LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3001

LEI MUNICIPAL Nº 3001 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, CAPSEM, para o exercício de 1979. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO DO MUNIC µPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos servidores Municipais - CAPSEM, é orçada em CR$ 2.197.210,00 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e dez cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislaçp¦o vigente, obedecendo a seguinte classificaçpAo: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1.Receita Patrimonial........CR$ 270.000,00 1.2.Transf.Correntes...........CR$ 1.569.200,00 1.3.Receitas Diversas..........CR$ 308.000,00.CR$ 2.147.200,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1.Operações de Crédito.......CR$ 10,00 2.2.Amortz.Empr.Concedidos.....CR$ 50.000,00.CR$ 50.010,00 TOTAL......................................CR$ 2.197.210,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em CR$ 2.197.210,00 (dois milhões, cento e noventa e sete mil e duzentos e dez cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgp}os do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por Antecipaçp£o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de dezembro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 3000

LEI MUNICIPAL Nº 3000 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1979. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1979, é orçada em CR$ 72.002.600,00 (setenta e dois milhões, dois mil e seiscentos cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislaçp o vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1.Receita Tributária.......CR$ 14.486.000,00 1.2.Receita Patrimonial......CR$ 610.000,00 1.3.Transferências Correntes.CR$ 48.001.600,00 1.4.Receitas Diversas........CR$ 1.846.000,00.CR$ 64.943.600,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1.Operações de Crédito.....CR$ 1.000,00 2.2.Alienaçpzo de Bens Móveis e Imóveis................CR$ 50.000,00 2.3.Transf.de Capital........CR$ 7.008.000,00.CR$ 7.059.000,00 total da receita................................CR$ 72.002.600,00 Art. 2º - A despesa é fixada em CR$ 72.002.600,00 (setenta e dois milhões, dois mil e seiscentos cruzeiros), e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por trgpos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigo 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320/65, de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Crédito por antecipaçp o da receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de dezembro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1978


Lei Municipal Nº 2999

LEI MUNICIPAL Nº 2999 Concede título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho, ao Sr. JOSÉ LUIZ GRANDÓ, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A mesa da Câmara Municipal designará em data oportuna, a realizaçp¦o da Sessp¦o Solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de novembro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1978


Lei Municipal Nº 2998

LEI MUNICIPAL Nº 2998 Autoriza firmar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com a FundaçpØo LegipØo Brasileira de Assistência-LBA, visando executar o Projeto de Assistência ao menor Pré-Escolar, no Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de novembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 1978


Lei Municipal Nº 2997

LEI MUNICIPAL Nº 2997 Autoriza firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro, no valor de CR$ 184.440,00 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta cruzeiros), relativo à recuperaçp¦o de bens públicos danificados pelas inundações ocorridas no Município, nos meses de julho e agosto de 1977. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de novembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 1978


Lei Municipal Nº 2996

LEI MUNICIPAL Nº 2996 Autoriza concessão de uso de parte de um imóvel do Município ao Sr. Lauro Onívio Begrow. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder, para fins de uso, parte de um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, localizado na área do Aeroporto Municipal, com 375 m², ao Sr. Lauro Onívio Begrow, confrontando-se: ao norte, com terreno do beneficiário; ao Sul, Leste e Oeste, com imóveis do Município de Carazinho. Art. 2º - O imóvel, objeto desta cesspÛo, destina-se à construçpuo de um piso de concreto para passagem de aviões. Art. 3º - A cesspo autorizada pelo artigo 1º, será em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento pelo Município. Art. 4º - Em caso de encerramento das atividades do beneficiário, a cesspzo ficará revogada, revertendo as instalações existentes no imóvel ao patrimônio do Município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de novembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1978


