LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5440

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Carazinho, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para a quitação das parcelas, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5439

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e inclui as despesas de capital para o exercício financeiro de 2001, e mais os anexos: de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, de Resultados Nominal de Primário, Consolidação da Dívida Pública, Demonstrativo de Gasto com Pessoal e Receita Corrente Líquida, todos orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual em consonância com os dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal. Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2001 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único - Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. Art. 3º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2001, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Fica estabelecido que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no Orçamento do exercício de 2001, de acordo com o cumprimento do anexo de Metas Fiscais; II - os órgãos e as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 2000, sobre os quais será acrescida a projeção inflacionária para o exercício de 2001; III - as estimativas das receitas serão feitas sobre a projeção da receita de dezembro de 2000, considerados a projeção inflacionária para o exercício de 2001 e os efeitos 2 das modificações na legislação tributária, na fixação dos índices de participação no FPM, no ICMS e em outros tributos transferidos, dados e informações de órgãos públicos oficiais, recursos de convênios e auxílios com projetos encaminhados e aprovados. IV - os projetos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos; V - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; VI - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão; VII - as despesas com publicidade da administração direta, relativas à divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com exceção da despesa com publicidade de licitações que será vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o valor a ela necessário e ao órgão Encargos Gerais do Município, para o valor necessário aos demais órgãos, ambas com a denominação de “publicidade”, não poderão ser suplementadas ou complementadas senão através de Lei Municipal específica, não podendo ser superior à despesa do exercício de 1999; VIII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendidas, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal e demais normas pertinentes; IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da receita orçada.; X - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto; XI - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 4º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 30, desta Lei. § 1º - Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua 3 necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. § 2º - Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. Art. 5º - Fica estabelecido que haverá a limitação de empenho, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 101/00, visando manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa, na execução orçamentária, após cada bimestre encerrado, conforme o Anexo de Metas Fiscais, a nível de cada Poder. § 1º - A limitação de empenho, se necessária, deverá ser procedida até 30 dias após o bimestre, por cada Poder, a nível de cada órgão e unidade orçamentária, conforme demonstrativos fornecidos pela Contabilidade. § 2º - Se o Legislativo não proceder a limitação de empenho, se estiver em desequilíbrio conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar 101, o Executivo fica autorizado a limitar os repasses financeiros de acordo com o seu percentual no orçamento, em relação à execução orçamentária, e de acordo com as metas fiscais aprovadas no Orçamento Anual. § 3º - O Município também deverá proceder a limitação de empenho para o cumprimento do previsto no Artigo 31, $ 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. § 4º - Para fins de contabilização dos dados e informações necessárias para a verificação do atendimento ao disposto neste artigo, bem como para o cumprimento dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo deverá remeter ao Executivo, até o dia 10 do mês seguinte, os demonstrativos de sua execução orçamentária e financeira, juntamente com balancete contábil, para consolidação na contabilidade geral do Município, sob pena de suspensão temporária dos repasses financeiros até o cumprimento desta obrigação. Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 7º - O Município só poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios com autorização prévia de Lei específica, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 4 Art. 8º - As despesas totais com pessoal, da administração direta e indireta, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida, que abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal n0 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, assim discriminados: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para o Legislativo Municipal; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, devendo ser consideradas para efeito de enquadramento nos limites fixados neste artigo. § 2º - A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração a qualquer título, contratação de horas extras, criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, bem como atendidos os requisitos legais dos artigos 16, 17, 21 e 22 da LC 101/00 e inciso XIII do art. 37 da Constituição. § 3º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites acima fixados são vedados, ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, a concessão das vantagens elencadas no Parágrafo Segundo. Art. 9º - A concessão de ajuda financeira, bem como, a prorrogação de créditos ou empréstimos concedidos pelo Município a Pessoa Física ou Jurídica, depende de autorização legislativa expressa em Lei específica, devendo haver previsão no Orçamento ou nos seus créditos adicionais e somente será concedida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, prevenção de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas, cumpridas as regras da Lei 4.320/64, da LC 101/00 e das leis municipais pertinentes. § 10 - Para liberação dos auxílios financeiros deverá ser comprovado que o beneficiário está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Município, bem como com a Previdência Social. § 2º - Os pagamentos dos auxílios serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 3º - O prazo para apresentação de contas é de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício em que tiver recebido o auxílio. 5 § 4º - É vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 10 - O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar nº 101. Art. 11 - As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Art. 12 - O Prefeito do Município enviará, até dia 30 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sanção. Art. 13 - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentação de vias públicas deverão destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentação das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo Único - No caso de criação de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação nas ruas beneficiadas, mesmo não elencadas no programa, desde que incluídas no Plano Plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com aprovação legislativa, cumpridas as normas da LC 101/00. Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos físicos e financeiros, para a implantação e manutenção de um sistema de controle de custos que visará a avaliação e o acompanhamento da Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial, mediante a elaboração de um projeto técnico e científico, que compreenderá os controles internos e a avaliação dos resultados, visando atender o disposto no Artigo 4º, I, letra “e” e Artigo 50, $ 3º da Lei Complementar 101/00. Art. 15 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo de Metas Fiscais; b) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; c) Demonstrativo das metas e prioridades anuais, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; d) Demonstrativo da Situação Patrimonial; e) Receita Corrente Líquida; f) Resultado Nominal e Primário; g) Consolidação da Dívida Pública; h) Anexo de Riscos Fiscais; i) Demonstrativo de Despesa com Pessoal; j) Previsão da Receita; 6 Art. 16 - A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2001, correspondente ao valor mínimo de 15% do orçamento da receita, não poderá ser alterada e terá a destinação exclusiva de: - 80% para amortização da dívida flutuante (Restos a Pagar de exercícios anteriores), priorizando-se os débitos pendentes com folha de pagamento dos servidores municipais; - 20% para cobertura de créditos adicionais, abertos com base nesta Lei, na Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. Art. 17 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 18 - As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei específico, encaminhado à Câmara Municipal até dia 30 de outubro do corrente exercício, devendo ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária. Art. 19 - No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5438

