LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3034

LEI MUNICIPAL Nº 3034 Autoriza o Executivo Municipal a avalizar financiamento contraído pela ELETROCAR. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a avalizar financiamento contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S/A.-ELETROCAR, junto ao Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE, no valor de CR$ 2.171.400,00 (dois milhões, cento e setenta e um mil, e quatrocentos cruzeiros). Art. 2º - O referido financiamento destina-se à aquisiçpAo de um transformador de 5.000 KVA, destinado à Subestação da Avenida Pátria. Art. 3º - O financiamento será amortizável em 24 prestações mensais, com juros de 9% a.a. e carência de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário do Município.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3033

LEI MUNICIPAL Nº 3033 Autoriza doação de aparelho telefônico à Secretaria de Segurança Pública. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 71 (setenta e uma) ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações-CRT, de propriedade do Município de Carazinho, relativas ao Título Múltiplo nº 55.003, à Secretaria de Segurança Pública - Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Corpo de Bombeiros representada neste Município pela SeçpAo de Combate a Incêndio de Carazinho. Art. 2º - As ações de que trata o artigo anterior referemse ao aparelho telefônico nº 331-2123, instalado na sede do Corpo de Bombeiros-Seçp©o de Combate a Incêndio de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3032

LEI MUNICIPAL Nº 3032 Dispõe sobre a aplicação da Legislação Trabalhista aos Servidores dos Quadros Permanentes do Município e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Aplicar-se-á o regime da ConsolidaçpØo das Leis Trabalhistas aos ocupantes de cargos públicos municipais, inclusive, os de provimento em Comissp o. § +¦nico - Aos servidores de que trata este artigo, aplicarse- pAo as normas que disciplinam o FGTS e a inscriçpAo no sistema previdenciário nacional. Art. 2º - Os servidores de que trata esta Lei, serpuo investidos em cargos integrantes dos quadros de pessoal permanente, com a correspondente remuneraçp©o, obedecidas as regras constitucionais disciplinadoras do ingresso, inclusive, concurso público. § +znico - É vedada a nomeaçpzo de novos funcionários pelo Regime Jurídico Estatutário. Art. 3º - Ficam ressalvados os direitos dos atuais funcionários efetivos e estáveis, os quais poderpIo optar, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data desta lei, pelo regime da CLT, o que implicará em renúncia aos direitos adquiridos no regime estatutário. Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei, será atendida pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3031

LEI MUNICIPAL Nº 3031 Dá denominação à ruas da Vila Floresta. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam denominadas VICTOR HUGO FETZER, GERV°SIO NORBERTO LEITE e CID BIVAR DA ROCHA, as ruas nºs/ 2, 3 e 4, respectivamente, do Anexo 01 da Vila Floresta, desta cidade, conforme croqui, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3030

LEI MUNICIPAL Nº 3030 Considera de Utilidade Pública Municipal, a Sociedade Amigos de Coqueiros. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade pública municipal a Sociedade Amigos de Coqueiros, fundada em 25 de fevereiro de 1967, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito de Coqueiros e ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3029

LEI MUNICIPAL Nº 3029 Autoriza doação de Pedra Britada à Comunidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus. LORENO A. GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 15m3 de pedra britada nº 02 à Comunidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus para melhoramento em seus Templos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE JUNHO DE 1979. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3028

LEI MUNICIPAL Nº 3028 Eleva pensões vitalícias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a elevar o valor das pensões vitalícias das pensionistas Ema De Lay, André dos Santos e Eleodora Cunha, para CR$ 1.176,00 (hum mil, cento e setenta e seis cruzeiros) mensais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, Dotações Orçamentárias Próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3027

LEI MUNICIPAL Nº 3027 Revoga a Lei Municipal nº 2717/75. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2717, de 24 de junho de 1975, que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER- uma área de 3.645 m² e outra de 102.967 m², situadas dentro de uma área total de 166.112 m², de propriedade do Município de Carazinho, com as seguintes confrontações: ao Norte, entroncamento das Ruas Siqueira Campos e Raimundo Martins de Quadros; ao Sul, com as Ruas Lourival Vargas e Frederico Ozanan; a Leste, entroncamento das Ruas Frederico Ozanan e Raimundo Martins de Quadros; e, a Oeste, entroncamento das Ruas Lourival Vargas e Siqueira Campos, localizada na Vila Rica, nesta cidade. Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior, será destinada às futuras instalações do Centro Administrativo e Cultural do Município de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3026

LEI MUNICIPAL Nº 3026 Altera denominação de rua e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua Formosa, localizada no Bairro da Glória, paralela às ruas Fernandes Vieira e Benjamin Constante, passará a denominar-se LUIZA FORMIGUERI DA SILVA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 3993/78, de 01 de novembro de 1979. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de junho de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1979


Lei Municipal Nº 3025

LEI MUNICIPAL Nº 3025 Autoriza doação de pedra britada à ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS DO LA-SALLE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à AssociaçpØo de Ex-Alunos do La-Salle, para melhoramentos em sua sede social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 de maio de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1979


Lei Municipal Nº 3024

LEI MUNICIPAL Nº 3024 Reconhece de Utilidade Pública Municipal à Associação Nacional dos Veteranos da FEB Secção de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FEB-SECÇÃO DE CARAZINHO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de abril de 1979. a. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a. José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3023

LEI MUNICIPAL Nº 3023 Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessp=o de um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro de funcionários desta Câmara Municipal, inclusive, funções gratificadas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrp¦o a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3022

LEI MUNICIPAL Nº 3022 Reajusta o Abono Familiar dos Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado o Abono Familiar dos funcionários da Câmara Municipal para CR$ 80,00 (oitenta cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3021

LEI MUNICIPAL Nº 3021 Prorroga prazos para recolhimento de tributos municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 16 de abril de 1979, o prazo para pagamento da Taxa de Licença para LocalizaçpØo (Alvará) e da 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, relativos ao corrente exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


Lei Municipal Nº 3020

LEI MUNICIPAL Nº 3020 Autoriza renovação de contrato de locação com o sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locaçp o de parte do prédio de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho, localizado na Av. SpAo Bento, nº 501, onde funciona o Ambulatório Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a reduçpo da verba código 3132.0601-140-Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - A renovaçpDo autorizada por esta Lei, será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1979. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de abril de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1979


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