Lei Municipal Nº 2995

LEI MUNICIPAL Nº 2995 Autoriza doação de imóvel do Município de Carazinho, à Aero Agrícola Grehs Ltda. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar um imóvel de propriedade do Município de Carazinho à Aero Agrícola Grehs Ltda., localizado no Aeroporto Municipal, com área de 11.890 m², confrontando-se: ao Norte, com terras de propriedade do Sr, Manoel Pereira Leirias; ao Sul, Leste e Oeste, com área do Município de Carazinho, onde está localizado o Aeroporto Municipal. Art. 2º - O imóvel, objeto desta doaçpuo, destina-se à construçp o de hangares e demais instalações dessa empresa. Art. 3º - Na escritura de doaçp©o será assegurado ao Município o direito de receber o valor do referido imóvel, obedecida a avaliaçpào do momento, se, a qualquer tempo, a empresa beneficiada por esta Lei vier a vendê-lo, juntamente com as instalações que pretende construir. Art. 4º - O referido imóvel, poderá ser oferecido como garantia real, ao Banco do Brasil S/A., para obtençpIo de financiamento necessário às instalações da empresa e, na eventualidade de execuçp}o dessa garantia, o Município receberá o valor que lhe for estimado na ocasipo, havendo saldo, após ter-se cobrado do Banco do Brasil S/A. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de novembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1978


