LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5423

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O USO 17 do artigo 10, da Lei Municipal nº 4365/92, passa a ter a seguinte redação: “USO 17 – Indústria Tipo II – estabelecimento industrial com área construída superior a 200,00m², mas que, por suas características, não apresentem demasiado movimento de pessoas e veículos, não eliminem gases fétidos, poeiras, não produzam trepidações, e que, por seu processo industrial, não prejudiquem o meio urbano e/ou meio natural. Sendo definido os seguintes usos: - uso conforme: ZR2, ZOP, ZC2, ZM e DI - uso proibido : ZR1 e ZC1” (NR) Art. 2º - O USO 18 do artigo 10, da Lei Municipal nº 4365/92, passa a ter a seguinte redação: “USO 18 – Indústria Tipo III – estabelecimentos industriais, com qualquer área construída que, por suas características, apresente algum tipo de poluição, prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde da vizinhança, que ocasionem movimento excessivo de pessoas e veículos, que eliminem gases fétidos, poeiras e produzam trepidação, contribuindo, de alguma forma, por seu processo industrial, para alteração da situação ambiental do meio urbano e/ou natural, desde que respeitado o Plano Diretor do Distrito Industrial. Sendo definido os seguintes usos: - uso conforme: DI - uso proibido : ZR1, ZR2, ZC1, ZC2, ZM e ZOP” (NR) LM.5423/00 Art. 3º - Fica revogado o uso 19, do artigo 10, da Lei Municipal nº 4365/92, renumerando-se os demais. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração GLDC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2000


Lei Municipal Nº 5422

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, do Município de Carazinho, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à Alimentação Escolar, de acordo com a Medida Provisória nº 1.979-19, de 02/06/2000/FNDE/MEC. Parágrafo Único - O COMAE fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - Compete ao COMAE: I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III - receber do Município a prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PNAE, analisar e remeter ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico - Financeira, com Parecer Conclusivo no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE; IV - verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicar o fato mediante ofício ao FNDE, que no exercício da supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial; 2 V - elaborar o seu Regimento Interno que será submetido ao Prefeito Municipal para sua aprovação. Parágrafo Único - O COMAE poderá solicitar que o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira enviado pelo Município seja acompanhado de cópias dos documentos que julgar necessário; DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º - O COMAE compor-se-á de 07 (sete) membros sendo: I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse Poder; II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; III - dois representantes dos professores, indicados pelo Sindicato dos Professores Municipais – APROCAR; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Círculos de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino; V - um representante da União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC. § 1º - Cada membro terá um suplente da mesma categoria. § 2º - O COMAE terá um presidente e um secretário eleito por seus pares. § 3º - Os membros do COMAE terão mandato de (02) dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 4º - O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviços ao Município. Art. 4º - O COMAE poderá celebrar convênios ou acordos em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa. Art. 5º - 0s orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 3 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N.º 4.788/95. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2000


Lei Municipal Nº 5421

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.08421882. - Funcionamento Transp. Escolar Rede Municipal - FUNDEF 31110103 - Remuneração Outros Servid. Educação........ R$ 18.000,00 31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação .. R$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do FUNDEF Excedente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme demonstrativo e Balancete do 1º semestre de 2000, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2000


