LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3197

LEI MUNICIPAL Nº 3197 Autoriza doação de pedra britada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 60m3 (sessenta metros cúbicos) de pedra britada nº 2 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho, para construçpro da nova sede social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3196

LEI MUNICIPAL Nº 3196 Autoriza a aquisição de refletores. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o eu sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir do Clube Atlético de Carazinho a parte de propriedade deste, relativa aos refletores do Estádio Paulo Coutinho, pelo valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). Art. 2º - Ao Clube Atlético de Carazinho fica segurado o uso dos refletores, enquanto estiver na posse do estádio. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para cobertura da desposa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo art. 3º da presente lei, Reserva de Contingência. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpão

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3195

LEI MUNICIPAL Nº 3195 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado a entidades privadas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade no serviço publico municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os funcionários municipais, com mais de quinze anos, se do sexo feminino, e mais de dezessete e meio, se do sexo masculino, de efetivo serviço prestado a este Município, computarp¦o, para efeitos de aposentadoria voluntárias por tempo de serviço, ou por invalidez, ou compulsória, na forma constitucional e estatutária, o total de tempo de serviço prestado em atividade abrangida pela previdência social urbana. Paragrafo único - No caso de aposentadoria por invalidez ou compulsória e, ainda, quando colocado em disponibilidade e np©o tenha atingido o tempo de efetivo serviço municipal estabelecido neste artigo, o tempo de serviço estranho, prestado a entidades privadas, será computado, no máximo até a metade do tempo de efetivo serviço municipal que possuir, para fins de fixaçpo da proporcionalidade de proventos. Art. 2º - Para efeitos do artigo anterior, somente será computado o tempo de serviço prestado em atividades privadas npão concomitante com o tempo de serviço público, e computável para aposentadoria pela previdência social urbana. Art. 3º - O tempo de serviço já utilizado para fina de aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social np™o será computado no município. Art. 4º - O tempo estranho, prestado a entidade privada, será contado mediante apresentaçp:o de certidp:o fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicaçp£o desta Lei correrp×o à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpGo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3194

LEI MUNICIPAL Nº 3194 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. FELIX PORCI+=NCULA SAMPAIO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3193

LEI MUNICIPAL Nº 3193 Autoriza doação de pedra britada à Paroquia Nossa Senhora da Glória. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 200 m3 (duzentos metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 100 m3 (cem metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade Católica da Paróquia Nossa Senhora da Glória, desta cidade, para construçp o do Pavilhp¦o Social Esportivo "Jop¦o Mareck". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua PublicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3192

LEI MUNICIPAL Nº 3192 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçpro, no valor de Cr$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforma e recuperaçp o das Escolas Estaduais Epitácio Pessoa, Veiga Cabral, Almirante Tamandaré e Santo Antonio, localizadas neste Município. Art. 2º - A destinaçpÛo da verba será a seguinte: - Escola Estadual de 1º Grau Completo de Santo Antonio ` 1.000.000,00. - Escola Estadual de 1º Grau Completo Veiga Cabral, de Pinheiro Marcado ` 400.000,00. - Escola Estadual de 1º Grau Completo de Almirante Tamandaré ` 1.550.000,00. - Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Epitácio Pessoa, de Xadrez ` 300.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpÍo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3191

LEI MUNICIPAL Nº 3191 Da nova redação ao Art. 39 da Lei Municipal nº 3178/81. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 39 da Lei Municipal nº 3178/81 passa a vigorar com a seguinte redaçp=o: "Art. 39 - Os lotes deverpØo apresentar, no mínimo, os seguintes requisitos: Testada: 10 metros Área: 260 metros quadrados Parágrafo único - Os lotes de esquina deverpAo ter testada mínima de 15 metros e área mínima de 375 m²." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3190