Lei Municipal Nº 2994

LEI MUNICIPAL Nº 2994 Reestrutura o Departamento Municipal de Educação e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Departamento Municipal de Educaçp=o, criado pela Lei Municipal nº 2559/73, e reestruturado pela Lei Municipal nº 2703/75, passará a ser constituído pelos Grupos de Assessoria Técnico-Administrativa, Assessoria Técnico-Pedagógica e Assessoria de Programaçp¦o, subordinados a um Diretor Administrativo. § 1º - Cada Grupo terá um coordenador responsável pelo desempenho das atividades pertinentes ao mesmo. § 2º - O Grupo de Assessoria de Programaçpuo será composto pelo Diretor do Departamento Municipal de Educaçpo e pelos coordenadores da Assessoria Técnico-Administrativa e Técnico- Pedagógica. Art. 2º - Os Grupos de Assessoria mencionados no artigo anterior, serpzo compostos por professores estaduais, municipais, ou outros, que npo tenham nenhuma vinculaçpo empregatícia. § 1º - Tratando-se de professores estaduais, o Município requererá sua cedência. § 2º - Os integrantes dos Grupos de Assessoria, deverpão possuir licenciatura de Faculdade de Educaçp}o e residir no Município de Carazinho. Art. 3º - Os Membros do Departamento Municipal de Educaçpdo, terp™o as seguintes atribuições: a) O Diretor: Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos educacionais e exercer as demais funções inerentes à direçpˇo e coordenadores do Departamento; b) A Assessoria de Programaçpno: Elaborar, executar e avaliar o Plano Global do Departamento; c) A Assessoria Técnico-Pedagógica: Proporcionar condições técnico-pedagógicas que objetivem um desempenho satisfatório das atividades educacionais com as diretrizes emanadas de órgp@os superiores; d) A Assessoria Técnico-Administativa: Assessorar o Diretor em assuntos administrativos e realizar as tarefas específicas do Setor.Art. 4º - O Diretor do Departamento Municipal de EducaçpGo, será designado pelo Prefeito Municipal e deverá apresentar a Titulaçp ³o prevista pela Lei Federal nº 5.692/71. § +ènico - Cabe ao Diretor do Departamento Municipal d e Educaçpo, designar os professores, com homologaçpo do Prefeito Municipal. Art. 5º - O regime de trabalho do professor que atua no Departamento Municipal de Educaçpto, poderá ser de 22 ou 44 horas semanais, a critério do Diretor. Art. 6º - O professor quando convocado para o regime integral de trabalho, terá um acréscimo de 100% sobre o salário de seu nível. Art. 7º - O professor estadual, cujo regime no Estado é de 22 horas semanais, poderá ser convocado para 44 horas também semanais ao ser cedido ao Departamento Municipal de Educaçp[o, fazendo jus a um contrato de professor municipal. Art. 8º - Os professores municipais serpZo enquadrados nos seguintes níveis salariais: Nível 1 - Professor que possui curso primário completo. - Professor com curso de primeiro grau completo. - Professor com curso de segundo Grau que np8o seja de magistério, se npmo estiver cursando Faculdade de Educaçp o. Nível 2 - Professor diplomado em curso magistério. - Professor com outro curso de segundo Grau que esteja cursando Faculdade de EducaçpØo. Nível 3 - Professor diplomado em curso de Magistério com um ano de Estudos Adicionais. Nível 4 - Professor diplomado por Faculdade de Educaçp¦o com Licenciatura de Curta DuraçpAo. Nível 5 - Professor diplomado por Faculdade de EducaçpÛo com Licenciatura Plena. Nível 6 - Professor diplomado por Faculdade de Educaçpo em curso de Pós-Graduaçp©o. § 1º - Os professores integrantes do nível "1" deverpDo procurar atingir no maus curto prazo possível, a habilitaçpào exigida para o magistério, ou seja, enquadrar-se no nível 2. § 2º - Todo professor, qualquer que seja o seu nível, se empenhará em aperfeiçoar-se no seu trabalho e alcançar habilitaçpIo cada vez maior. § 3º - Poderpão enquadrar-se no nível 4 os professores que apresentarem comprovaçp}o de haver cursado em Faculdade de Educaçp o, 1.500 horas-aula, que é o equivalente à Licenciatura de Curta Duraçpdo. Art. 9º - A remuneraçp™o dos nível estabelecidos no artigo anterior estará assim distribuída: Nível 1 - 1.545,00 Nível 2 - 2.090,00 Nível 3 - 2.515,00 Nível 4 - 2.924,00 Nível 5 - 3.315,00 Nível 6 - 3.645,00 § 1º - Os Coordenadores da Assessoria terp@o direito a uma gratificaçpuo mensal de 305 (trinta por cento) sobre o salário fixado par ao seu regime de trabalho. § 2º - Os demais integrantes dos Grupos de Assessoria terpÞo direito a uma gratificaçpo mensal de 205 (vinte por cento) sobre o salário fixado para o seu regime de trabalho. Art. 10 - A remuneraçp{o fixada no artigo 9º, será reajustada anualmente, através de Decreto Executivo. Art. 11 - O contrato de professor municipal será feito mediante uma seleçpo quando se tratar de candidato que irá integrar o nível "I" e mediante a apresentaçpQo da respectiva habilitaçp o quando se tratar de professor que integrará os níveis 2, 3, 4, 5 e 6. Art. 12 - Anualmente no mês de dezembro, o Departamento Municipal de EducaçpFo divulgará, através de edital, a época hábil para inscriçp¯o ao preenchimento de vagas no Magistério Municipal. Art. 13 - Havendo número de inscritos superior ao número de vagas, serpêo selecionados os candidatos, levando em conta a sua classificaçp[o no curso de habilitaçp[o e os anos de experiência no magistério. Art. 14 - A indicaçpZo dos professores a serem contratados, será feita pelo Diretor do Departamento e homologada pelo Prefeito Municipal. Art. 15 - Constitui condiçpžo para o aproveitamento do candidato no cargo de professor, a apresentaçp8o dos seguintes documentos: a) registro de nascimento ou casamento; b) atestado de idoneidade moral fornecido por duas autoridades educacionais; c) atestado de sanidade física e mental; d) atestado de vacinaçpØo antivarióloca; e) título de eleitor, comprovando estar em dia com as obrigações eleitorais; f) documento militar, para os candidatos do sexo