LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3081

LEI MUNICIPAL Nº 3081 Autoriza o Executivo Municipal a avalizar financiamento contraído pela ELETROCAR. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a avalizar financiamento contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A.-ELETROCAR, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE, no valor de CR$ 5.537.000,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil cruzeiros), amortizável em 54 prestações mensais, após 18 meses de carência, com juros de 9% (nove por cento) ao ano e correção monetária até os índices ORTN. Art. 2º - O financiamento a que se refere o aval autorizado pelo artigo anterior, destina-se à aquisição de um transformador trifásico de 10/12,5 MVA, a ser instalado na Subestação da Avenida Pátria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 de janeiro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 1980


Lei Municipal Nº 3080

LEI MUNICIPAL Nº 3080 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores e ocupantes de cargos em comisspro e funções gratificadas, na base de 40% (quarenta por cento) assim distribuídos: a) 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 1980, sobre os atuais valores; b) 20% (vinte por cento) a partir de 1º de abril de 1980, sobre os valores vigentes em 31 de março de 1980. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpo por conta das dotações constantes no Orçamento de 1980. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3079

LEI MUNICIPAL Nº 3079 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 515.380,69. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 515.380,69 (quinhentos e quinze mil, trezentos e oitenta cruzeiros e sessenta e nove centavos), no Orçamento do Município, para concessp o de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais. § 1º - EstpAo excluídos do benefício concedido pela presente Lei, os ocupantes de cargos em comisspÛo e funções gratificadas. § 2º - O valor correspondente ao parágrafo primeiro, será distribuído eqüitativamente entre os funcionários e servidores que percebem pelo padrp©o 1 (um) ou salário mínimo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpào de igual valor da verba código 4110.0101-005-Obras e Instalações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3078

LEI MUNICIPAL Nº 3078 Autoriza doação de material de construção à Escola de 1º Grau Adventista Tiradentes. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à Escola de 1º Grau Adventista Tiradentes, mantida pela AssociaçpØo Sul- Riograndense da I.A.S.A., com sede em Porto Alegre, o material de construçp o a seguir relacionado: 20 m3 (vinte metros cúbicos) de pedra marroada; 50 m3 (cinqüenta metros cúbicos) de pedra britada nº 2; 50 m3 (cinqüenta metros cúbicos) de areipAo; e, 100 (cem) sacos de cimento, para construçpÛo da nova ala da Escola, localizada na rua Carlos Barbosa, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3077

LEI MUNICIPAL Nº 3077 Retifica nome de Rua. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificado o nome da Rua Sp£o Vicente de Paula, para Rua Sp=o Vicente de Paulo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3076

LEI MUNICIPAL Nº 3076 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. ALFREDO OSCAR KOCHENBORGER, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal designará a data da realizaçp o da Sessp o Solene em que será entregue a outorga autorizada pelo artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3075

LEI MUNICIPAL Nº 3075 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. MAX THÖNNIGS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal designará em data oportuna, a realizaçp¦o da Sessp¦o Solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3074

LEI MUNICIPAL Nº 3074 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. LUIZ MATIOTTI SOBRINHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3073

LEI MUNICIPAL Nº 3073 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder aos funcionários municipais, em atividade e inativos, aos ocupantes de cargos em comisspro e funções gratificadas, bem como, aos regidos pela CLT, um aumento de 40% (quarenta por cento), da seguinte forma: a) 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 1980, com base nos valores atuais; b) 20% (vinte por cento) a partir de 1º de abril de 1980, sobre os valores vigentes em 31 de março de 1980. § e©nico - O disposto neste artigo np©o se aplicará aos servidores beneficiados pelo Decreto Federal nº 84.135, de 31 de outubro de 1979, e que percebiam o salário mínimo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrpzo por conta das dotações constantes no Orçamento de 1980. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3072

LEI MUNICIPAL Nº 3072 Autoriza a transferência de imóvel ao Município de Tapera. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir ao Município de Tapera, um imóvel de 40.000 m², situado naquele Município, no lugar denominado Linha Teotônia, onde está instalada a Escola Rural Nossa Senhora de Lourdes, conforme escritura inscrita sob nº 18.784, Livro #-I, no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Art. 2º - A transferência autorizada pelo artigo anterior, deverá ser feita sem ônus de qualquer natureza ao Município de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de dezembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3071

LEI MUNICIPAL Nº 3071 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho, para o exercício de 1980. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM EXERCµCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1980, é orçada em CR$ 120.718.000,00 (cento e vinte milhões, setecentos e dezoito mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a Legislaçp o vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1.Receita Tributária......CR$ 22.393.000,00 1.2.Receita Patrimonial.....CR$ 6.260.000,00 1.3.Transf. Correntes.......CR$ 85.589.000,00 1.4.Receitas Diversas.......CR$ 3.436.990,00-CR$ 117.678.990,00 2-RECEITAS DE CAPITAL 2.1.Operações d Crédito....CR$ 10,00 2.2.Alienaçpzo de Bens Móveis e Imóveis........CR$ 10.000,00 2.3.Transf.de Capital.......CR$ 3.019.000,00-CR$ 3.039.010,00 TOTAL DA RECEITA...........CR$ 120.718.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em CR$ 120.718.000,00 (cento e vinte milhões, setecentos e dezoito mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por trgpos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias, e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Crédito por Antecipaçp o de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de dezembro de 1979. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício. a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3070

LEI MUNICIPAL Nº 3070 Institui a taxa de esgoto sanitário. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM EXERCµCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO, que tem como fato gerador a prestaçp=o de serviços sanitários pelo Município e será devida pelo proprietário ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado. Art. 2º - A taxa definida no artigo anterior, incidirá sobre cada economia ou unidade predial autônoma beneficiada efetiva ou potencialmente pelo serviço de esgoto sanitário. Art. 3º - A taxa instituída pelo artigo primeiro será calculada com base no Valor de Referência do Município, em percentuais estabelecidos por Decreto do Executivo, segundo a utilizaçp©o e destinaçp©o de cada economia ou unidade predial. Art. 4º - A taxa de esgoto sanitário será cobrada juntamente com o imposto predial e territorial urbano. Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no que julgar necessário. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de dezembro de 1979. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1979


Lei Municipal Nº 3069

LEI MUNICIPAL Nº 3069 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 50.000,00. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), no Orçamento do Município, para auxílio à Unipro Carazinhense de Estudantes- UCE. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo da verba código 4110.0101-005 - Obras e Instalações. Art. 3º - A entidade beneficiada, dentro de trinta dias, contados do recebimento do auxílio concedido, fará a prestaçpo de contas respectivas ao Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de novembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1979


Lei Municipal Nº 3068

LEI MUNICIPAL Nº 3068 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de -£NGELO MIGUEL GOBBI, a rua nº 5 da parte nova da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de novembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1979


Lei Municipal Nº 3067

LEI MUNICIPAL Nº 3067 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de OSCAR WEIDLICH, a rua nº 3 da Vila Ouro Preto-COHAB. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 de novembro de 1979. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1979


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

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