LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3066

LEI MUNICIPAL Nº 3066 Orça a Receita e Fixa a Despesa da CAPSEM para o exercício de 1980. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - A Receita da CAPSEM-Caixa de Aposentadoria e Pensões dos servidores Municipais de Carazinho, é orçada em CR$ 3.890.000,00 (três milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a Legislaçp o vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o geral: RECEITAS CORRENTES: 1.1. Receita Patrimonial.......CR$ 400.000,00 1.2. Transferências Correntes..CR$ 3.380.000,00 1.3.Receitas Diversas..........CR$ 29.900,00- CR$ 3.809.990,00 1 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1.Operações de Crédito.......CR$ 10,00 2.2.Amortizaçpào Empr.Conced. ..CR$ 80.000,00- CR$ 80.010,00 Art. 2º - A despesa é fixada em CR$ 3.890.000,00 (três milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgp¯os do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por Antecipaçp:o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1979


Lei Municipal Nº 3065

LEI MUNICIPAL Nº 3065 Transforma parte da Praça 1º de Maio em Bem Dominical e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É transformado em Bem Dominical uma área de 1.759 m², situada na rua Rio branco, esquina com a rua Benjamin Constant, no Bairro da Glória, e que faz parte da Praça 1º de Maio. Art. 2º - Fica ratificada a Lei Municipal nº 2919/77, que autoriza a permuta da referida área, cujo artigo 1º passará a ter a seguinte redaçpAo. "Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma área de propriedade do Município de Carazinho, sem benfeitorias, registro nº 16.810, Livro 3 N, com 1.750 m², situada no Bairro Glória, nesta cidade, confrontando: ao Norte e Oeste com terrenos do Município de Carazinho, ao Sul, com a rua Rio Branco e a Leste com a rua Benjamin Constant, por outro terreno, com benfeitorias, de propriedade da Mitra Diocesana de Passo Fundo, 2.400 m², situado no mesmo Bairro, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua Rio Branco; ao Sul, com terreno de propriedade de Lauro Delavi; a Oeste, com terreno de propriedade de Jorge Alfredo Loeff; e a Leste, com a rua Marechal Hermes, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob nº 27.862, às folhas do Livro 3-0". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3064

LEI MUNICIPAL Nº 3064 Concede anistia de multa e correção monetária aos contribuintes em atraso. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder anistia de multa e correçpØo monetária aos contribuintes em atraso com a municipalidade, cujo débito npro excede a CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros). Art. 2º - A anistia de que trata o artigo anterior, terá validade para pagamento até 31 de dezembro de 1979. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3063

LEI MUNICIPAL Nº 3063 Dá denominação a rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de OTTO ALBINO GERHARDT a rua C da parte nova da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3062

LEI MUNICIPAL Nº 3062 Dá denominação a rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de BOAVENTURA SUBTIL SOBRINHO, a rua nº 4, da parte nova da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3061

LEI MUNICIPAL Nº 3061 Dá denominação a rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ELIAS FRANCISCO DE SOUZA, a rua nº 3, da parte nova da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3060

LEI MUNICIPAL Nº 3060 Dá denominação a rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de JOT£O EDUARDO KRAEMER, as ruas A e B d aparte nova da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3059

LEI MUNICIPAL Nº 3059 Considera de utilidade pública municipal o Centro de Integração do Menor Carazinhense CIMCA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade pública municipal o CENTRO DE INTEGRAÇ+rO DO MENOR CARAZINHENSE-CIMCA, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3058

LEI MUNICIPAL Nº 3058 Reestrutura o Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, dispõe sobre o Plano de pagamento, estabelece normas para a Diretoria do Expediente e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Spro extintos os cargos de provimento efetivo, e as funções gratificadas, atualmente existentes no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - SpAo criados os seguintes cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei, que passam a constituir o Quadro eunico dos Funcionários da Câmara Municipal: CARGOS PADRTO Nº DE CARGOS Oficial Administrativo "B" 09 01 Oficial Administrativo "A" 08 02 Escriturário 07 01 Contínuo 01 01. Art. 3º - O ocupante do cargo de Diretor do Expediente, terá direito quando este for funcionário municipal requisitado, a uma FG-6. Art. 4º - Os valores dos vencimentos relativos aos cargos de provimento efetivo e funçp}o gratificada, passam a ser os seguintes: Padrpdo 01 CR$ 2.870,00 Padrp™o 07 CR$ 6.440,00 PadrpÍo 08 CR$ 7.700,00 Padrpˇo 09 CR$ 9.100,00 FG-6 CR$ 3.500,00 Art. 5º - Os funcionários passarpno a prestar o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, em horário a ser fixado pela Mesa Diretora, através de Resoluçp×o Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrp o a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3057