LEI MUNICIPAL Nº 3190 Estabelece preferenciabilidade em lugares sentados nos veículos de transporte coletivo urbano. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Aos deficientes físicos, gestantes e pessoas idosas fica estabelecida preferenciabilidade no uso dos primeiros bancos nos veículos de transporte coletivo urbano que operam na área territorial do Município de Carazinho. Art. 2º - O Departamento Municipal de Transito providenciará na confecçpAo de placa padronizada a ser afixada na parede interna da carroceria, junto ao primeiro banco, tanto do lado esquerdo como do lado direito, com os seguintes dizeres: "Pede-se aos senhores passageiros que tenham a gentileza de reservar estes assentos dianteiros ao uso preferencial de deficientes físicos, gestantes e pessoas idosas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçp}o

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3189

LEI MUNICIPAL Nº 3.189 Da denominação à praça de Coqueiros. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de 25 DE JULHO a praça existente na sede do distrito de Coqueiros. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpuo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3188

LEI MUNICIPAL Nº 3188 Reabre o prazo para pagamento, sem multa, da Taxa de Localização - Alvará e 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reaberto, até o dia 15 de maio do corrente, o prazo para pagamento, sem multa, da Taxa de Localizaçpro - Alvará e 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (valor fixo), vencidos em 31 de março e cujo vencimento foi prorrogado inicialmente até 15 de abril de 1981. Art. 2º - Os contribuintes que efetuaram o recolhimento dos tributos referidos no artigo anterior, poderpuo pleitear a devoluçpo do acréscimo relativo à multa, eventualmente pago. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpIo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3187

LEI MUNICIPAL Nº 3187 Da denominação a Praça da Vila Operaria de ARMINDO CAPITÂNIO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de praça "Armindo Capitânio" a atual área verde do loteamento Vila Operária. Paragrafo único - As placas denominativas conterpro, abaixo do nome, os seguintes dizeres: "Empresário, tradicionalista, fundador e presidente da Cáritas." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpào

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1981


Lei Municipal Nº 3186

LEI MUNICIPAL Nº 3186 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçpro, para aquisiçpro de equipamentos destinados à Escolas Municipais no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) e reforma das Escolas Municipais Elpidio Ribas e Bernardo Pereira de Quadros, no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1981


Lei Municipal Nº 3184

LEI MUNICIPAL Nº 3184 Autoriza doações reciprocas de terrenos com o Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul um terreno de propriedade do Município de Carazinho, onde está localizada a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Rodolfo Bolzani, composto pelos lotes nºs 8, 9, 10, 12 e 13, Setor 5, Quadra 15, com área total de 2.000m² (dois mil metros quadrados) confrontando-se ao Norte, com a rua Santiago Matiotti; ao Sul, com propriedade da Comercial de Produtos Agrícolas e Veterinários S/A; a Leste, com propriedade da Sucessp©o Gilberto Vargas Matiotti; e, a Oeste, com a rua Duque de Caxias, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob nº 36.227, fls. 23, Livro 3-V. Art. 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a receber em doaçpo do Estado do Rio Grande do Sul, do lote nº 6, Setor 5, Quadra 38, com 418,60m² (quatrocentos e dezoito metros e sessenta decímetros quadrados), confrontando-se ao Norte, com terreno de Dércio Ecker; ao Sul, com a rua Cristovpão Colombo; a Leste, com propriedade de Antonio Teixeira; e, a Oeste, com a rua D. Jopo Becker. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2982/78, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçp×o

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1981


Lei Municipal Nº 3182

LEI MUNICIPAL Nº 3182 Da denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de FORTUNATO ANTONIO SANDRl, a rua que inicia na BR-386 seguindo em direçp=o Oeste, conforme croqui anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3181

LEI MUNICIPAL Nº 3181 Da denominação a Praça da Vila Rica. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA SEZEFREDO MARCONDES" a atual área verde do loteamento Vila Rica. Paragrafo único - As placas denominativas conterpØo abaixo do nome, os seguintes dizeres: "Benfeitor e fundador da Vila Rica".Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpDo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


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