LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3180

LEI MUNICIPAL Nº 3180 Autoriza doação de pedra britada e marroada à Sociedade Recreativa Harmonia. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 15m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 1; 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 2 e 5 m3 (cinco metros cúbicos) de pedra marroada, à Sociedade Recreativa Harmonia, para construçp¦o do pavilhpAo de bolpAo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3179

LEI MUNICIPAL Nº 3179 Prorroga prazos para recolhimentos de Tributos Municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados por l5(quinze) dias, os prazos para pagamento da Taxa de Licença para LocalizaçpØo (Alvará) e das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativos ao corrente exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpào

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3177

LEI MUNICIPAL Nº 3177 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o ou sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de AUGUSTO FRANCISCO DIEHL, a rua E da Vila Loeff, anexo nº 1. Art. 2º - Revogadas ao disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpuo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3176

LEI MUNICIPAL Nº 3176 Da denominação a rua de Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de EDMUNDO ZIMMER a via pública que começa na rua Jorge Müller e está localizada entre as ruas Henrique Altmann e Alberto Roese, na sede do distrito de Santo Antonio. Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREVEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSE LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçao

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3175

LEI MUNICIPAL Nº 3175 Autoriza doação de pedra britada e marroada a Paroquia N. S. da Glória. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar 60 m3 (sessenta metros cúbicos) de pedra marroada, 100 m3 (cem metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 100 m3 (cem metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Paroquia N. S. da Glórias para construçp o do Pavilhp¦o de Esportes Jop¦o Marek. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


Lei Municipal Nº 3174

LEI MUNICIPAL Nº 3174 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o, visando à construçp o da Escola Municipal Santa Terezinha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de nua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


Lei Municipal Nº 3173

LEI MUNICIPAL Nº 3173 Autoriza o Executivo Municipal a prestar fiança em financiamento a ser contraído pela ELETROCAR. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a prestar fiança em financiamento a ser contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, no valor de Cr$ 22.700.000,00 (vinte e dois milhões e setecentos mil cruzeiros), na seguinte forma: I - Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros), recursos próprios do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, com juros de 12% a.a. e correçpuo monetária conforme variaçpo das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, amortizável em 36 (trinta e seis) meses, com 24 (vinte e quatro) meses de carência. II - Cr$ 18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil cruzeiros) recursos do FINAME - Agência Especial de Financiamento Industrial, repassados pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, seu agente financeiro, com juros de 9% a.a., mais o "del-credere" do agente, de até 2% a.a. e, ainda, correçpão monetária conforme a variaçpão das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. amortizável em 72 (setenta e dois) meses, com 24 (vinte e quatro) meses de carência. Art. 2º - O financiamento destina-se à aquisiçp™o de equipamentos para a instalaçpÍo de uma nova subestaçpÍo da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.153. de 16 de dezembro de 1980, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp£o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpÞo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


Lei Municipal Nº 3172

LEI MUNICIPAL Nº 3172 Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 3.171/81. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.171, de 22 de janeiro de janeiro de 1981, passará a vigorar com a seguinte redaçp=o: "Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar a Mitra Diocesana de Passo Fundo (Paróquia Nossa Senhora de Fátima) - CGCMF nº 92.027.192/0043-05, uma área urbana com 2. 590 m², situada na Vila Esperança, à margem Sul da rua Afonso Branda, onde possui 37 metros de frente por 70 metros de frente a fundos, dentro de um todo maior de 49.470 m², de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública transcrita sob nº 321, às fls. 46, do Livro nº 3, no Ofício do Registro de Imóveis de Carazinho." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçp}o

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


Lei Municipal Nº 3170

LEI MUNICIPAL Nº 3170 Fixa feriado municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- O dia 24 de janeiro corrente, será feriado municipal. Paragrafo único - Suprime-se, dos Feriados Municipais deste exercício, o dia 2 de novembro. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JANEIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpDo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 01 . 1981


Lei Municipal Nº 3169

LEI MUNICIPAL Nº 3169 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a ou sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçpro, para aquisiçpro de equipamentos destinados às Escolas Municipais a seguir relacionadas Sp o Sebastip o; Jop o XXIII; Rufino Leal; Pedro Vargas; 31 de Março; Santa Terezinha; Ernesta Nunes e Dr. Piero Sassi. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1981


Lei Municipal Nº 3168

LEI MUNICIPAL Nº 3168 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçp=o,, a empresa Nilo Patussi & Filhos Ltda., o domínio da área de 20.000.00m², situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública Inscrita no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro 2. sob nº R.1-7.549. Art. 2º - A Arca objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada à margem Nordeste da BR 386, tendo seu ponto inicial na BR-386, divisa com a área anteriormente doada ao Aviário Planalto Ltda., seguindo por esta, numa extensp©o de 200 m forma um angulo de 90º; daí, numa extensp©o de 100 a forma um angulo de 90º; daí, numa extenspDo de 200 m forma um angulo de 90º; daí, numa extenspào de 100 m, até o ponto inicial. Art. 3º - dárea objeto da transferência à empresa Nilo Patussi & Filhos Ltda., devera ser destinada à instalaçp¯o de uma Industria de artefatos de cimento. Paragrafo eãnico - Caso npão haja a Instalaçpão da industria dentro de 2 anos, a contar da data de sançp}o desta Lei, a área reverterá ao patrimônio do Município. Art. 4º - A donatária npdo poderá alterar a destinaçpdo do imóvel, sem o prévio consentimento do Município. Art. 5º - Em caso de venda da empresa para terceiros, 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao terreno caberá ao Município. Paragrafo enico - Se a empresa for transferida aos filhos, fica revogado o presente artigo. Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpGo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1981


