LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3190

LEI MUNICIPAL Nº 3190 Estabelece preferenciabilidade em lugares sentados nos veículos de transporte coletivo urbano. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Aos deficientes físicos, gestantes e pessoas idosas fica estabelecida preferenciabilidade no uso dos primeiros bancos nos veículos de transporte coletivo urbano que operam na área territorial do Município de Carazinho. Art. 2º - O Departamento Municipal de Transito providenciará na confecçpAo de placa padronizada a ser afixada na parede interna da carroceria, junto ao primeiro banco, tanto do lado esquerdo como do lado direito, com os seguintes dizeres: "Pede-se aos senhores passageiros que tenham a gentileza de reservar estes assentos dianteiros ao uso preferencial de deficientes físicos, gestantes e pessoas idosas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçp}o

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3189

LEI MUNICIPAL Nº 3.189 Da denominação à praça de Coqueiros. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de 25 DE JULHO a praça existente na sede do distrito de Coqueiros. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpuo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3188

LEI MUNICIPAL Nº 3188 Reabre o prazo para pagamento, sem multa, da Taxa de Localização - Alvará e 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reaberto, até o dia 15 de maio do corrente, o prazo para pagamento, sem multa, da Taxa de Localizaçpro - Alvará e 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (valor fixo), vencidos em 31 de março e cujo vencimento foi prorrogado inicialmente até 15 de abril de 1981. Art. 2º - Os contribuintes que efetuaram o recolhimento dos tributos referidos no artigo anterior, poderpuo pleitear a devoluçpo do acréscimo relativo à multa, eventualmente pago. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpIo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3187

LEI MUNICIPAL Nº 3187 Da denominação a Praça da Vila Operaria de ARMINDO CAPITÂNIO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de praça "Armindo Capitânio" a atual área verde do loteamento Vila Operária. Paragrafo único - As placas denominativas conterpro, abaixo do nome, os seguintes dizeres: "Empresário, tradicionalista, fundador e presidente da Cáritas." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpào

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1981


Lei Municipal Nº 3186

LEI MUNICIPAL Nº 3186 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçpro, para aquisiçpro de equipamentos destinados à Escolas Municipais no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) e reforma das Escolas Municipais Elpidio Ribas e Bernardo Pereira de Quadros, no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1981


Lei Municipal Nº 3184

LEI MUNICIPAL Nº 3184 Autoriza doações reciprocas de terrenos com o Estado do Rio Grande do Sul. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul um terreno de propriedade do Município de Carazinho, onde está localizada a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Rodolfo Bolzani, composto pelos lotes nºs 8, 9, 10, 12 e 13, Setor 5, Quadra 15, com área total de 2.000m² (dois mil metros quadrados) confrontando-se ao Norte, com a rua Santiago Matiotti; ao Sul, com propriedade da Comercial de Produtos Agrícolas e Veterinários S/A; a Leste, com propriedade da Sucessp©o Gilberto Vargas Matiotti; e, a Oeste, com a rua Duque de Caxias, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob nº 36.227, fls. 23, Livro 3-V. Art. 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a receber em doaçpo do Estado do Rio Grande do Sul, do lote nº 6, Setor 5, Quadra 38, com 418,60m² (quatrocentos e dezoito metros e sessenta decímetros quadrados), confrontando-se ao Norte, com terreno de Dércio Ecker; ao Sul, com a rua Cristovpão Colombo; a Leste, com propriedade de Antonio Teixeira; e, a Oeste, com a rua D. Jopo Becker. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2982/78, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçp×o

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1981


Lei Municipal Nº 3182

LEI MUNICIPAL Nº 3182 Da denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de FORTUNATO ANTONIO SANDRl, a rua que inicia na BR-386 seguindo em direçp=o Oeste, conforme croqui anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3181

LEI MUNICIPAL Nº 3181 Da denominação a Praça da Vila Rica. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA SEZEFREDO MARCONDES" a atual área verde do loteamento Vila Rica. Paragrafo único - As placas denominativas conterpØo abaixo do nome, os seguintes dizeres: "Benfeitor e fundador da Vila Rica".Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpDo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3180

LEI MUNICIPAL Nº 3180 Autoriza doação de pedra britada e marroada à Sociedade Recreativa Harmonia. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 15m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 1; 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pedra britada nº 2 e 5 m3 (cinco metros cúbicos) de pedra marroada, à Sociedade Recreativa Harmonia, para construçp¦o do pavilhpAo de bolpAo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3179

LEI MUNICIPAL Nº 3179 Prorroga prazos para recolhimentos de Tributos Municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados por l5(quinze) dias, os prazos para pagamento da Taxa de Licença para LocalizaçpØo (Alvará) e das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativos ao corrente exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpào

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3177

LEI MUNICIPAL Nº 3177 Dá denominação à rua da cidade. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o ou sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de AUGUSTO FRANCISCO DIEHL, a rua E da Vila Loeff, anexo nº 1. Art. 2º - Revogadas ao disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpuo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3176

LEI MUNICIPAL Nº 3176 Da denominação a rua de Santo Antonio. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de EDMUNDO ZIMMER a via pública que começa na rua Jorge Müller e está localizada entre as ruas Henrique Altmann e Alberto Roese, na sede do distrito de Santo Antonio. Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREVEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MARÇO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSE LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçao

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1981


Lei Municipal Nº 3175

LEI MUNICIPAL Nº 3175 Autoriza doação de pedra britada e marroada a Paroquia N. S. da Glória. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar 60 m3 (sessenta metros cúbicos) de pedra marroada, 100 m3 (cem metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 100 m3 (cem metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Paroquia N. S. da Glórias para construçp o do Pavilhp¦o de Esportes Jop¦o Marek. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


Lei Municipal Nº 3174

LEI MUNICIPAL Nº 3174 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o, visando à construçp o da Escola Municipal Santa Terezinha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de nua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


Lei Municipal Nº 3173

LEI MUNICIPAL Nº 3173 Autoriza o Executivo Municipal a prestar fiança em financiamento a ser contraído pela ELETROCAR. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a prestar fiança em financiamento a ser contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, no valor de Cr$ 22.700.000,00 (vinte e dois milhões e setecentos mil cruzeiros), na seguinte forma: I - Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros), recursos próprios do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, com juros de 12% a.a. e correçpuo monetária conforme variaçpo das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, amortizável em 36 (trinta e seis) meses, com 24 (vinte e quatro) meses de carência. II - Cr$ 18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil cruzeiros) recursos do FINAME - Agência Especial de Financiamento Industrial, repassados pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, seu agente financeiro, com juros de 9% a.a., mais o "del-credere" do agente, de até 2% a.a. e, ainda, correçpão monetária conforme a variaçpão das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. amortizável em 72 (setenta e dois) meses, com 24 (vinte e quatro) meses de carência. Art. 2º - O financiamento destina-se à aquisiçp™o de equipamentos para a instalaçpÍo de uma nova subestaçpÍo da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.153. de 16 de dezembro de 1980, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp£o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpÞo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 02 . 1981


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