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2973

LEI MUNICIPAL Nº 2973 Autoriza doação de madeiras à Aliança Urbandista Passofundense "Luz, Verdade e Amor". LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 2 (duas) dúzias de tábuas de 30 cm. (trinta centímetros); 2 (duas) dúzias de barrotes de 8 cm. (oito centímetros); e, 2 (duas) dúzias de ripas para colocaçp o de telhas, à Aliança Urbandista Passofundense "Luz Verdade e Amor", para conclusp¦o da sede do Centro Espírita de Ubanda Rainha de Iemanjá Cacique Pajé, localizada na Rua Almirante Barroso, 103, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2972

LEI MUNICIPAL Nº 2972 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 90.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para pagamento de precatórias judiciais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçp¦o de igual valor da verba código 4110.00.0101.007 - Obras Públicas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2971

LEI MUNICIPAL Nº 2971 Autoriza doação de pedra britada à Comunidade São Sebastião da Vila Rica. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 1, e 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade Spro Sebastipro da Vila Rica, desta cidade, para reformas e ampliaçp o do pavilhp o comunitário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2970

LEI MUNICIPAL Nº 2970 Autoriza a transferência de ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir 71 (setenta e uma) ações da Companhia Riograndense de TelecomunicaçõesCRT, relativas ao título múltiplo nº 55.004, de propriedade do Município de Carazinho, ao Centro de Artes, Ciências e Tecnologia-CACT, desta cidade. Art. 2º - As ações de que trata o artigo 1º referem-se ao aparelho telefônico nº 8722, doado ao Centro de Artes, Ciências e Tecnologia-CACT, na administraçpuo anterior, sem a devida autorizaçpo legislativa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2969

LEI MUNICIPAL Nº 2969 Autoriza a doação de pedra britada à Comunidade Evangélica de Coqueiros. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade Evangélica de Coqueiros, neste Município, para serem colocadas nas dependências da Igreja. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


Lei Municipal Nº 2968

LEI MUNICIPAL Nº 2968 Cria cargo de Subchefe da Oficina. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado um cargo de provimento em comissp£o no Quadro de Funcionários do Município de Carazinho, denominado "Subchefe da Oficina", padrpØo CC-3 ou FG-3. Art. 2º - A posiçpro de Subchefe da Oficina será provida sob a forma de Cargo em Comissp o, quando o ocupante np o for funcionário efetivo, ou como Funçp¦o Gratificada quando o designado for funcionário efetivo ou extranumerário estável do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpuo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de agosto de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1978


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.