LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6369

LEI Nº 6.369, DE 04 DE MAIO DE 2006. Inclui meta na Lei nº 6.256/05, Plano Plurianual do Município 2006/2009 e Lei nº 6.300/06 - LDO/2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei nº 6.256/05- Plano Plurianual 2006/2009, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Função: 07 – Departamento de Limpeza Pública; Sub-função: 15 - Urbanismo; Pro-grama: 452 – Serviços Urbanos; Ação: Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana; ME-TA: Firmar Protocolo de Ação Conjunta com a Superintendência dos Serviços Peniten-ciários – SUSEPE (contratação de apenados); Recurso: próprios. Art. 2º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2006, Lei nº 6.300/06, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação do objetivo e recurso descritos nesta Lei, a seguinte me-ta/ação: a) Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Função: 07 – Departamento de Limpeza Pública; Sub-função: 15 - Urbanismo; Pro-grama: 452 – Serviços Urbanos; Ação: Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana; ME-TA: Firmar Protocolo de Ação Conjunta com a Superintendência dos Serviços Peniten-ciários – SUSEPE(contratação de apenados); Recurso: próprios. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6367

LEI Nº 6.367, DE 25 DE ABRIL DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 150.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ES-TADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) com a seguinte classificação: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO 0804 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0804.041220029.1052 - Execução de Obras e Projetos Especiais - Pórticos XXXX/44905100000000 - Obras e Instalações...................................................R$ 150.000,00 Art. 2° Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior no corrente exercício dos repasses do Ministério do Turismo/Caixa, através do Contrato de Repasse nº 185.330-83/2005, de 28/12/2005, pro-cesso n° 2617.185.330-83/2005, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 6364

LEI Nº 6.364, DE 12 DE ABRIL DE 2006. Autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel do Município ao Centro Evangélico de Tratamento e Apoio a Dependentes químicos - CETRAD. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, ao Centro Evangélico de Tratamento e Apoio a Dependentes Químicos – CETRAD, um terreno de forma irregular com área total de 2.556,90m2, com um prédio misto com área de 427,00m2, de propriedade do Município, localizado entre as ruas Cláudio Santos, Raimundo Martins de Quadros e a rua Sem Denominação, distante166,00m da esquina com a rua Francisco Barbosa, nesta cidade, na Vila Rica no setor 06, quadra 67, lote 03,, com as seguintes confrontações: ao NORTE 68,40m com a rua Raimundo Martins de Quadros; ao SUL 52,00m com a rua Cláudio Santos; a LESTE 44,30m com a rua sem denominação; e a OESTE 41,30m com o Município de Carazinho área remanescente, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 14.952 Lº 2 RG, conforme Memorial Descritivo, Laudo de avaliação e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Parágrafo Único. O uso do prédio fica condicionado a reforma da área ora interdidata, a qual deverá ser realizada pela concessionária, eximindo o Município de qualquer responsabilidade. Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior vigerá pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 5329/99. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, ALEXANDRE A. GOELNNER. CONCESSIONÁRIA: Centro Evangélico de Tratamento e Apoio a Dependentes Químicos - CETRAD, inscrita no CNPJ sob nº 06.238.731/0001-56, com sede na rua Fernandes Vieira, nº 142, em Carazinho-RS, neste ato representado por seu Pastor, José Ivo Uchôa, CI nº 1102231311, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei nº ............... de ......................................., têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de um terreno de forma irregular com área total de 2.556,90m2, com um prédio misto com área de 427,00m2, de propriedade do Município, localizado entre as ruas Cláudio Santos, Raimundo Martins de Quadros e a rua Sem Denominação, distante166,00m da esquina com a rua Francisco Barbosa, nesta cidade, na Vila Rica no setor 06, quadra 67, lote 03,, com as seguintes confrontações: ao NORTE 68,40m com a rua Raimundo Martins de Quadros; ao SUL 52,00m com a rua Cláudio Santos; a LESTE 44,30m com a rua sem denominação; e a OESTE 41,30m com o Município de Carazinho área remanescente, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 14.952 Lº 2 RG, conforme Memorial Descritivo, Laudo de avaliação e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. PARÁGRAFO ÚNICO. O uso do prédio fica condicionado a reforma da área ora interdidata, a qual deverá ser realizada pela concessionária, eximindo o Município de qualquer responsabilidade. CLÁUSULA SEGUNDA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se para servir como local de centro de tratamento de dependentes químicos e atividades afins. CLÁUSULA QUARTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula primeira, é pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA: Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a CONCESSIONÁ- RIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das melhorias instaladas às existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus ou indenização. PARÁGRAFO ÚNICO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos não pagos, contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; VII - não uso do imóvel pela Concessionária para a finalidade que foi concedido, por período superior a seis meses. CLÁUSULA QUINTA: As despesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o presente instrumento, são da conta e responsabilidade da Concessionária. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ... de ............... de 2006. CETRAD MUNICÍPIO DE CARAZINHO Testemunhas: __________________________________ __________________________________ imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 3209

LEI MUNICIPAL Nº 3209 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizada a doar 20m3 de pedra britada nº 2 à Comunidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para obras complementares em seu templo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3208

LEI MUNICIPAL Nº 3208 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10m3 de pedra britada nº 2 à Escola Estadual de 1º grau Paulo Frontin para construçpØo e passeio publico. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3207