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a União, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) por intermédio do Ministério dos Transportes, com a interveniência da América Latina Logística do Brasil S.A., para elaboração de projeto executivo de engenharia de contorno ferroviário e desativação de ramais ferroviários no perímetro urbano. Parágrafo Único - O disposto no “caput” visa a necessidade de serem implementadas ações para eliminar o conflito e interferência da linha férrea no tráfego do centro urbano do Município de Carazinho, a fim de implantar o sistema viário que permita o equacionamento do local e promova o desenvolvimento urbano, mediante melhor organização do uso do solo, atendendo plenamente ao interesse público da população. Art. 2º - Fica autorizada abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para atender às despesas decorrentes da presente Lei, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 05 - Depto. Mun. De Obras e Serviços Projeto: 16895421 - Contorno Ferroviário e Desativação de Ramais Ferroviários Rubrica: 411000 - Obras e Instalações 2 Art. 3º - Servirá de recurso para atender às despesas decorrentes do artigo anterior o repasse de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) provenientes da União e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da provável arrecadação a maior do corrente exercício. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 2000


Lei Municipal Nº 5437

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000, a seguinte meta: projeto executivo de engenharia de contorno ferroviário e desativação de ramais ferroviários no perímetro urbano, na Secretaria Municipal de Obras e Viação, Unidade: Vias Urbanas, Função: 16 - Transporte, Programa: 89 - Transporte Ferroviário, Sub-Programa: 542 - Ferrovias, com o objetivo de designar recursos para as obras de retirada dos trilhos da RFFSA, do centro da cidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE OUTUBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 10 . 2000


