LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3114

LEI MUNICIPAL Nº 3114 Dispõe sobre os proventos dos funcionários inativos. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os inativos passam a perceber, no mínimo, proventos iguais ao vencimento básico do padrp=o dos funcionários ativos de igual categoria, nos termos das equivalências constantes no quadro anexo a esta Lei. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º, dotaçp¦o Orçamentária Própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efetivos para fins de pagamento, a partir de 1º de junho de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário QUADRO DE EQUIVALs¯NCIAS CARGO EM QUE SE INATIVOU CARGO ATUAL EQUIVALENTE Professor Professor ensino primário Operário Operário Servente Servente Amanuense Auxiliar de Escriturário Capataz Capataz "Excedente" Escriturário Escriturário Oficial Administrativo Oficial Administ. "A" Fiscal Lotador Agente Tributário Contador Contabilista Guarda Livros Contabilista Adjunto Tesoureiro Tesoureiro Secretário Secretário Sub-Prefeito da Sede Sub-Prefeito da Sede Motorista Motorista.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3112

LEI MUNICIPAL Nº 3112 Dá denominação as vias públicas da Vila de Igrejinha e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As vias públicas da Vila de Igrejinha conforme mapa anexo, terpØo as seguintes denominações: RUA GUILHERME SUDBRACK RUA PEDRO TAVARES RUA AUGUSTO NOETZOLD RUA JO+AO REGINALDO DE SOUZA RUA GUILHERME ECKERT RUA HENRIQUE BECKMANN RUA ÁLVARO MACHADO RUA THEOBALDO KAMPF RUA ADELINO C-DMARA Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3111

LEI MUNICIPAL Nº 3111 Concede o título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. LINDOLFO FREDERICO SCHARDONG, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal designará em data oportuna a realizaçp¦o da Sessp¦o Solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3110

LEI MUNICIPAL Nº 3110 Concede título de cidadão honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. Salatiel Soares da Silva, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A mesa da Câmara Municipal designará a data da realizaçp¦o da Sessp¦o Solene em que será entregue a outorga autorizada pelo artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)josé Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3109

LEI MUNICIPAL Nº 3109 Dá denominação à rua da cidade LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua que inicia na Av. Pátria, primeira paralela à rua Ipiranga, passará a denominar-se RUA MANOEL FRANCISCO NOTARI. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3108

LEI MUNICIPAL Nº 3108 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua que inicia na Av. Pátria, paralela a rua Honorato Fortunato Piccini, passa a denominar-se RUA PEDRO BELARMINO JUNGES. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3107

LEI MUNICIPAL Nº 3107 Autoriza renovação de contrato de locação com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locaçp o de parte do prédio de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho, localizado na Av. SpAo Bento nº 501, onde funciona o Ambulatório Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a reduçpo da verba código 31321.0601-126 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - O contrato será de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1980, podendo ao fim do mesmo, ser renovado, segundo o interesse das partes. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3106

LEI MUNICIPAL Nº 3106 Eleva pensões vitalícias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a elevar o valor das pensões vitalícias dos pensionsitas Ema de Lay, André dos Santos e Eleodora Cunha, para CR$ 1.775,00 (hum mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros) mensais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçp¦o orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efeitos, para fins de pagamento, a partir de 1º de maio de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3105

LEI MUNICIPAL Nº 3105 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do RGS, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o, para reconstruçp o da Escola Municipal Sp o Sebastip o, localizada na Vila Sp¦o Sebastip¦o. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de junho de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1980


Lei Municipal Nº 3104

LEI MUNICIPAL Nº 3104 Autoriza doação de pedra britada à Comunidade Evangélica de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1, à Comunidade Evangélica de Carazinho, para construçpro de um pavilhpro comunitário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de junho de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1980


Lei Municipal Nº 3103

LEI MUNICIPAL Nº 3103 Eleva o padrão 1 ao salário mínimo regional. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a elevar o valor da remuneraçp=o dos funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo enquadrados no padrpØo 1, ao valor do salário mínimo regional. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa, dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento, a partir de 1º de maio de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 de maio de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1980


Lei Municipal Nº 3102

LEI MUNICIPAL Nº 3102 Concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder isençp=o de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano à SucesspØo Amadeu Thies, referente ao exercício de 1980 e posteriores se persistir o estado de pobreza da beneficiada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de maio de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1980


Lei Municipal Nº 3101

LEI MUNICIPAL Nº 3101 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçp=o, à Cooperativa Central Gaúcha de Telecomunicações Rurais Ltda. = CCGTEL, o domínio da área de 2.711 m², de propriedade do Município de Carazinho, situada na Rua Jop o E. Kraemer, setor 5, quadra 74, lote 3, Vila Sommer, conforme escritura pública, inscrita no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro 2 RG, sob nº R-1-8.959. Art. 2º - A área objeto da doaçpuo autorizada pelo artigo anterior, será destinada à instalaçpo da central e torre de telefonia rural. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de maio de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980


Lei Municipal Nº 3100

LEI MUNICIPAL Nº 3100 Cria cargos de Operador de Máquinas no Quadro de funcionários do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados dois cargos de Operador de Máquinas de provimento efetivo, padrpØo 5, no quadro de funcionários do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp o por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de maio de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980


Lei Municipal Nº 3099

LEI MUNICIPAL Nº 3099 Autoriza doação de pedra britada ao Centro de Formação Profissional Senai João Wallig. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1, ao Centro de FormaçpØo Profissional Senai "Jopro Wallig", desta cidade, para reconstruçpro dos passeios na escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 de maio de 1980. a. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a. José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1980


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