LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5393

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses a vigência da Lei Municipal nº 5.286, de 17 de maio de 1999. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5392

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a ratificar o Convênio nº 191/99, de 23/02/2000, que é parte integrante desta Lei, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde, com a finalidade de estabelecimento de ações conjuntas para promover e implementar a assistência ambulatorial e hospitalar no Hospital de Caridade de Carazinho. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do Convênio, o Estado do Rio Grande do Sul repassa ao Município de Carazinho a importância de R$ 216.280,00 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta reais), que deverá ser aplicada em despesas de capital, conforme o Plano de Aplicação, contabilizada nas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 3º - Fica o Município autorizado a conveniar com o Hospital de Caridade de Carazinho, repassando a este os recursos, mantendo-se as mesmas finalidades e aplicações, visando o melhor aproveitamento dos mesmos e o princípio da economicidade, desde que cumpridas as normas legais da Despesa Pública, controle, aplicação e prestação de contas nos prazos estabelecidos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 2000 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5391

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Quadro Especial em Extinção, por triênio de serviço prestado ao Município, contado a partir da data da admissão, o qual terá direito a um avanço, de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento básico do padrão, no cargo que estiver investido. Art. 2º - Os Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro Especial em Extinção, perceberão adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento), 25% (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), sobre seu vencimento básico em que estiver investido, a partir da data em que vier a completar respectivamente, 5 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos a contar da data de sua admissão no serviço público municipal. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.782, de 26 de abril de 1995. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 2000 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef/Setor de Pessoal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5390

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Comenda “O BOMBEADOR” ao PADRE NEURO J. ZAMBAM, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, principalmente à Paróquia Nossa Senhora da Glória. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Ordinária, a ser marcada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.052.00 - Câmara Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5389

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O “caput” do artigo 20 do Código de Obras do Município de Carazinho, instituído pela Lei Municipal nº 4.356/92, passa a ter a seguinte redação: “Art. 20 - Para a aprovação do projeto arquitetônico e obtenção da licença de construção, se faz necessária a apresentação dos projetos complementares, ou seja, elétrico, hidrossanitário, estrutural, telefônico e de proteção contra incêndios, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, desde que por eles sejam exigidos, além de:” Art. 2º - Ao artigo 20 da Lei Municipal nº 4.356/92, fica acrescentado um parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Poderá ser requerida uma aprovação prévia do projeto arquitetônico sem a apresentação dos demais, com validade para seis meses, a fim de que se proceda a aprovação dos projetos complementares nos órgãos competentes, ressaltando-se que para o início da construção se faz necessário o cumprimento do “caput” do presente artigo.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5388

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, uma área urbana com 28.609,10m² (vinte e oito mil, seiscentos e nove metros, dez decímetros quadrados), situada nesta cidade, lado par da rua Paulo Coutinho, Setor 03, Quadra 12, Lote 21, confrontando: ao NORTE, com os Lotes 1 a 10, 20 e 22; ao SUL, por uma sanga, com terreno da Prefeitura Municipal de Carazinho; a LESTE, com a travessa Vidal Peçanha e Lotes 11 a 19 e a OESTE, com a rua Paulo Coutinho, onde faz frente, tudo conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e Matrícula do Registro de Imóveis nº 42.619, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Pela aquisição autorizada no artigo anterior, deverá o Poder Executivo Municipal pagar, no máximo, o valor da proposta oficial da RFFSA, ou seja, a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, calculadas pela Tabela Price, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano. Art. 3º - A finalidade específica para a aquisição da área é a criação de um parque de preservação e recreação. Art. 4º - Para o lançamento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) sob a seguinte classificação: 1102.04171031-421000 - Aquisição de Imóveis. Art. 5º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 4º desta Lei, a redução da verba: 1401.99999992.205 - 999900 - Reserva de Contingência. Lei nº 5388/00 2 Art. 6º - Fica o Município autorizado a dar em garantia, para pagamento das parcelas previstas no artigo 2º, desta Lei, a retenção nas cotas-parte do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços). Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MEF/ATR

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5387

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal nº 5.084/97 - Plano Plurianual, no Órgão Orçamentário Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Programa 17, Sub-Programa 103, a seguinte meta: 04 - Aquisição de área da antiga reserva hidráulica da RFFSA, chamada de “matinho da Viação Férrea” com 28.609,10m², localizada na Vila Princesa. Art. 2º - Fica incluída na Lei Municipal Nº 5.324/99, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2000, a aquisição de imóvel da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA. Anexo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000 Órgão: SECR.MUN. DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND.E COM. Unidade Orçamentária: Departamento de Agropecuária Programa: 17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis Código / Sub-programa: 103 - Proteção à Flora e à Fauna Atividades / Projetos: Aquisição de área destinada a parque de preservação e recreação. Objetivo: Adquirir área da antiga reserva hidráulica da RFFSA, chamada de “matinho da Viação Férrea” com área de 28.609,10m², localizada na Vila Princesa. 2 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5386

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública Municipal, o CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU INCOMPLETO - PROPOSTA PEDAGÓGICA DE ESCOLA ABERTA, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade escolar, principalmente, aqueles que nela estudam. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.044.00/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5385

