LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5392

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a ratificar o Convênio nº 191/99, de 23/02/2000, que é parte integrante desta Lei, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde, com a finalidade de estabelecimento de ações conjuntas para promover e implementar a assistência ambulatorial e hospitalar no Hospital de Caridade de Carazinho. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do Convênio, o Estado do Rio Grande do Sul repassa ao Município de Carazinho a importância de R$ 216.280,00 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta reais), que deverá ser aplicada em despesas de capital, conforme o Plano de Aplicação, contabilizada nas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 3º - Fica o Município autorizado a conveniar com o Hospital de Caridade de Carazinho, repassando a este os recursos, mantendo-se as mesmas finalidades e aplicações, visando o melhor aproveitamento dos mesmos e o princípio da economicidade, desde que cumpridas as normas legais da Despesa Pública, controle, aplicação e prestação de contas nos prazos estabelecidos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 2000 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5391

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Quadro Especial em Extinção, por triênio de serviço prestado ao Município, contado a partir da data da admissão, o qual terá direito a um avanço, de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento básico do padrão, no cargo que estiver investido. Art. 2º - Os Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro Especial em Extinção, perceberão adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento), 25% (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), sobre seu vencimento básico em que estiver investido, a partir da data em que vier a completar respectivamente, 5 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos a contar da data de sua admissão no serviço público municipal. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.782, de 26 de abril de 1995. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 2000 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef/Setor de Pessoal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5390

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Comenda “O BOMBEADOR” ao PADRE NEURO J. ZAMBAM, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, principalmente à Paróquia Nossa Senhora da Glória. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Ordinária, a ser marcada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.052.00 - Câmara Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5389

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O “caput” do artigo 20 do Código de Obras do Município de Carazinho, instituído pela Lei Municipal nº 4.356/92, passa a ter a seguinte redação: “Art. 20 - Para a aprovação do projeto arquitetônico e obtenção da licença de construção, se faz necessária a apresentação dos projetos complementares, ou seja, elétrico, hidrossanitário, estrutural, telefônico e de proteção contra incêndios, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, desde que por eles sejam exigidos, além de:” Art. 2º - Ao artigo 20 da Lei Municipal nº 4.356/92, fica acrescentado um parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Poderá ser requerida uma aprovação prévia do projeto arquitetônico sem a apresentação dos demais, com validade para seis meses, a fim de que se proceda a aprovação dos projetos complementares nos órgãos competentes, ressaltando-se que para o início da construção se faz necessário o cumprimento do “caput” do presente artigo.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5388

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, uma área urbana com 28.609,10m² (vinte e oito mil, seiscentos e nove metros, dez decímetros quadrados), situada nesta cidade, lado par da rua Paulo Coutinho, Setor 03, Quadra 12, Lote 21, confrontando: ao NORTE, com os Lotes 1 a 10, 20 e 22; ao SUL, por uma sanga, com terreno da Prefeitura Municipal de Carazinho; a LESTE, com a travessa Vidal Peçanha e Lotes 11 a 19 e a OESTE, com a rua Paulo Coutinho, onde faz frente, tudo conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e Matrícula do Registro de Imóveis nº 42.619, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Pela aquisição autorizada no artigo anterior, deverá o Poder Executivo Municipal pagar, no máximo, o valor da proposta oficial da RFFSA, ou seja, a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, calculadas pela Tabela Price, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano. Art. 3º - A finalidade específica para a aquisição da área é a criação de um parque de preservação e recreação. Art. 4º - Para o lançamento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) sob a seguinte classificação: 1102.04171031-421000 - Aquisição de Imóveis. Art. 5º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 4º desta Lei, a redução da verba: 1401.99999992.205 - 999900 - Reserva de Contingência. Lei nº 5388/00 2 Art. 6º - Fica o Município autorizado a dar em garantia, para pagamento das parcelas previstas no artigo 2º, desta Lei, a retenção nas cotas-parte do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços). Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MEF/ATR

