LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3121

LEI MUNICIPAL Nº 3121.80 Dá denominação à rua da cidade. ILÁRIO BRUNO PASIN, PRESIDENTE DA C-8MARA DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA VILLA-LOBOS a primeira rua paralela à rua Mal. Deodoro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de agosto de 1980. a)ILÁRIO BRUNO PASIN Prefeito em exercício a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3120

LEI MUNICIPAL Nº 3120 Dá denominação à rua da cidade. ILÁRIO BRUNO PASIN, PRESIDENTE DA C-8MARA DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA OLAVO BILAC a primeira rua paralela à rua David Canabarro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de agosto de 1980. a)ILÁRIO BRUNO PASIN Prefeito em exercício a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3119

LEI MUNICIPAL Nº 3119 Dá denominação à rua da cidade. ILÁRIO BRUNO PASIN, PRESIDENTE DA C-8MARA DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA MIGUEL BUENO a 1ª rua paralela à rua Marcial R. Silveira. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de agosto de 1980. a. ILÁRIO BRUNO PASIN Prefeito em exercício. a. José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3118

LEI MUNICIPAL Nº 3118 Dá denominação à rua da cidade. ILÁRIO BRUNO PASIN, PRESIDENTE DA C-8MARA DE VEREADORES NO EXERCµCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA MONTEIRO LOBATO a segunda rua paralela a rua Mal. Deodoro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de agosto de 1980. a)ILÁRIO BRUNO PASIN Prefeito em exercício a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3117

LEI MUNICIPAL Nº 3117 Dá denominação a rua da cidade. ILÁRIO BRUNO PASIN, PRESIDENTE DA C-8MARA DE VEREADORES NO EXERCµCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA ZENO JOSÉ PERUZZO a rua paralela à rua Boaventura S. Oliveira, com início na rua Otto A. Gerhardt. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de agosto de 1980. a)ILÁRIO BRUNO PASIN Prefeito em exercício. a)José Luiz Espanhol Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3116

LEI MUNICIPAL Nº 3116 Autoriza o Executivo a assinar contrato com Estado do RGS, através da Secretaria de Educação. ILÁRIO PASIN, PRESIDENTE DA C8ÒMARA DE VEREADORES NO EXERCµ- CIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPALD E CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o, para aquisiçp o de equipamentos destinados às Escolas Municipais a seguir relacionadas: ALFREDO CLOSS; AMADEU MICHELIN; ANITA GARIBALDI; ASTÉRIO C. DE SOUZA; ATAXERXES P. DE BRUM; APARµCIO NUNES; BERNARDO P. DE QUADROS; BOM JESUS; ALPµDIO RIBAS; ESTÁCIO DE SÁ; FARROUPILHA; FERNANDO FERRARI; INOC-uNCIO L. OS+RIO; MANOEL NOTARI; MARCµLIO A. XAVIER; MATO GROSSO; OSVALDO CRUZ; PE. REUS; SALDANHA LEITE; SALUSTIANO DE PÁDUA; STA. CATARINA; STA. L+DCIA; S+DO BENTO II; S+DO PAULO; ALFREDO NOBEL; BENTO GONÇALVES; CAMPOS SALES; CFàNEGO JO+àO BATISTA SORG; DINARTE RABELO; FRANCISCO V. DE ASSIS; GOIÁS; ISMAEL G. DO NASCIMENTO; JOSÉ BIACHI; JOSÉ LINHARES; N.Sª APARECIDA; N.Sª DE FÁTIMA; PIAUµ; PRES. COSTA E SILVA; RAIMUNDO NEDEL; RODRIGO F. MARTINS; STA. LUZIA; STA. TERESA; S+IO SEBASTI+IO; SERGIPE; SETE DE SETEMBRO; WAHINGTON LUIS; RUFINO LEAL; PIERO SASSI; PEDRO VARGAS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpdo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 de agosto de 1980. a)ILÁRIO BRUNO PASIN Prefeito em exercício. a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3115

LEI MUNICIPAL Nº 3115 Concede isenção do ISSQN aos agentes recenseadores. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os agentes credenciados pela FundaçpØo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, para a execuçpro dos serviços censitários de 1980. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3114

LEI MUNICIPAL Nº 3114 Dispõe sobre os proventos dos funcionários inativos. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os inativos passam a perceber, no mínimo, proventos iguais ao vencimento básico do padrp=o dos funcionários ativos de igual categoria, nos termos das equivalências constantes no quadro anexo a esta Lei. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º, dotaçp¦o Orçamentária Própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efetivos para fins de pagamento, a partir de 1º de junho de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário QUADRO DE EQUIVALs¯NCIAS CARGO EM QUE SE INATIVOU CARGO ATUAL EQUIVALENTE Professor Professor ensino primário Operário Operário Servente Servente Amanuense Auxiliar de Escriturário Capataz Capataz "Excedente" Escriturário Escriturário Oficial Administrativo Oficial Administ. "A" Fiscal Lotador Agente Tributário Contador Contabilista Guarda Livros Contabilista Adjunto Tesoureiro Tesoureiro Secretário Secretário Sub-Prefeito da Sede Sub-Prefeito da Sede Motorista Motorista.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3112

LEI MUNICIPAL Nº 3112 Dá denominação as vias públicas da Vila de Igrejinha e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As vias públicas da Vila de Igrejinha conforme mapa anexo, terpØo as seguintes denominações: RUA GUILHERME SUDBRACK RUA PEDRO TAVARES RUA AUGUSTO NOETZOLD RUA JO+AO REGINALDO DE SOUZA RUA GUILHERME ECKERT RUA HENRIQUE BECKMANN RUA ÁLVARO MACHADO RUA THEOBALDO KAMPF RUA ADELINO C-DMARA Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3111

LEI MUNICIPAL Nº 3111 Concede o título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. LINDOLFO FREDERICO SCHARDONG, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal designará em data oportuna a realizaçp¦o da Sessp¦o Solene para a outorga autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3110

LEI MUNICIPAL Nº 3110 Concede título de cidadão honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. Salatiel Soares da Silva, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A mesa da Câmara Municipal designará a data da realizaçp¦o da Sessp¦o Solene em que será entregue a outorga autorizada pelo artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)josé Luiz Espanhol Secretario

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3109

LEI MUNICIPAL Nº 3109 Dá denominação à rua da cidade LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua que inicia na Av. Pátria, primeira paralela à rua Ipiranga, passará a denominar-se RUA MANOEL FRANCISCO NOTARI. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3108

LEI MUNICIPAL Nº 3108 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua que inicia na Av. Pátria, paralela a rua Honorato Fortunato Piccini, passa a denominar-se RUA PEDRO BELARMINO JUNGES. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

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17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3107

LEI MUNICIPAL Nº 3107 Autoriza renovação de contrato de locação com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a renovar o Contrato de Locaçp o de parte do prédio de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Carazinho, localizado na Av. SpAo Bento nº 501, onde funciona o Ambulatório Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a reduçpo da verba código 31321.0601-126 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - O contrato será de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1980, podendo ao fim do mesmo, ser renovado, segundo o interesse das partes. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3106

LEI MUNICIPAL Nº 3106 Eleva pensões vitalícias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a elevar o valor das pensões vitalícias dos pensionsitas Ema de Lay, André dos Santos e Eleodora Cunha, para CR$ 1.775,00 (hum mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros) mensais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçp¦o orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, retroagindo seus efeitos, para fins de pagamento, a partir de 1º de maio de 1980. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 08 . 1980


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