LEI MUNICIPAL Nº 3057 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçp=o, à empresa "Matadouro de Aves Encantado Ltda",. o domínio da área de 75.065,01 m², situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública inscrita no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro 2, sob nº R 1 - 7.549. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, fica situada à margem Sul da BR-285, tendo seu ponto inicial na divisa do todo maior, com a área do Patronato Santo Antonio, partindo do mesmo, numa extenspo de 439 metros sentido Oeste até o ponto 2, donde, com um rumo de 75º 59' SE, segue em direçpDo Sudeste, numa extenspDo de 150 metros até o ponto 3, daí, com um rumo de 75º 44' SE, segue na mesma direçpào numa extenspzo de 140 metros até o ponto 4, daí, com um rumo de 60º 35' SE segue na mesma direçpo numa extenspo de 135 metros até o ponto 5, daí, com um rumo de 60º 00' SE, segue na mesma direçpIo numa extenspIo de 177 metros até o ponto 6, daí, com um rumo de 45º 18' NE, segue em direçpão Nordeste, numa extenspão de 50 metros até o ponto 7, de cujo ponto, com um rumo de 28º 20' NO, segue em direçpo Norte com uma extenspo de 345 metros, até o ponto inicial. Art. 3º - A área objeto da transferência à empresa Matadouro de Aves Encantado Ltda., deverá ser destinada à instalaçpˇo de um incubatório para produçpˇo de pintos de 1 (um) dia, cujo projeto deverá obedecer as normas técnicas estabelecidas pelo Departamento Municipal de Obras. § e£nico - Caso np£o haja a instalaçp£o do incubatório dentro de 3 (três) anos, a contar da data da sançp×o desta Lei, a área objeto desta doaçp o, reverterá ao Município de Carazinho. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3056

LEI MUNICIPAL Nº 3056 Autoria transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçp=o, à empresa "AVIÁRIO PLANALTO LTDA.", o domínio da área de 91.300,00 m², situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública inscrita no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro 2, sob nº R 1-7.549. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada à margem Nordeste da BR-386, tendo seu ponto inicial na sanga de divisa do todo maior com a área de propriedade de Diamantino Conte Tombini, formando um ângulo de 90º, segue em direçp©o Leste numa extensp©o de 330 metros até o ponto 3, daí, formando um ângulo de 90º, segue em direçpDo Norte, numa extenspào de 200 metros até o ponto 4, localizado na sanga de divisa todo maior, donde, seguindo pela referida sanga, numa extenspo de 415 metros rumo Oeste até o ponto inicial. Art. 3º - A área objeto da transferência à empresa Aviário Planalto Ltda., deverá ser destinada à instalaçpIo de um incubatório para produçpão de pintos de 1 (um) dia e demais dependências da empresa, cujo projeto deverá obedecer as normas técnicas estabelecidas pelo Departamento Municipal de Obras. § ednico - Caso npdo haja a instalaçpdo do incubatório e demais dependências da empresa, dentro de 3 (três) anos, a contar da data da sançpÍo desta Lei, a área reverterá ao Município de Carazinho. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpno. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de outubro de 1979 a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3055

LEI MUNICIPAL Nº 3055 Dá denominação a rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Jop£o Rizzetto, a rua que começa na Av. Flores da Cunha, proximidades da Estaçp=o Rodoviária entre a CESA e Armazém Gobbi, e termina junto aos trilhos da Rede Ferroviária Federal S.A. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3054

LEI MUNICIPAL Nº 3054 Prorroga prazo para recolhimento de Tributos Municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No corrente exercício, ficam prorrogados até o dia 15 de outubro, os prazos previstos no artigo 3º, da Lei Municipal nº 3009/78, e artigo 22, da Lei Municipal nº 2904/77, referente a cobrança e recolhimento dos tributos municipais, relativos à 3ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano e a 4ª parcela do ISS (valor fixo). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 de outubro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1979


Lei Municipal Nº 3053

LEI MUNICIPAL Nº 3053 Oficializa o Mapa Cadastral da cidade de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é oficializado o Mapa Cadastral da cidade de Carazinho, conforme cópia anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1979


Lei Municipal Nº 3052

LEI MUNICIPAL Nº 3052 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder 10% (dez por cento) de aumento sobre os valores dos padrões existentes em 28 de fevereiro de 1979, no quadro de funcionários do Legislativo e nas funções gratificadas. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa, dotações próprias constantes no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1979. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de setembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1979


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.