Lei Municipal Nº 5436

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), no Orçamento do corrente exercício, para suplementação da seguinte dotação: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 – PESSOAL CEDIDO, ENCARGOS E AUXÍLIO FINANCEIRO 0704.0849252.2.096 – Auxílio Financeiro para APAE 329-8/3.2.3.1.00.00.00 – Subvenções Sociais Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a redução na seguinte rubrica: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0708 – DIFUSÃO CULTURAL 0708.0848247.2.211 - AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A FUCCAR – FUNDAÇÃO CULTURAL CARAZINHO 378-6/3.2.3.1.00.00.00 – Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 2000 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 2000


Lei Municipal Nº 5435

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal da Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinadas, exclusivamente, ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: I - o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II - a vigilância sanitária; III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; IV - o controle e fiscalização das agressões ao ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. SUBSEÇÃO I DA VINCULAÇÃO E DA SUBORDINAÇÃO DO FMS Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao Secretário Municipal de Saúde. Parágrafo Único - O FMS será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo o secretário como ordenador de despesas. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal: I - nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde ou assumir a coordenação; II - assinar cheque com o Secretário Municipal de Saúde, quando o for o caso, ou delegar estas funções ao responsável pela Tesouraria. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária; IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V - apresentar ao Conselho Municipal de Saúde em audiência pública na Câmara de Vereadores, para análise e divulgação, relatório detalhado contendo, dentro outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados e as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como a oferta e a produção de serviços no Sistema Municipal de Saúde; VI - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VII - subdelegar competências aos responsáveis pelo estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VIII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso; IX - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; X - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes à recursos que serão administrados pelo Fundo. SEÇÃO IV DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo: I - preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde; VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; X - encaminhar mensalmente serviços prestados, ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde; XII - encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEÇÃO V DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 6º - São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas de orçamento da Seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal; II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo. § 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; II- de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. § 3º - A entrega dos recursos arrecadados, que couber ao FMS, por parte do município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo, será realizada da seguinte forma: a) recursos arrecadados do dia 1 ao 10, repasse até o dia 20; b) recursos arrecadados do dia 11 ao 20, repasse até o dia 30; c) recursos arrecadados do dia 21 ao final do mês, repasse até o dia 10 do mês subseqüente. SUBSEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem destinados aos sistema de saúde do Município; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município. Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. SEÇÃO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio. § 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 12 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. § 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços. § 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. § 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. SEÇÃO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO I DA DESPESA Art. 13 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 14 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto Executivo. Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados; II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei; III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no Parágrafo 1º, art. 199 da Constituição Federal; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle as ações de saúde; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias e execução das ações e serviços de saúde, mencionados no art. 1º da presente Lei. SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Art. 18 - As despesas realizadas pelo FMS correrão à conta das dotações orçamentárias do órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal de Saúde, do corrente exercício, conforme Lei Municipal nº 5.347 e seus anexos e as dotações próprias dos orçamentos anuais a serem previstas nos exercícios futuros. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 20 - Fica revogado o Capítulo IV e seus artigos, da Lei Municipal nº 4.442, de 18 de agosto de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração CVP/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 2000


Lei Municipal Nº 5434

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Sistema Único de Saúde do Município de Carazinho constará com duas instâncias colegiadas, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo. Parágrafo único – Para atender o disposto no “caput” deste artigo, fica criado, no Município, na forma de lei, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2º – A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE se reúne a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de Saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente, por este, ou pelo Conselho Municipal de Saúde. § 1º – Quando da sua convocação deverá ser estabelecido o tema central da Conferência Municipal de Saúde. § 2º – A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo seu substituto. § 3º – O Secretário Municipal de Saúde expedirá, mediante Decreto Executivo, regimento especial dispondo sobre a organização e funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, a ser elaborada por Comissão para esse fim designada pelo titular da pasta e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 2 LM. 5434/00 Art. 3º – O Conselho Municipal de Saúde funcionará de acordo com legislação específica. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração CVP/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 2000


