LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5408

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – São fixadas, dentro do Quadro de cargos do Magistério Público Municipal 30 (trinta) vagas nas classes de linha horizontal de promoção para o ano de 1999. Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, são fixadas 10 (dez) vagas para a classe “B” e 20 (vinte) vagas para a classe “C”. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor, anteriormente à data da efetivação das promoções, serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de outubro do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5407

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – São fixadas, dentro do Quadro de cargos do Magistério Público Municipal 30 (trinta) vagas para a classe B da linha horizontal de promoção para o período de 1996/1997. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor, anteriormente à data da efetivação das promoções, serão pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de outubro do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5406

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de DIRETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, CC-6/FG-6, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 5154/98, a qual alterou a Lei Municipal nº 5057/97, CC-6/FG-6, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, para DIRETOR DE MEIO AMBIENTE. Art. 2º - Os Cargos em Comissão a seguir descritos, terão seus Padrões alterados, a saber: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio: Denominação De Para Assessor Especial de Turismo CC-5/FG-5 CC-4/FG-4 Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo: Denominação De Para Encarregado do PROCON CC-4/FG-4 CC-5/FG-5 Secretaria Municipal da Administração: Denominação De Para Chefe do Arquivo Municipal CC-3/FG-3 CC-4/FG-4 Assistente Especial de Gabinete CC-4/FG-4 CC-3/FG-3 LM.5406/00 2 Art. 3º - O cargo em comissão de Diretor de Praças e Jardins passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5405

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder ao membro do Magistério Público Municipal, que legalmente exerce o cargo de professor municipal com regime especial de trabalho, por dois anos consecutivos ou quatro intercalados, da data da publicação desta lei, o direito de optar pelo regime de trabalho de 25, 30 ou 40 horas semanais de trabalho. § 1º – Poderá optar pelo regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais, num cargo efetivo, o membro do Magistério que atua na educação infantil e no 1º e 2º Ciclo do Ensino Fundamental. § 2º – Poderá optar pelo regime de 25 (vinte e cinco) horas ou 30 (trinta) horas semanais, o membro do Magistério que atua no 3º e 4º Ciclo do Ensino Fundamental, Direção, Supervisão Escolar ou Orientação Educacional das unidades escolares da rede municipal de ensino. § 3º - Poderá optar pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais o membro que atua com este regime de trabalho nas escolas da rede municipal de ensino e na SMEC. § 4º - O prazo para o exercício da opção referida no “caput” é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 2º - As despesas resultantes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. LM.5405/00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5404

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao pagamento de serviços de transporte escolar de alunos do Ensino Fundamental, da rede estadual, com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Auxílios Financeiros 0704.08421882. - Transporte Escolar Alunos da Rede Estadual 313202 - Outros Serviços e Encargos ....................................R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0713 - Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC 0713.0848247.2.201 - Transf. p/funcionamento da FUNDACC 394-8/321100 - Transf. Operacionais ............................................R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/AS/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5403

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ao parágrafo único, do artigo 3º, d a Lei Municipal nº 5.376, de 2 de março de 2000, ficam acrescidas às vagas criadas por esta Lei, as seguintes: QUANTIDADE CARGO 01 Médico Comunitário 01 Enfermeiro 02 Técnico/Auxiliar de Enfermagem 01 Recepcionista 01 Servente Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5402

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para concessão de auxílio financeiro à Escola Adventista de Carazinho, mediante convênio, destinados à manutenção da entidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a redução de igual valor da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Projeto: 1.004 Cód./Conta: 35-3/411000 - Obras e Instalações Art. 3º - A presente concessão de auxílio financeiro somente será liberada após cumpridas as exigências legais necessárias à formalização do convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração AM/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5401