Lei Municipal Nº 5420

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor R$ 563.300,00 (quinhentos e sessenta e três mil e trezentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenv. do Ensino - MDE 0701.08411852.049 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil-MDE 158-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 5.000,00 0701.08411902.051 - Funcionamento Educação Pré-escolar-MDE 160-0/31110101 - Remuneração Pessoal Docente-Educ........... R$ 60.000,00 164-3/31110301 - Vale Aliment. Pessoal Docente-Educ ............ R$ 5.000,00 0701.08421882.047 - Funcionamento Depto. Educação-MDE 192-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 10.000,00 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental-MDE 208-9/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação .. R$ 12.000,00 212-7/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 30.000,00 213-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 100.000,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 267-4/31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação ..... R$ 100.000,00 268-2/31110103 - Remuneração Outros Servid. Educação ....... R$ 115.000,00 272-0/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação .. R$ 21.000,00 277-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 35.000,00 0702.08421882.057 - Funcionamento Depto. Educação - FUNDEF 278-0/31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação ..... R$ 10.000,00 279-8/31110103 - Remuneração Outros Servid. Educação ....... R$ 18.000,00 2 282-8/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação .. R$ 2.300,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.08421882.060 - Funcionamento Ensino Fundam.-Sal. Educação 310-7/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 20.000,00 311-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 10.000,00 0703.08421882.063 - Funcionamento Transp. Escolar-Sal. Educação 312-3/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 10.000,00 TOTAL ........................................................... R$ 563.300,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenv. do Ensino - MDE 0701.08411852.049 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil-MDE 148-1/31110101 - Remuneração Pessoal Docente-Educação ... R$ 60.000,00 0701.08411902.051 - Funcionamento Educação Pré-escolar-MDE 168-6/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. Educação ...... R$ 2.800,00 0701.08421881.123 - Reconstrução de Casa p/ Zelador-MDE 184-8/41100000 - Obras e Instalações....................................... R$ 10.000,00 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental-MDE 203-8/31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação ..... R$ 400.000,00 0701.08421882.062 - Funcionamento Transporte Escolar-MDE 219-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 15.000,00 0701.08452172.078 - Treinamento para Docentes e Técnicos-MDE 248-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 10.000,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 273-9/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente ... R$ 20.000,00 0702.08421882.069 - Impressão Material Didático-FUNDEF 285-2/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 10.000,00 0702.08421882.072 - Funcionam. Centro Apoio Pedagógico-FUNDEF 3 293-3/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 2.000,00 0702.08421882.077 - Cursos de Qualificação-FUNDEF 297-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 10.000,00 0702.08421882.241 - Capacit. Profissional Magistério-FUNDEF 300-0/31200000 - Material de Consumo..................................... R$ 5.000,00 301-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 5.500,00 0708 - Difusão Cultural 0708.08482471.041 - Reequip. Proj. Cult. e Oficinas-Rec. Próprios 357-3/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente ................ R$ 3.000,00 0708.08482472.089 - Funcionamento Depto. de Cultura-Próprios 358-1/31110105 - Remuneração dos Servid. em Geral.............. R$ 10.000,00 TOTAL ........................................................... R$ 563.300,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2000


Lei Municipal Nº 5418

GELSO LUIZ DE CARLI, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), destinado a promover e implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar, visando a execução de obras para o Hospital de Caridade de Carazinho, na reforma da Unidade de Internação Clínica, Lavanderia e Hall de Acesso, que terá a seguinte classificação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282. - Auxílio Obras de Reforma do HCC - Convênio SSMA/RS 433200 - Contribuições para Despesas de Capital Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Repasse de R$ 92.650,14 (noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta reais, quatorze centavos) do Convênio nº 259/99, com a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, que é parte integrante desta Lei, mais o rendimento de aplicações financeiras destes recursos, no valor estimado de R$ 2.819,83 (dois mil, oitocentos e dezenove reais, oitenta e três centavos); b) Redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.104 - Programa Prá Mamãe 458-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 18.530,03 LM. 5418/00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE AGOSTO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/imd/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 2000


Lei Municipal Nº 5417

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São concedidos os Títulos Honoríficos Comenda “O BOMBEADOR” de Carazinho aos Srs. TITO GRAEFF ARNOLD, ERINEU CLÓVIS XAVIER, DALÍRIO ZIRBES, JOSÉ LUÍS JUNGES, OSVALDO SCHUSTER, OSMAR ECCEL E CÂNDIDO SUBTIL NETO, integrantes da Diretoria da COMETA - Sociedade Cultural e Recreativa, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessas outorgas será em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração-Designada OP.088.00 - Câmara Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2000


Lei Municipal Nº 5416

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.08421882.000 - Transporte Escolar Alunos da Rede Estadual 313202 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para custeio do transporte escolar dos alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração-Designada ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2000