Lei Municipal Nº 5433

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS, instituído em caráter permanente, é órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, é competência do CMS: I - atuar na formulação de diretrizes estratégicas da política municipal de saúde e no controle de sua execução; II - participar no estabelecimento de prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, apreciá-lo e aprová-lo; III - propor medidas para organização e aperfeiçoamento do SUS no município; IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos (Planos de Aplicação e Prestação de Contas), através do exame dos registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo Municipal de Saúde; V - apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do orçamento anual e do plano de investimentos da Secretaria Municipal de Saúde; VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgão e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; VII - participar no estabelecimento do dimensionamento do quadro de recursos humanos disponíveis no SUS; VIII - propor critérios para a elaboração de contratos e convênios entre o 2 setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde; IX - apreciar, previamente, os contratos referidos no inciso anterior e outros, inclusive termos aditivos a serem fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; X - participar no estabelecimento de diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas e privadas, no âmbito do SUS; XI - apreciar e aprovar os relatórios de gestão do SUS apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde; XII - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação; XIII - aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das conferências municipais de saúde realizadas ordinariamente e convocá-las extraordinariamente; XIV - examinar propostas e denúncias relacionadas às ações e aos serviços de saúde municipais, encaminhando as providências cabíveis; XV - estimular a participação comunitária no controle, acompanhamento e avaliação do sistema municipal de saúde; XVI - elaborar seu Regimento Interno; XVII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: I - Dos representantes do Governo, nomeados pelo Prefeito Municipal, em número de quatro: a) Representante da Secretaria Municipal da Saúde b) Representante da Secretaria Municipal da Fazenda c) Representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social d) Representante do SUS ou autoridade de livre escolha do Prefeito II - Representantes dos prestadores de Serviços: a) Representante de entidade de Trabalhadores da área de Saúde b) Representante da Associação Médica de Carazinho c) Representante do Hospital de Caridade de Carazinho 3 d) Representante dos profissionais da área de saúde de Carazinho e) Representante da Associação dos Odontólogos de Carazinho f) Representante dos Profissionais de Laboratório e/ou Serviços de diagnóstico III- Representantes dos usuários dos serviços de saúde: a) Representante das Associações Comunitárias de Carazinho/UACC b) Representante dos Sindicatos de Trabalhadores Urbanos de Carazinho c) Representante dos Trabalhadores Rurais de Carazinho d) Representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Carazinho, exceto os da área da saúde e) Representante dos Sindicatos da Classe Patronal de Carazinho f) Representante dos Clubes de Serviço de Carazinho g) Representante das Entidades Estudantis e CPM’s de Carazinho h) Representante de Associação de Profissionais Liberais de Carazinho, exceto os da área da saúde i) Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Carazinho j) Representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas. Parágrafo Único - A composição do CMS, será anualmente discutida nos meses de novembro e dezembro e poderá ser ampliada; a plenária do CMS homologará o ingresso, respeitadas as condições desta lei, observando sempre o critério paritário já estabelecido. Art. 4º - A indicação dos membros efetivos do Conselho Municipal de Saúde é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais: I - cabe ao Prefeito escolher os representantes do Governo Municipal; II - e às respectivas entidades nos demais casos. § 1º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde, como um dos representantes do Governo Municipal. § 2º - A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Poder Executivo. § 3º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal, à exceção de quando for o membro integrante de chapa do Núcleo de Coordenação desde a inscrição para o processo eleitoral até o término do mandato que vier a ser conferido, a não ser com a concordância do membro e pelo motivo constante no artigo 7º, inciso III, desta Lei. 4 § 4º - Poderá haver exclusão de conselheiros por falta grave quando o mesmo comparecer com sintomas de embriaguez nas reuniões plenárias, denegrir a imagem do Conselho, falar em nome do CMS sem autorização, promover desacato a Plenária ou ao Núcleo de Coordenação, por ofensa moral ou física e outras a serem definidas, que serão julgadas pela Plenária. Art. 5º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente. Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde será constituído por Plenária, Núcleo de Coordenação, Assessoria Técnica, Comissão Permanente de Fiscalização, podendo, ainda, ser constituídas outras comissões, em caráter especial. § 1º - A Plenária do Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, instância máxima com poder deliberativo em relação à gestão das ações de saúde no Município, composta por todos os membros do CMS, listados no artigo 3º, desta Lei. § 2º - O Conselho Municipal de Saúde será dirigido por um Núcleo de Coordenação, constituído por 04 (quatro) membros eleitos entre os conselheiros titulares que compõem a Plenária do CMS, mediante voto direto para um período de 02 (dois) anos, podendo o mesmo ser reeleito por mais uma gestão: Coordenador, Vice-Coordenador, Secretário Geral e 1º Secretário. § 3º - Na ausência ou impedimento do Coordenador do CMS, a coordenação dos trabalhos da Plenária será assumida pelo Vice-Coordenador ou sucessivamente pelo membro seguinte, por ordem de menção de chapa. § 4º - O CMS constituirá uma Assessoria Técnica (SETEC), com atribuições de examinar e dar parecer técnico do que lhe for solicitado pela Plenária do CMS ou pelo Núcleo de Coordenação. § 5º - O CMS constituirá uma Comissão Paritária Permanente de Fiscalização, composta por 04 (quatro) membros eleitos pela plenária, com atribuições de acompanhar as execuções financeira e orçamentária do FMS, da movimentação e do destino dos recursos de acordo com os Planos de Aplicação aprovados pelo CMS, através do exame dos registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FMS; examinar e dar parecer técnico sobre as prestações de contas e outros assuntos quando solicitado pela Plenária do CMS ou pelo Núcleo de Coordenação. § 6º - Para melhor desempenho das funções do CMS poderão ser criadas comissões especiais, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições ou pessoas de notório saber, independente de sua condição de membro, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. § 7º - O CMS poderá constituir Conselhos Distritais, tantos quantos forem o número de Postos de Atendimento Médico mantidos pela Secretaria Municipal da Saúde, tendo cada Conselho, como região de abrangência, os bairros atendidos pela unidade da SMS, com o objetivo de estabelecer controle, acompanhamento e avaliação das diretrizes e políticas de 5 saúde implantadas pelo Plano Municipal de Saúde, aprovado pela Conferência Municipal de Saúde. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 7º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - o exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço de relevância pública; II - os conselheiros com dificuldades de locomoção contarão com favorecimento do município para o seu deslocamento; III - os membros do CMS serão substituídos caso faltarem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano; IV - a alteração da composição ou outro artigo e/ou seção deverá ser previamente deliberada pela plenária e posteriormente regulamentada, mediante projeto de lei; V - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Coordenador ou por requerimento da maioria de seus membros, em local e horário previamente determinado pelo Núcleo de Coordenação; VI - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS em primeira convocação, não havendo quorum no horário previsto a Plenária se reunirá em segunda convocação, quinze minutos após com a presença de 1/3 dos conselheiros, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; VII - cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária; VIII - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções, que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde no prazo de 30 dias; IX - o Núcleo de Coordenação terá reuniões quinzenais em local e horário a serem definidos pelo mesmo, sendo a Plenária informada destas reuniões, e as mesmas serão abertas aos membros do CMS. Art. 8º - O orçamento da Secretaria Municipal da Saúde contemplará recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades do CMS (despesas de custeio e de capital). § 1º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo e operacional, cedendo recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. § 2º - O CMS terá uma secretaria executiva, cujo titular será escolhido pelo núcleo de coordenação. 6 Art. 9º - As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso ao público. Parágrafo Único - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 10 - O CMS adaptará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, submetendo a aprovação pela plenária. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - A alteração de qualquer artigo, seção, parágrafo ou inciso deverá ser previamente deliberada pela plenária e posteriormente regulamentada, mediante projeto de lei. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE OUTUBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração CVP/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 10 . 2000