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à SULISTA Comércio e Representações Ltda., uma fração de terras, com área total de 11.504,07 m² (onze mil, quinhentos e quatro metros, sete decímetros quadrados), situada nesta cidade e de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 23.110 e localizada à BR- 285, Km-216 LE, sentido Passo Fundo/Carazinho, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com uma sanga (antes: com José Pereira); ao SUL, com uma estrada; a LESTE, com a BR-285 (antes: com sucessores de Argeu de Barros); e a OESTE, com a propriedade do Município de Carazinho, conforme laudo de avaliação, memorial descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. § 1º - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros” § 2º - A escritura definitiva da área cedida somente poderá ser outorgada em favor da beneficiada junto ao Registro de Imóveis, após a comprovação de que a essa manteve, durante cinco anos a contar da data de sua efetiva instalação, o número mínimo de 30 (trinta) empregos mensais, sendo que esta comprovação deverá ser encaminhada, semestralmente, à Secretaria de Administração do Município, contendo a relação de funcionários. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção das instalações e pleno funcionamento da referida empresa. Art. 3º - Fica o Município autorizado a ceder o imóvel referido, como cessão gratuita de uso, durante o prazo de cinco anos, conforme consta no parágrafo 2º, do artigo 1º, sendo que, no caso da empresa não iniciar suas atividades no período de um ano, a contar da data de publicação desta Lei, extinguir-se-á a mencionada cessão de uso, com a retomada da área pelo Município. 2 Art. 4º - Serão de responsabilidade da donatária as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/idc OP/042/2000/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5384

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com vencimento em 20 de abril de 2000, para 24 de abril de 2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5383

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Município de Carazinho a alienar, através de concessão de direito real de uso para habitação, nos termos da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, art. 17, inciso I, alínea f e da Lei Municipal 4.412/93, art. 10, incisos III e VII, as casas construídas pelo Município com recursos próprios e com os advindos do Governo Federal, através do contrato de repasse nº OGU/PT65623-73 e Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Especial de Habitação, e o Município de Carazinho (CONVÊNIO SEHABHB/ 98 nº 20/99), num total de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, localizadas no Loteamento Aeroclube. Art. 2º - Fica o Município autorizado a conceder aos usuários das casas os respectivos lotes, para o cumprimento do Programa Habitar Brasil, localizados no Loteamento Aeroclube - Residencial Planalto, assim discriminados: Quadra 87, Lotes 01, 02, 03 e 04 , localizados na rua Vereador José Domingos Piva (07) e, Lotes 19, 20 e 21, localizados na rua Marni Kuhn (8); Quadra 88, Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9 na rua Germano Bernardo Genehr (6) e Lotes 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, e 23, localizados na rua Ver. José Domingos Piva (7), de conformidade com o Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que passam a ser parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - A concessão se fará pelo valor de custo de cada unidade habitacional, apurada e atestada pelo Setor Contábil do Município, valor este corrigido, anualmente, somente pelo índice oficial em vigor. Art. 3º - O prazo para pagamento das casas será de 240 (duzentos e quarenta) meses, ao término do qual será fornecida a escritura pública de propriedade ao concessionário que tiver quitado todas as prestações. 2 Art. 4º - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou não, ensejará a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, salvo se for motivado por doença grave ou desemprego involuntário, que comprovadamente impossibilite o pagamento. Parágrafo Único - Para o atendimento do “caput” deste artigo, o concessionário deverá justificar, por escrito, a impossibilidade ao Prefeito Municipal, devendo, em caso de despacho positivo, comprovar a impossibilidade de pagamento a cada três meses, se persistirem os motivos que o levaram à inadimplência. Art. 5º - Não será admitida a transferência do contrato de concessão de direito real de uso do imóvel durante o prazo de financiamento, não podendo o imóvel ser alienado, alugado, cedido a terceiros, nem permanecer fechado, destinando-se exclusivamente para a moradia do concessionário e de sua família. Art. 6º - A violação do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, ensejarão o direito de retomada do imóvel pelo Município, mediante despacho fundamentado do Conselho Municipal de Habitação e homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - O Conselho Municipal de Habitação é o órgão competente para autorizar eventuais substituições de concessionários, com a homologação do Prefeito Municipal, sempre de acordo com a listagem de suplentes devidamente habilitados, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5382

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à HELTECS - Indústria e Comércio de Aparelhos Ltda., uma área de terras com 8.064,70m² (oito mil, sessenta e quatro metros, setenta decímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com as seguintes dimensões e confrontações: a NORDESTE: medindo 217,86m com a rua Alexandre Dambros (rua E); a SUDOESTE: medindo 202,23m com a empresa Planta – Comércio e Representações Ltda., Lote 1 e área verde, todos da Quadra 08 e, a NOROESTE: medindo 80,50m com a rua Empresário Agenello Senger (rua C), matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 21741, Lº 2-RG, conforme Mapa de Localização e Memorial Descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à implantação de empresa industrial de aparelhos de ginástica e brinquedos. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantação da empresa. Parágrafo Único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusão dos serviços de terraplanagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicação do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversão da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doação, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doação está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. 2 LM.5382/00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MEF/SA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5381

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar parte da rua nº 3, da Vila Aeroclube, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.045,50m2 (um mil, quarenta e cinco metros, cinquenta decímetros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado impar da Av. Flores da Cunha, distante 241,76m da esquina com a rua Selbach, parte da rua nº 3, no setor 10, confrontando: ao NORTE, com o lote 02, de Soder & Cia. Ltda. - Indústria e Comércio, medindo 16,00m; ao SUL, com a rua nº 3, medindo 17,00m; a LESTE, com a Av. Flores da Cunha, nas extensões de 30,36m e 35,79m e a OESTE, com o lote 01, nas extensões de 58,94m e 7,02m, matriculada no Registro de Imóveis sob nº R.1-21.742, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5380

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada como Rua GASPAR RODRIGUES, a rua localizada no Bairro Princesa, paralela às Ruas Antônio Andreis e Ipanema, confrontando com a Rua Carlos Afonso Penz, sendo intercalada com a Rua Coroados. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.029.00 - Câmara Municipal mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2000


Lei Municipal Nº 5379

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de que trata o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 5005/96, no corrente exercício, para o dia 31 de Março de 2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2000


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