Lei Municipal Nº 2310

LEI MUNICIPAL Nº 3210 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 261 m3 de pedra britada nº 1 a Associação Comercial e Industrial de Carazinho para construção do Palácio do Comércio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 5451

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR, um imóvel de propriedade do Município, uma área de terras urbana, de forma irregular, com área total de 11.480,20m² (onze mil, quatrocentos e oitenta metros, vinte decímetros quadrados), situada na Av. Flores da Cunha, lado ímpar, distante 125,63m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, no Setor 11 - Quadra 13 - Lote 06, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,00m com a rua Domingos Secchi; 65,00m com a Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL: 47,32m com Av. Flores da Cunha; 52,50m com área remanescente - lote 01; ao LESTE: 24,95m com Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 189,71m com Ary Sampaio da Silveira - lote 02; Moacir Luzzi - lote 09; Aroldo Leandro Rodrigues da Silva - Lote 10; João Domingos da Silva - lotes 11 e 12; Comercial Agrícola Cátia Ltda - lotes 13 e 14; Luiz Antônio Barbosa Siqueira - lote 15; Malharia Piazza Ltda. - lotes 16 e 17; Gervásio Propodoski - lote 18; Flávio Garrafielo - lotes 19 e 20; Terezinha Larger - lotes 21 e 22; Irineu Alfredo Birkhan - lotes 23 e 25 e a OESTE: 188,41m com área remanescente - lote 01, conforme mapa de localização e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior vigerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SA/IMD MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, AYLTON DE JESUS MARTINS MAGALHÃES. CONCESSIONÁRIA: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAZINHO, inscrita no CNPJ sob nº 02.386289/0001-54, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1664, em Carazinho-RS, neste ato representada por sua Presidente, Nelci Ehrhardt, CPF nº 216.335.410-53, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei Municipal nº ............... de ......................................., têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de uma área de terras urbana, de forma irregular, com área total de 11.480,20m² (onze mil, quatrocentos e oitenta metros, vinte decímetros quadrados), situada na Av. Flores da Cunha, lado ímpar, distante 125,63m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, no Setor 11 - Quadra 13 - Lote 06, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,00m com a rua Domingos Secchi; 65,00m com a Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL: 47,32m com Av. Flores da Cunha; 52,50m com área remanescente - lote 01; ao LESTE: 24,95m com Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 189,71m com Ary Sampaio da Silveira - lote 02; Moacir Luzzi - lote 09; Aroldo Leandro Rodrigues da Silva - Lote 10; João Domingos da Silva - lotes 11 e 12; Comercial Agrícola Cátia Ltda - lotes 13 e 14; Luiz Antônio Barbosa Siqueira - lote 15; Malharia Piazza Ltda. - lotes 16 e 17; Gervásio Propodoski - lote 18; Flávio Garrafielo - lotes 19 e 20; Terezinha Larger - lotes 21 e 22; Irineu Alfredo Birkhan - lotes 23 e 25 e a OESTE: 188,41m com área remanescente lote 01. CLÁUSULA SEGUNDA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à construção da Casa de Cultura. CLÁUSULA TERCEIRA: A construção da Casa de Cultura pela CONCESSIONÁRIA, deverá ser iniciada no prazo de até cento e vinte (120) dias após a aprovação das plantas respectivas pelo CONCEDENTE e, estar concluída no prazo de até dois anos do início das obras. CLÁUSULA QUARTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE mediante indenização das benfeitorias úteis e necessárias. PARÁGRAFO ÚNICO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos não pagos, contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; VII - não uso do imóvel pela Concessionária para a finalidade que foi concedido, por período superior a seis meses. CLÁUSULA SÉXTA As despesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o presente instrumento, são da conta e responsabilidade da Concessionária. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três (03) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ... de ............... de 2000. MUNICÍPIO DE CARAZINHO FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAZINHO Testemunhas: __________________________________ __________________________________ SA/idc

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5450

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 5.083, de 20 de agosto de 1997, 5.228, de 6 de novembro de 1998 e 5.325, de 31 de agosto de 1999. Art. 2º - O disposto no artigo 1º, desta Lei, fundamenta-se na falta de interesse público no cumprimento às legislações constantes nas leis referidas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração AM/SA/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5449

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o artigo 67, da Lei Complementar nº 03/85 - Código de Posturas, alterado pela Lei Municipal nº 3.620/87, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 67 - As instalações e o funcionamento de hotéis, pensões, motéis e casas de cômodo dependem de licença da municipalidade. § 1º - Os motéis somente serão licenciados para funcionar em locais que respeitem a distância mínima de 300m (trezentos metros) de afastamento de escolas, igrejas, cemitérios, capelas funerárias, parques municipais, distrito industrial e sedes de sociedades civis de fins caritativos sociais, desportivas e culturais. § 2º - A localização dos estabelecimentos previstos no parágrafo anterior, deve ser precedida de aprovação do Conselho do Plano Diretor do Município.” (NR) Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.620/87. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SA/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


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