Lei Municipal Nº 5432

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar uma área de uso comum, com 844,63m² (oitocentos e quarenta e quatro metros, sessenta e três decímetros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Boa Vista, lado ímpar da rua Deputado Humberto Gobbi, no Setor 11, Quadra 15, parte do Lote 10, confrontando: ao NORTE, 42,20m com área verde, Lote 10; ao SUL, 44,00m com o Município de Carazinho, Lote 11; a LESTE, 19,50m com a empresa Auto Abastecedora Carazinho Ltda., e a OESTE, 19,32m com a Rua Deputado Humberto Gobbi, tudo conforme memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 21742, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a implantação da Incubadora Industrial. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 2000


Lei Municipal Nº 5431

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a divulgar, semanalmente, nas áreas internas e externas dos postos de saúde, escolas municipais, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, em local visível e de fácil leitura, escala de serviço dos médicos e dentistas que possuem vínculo com o Poder Público Municipal, contendo nome, especialidade, horário e local de atendimento diário desses profissionais. Parágrafo Único - A escala de serviço prevista no “caput” deste artigo, deverá ser fixada nos estabelecimentos citados com antecedência de no mínimo 1 (um) dia ao término da escala anterior. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.123.00 - Câmara Municipal cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 2000


Lei Municipal Nº 5430

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores, na Legislatura que iniciarse- á em 1º de janeiro de 2001 e findará em 31 de dezembro de 2004, será correspondente a 08 (oito) vezes o valor do menor padrão base de vencimentos dos servidores municipais. § 1º - Em cada mês, o subsídio total percebido, individualmente, por Vereador, inclusive o decorrente de eventuais reuniões extraordinárias, não poderá ultrapassar o valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida, a título de subsídio, pelo Prefeito Municipal. § 2º - Fica limitado o subsídio do Vereador ao valor de 40% (quarenta por cento) do subsídio percebido, mensalmente, por Deputado Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Emenda Constitucional 25/2000. Art. 2º - Serão remunerados no máximo de uma reunião extraordinária mensal proporcionalmente ao valor das reuniões ordinárias. § 1º - Somente será pago o valor correspondente à reunião ordinária ou extraordinária se o parlamentar se fizer presente à referida reunião com, no máximo, 30 minutos de atraso em relação ao horário previsto no Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. § 2º - Nos períodos de recesso do Poder Legislativo, os Vereadores perceberão, integralmente, os subsídios que lhes couber. § 3º - Em caso de licença para tratamento de saúde pelo prazo recomendado em laudo médico, conforme previsão no Regimento Interno, no artigo 11, inciso II, o Vereador terá direito, integralmente, ao subsídio mensal no mês em que se deu a moléstia, sendo que, após, deverá buscar o beneficio previdenciário. Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal receberá, mensalmente, subsídio que corresponderá ao valor que lhe seria devido em razão de sua condição de Vereador, mais o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre este salário. § 1º - Estará obrigado, o Vereador Presidente da Câmara, a despachar durante um turno diário junto à Sede desta Casa, sob pena de ser-lhe descontado da parte suplementar ao que receberia como Vereador, proporcionalmente, as faltas injustificadas. § 2º - Os demais Vereadores deverão despachar, obrigatoriamente, pelo menos por um dos turnos de qualquer dia útil da semana, escolha esta que deverá ser comunicada à Presidência da Casa, no máximo, até trinta dias da posse dos Presidentes do Legislativo para cada ano, sob pena de lhes serem descontados 50% (cinquenta por cento) de seus subsídios mensais. Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 3º serão revisados nas mesmas datas e pelo mesmo percentual que for reajustada a remuneração dos servidores municipais. Art. 5º - Em caso de viagem para fora do município, a serviço ou para representação da Câmara Municipal, deliberada pelo Plenário mediante designação da Mesa Diretora ou da Presidência, poderá o Vereador receber diárias a serem fixadas mediante legislação própria. Art. 6º - O subsídio do Prefeito Municipal será correspondente a 33 (trinta e três) vezes o menor padrão base de vencimento de servidor municipal. Art. 7º - O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio que couber ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Perceberá o Vice-Prefeito subsídio, quando exercer o cargo com dedicação exclusiva, desempenhando funções administrativas, nos termos dos artigos 54 e 60, § 3º da Lei Orgânica. Art. 8º - O subsídio dos Secretários Municipais corresponderá a 10 (dez) vezes o menor padrão base de vencimentos de servidor municipal. Art. 9º - Os valores básicos no mês de setembro de 2000, correspondem ao valor do menor padrão base de vencimento, padrão base de vencimentos, padrão 1 - A, que correspondem a R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), ficando os subsídios de que trata esta Lei, assim estabelecidos: Prefeito Municipal: (subsídio)........................................R$ 5.973,00 Vice-Prefeito: (subsídio).................................................R$ 2.986,00 Presidente Câmara Municipal (subsídio)......................R$ 2.172,00 Vereador: (subsídio).......................................................R$ 1.448,00 Secretário Municipal (subsídio) ....................................R$ 1.810,00 Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE SETEMBRO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.118.00 - Câmara Municipal mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5429

