LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5356

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominado de PARQUE MUNICIPAL JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, o Parque Municipal de Carazinho, criado pela Lei Municipal nº 4.375, de 29 de dezembro de 1992. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas de identificação do local. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.184.99 - Câmara Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 3167

LEI MUNICIPAL Nº 3167 Fixa área mínima para desmembramento de lotes. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É permitido o desmembramento de lotes urbanos, cuja área np=o poderá ser inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados) e a testada npØo inferior à 10 (dez) metros. Art. 2º - O desmembramento de que trata o artigo primeiro somente poderá ocorrer em zonas cuja densidade populacional atinja um mínimo de 80% (oitenta por cento). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3165

LEI MUNICIPAL Nº 3165 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de SANTA CATARINA LABOURÉ, a rua iniciada na Sp=o Vicente de Paulo, paralela à Sp=o Sebastip=o. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3164

LEI MUNICIPAL Nº 3164 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder aos funcionários municipais, em atividade e inativos, aos ocupantes de cargos em comisspro e funções gratificadas, aumento de vencimentos, a partir de 1º de janeiro de 1981, conforme tabela anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações constantes no orçamento de 1981. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário TABELA DE EVOLUÇ+ãO DOS PADR+ãES Padrões 1/1/81 1/5/81 1/8/81 1/11/81 1 6.900,00 8.750,00 9.460,00 10.000,00 2 7.700,00 9.800,00 10.600,00 11.150,00 3 8.700,00 11.000,00 11.900,00 12.500,00 4 9.850,00 12.500,00 13.500,00 14.150,00 5 11.000,00 14.000,00 15.100,00 15.850,00 6 12.100,00 15.350,00 16.600,00 17.450,00 7 13.500,00 17.250,00 18.650,00 19.600,00 8 16.100,00 20.550,00 22.250,00 23.400,00 9 19.000,00 24.250,00 26.250,00 27.600,00 10 23.400,00 29.850,00 32.300,00 33.950,00 11 32.200,00 41.100,00 44.450,00 46.700,00 12 39.500,00 50.400,00 54.500,00 57.250,00 CC 1 11.650,00 14.800,00 16.000,00 16.800,00 2 14.050,00 18.000,00 19.450,00 20.450,00 3 19.750,00 25.200,00 27.250,00 28.650,00 4 25.300,00 32.300,00 34.950,00 36.700,00 5 27.800,00 35.500,00 38.400,00 40.350,00 6 46.800,00 59.700,00 64.550,00 67.800,00 FG 1 2.200,00 2.800,00 3.100,00 3.250,00 2 2.600,00 3.300,00 3.600,00 3.800,00 3 3.100,00 4.000,00 4.300,00 4.550,00 4 4.550,00 5.800,00 6.300,00 6.650,00 5 6.050,00 7.700,00 8.400,00 8.800,00 6 7.600,00 9.650,00 10.400,00 11.000,00.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3163

LEI MUNICIPAL Nº 3163 Denomina rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua que inicia na rua Salgado Filho, em direçp£o Oeste, conforme croqui anexo, passa a denominar-se de rua AMAROLINO BORGES DOS SANTOS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3162

LEI MUNICIPAL Nº 3162 Estabelece requisitos para reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As sociedades civis, associações e fundações que se constituam neste Município, poderpØo ser reconhecidas de utilidade pública, desde que satisfaçam todos os requisitos exigidos pela Unip o e Estado para tal reconhecimento. Art. 2º - As entidades interessadas deverp¦o requerer o benefício ao Prefeito, comprovando a satisfaçpAo dos requisitos legais. Art. 3º - O Prefeito Municipal, encaminhará à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei Ordinária, propondo o reconhecimento. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs. 1881/66 e 2312/70, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3161

LEI MUNICIPAL Nº 3161 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçp=o,. à Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., o domínio da área de 260,00 m², situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública inscrita no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro 2, sob nº R.I-7.549. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada à margem Norte da BR-285, tendo seu ponto inicial na BR-285, divisa com a área do Patronato Santo Antonio, seguindo por esta, numa extenspo de 440 m, forma um ângulo de 160º, 30', daí, numa extensp©o de 100 m, forma um ângulo de 203º, 30', daí numa extenspDo de 200 m, forma um ângulo de 126º, daí, numa extenspào de 915 m, forma um ângulo de 93º, 30', daí, numa extenspzo de 350 m, até o ponto inicial. Art. 3º - A área objeto da transferência à Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., deverá ser destinada a instalaçp¯o de uma usina de produçpIo de álcool. § eãnico - Caso npão haja a instalaçpão da indústria dentro de 2 (dois) anos, a contar da data de sançp}o desta Lei, a área reverterá ao patrimônio do Município. Art. 4º - A donatária npdo poderá alienar ou alterar a destinaçp™o do imóvel, sem o prévio consentimento do Município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3160

LEI MUNICIPAL Nº 3160 Reajusta o Abono Familia dos funcionários municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar o Abono Familiar dos funcionários municipais para CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3159

LEI MUNICIPAL Nº 3159 Reajusta o Abono Familia dos funcionários da Câmara Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o reajuste do Abono Familiar dos funcionários da Câmara Municipal, para CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3157

LEI MUNICIPAL Nº 3157 Dá denominação à Biblioteca Pública Municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei Municipal nº 2467, de 29 de agosto de 1972, passa a denominar-se "Biblioteca Pública Dr. Guilherme Schultz Filho", em homenagem ao ilustre filho de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3156

LEI MUNICIPAL Nº 3156 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de GRATULINO DOS SANTOS, a rua que começa na Av. Pátria e vai até a rua 03 de Outubro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3155

LEI MUNICIPAL Nº 3155 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de GUILHERME ADOLFO ARNOLD, a rua "A" da Vila Loeff-Anexo I, paralela a que leva a denominaçp=o de Guilherme Sudbrack e inicia na rua Bernardo Paz e termina na Antonio Vargas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3154

LEI MUNICIPAL Nº 3154 Concede isenção de pagamento do ISSQN à CESA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder isençp=o de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, à Companhia Estadual de Silos e Armazens-CESA. Art. 2º - A isençp o autorizada pelo artigo anterior, vigorará a partir de 1º de janeiro de 1981. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3153

LEI MUNICIPAL Nº 3153 Autoriza o Executivo Municipal a avalizar financiamento contraído pela ELETROCAR. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a avalizar financiamento contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A.- ELETROCAR, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE, no valor de CR$ 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil cruzeiros). Art. 2º - O referido financiamento destina-se à aquisiçpAo de equipamentos para construçpÛo de uma nova SubestaçpÛo na Av. Pátria. Art. 3º - O financiamento será amortizável em 72 prestações mensais, com juros de 11% aa., correçp©o monetária em ORTN e carência de 24 meses, a contar da data da assinatura do contrato. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1980


Lei Municipal Nº 3152

LEI MUNICIPAL Nº 3152 Autoriza doação de pedra britada e marroada à Comunidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2 e 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra marroada, à Comunidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus para construçp¦o de muro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 de dezembro de 1980. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1980


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