masculino; g) carteira de trabalho; h) carteira de identidade; i) comprovantes de titulaçpuo; j) número de Cadastro de Pessoa Física-CPF. Art. 16 - O tempo de efetivo trabalho na escola, para professor contratado, será de 22 horas semanais. Art. 17 - Poderá o professor, se a necessidade exigir e as condições locais permitirem, a critério do Diretor do Departamento Municipal de Educaçpo, ser convocado para regime integral de trabalho, quando o número de alunos for igual ao superior a 35. § +ãnico - Neste caso, o tempo de efetivo exercício na escola, será de 44 horas semanais, e o professor receberá um acréscimo de 100% sobre o salário correspondente ao seu nível. Art. 18 - Quando a escola tiver entre 40 a 100 alunos, um professor será designado Diretor. § 1º - Neste caso, o Diretor poderá continuar com a regência de classe e perceber uma gratificaçpˇo de 20% sobre o seu salário. § 2º - Sendo dispensado da regência de classe npno terá direito à gratificaçp£o. Art. 19 - Sendo a matrícula real superior a 100 e inferior a 151 alunos, o Diretor será dispensado da regência de classe e convocado para regime de trabalho de 44 horas semanais, percebendo uma gratificaçpuo de 10%. § +©nico - Se o regime de trabalho do Diretor for de 22 horas semanais e npÞo dispuser de assistente, a gratificaçpÞo será de 20%. Art. 20 - Se a matrícula real for superior a 150 e inferior a 250 alunos, o Diretor terá tempo integral e será assessorado por um assistente, recebendo uma gratificaçp³o de 15%. § +ènico - Se o regime de trabalho do Diretor for de 22 horas semanais, a gratificaçpo será de 20%. Art. 21 - Em escolas em que a matrícula for superior a 250 alunos, o Diretor deverá ter tempo integral e assessorado por um assistente, percebendo uma gratificaçpto de 20%. Art. 22 - Só será permitida cedência de professor municipal, para efetiva regência de classe, em escola ou entidade com finalidade assistencial, devidamente reconhecida. Art. 23 - O professor contratado nos termos da presente Lei, terá direito a um avanço de 5% (cinco por cento) sobre a remuneraçpêo horária de seu nível, a cada quinquênio de efetivo serviço que completar no magistério municipal. § 1º - Para a concesspÄo da vantagem prevista neste artigo, a contagem do tempo de serviço obedecerá as seguintes condições: a - cada falta np,o justificada dentro do quinquênio, será descontada em décuplo até o limite máximo de 5 (cinco) faltas; b - na contagem superior a 5 faltas npžo justificadas a concessp8o da vantagem será prorrogada por 6 (seis) meses. Se ocorrerem novas faltas npÒo justificadas dentro desse período, estas serpmo sempre descontadas em décuplo, npmo importando o número da s mesmas; c - as faltas justificadas, até o limite máximo de 25 (vinte e cinco) no quinquênio, np=o serp=o descontadas. Se ultrapassarem este número, acarretarpØo uma prorrogaçpØo na data da concesspro em tantos dias quantos forem as faltas excedentes. § 2º - A vantagem de que trata este artigo, abrange todos os professores contratados pelo regime da CLT, atualmente em exercício, devendo a contagem de tempo ser considerada a partir da data de admisspÛo constante na respectiva Carteira Profissional. Art. 24 - Compete ao Diretor do DME determinar a escola em que o professor deverá atuar. Art. 25 - O contrato de professor será feito, inicialmente, para trabalhar em escola da zona rural. § único - Somente em casos excepcionais, poderá o Diretor do DME determinar o aproveitamento do professor, inicialmente, em escola da zona urbana. Art. 26 - Na remoçpIo do professor de escola rural para escola urbana, serpão considerados os critérios de titulaçpão e de tempo de serviço, dando-se preferência aos de contrato mais antigo. Art. 27 - Todos os anos, o Diretor do DME, determinará quais as escolas de "difícil acesso" para o próximo ano letivo. Art. 28 - O professor que exercer suas atividades em escola de difícil acesso e npˇo residir na localidade onde se situa a escola, perceberá, durante o período letivo, uma ajuda de custo cujo coeficiente será regulamentado por Decreto Executivo. Art. 29 - O professor municipal terá direito a 60 dias de férias anuais, exceto os que desempenharem funções administrativas, que terp o direito somente a 30 dias. Art. 30 - Nas escolas unidocentes, compete ao Presidente do Círculo de Pais e Mestres atestar a efetividade do professor. § +©nico - Nas demais escolas a efetividade será atestada pelo Diretor. Art. 31 - Toda falta às aulas ou ao trabalho, deverá ser justificada por escrito, dentro do prazo máximo de 5 dias, cabendo ao Diretor do DME a decisp{o sobre a validade da justificativa quando np³o se tratar de Atestado Médico. Art. 32 - As faltas justificadas npèo serpèo descontadas no salário do professor. Art. 33 - Poderá o professor, por indicaçpQo do Departamento Municipal de Educaçp o, sem prejuízo da sua remuneraçp o, ausentarse do serviço para realizar cursos de aperfeiçoamento e participar de seminários ou estágios relacionados com a sua profisspFo. § +Fnico - Havendo possibilidade de realizar tais cursos em outro horário que np¯o o de seu trabalho, o professor npo será dispensado do mesmo. Art. 34 - Nos demais aspectos np•o previstos na presente Lei, o professor Municipal será regido pela CLT, com todas as vantagens e obrigações daí decorrentes. Art. 35 - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicaçpZo desta Lei, serpZo utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 36 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2695/75 e nº 2699/75 e outras disposições em contrário, especialmente as constantes das Leis Municipais nº 2559/73 e 2703/75, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÒo, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de novembro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a. JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 11 . 1978