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento dois Terreno urbano, sem benfeitorias, o primeiro, Lote 55 com uma área de quatrocentos e trinta e cinco metros e sessenta decímetros Quadrados (435,60m²), situado nesta, vila Floresta, lado ímpar da rua ltaqui, distante 121,85m da esquina com a av. Pátria, no Setor 01, Quadra 83, Lote 55, confrontando: ao NORTE, com o Lote 54, de Eusébio João Giacomini, medindo 39,60m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 56, medindo 39,60m, de frente a fundos;a LESTE, com o Lote 64, medindo 11,00m, onde fundos; e a OESTE, com a rua Itaqui, medindo 1 1,00m, onde faz frente. O segundo, Lote 64, terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados (462,00m²) situado nesta, vila Floresta, lado par da rua Jacuí, distante 98,35m da esquina com a Av. Pátria, no Setor 01, Quadra 83, Lote 64, confrontando: o ao NORTE, com o Lote 65, de Eusébio João Giacomini, medindo 42,00m, de frente a fundos; ao SUL, com o Lote 45, de Eusébio João Giacomini, medindo 42,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Jacuí, medindo 11,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 55, medindo 11,00m, onde faz fundos, conforme matrícula nº 16.664 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - O imóvel acima descrito servirá para quitação de débitos tributários municipais de Eusébio João Giacomini, até 14 de agosto de 2000, no valor de R$ 5.475,36 (cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais, trinta e seis centavos), conforme Laudo de Avaliação e Demonstrativo do Débito da Secretaria Municipal da Fazenda, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 3º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em Doação uma área urbana com as seguintes características: terreno urbano, Lote 64, sem benfeitorias, com a área de oitocentos e oitenta e cinco metros e trinta e seis decímetros quadrados (885,36m²), situado nesta cidade, vila Floresta, entre as ruas Jacuí e ltaqui, no Setor 01, Quadra 83, Lote 64, confrontando: ao NORTE, com os Lotes 26, de Selita Quadros de Oliveira e 39, de Rui Ries, medindo 81,60m; ao SUL, com os Lote 54 e 65, de Eusébio João Giacomini, medindo 81,60m; a LESTE, com a rua Jacuí, medindo 10,85m, onde faz frente; e a OESTE, com a rua ltaqui, medindo 10,85m, onde também faz frente, conforme matrícula R. 16.644 - Lº 2 do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 4º - A área acima descrita no artigo 3º terá como destinação a abertura de rua. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração GLDC/SA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5428

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificada a razão social da empresa constante da Lei Municipal nº 5365/99, para INDÚSTRIA CARAZINHENSE DE TANQUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.809.754/0001-85. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef/SA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5427

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Carlos Waldemar Ely, a Rua “A”, do Bairro São Pedro, localizada entre as Ruas D. João Becker e Duque de Caxias. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas de identificação da rua denominada no artigo 1º, desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP/113/2000 - Câmara Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5426

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 5-1/3111020000 - Diárias ............................................................. R$ 2.000,00 9-4/3132010000 - Despesas com Publicidade ............................ R$ 5.000,00 TOTAL ............................................................ R$ 7.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da dotação: 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 13-2/999900 - Reserva de Contingência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2000


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.