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto por 19 (dezenove) membros, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas fundamentais para o Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado à sadia qualidade de vida da coletividade. § 1º - São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, um representante: I - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio; II - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; III - da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV - da AMA de Carazinho; V - da 39ª Delegacia de Ensino; VI - do CREA; VII - da Associação dos Médicos Veterinários; VIII - dos Sindicatos de Empregados; IX - dos Sindicatos Patronais; X - da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; XI - da Patrulha Ambiental da Brigada Militar; XII - do Grupo de Escoteiros; XII - dos Clubes de Serviço; XIV - da Universidade de Passo Fundo - UPF (Campus de Carazinho); XV - da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA (Campus de Carazinho); XVI - da Associação dos Florestadores e Reflorestadores - ARFOR; XVII - da Associação dos Universitários de Carazinho - UCA; XVIII - da EMATER; XIX - da UACC - União das Associações Comunitárias de Carazinho. § 2º - A Diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus 2 membros, por votação em Assembléia Geral dos Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal. §3º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. §4º - Não havendo designação de representante para o Conselho, por parte das entidades mencionadas nos itens de VIII a XV do parágrafo primeiro deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal indicar outros conselheiros capacitados para o desempenho das atribuições elencadas no artigo 2º deste diploma legal. §5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá instituir, sempre que necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidade de notória especialização em assuntos relevantes de interesse ambiental. § 6º - Pelo exercício das funções de Membros do Conselho, os Conselheiros não serão remunerados. Art. 2º - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente compete: I - manifestar- se sobre as diretrizes para a política de Meio Ambiente do Município de Carazinho; II - manifestar- se nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área urbana; III - estimular e sugerir formas de inventários dos bens que constituirão o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município de Carazinho; IV - propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; V - sugerir e manifestar- se na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município; VI - emitir pareceres técnicos, quando solicitados pelo Executivo Municipal; VII - exercer o papel do Comitê de Gestão de Implementação do Parque Municipal João Alberto Xavier da Cruz, e das demais áreas naturais protegidas no Município; VIII - decidir, em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Departamento do Meio Ambiente; IX - manifestar- se sobre o programa de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 3 do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente; X - analisar e votar, anualmente, o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente de Carazinho; XI - estudar e propor formas e instrumentos de captação e aplicação de recursos para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente; XII - apreciar, anualmente, as contas do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e emitir parecer para sua aprovação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração NVL/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5400

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a alíquota de que tratam os Incisos I, alíneas “a” e “b” e II, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.812, de 21 de dezembro de 1988. Art. 2º - A redução prevista no artigo anterior se estenderá a partir da vigência da presente Lei até 31 de julho de 2000. Art. 3º - Recolhido o tributo, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na respectiva escritura junto ao Tabelionato e devido registro no Cartório de Imóveis, sob pena de, esgotado este prazo, ter de recolher o percentual reduzido pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.341/99. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5399

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), para concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores do Bairro São Sebastião, destinados à aquisição de área para construção de sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a redução de igual valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade 2.210 - Auxílio Financeiro para Assoc. de Bairros Cód./Conta: 31-0/323100 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessão de auxílio financeiro somente será liberada após apresentação da comprovação de personalidade jurídica na repartição competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5398

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a celebrar contrato com o Hospital de Caridade de Carazinho visando a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único De Saúde – SUS, conforme minuta de contrato que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei será atendida por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5397

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, especialmente na área em que atua. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP/063/2000 - Câmara Municipal/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5396

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa, que se encontram em cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - se pagos até 30/06/2000, com desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 100% (cem por cento) nos juros devidos. II - se pagos até 31/07/2000, com desconto de 70% (setenta por cento) na multa e de 70% (setenta por cento) nos juros devidos. III - se pagos até 31/08/2000, com desconto de 50% (cinqüenta por cento) na multa e de 50% (cinqüenta por cento) nos juros devidos. Parágrafo Único - Os créditos quitados através de parcelamento formalizado pelo contribuinte, com base na legislação específica, não terão o benefício previsto nesta Lei. Art. 2º - O benefício previsto nos incisos I, II e II, do artigo 1º, desta Lei, independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, nem às penalidades aplicadas em função do descumprimento da legislação tributária, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude, ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como, aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. 2 LM. 5396/00 Art. 4º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere o direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título. Art. 5º - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5395

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho, de conformidade com o Termo Aditivo nº 02 que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 2000


Lei Municipal Nº 5394

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária 09 - Secretaria Municipal da Saúde; 02 - Fundo Municipal da Saúde; 13754282.102 - Serviços, Convênio e Contratos/Ações de Saúde, código 451- 0/313202 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MAIO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 2000


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