Lei Municipal Nº 2993

LEI MUNICIPAL Nº 2993 Dá denominação à rua da cidade e toma outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada LUIZA FORMIGHERI DA SILVA, uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de novembro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 1978


Lei Municipal Nº 2992

LEI MUNICIPAL Nº 2992 Autoriza concessão de uso do Cemitério da Vila de São Bento. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Mitra Diocesana de Passo Fundo, através da Paróquia Nossa Senhora da Glória, desta cidade, administrar e conservar o Cemitério de Spro Bento, localizado à margem da estrada que liga aquela Vila à BR-386. Art. 2º - As despesas de administraçp¦o e conservaçp¦o do referido Cemitério, poderpAo ser recuperadas pela Paróquia Nossa Senhora da Glória, mediante a cobrança de anuidades. Art. 3º - A autorizaçpuo concedida pela presente Lei, é por tempo indeterminado, podendo, no entanto, o Município revogá-la a qualquer tempo, julgando-o necessário, sem que caiba qualquer direito à autorizada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de outubro de 1978. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em exercício a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2991

LEI MUNICIPAL Nº 2991 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada CAMILO BONÉSIO, uma rua da cidade de Carazinho. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçp o autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2990

LEI MUNICIPAL Nº 2990 Autoriza doação de imóvel ao Patronato Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar um imóvel de propriedade do Município de Carazinho ao Patronato Santo Antonio, composto pelos lotes nº 10 e 11 e parte do 9, com2.760,00 m², localizado na Rua Vera Cruz, Vila Operária, confrontando: ao Norte, com a Rua Vera Cruz; ao Sul, com a sanga da Vila Princesa; a Leste, com terreno de Norberto Barbosa; e, a Oeste, com terreno de Valdomiro Gonçalves, inscrito no Cartório de Registro de Móveis de Carazinho, sob nº 36.230, fls. 23, Livro 3-V. Art. 2º - A doaçpo autorizada pelo artigo anterior, visa possibilitar a construçp©o de um prédio pelo Patronato Santo Antonio, em convênio com o Centro do Bem Estar do menor-CEBEM, para atendimento de menores carentes, na faixa etária de 0 a 18 anos. Art. 3º - O imóvel objeto da doaçpo retornará ao patrimônio do Município, em caso de np¯o ser iniciada a construçp¯o da obra no prazo de 3 (três) meses, a contar da outorga da escritura. Art. 4º - Em caso de o Patronato Santo Antonio rescindir o convênio com o Centro do Bem Estar do Menor-CEBEM, o patrimônio reverterá a outra entidade similar que se proponha a dar continuidade à assistência. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2989

LEI MUNICIPAL Nº 2989 Autoriza venda de caminhão usado. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, um caminhp=o usado de propriedade do Município de Carazinho, marca Ford, tipo F-600, modelo 1967, fabricaçpØo nacional, motor nº 7M412024, chassi nº La81FR230055, com 161 HP. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2988

LEI MUNICIPAL Nº 2988 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 330.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros), destinados a aquisiçpro de um caminhpro com caçamba do Departamento Rodoviário do Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 411002.0402.085 - Obras Públicas-FRN. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1978


Lei Municipal Nº 2986

LEI MUNICIPAL Nº 2986 Autoriza transferência de aparelho telefônico por empréstimo. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, por empréstimo, o aparelho telefônico nº 8867, de propriedade do Município de Carazinho, à Escola Estadual de 1º Grau Princesa Isabel. Art. 2º - O empréstimo autorizado pelo artigo anterior, durará enquanto o estabelecimento np¦o possuir aparelho próprio e permanecer em funcionamento nesta cidade. Art. 3º - As despesas de manutençpÛo e o pagamento das contas mensais correrpuo por conta da Escola. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1978. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1978


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Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.