LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3143

LEI MUNICIPAL Nº 3143 Concede o Título de Cidadã Honorária de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de CidadG=Honorária de Carazinho a Sra. ROSA CIEZIRA TURRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3142

LEI MUNICIPAL Nº 3142 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua 25 de JULHO a rua paralela a rua Silveira Martins e rua Antonio José Barlette. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3141

LEI MUNICIPAL Nº 3141 Dá denominação a rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua JACUµ, a rua paralela às ruas Itaqui e Ibaré. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3140

LEI MUNICIPAL Nº 3140 Considera de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores da Vila Sommer- AMOVIS. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇTrO DOS MORADORES DA VILA SOMMER - AMOVIS, com sede em Carazinho, tendo em vista dos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3139

LEI MUNICIPAL Nº 3139 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua existente entre as ruas Itaqui e Caçapava, nas proximidades da sanga da Vila Floresta, passa a denominar-se de RUA NEGRINHO DO PASTOREIO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3138

LEI MUNICIPAL Nº 3138 Autoriza doação de pedra britada à Comunidade da Igreja Evangélica Luterana do Brasil. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 4 m3 (quatro metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 2 m3 ( dois metros cúbicos) de pedra britada nº 0, à Comunidade da Igreja Evangélica Luterana do Brasil, para construçp o do passeio público. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3137

LEI MUNICIPAL Nº 3137 Autoriza doação de pedra marroada à Comunidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metos cúbicos) de pedra marroada à Comunidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para construçpro de muro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3136

LEI MUNICIPAL Nº 3136 Dá denominação à rua da cidade. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA ALCEU WAMOSY, a rua que inicia na Pe. Gusmp=o e termina na Pedro Álvares Cabral. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3135

LEI MUNICIPAL Nº 3135 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de CR$ 600.000,00. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para construçpro de um conjunto de sanitários junto ao Parque de Exposições da Várzea. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpAo de igual valor da verba código 4110.0503.104-Obras e Instalações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3134

LEI MUNICIPAL Nº 3134 Dá denominação as ruas da sede do Distrito de Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sp=o denominadas de rua BALDUINO ARENDT e rua GUILHERME KOOPE, a ruas existentes na sede do distrito de Santo Antonio, sendo que a primeira é a via pública que passa por terrenos de propriedade dos Srs. Belmiro e Adelar Arendt e a segunda, a que passa em frente a Igreja Católica. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3133

LEI MUNICIPAL Nº 3133 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de rua Prof. ANTONIO J. OTT FILHO, à rua paralela à Rua Landel de Moura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3132

LEI MUNICIPAL Nº 3132 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. M°RIO MARIENSE NUNES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de setembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3131

LEI MUNICIPAL Nº 3131 Autoriza o Executivo a adquirir aparelhos telefônicos. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de Carazinho autorizado a assumir direitos e obrigações sobre inversp=o em telefonia rural, de responsabilidade dos seguintes associados-subscritos de cotas-partes de capital da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda.: Dorival Vitor Pagliarini, Arizoli Martins de Meira, Otto Germano Behrend, Alcidio Wergutz, Wilmuth Helvino Schmidt, Jop¦o Olice Toso, JopAo Paulo Rufatto, Luiz Matiotti Sobrinho e Frederico Gomes Tavares. § +unico - A assunçpuo se efetivará através do endosso, pelo Município de Carazinho, das notas de crédito rural emitidas pelos associados relacionados neste artigo, a favor da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. ou a sua ordem. Art. 2º - Os direitos e obrigações de que trata o artigo primeiro, referem-se a nove (9) terminais telefônicos instalados no interior do Município de Carazinho, pela Cooperativa Central Gaúcha de Telecomunicações Rurais Ltda.-CCGTEL e interligados ao sistema da Companhia Riograndense de Telecomunicações, cujos aparelhos estpão atualmente cadastrados com os seguintes números: 331-2033, 331-2399, 331-2633, 331-1398, 331-1433, 331-2277, 331- 1999, 331-1209 e 331-2401. Art. 3º - O endosso de que trata o parágrafo único do artigo primeiro, é no valor de CR$ 203.216,66 (duzentos e três mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e sessenta e seis centavos), para cada terminal telefônico, cujo montante será pago pelo Município de Carazinho, em 10 anos, com juros de 15% ao ano, na forma de pagamento prevista na respectiva cláusula das notas de crédito rural endossadas. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor de CR$ 415.937,43 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e trinta e sete cruzeiros e quarenta e três centavos), para pagamento de juros e amortizaçpuo de parcelas vencíveis no corrente exercício. § +Þnico - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado por este artigo, a reduçpo em igual valor da verba código 9.000.0801-150 - Reserva de Contingência. Art. 5º - Os recursos para cobertura dos valores vencíveis nos exercícios seguintes, serp³o consignados nos respectivos orçamentos. Art. 6º - Os associados subscritos de cotas-partes da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., relacionados no artigo primeiro, emitentes das notas de crédito rural de que trata o parágrafo único do mesmo artigo, darpto ao Município de Carazinho, endossatário dos referidos títulos, declaraçpÝo escrita de cesspFo de todos os direitos inerentes, bem como, quitaçp¯o geral e irrevogável dos respectivos valores. § +nico - A declaraçpo de que trata este artigo, deverá conter o ciente da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3005, de 12 de dezembro de 1978 e as demais disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpZo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de setembro de 1980 a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1980


Lei Municipal Nº 3130

LEI MUNICIPAL Nº 3130 Denomina ruas da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas "A" e "B" do Loteamento da SASCIAR localizado na Vila Marcondes, passam a denominar-se, respectivamente, MARANH+ØO E PARANÁ. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1980


Lei Municipal Nº 3129

LEI MUNICIPAL Nº 3129 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua "C" do Núcleo Habitacional da Vila Ouro Preto passará a denominar-se de RUA OS+=RIO MEYRER. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 de agosto de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1980


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.