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5387

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Municipal nº 5.084/97 - Plano Plurianual, no Órgão Orçamentário Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Programa 17, Sub-Programa 103, a seguinte meta: 04 - Aquisição de área da antiga reserva hidráulica da RFFSA, chamada de “matinho da Viação Férrea” com 28.609,10m², localizada na Vila Princesa. Art. 2º - Fica incluída na Lei Municipal Nº 5.324/99, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2000, a aquisição de imóvel da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA. Anexo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000 Órgão: SECR.MUN. DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, IND.E COM. Unidade Orçamentária: Departamento de Agropecuária Programa: 17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis Código / Sub-programa: 103 - Proteção à Flora e à Fauna Atividades / Projetos: Aquisição de área destinada a parque de preservação e recreação. Objetivo: Adquirir área da antiga reserva hidráulica da RFFSA, chamada de “matinho da Viação Férrea” com área de 28.609,10m², localizada na Vila Princesa. 2 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5386

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública Municipal, o CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU INCOMPLETO - PROPOSTA PEDAGÓGICA DE ESCOLA ABERTA, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade escolar, principalmente, aqueles que nela estudam. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.044.00/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5385

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à SULISTA Comércio e Representações Ltda., uma fração de terras, com área total de 11.504,07 m² (onze mil, quinhentos e quatro metros, sete decímetros quadrados), situada nesta cidade e de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 23.110 e localizada à BR- 285, Km-216 LE, sentido Passo Fundo/Carazinho, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com uma sanga (antes: com José Pereira); ao SUL, com uma estrada; a LESTE, com a BR-285 (antes: com sucessores de Argeu de Barros); e a OESTE, com a propriedade do Município de Carazinho, conforme laudo de avaliação, memorial descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. § 1º - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros” § 2º - A escritura definitiva da área cedida somente poderá ser outorgada em favor da beneficiada junto ao Registro de Imóveis, após a comprovação de que a essa manteve, durante cinco anos a contar da data de sua efetiva instalação, o número mínimo de 30 (trinta) empregos mensais, sendo que esta comprovação deverá ser encaminhada, semestralmente, à Secretaria de Administração do Município, contendo a relação de funcionários. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção das instalações e pleno funcionamento da referida empresa. Art. 3º - Fica o Município autorizado a ceder o imóvel referido, como cessão gratuita de uso, durante o prazo de cinco anos, conforme consta no parágrafo 2º, do artigo 1º, sendo que, no caso da empresa não iniciar suas atividades no período de um ano, a contar da data de publicação desta Lei, extinguir-se-á a mencionada cessão de uso, com a retomada da área pelo Município. 2 Art. 4º - Serão de responsabilidade da donatária as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/idc OP/042/2000/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5384

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com vencimento em 20 de abril de 2000, para 24 de abril de 2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5383