Lei Municipal Nº 5415

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O diretor de Escola Municipal será designado pelo Secretário de Educação e Cultura do Município, sendo o mesmo eleito pela comunidade escolar, por um colégio eleitoral, com a seguinte composição: I - todos os membros do Magistério em exercício na Escola Municipal; II - todos os funcionários em exercício na escola; III - uma representação de alunos, maiores de doze anos e pais de alunos em número equivalente a 1/3 (um terço) do total de professores. § 1º – A representação de 1/3 (um terço) prevista no inciso III será formada por 40% (quarenta por cento) de alunos e 60% (sessenta por cento) de pais, todos eleitos por seus pares. § 2º – Havendo número fracionário, será o mesmo arredondado, elevando-se o número de alunos. Art. 2º - Poderá concorrer à função de diretor todo o membro do Magistério que concordar expressamente com sua indicação e tiver, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na docência. Art. 3º - A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibida a representação. Art. 4º - O colégio eleitoral será formado em assembléia geral, convocada por edital, na 1ª (primeira) quinzena do mês de setembro e 1ª (primeira) quinzena do mês de outubro, processar-se-á a eleição do diretor. § 1º – Os membros do Magistério, funcionários e alunos serão convocados pelo diretor e os representantes dos pais pelo Presidente do CPM, através de edital único. 2 LM. 5415/00 § 2º – O edital, indicando data, hora e local da assembléia geral, além de outras informações convenientes, será afixado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em local visível dentro da escola. § 3º – A assembléia geral será instalada em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) do colégio eleitoral e, em segunda convocação, uma hora depois, com a metade mais um, do mesmo. § 4º – No caso de não se realizar a assembléia geral por falta do “quorum” mínimo exigido, outra será instalada, 3 (três) dias letivos após, em primeira convocação, observando o “ quorum” mínimo de 2/3 (dois terços) previstos no parágrafo anterior, e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de leitores. § 5º – Da Assembléia Geral será lavrada ata que ficará arquivada na escola municipal. Art. 5º - Eleito o diretor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o diretor em exercício comunicará, por escrito, o resultado ao Secretário Municipal de Educação e Cultura. Art. 6º - O Secretário Municipal de Educação e Cultura regulamentará, no que couber, o processo eleitoral. Art. 7º - O período de administração do diretor será de 3 (três) anos, a contar de 30 (trinta) de dezembro do ano da eleição. Art. 8º - Ocorrerá a vacância por conclusão de mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento ou destituição. § 1º - A destituição do diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa, e face as ocorrências de fato que constituam falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço e eficiência. § 2º - A proposição para instauração de sindicância poderá advir do próprio colégio eleitoral da escola, em decisão tomada pela maioria dos seus membros. § 3º - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. 3 LM. 5415/00 § 4º - A critério do Secretário Municipal de Educação e Cultura, poderá ser determinado o afastamento do indiciado assegurando–lhe o direito de retorno às funções, bem como à percepção da gratificação durante o período de afastamento, se a decisão final for pela não destituição. Art. 9º - Ocorrendo a vacância mais de 6 (seis) meses antes do término do período da administração, o novo diretor completará o mandato de seu antecessor. § 1º - Se a vacância ocorrer dentro de 6 (seis) meses antes do término do período da administração, o novo diretor complementará o mandato de seu antecessor e exercerá o mandato seguinte. § 2º - Ocorrendo a vacância dentro de 6 (seis) meses para o término do período da administração, o novo diretor completará o mandato de seu antecessor. Art. 10 - As presentes disposições legais aplicam-se, também, à eleição de diretores de Escolas Municipais criadas após a aplicação desta Lei. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 3.549, de 9 de abril de 1986 e 3.733, de 24 de novembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5414

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – São fixadas, dentro do Quadro de cargos do Magistério Público Municipal 6 (seis) vagas para a Classe B, 14 (quatorze) vagas para a Classe C e 10 (dez) vagas para a Classe D da linha horizontal de promoções para o ano de 1998. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 086/96, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor, anteriormente à data da efetivação das promoções, serão pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de outubro do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5413

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à empresa Combustíveis RH Riss Ltda., um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 15.300,00 m² (quinze mil e trezentos metros quadrados), situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Setor 13, Quadra 14, Lote 03, na rua empresário Agenello Senger, esquina com as ruas Alfredo Oscar Kochenborger e Castelar Martinez, confrontando: a NOROESTE, com os lotes 01, do Município de Carazinho e 02 de Etefanello, Lima & Cia Ltda, medindo 180,00m; a SUDESTE, com a rua empresário Agenello Senger, medindo 180,00m onde faz frente; a NORDESTE, com a rua Castelar Martinez, medindo 85,00m onde também faz frente; e a SUDOESTE, com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, medindo 85,00m onde também faz frente, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção das instalações e pleno funcionamento de sede regional da empresa, para distribuição de combustíveis a agricultores e transportadores em geral. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. LM. 5413/00 2 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5412