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Município de Carazinho a alienar, através de concessão de direito real de uso para habitação, nos termos da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, art. 17, inciso I, alínea f e da Lei Municipal 4.412/93, art. 10, incisos III e VII, as casas construídas pelo Município com recursos próprios e com os advindos do Governo Federal, através do contrato de repasse nº OGU/PT65623-73 e Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Especial de Habitação, e o Município de Carazinho (CONVÊNIO SEHABHB/ 98 nº 20/99), num total de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, localizadas no Loteamento Aeroclube. Art. 2º - Fica o Município autorizado a conceder aos usuários das casas os respectivos lotes, para o cumprimento do Programa Habitar Brasil, localizados no Loteamento Aeroclube - Residencial Planalto, assim discriminados: Quadra 87, Lotes 01, 02, 03 e 04 , localizados na rua Vereador José Domingos Piva (07) e, Lotes 19, 20 e 21, localizados na rua Marni Kuhn (8); Quadra 88, Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9 na rua Germano Bernardo Genehr (6) e Lotes 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, e 23, localizados na rua Ver. José Domingos Piva (7), de conformidade com o Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que passam a ser parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - A concessão se fará pelo valor de custo de cada unidade habitacional, apurada e atestada pelo Setor Contábil do Município, valor este corrigido, anualmente, somente pelo índice oficial em vigor. Art. 3º - O prazo para pagamento das casas será de 240 (duzentos e quarenta) meses, ao término do qual será fornecida a escritura pública de propriedade ao concessionário que tiver quitado todas as prestações. 2 Art. 4º - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou não, ensejará a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, salvo se for motivado por doença grave ou desemprego involuntário, que comprovadamente impossibilite o pagamento. Parágrafo Único - Para o atendimento do “caput” deste artigo, o concessionário deverá justificar, por escrito, a impossibilidade ao Prefeito Municipal, devendo, em caso de despacho positivo, comprovar a impossibilidade de pagamento a cada três meses, se persistirem os motivos que o levaram à inadimplência. Art. 5º - Não será admitida a transferência do contrato de concessão de direito real de uso do imóvel durante o prazo de financiamento, não podendo o imóvel ser alienado, alugado, cedido a terceiros, nem permanecer fechado, destinando-se exclusivamente para a moradia do concessionário e de sua família. Art. 6º - A violação do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, ensejarão o direito de retomada do imóvel pelo Município, mediante despacho fundamentado do Conselho Municipal de Habitação e homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - O Conselho Municipal de Habitação é o órgão competente para autorizar eventuais substituições de concessionários, com a homologação do Prefeito Municipal, sempre de acordo com a listagem de suplentes devidamente habilitados, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5382

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à HELTECS - Indústria e Comércio de Aparelhos Ltda., uma área de terras com 8.064,70m² (oito mil, sessenta e quatro metros, setenta decímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com as seguintes dimensões e confrontações: a NORDESTE: medindo 217,86m com a rua Alexandre Dambros (rua E); a SUDOESTE: medindo 202,23m com a empresa Planta – Comércio e Representações Ltda., Lote 1 e área verde, todos da Quadra 08 e, a NOROESTE: medindo 80,50m com a rua Empresário Agenello Senger (rua C), matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 21741, Lº 2-RG, conforme Mapa de Localização e Memorial Descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à implantação de empresa industrial de aparelhos de ginástica e brinquedos. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantação da empresa. Parágrafo Único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusão dos serviços de terraplanagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicação do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversão da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doação, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doação está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. 2 LM.5382/00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MEF/SA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5381

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar parte da rua nº 3, da Vila Aeroclube, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.045,50m2 (um mil, quarenta e cinco metros, cinquenta decímetros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado impar da Av. Flores da Cunha, distante 241,76m da esquina com a rua Selbach, parte da rua nº 3, no setor 10, confrontando: ao NORTE, com o lote 02, de Soder & Cia. Ltda. - Indústria e Comércio, medindo 16,00m; ao SUL, com a rua nº 3, medindo 17,00m; a LESTE, com a Av. Flores da Cunha, nas extensões de 30,36m e 35,79m e a OESTE, com o lote 01, nas extensões de 58,94m e 7,02m, matriculada no Registro de Imóveis sob nº R.1-21.742, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2000


Lei Municipal Nº 5380

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada como Rua GASPAR RODRIGUES, a rua localizada no Bairro Princesa, paralela às Ruas Antônio Andreis e Ipanema, confrontando com a Rua Carlos Afonso Penz, sendo intercalada com a Rua Coroados. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.029.00 - Câmara Municipal mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 2000


Lei Municipal Nº 5379

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de que trata o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 5005/96, no corrente exercício, para o dia 31 de Março de 2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2000


Lei Municipal Nº 5378

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 5.311/99, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à MECÂNICA COBRINHA LTDA, uma área de terras de forma regular, com área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados), matrícula nº 18.580, localizada na rua Empresário Agenello Senger, esquina com a rua Castelar Martinez, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 06, lote 02, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE: 100,00m com a rua Castelar Martinez; ao SUDOESTE: 100,00m com Município de Carazinho, lote 01; a SUDESTE: 50,00m com o Município de Carazinho, lote 01 e a NOROESTE: 50,00m com a rua Empresário Agenello Senger, conforme mapa de localização e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2000


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.