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 7.701,52 m² (sete mil, setecentos e um metros, cinquenta e dois decímetros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Lauro Weber, esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 04, parte da área de uso institucional nº 1, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 150,12m e 19,68m, com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, com a área de uso institucional nº 1, medindo 125,90m e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 110,00m, onde também, faz frente, tudo conforme memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 21742, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção de sede social para lazer, esporte, cultura e atendimento da classe dos caminhoneiros, motoristas e transportadores da região. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a entidade não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da entidade donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no Art. 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao 2 patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. LM.5412/00 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5411

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar uma área de uso comum, com 7.701,52 m² (sete mil, setecentos e um metros, cinquenta e dois decímetros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Lauro Weber, esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 04, parte da área de uso institucional nº 1, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 150,12m e 19,68m, com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, com a área de uso institucional nº 1, medindo 125,90m e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 110,00m, onde também, faz frente, tudo conforme memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 21742, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a readequação da área de uso institucional. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração GLDC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5410

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 18 da Lei Municipal nº 3.920/89, passa ter a seguinte redação: “Art. 18 - A classificação por antiguidade será realizada com base no efetivo exercício na classe, apurada no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. § 1º – Para o professor ou especialista de educação ser promovido da classe A para a classe B por antiguidade contará todo o tempo de efetivo exercício de professor municipal. § 2º - O período relativo ao ano de 1997, será apurado de 15/10/96 a 31/12/97. “ (NR) Art. 2º - O artigo 19 da Lei Municipal nº 3.920/89, passa a ter a seguinte redação: “Art. 19 – O merecimento para efeitos de promoção será aferido pela demonstração de desempenho do membro do Magistério na classe a que pertencer de conformidade com os registros existentes, apurada cumulativamente nos período de 01 de janeiro a dezembro. Parágrafo Único – O período relativo ao ano de 1997 será apurado no período de 15 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1997.” (NR) LM. 5410/00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5409

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 25, da Lei Municipal nº 3.920/89, passa a ter a seguinte redação: “Art. 25 - Além da gratificação referida no artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificação: a) pelo exercício de direção ou de vice-direção de unidades escolares municipais; b)pelo exercício de atividade de supervisão escolar, legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura: regime de 20 horas semanais – 40% do Padrão 05, regime de 30 horas semanais – 50% do Padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 70% do Padrão 05; c) pelo exercício de cargo de chefia ou coordenação legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura regime de 20 horas semanais – 50% do Padrão 05, regime de 30 horas semanais – 70% do Padrão 05 e 40 horas semanais – 100% do Padrão 05; d) pelo exercício das demais atividades legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura regime de 20 horas semanais – 25% do Padrão 05, regime de 30 horas – 40% do Padrão 05 e regime de 40 horas – 50% do Padrão 05; Parágrafo Único – As gratificações não são cumulativas, exceto quando em 20 horas exercer uma função e, nas outras 20 horas, outra função.” (NR) Art. 2º - O artigo 26, da Lei Municipal nº 3.920/89, passa a ter a seguinte redação: 2 LM.5409/00 “Art. 26 - Para efeito da concessão da gratificação pelo exercício de Direção e Vice-Direção previstos no artigo 25, letra a, será considerado o número de alunos de cada estabelecimento escolar, conforme a tabela seguinte: I – Direção: a) menos de 100 alunos: regime de 20 horas semanais – 25% do padrão 05, regime de 30 horas semanais 40% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 50% do padrão 05; b) de 100 a 499 alunos: regime de 20 horas semanais – 40% do padrão 05, regime de 30 horas semanais 50% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 70% do padrão 05; c) acima de 500 alunos: regime de 20 horas semanais – 50% do padrão 05, regime de 30 horas semanais - 70% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 100% do padrão 05. II – Vice-Direção: - acima de 500 alunos: regime de 20 horas semanais – 25% do padrão 05, regime de 30 horas semanais - 40% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais – 60% do padrão 05.” (NR) Art. 3º - Servirá de recursos para a cobertura das despesas previstas nos artigos anteriores os recursos do FUNDEF e da LDB. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração 3 SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


Lei Municipal Nº 5408

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – São fixadas, dentro do Quadro de cargos do Magistério Público Municipal 30 (trinta) vagas nas classes de linha horizontal de promoção para o ano de 1999. Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, são fixadas 10 (dez) vagas para a classe “B” e 20 (vinte) vagas para a classe “C”. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Os valores relativos à mudança de classe de cada professor, anteriormente à data da efetivação das promoções, serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, a contar do mês de outubro do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SMEC/mef

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2000


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