LEI MUNICIPAL Nº 3207 Eleva pensões vitalícias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a elevar o valor das pensões vitalícias das pensionistas EMA DE LAY, ANDRÉ DOS SANTOS e ELEONORA CUNHA, para Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros ) mensais. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 04 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3206

LEI MUNICIPAL Nº 3206 Antecipa aumento de vencimento do funcionalismo da Câmara Municipal de Vereadores LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O aumento previsto na Lei Municipal nº 3166.80 tabela anexa estipulada para vigorar a partir de 1º de agosto corrente fica antecipado para 1º de julho do corrente ano. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JULHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1981


Lei Municipal Nº 3205

LEI MUNICIPAL Nº 3205 Antecipa aumento de vencimentos do Funcionalismo Municipal LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O aumento previsto na Lei Municipal nº 3164/80, tabela anexa estipulado para vigorar a partir de 1º de agosto corrente fica antecipado para 1º de julho do corrente ano. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JULHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1981


Lei Municipal Nº 3204

LEI MUNICIPAL Nº 3204 Autoriza a doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 30m3 de pedra britada nº 1 e 120m3 de pedra britada nº 2 a Comunidade Evangélica de Santo Antônio CGC nº 87.620.985/0001-36 e a Comunidade Católica de Santo Antonio CGC nº 92.027.192/0043-05 para construçp o de um Pavilhp o Comunitário de propriedade das mesmas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3203

LEI MUNICIPAL Nº 3203 Autoriza abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 275.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 275.000,00 ( duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para a aquisiçpro de material destinado à construçp o do Pavilhp o Comunitário da Unip o Social e Cultural CGC nº 88.457.684/0001-04, na Vila Loeff, para utilizaçp¦o do Centro Comunitário daquela vila. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3202

LEI MUNICIPAL Nº 3202 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhp o de cruzeiros), visando a conclusp¦o das obras da Escola Municipal Santa Terezinha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3201

Lei Municipal nº 3201 Autoriza doação de pedra marroada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 60 a 3 (sessenta metros cúbicos) de pedra marroada a Sociedade Recreativa Harmonia, para construçpØo de um muro divisório e assentamento das pranchas de bolpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3200

LEI MUNICIPAL Nº 3.200 Autoriza permuta de áreas urbanas. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma Área urbana de 3.500m² a ser desmembrada do todo maior, de propriedade do Município de Carazinho,, conforma escrituras transcritas no Ofício de Imóveis dente comarca, nº 38.796, 38.254 o 38.8O8 todo do Livro nº 3 "X" localizada na rua La Salle, nesta cidade, com as seguinte confrontações ao Norte, onde mede 70 metros, com a rua La Salle; ao Sul e a Oeste, com o Parque da ACAPESU, de propriedade do município, a Leste, onde mede 50 metros, com a rua Domingos Secchi, por outra área com 4.000m², de propriedade de Iron Louro Baldo Albuquerque, matriculada no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, sob nº R.1-6.193, no Livro nº 2-RG, dentro de um todo maior, com as seguintes confrontações: ao Norte, pela Sanga da "olaria", a partir do nº 108, até a confluência da mesma com o arroio Carazinho, dividindo com terrenos da cidade; a oeste pelo arroio Carazinho a montante, até o marco nº 109, dividindo com terrenos da Vila Floresta; ao Sul, do marco nº 109, por uma cerca de arame, até o marco nº 110, colocado à margem direita da Sanga da divisa, dividindo com propriedade da sucessp}o Eduardo Graeff e deste marco, pela sanga da divisa acima, até encontrar nº 81, dividindo com terrenos da Vila Glória; a Leste, por linhas de mediçp™o, com os quinhões, "lc" de Fábio Albuquerque, "5d" de Laurora Albuquerque Weiidlich, "13" da SucesspÍo de Afonso Vargas, "7c" até o marco nº 108, colocado a margem esquerda da sanga da "Olaria", cadastrado na Prefeitura Municipal sob setor 12, quadra 49 e Lote 03, lado npno definido. Paragrafo único - A área de 4.000m², a ser recebida pelo Município, por ocasip×o de sua urbanizaçp×o, restará liquida e integral para a municipalidade, sendo a destinaçp o da parcela relativa a sistema de circulaçp@o, equipamentos urbanos e comunitários e espaço livre de uso público, de responsabilidade por permutante Iron Louro Baldo Albuquerque. Art. 2º - A área de propriedade do Município a ser permutada destina-se à instalaçpo do complexo de comunicações da Rádio e TelevispGo Gazeta Ltda. Art. 3' - O prazo para instalaçp{o do complexo de comunicações, referido no artigo anterior, será de dois anos a partir da promulgaçpèo da presente Lei, findo o qual, caso o mesmo npo tenha ocorrido, a permuta será automaticamente revogada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpto GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO AALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3199

LEI MUNICIPAL Nº 3199 Aumenta valor da representação do Presidente do C.N.D. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º - A representaçp£o do Presidente, do Conselho Municipal de desporto criada pela Lei municipal nº 3017/79 obedecerá a tabela abaixo; 01/01/81 01/08/81 01/08/81 01/11/81 11.500,00 14.500,00 16.000,00 17.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrp¦o por conta de dotações orçamentárias própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3198

LEI MUNICIPAL Nº 3198 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçp=o à DIPRAL - Distribuidora de Produto Alimentício do Alto Uruguai Ltda. a área de 10.010,00m², situado no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública matriculada no Ofício do Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R. 17.549 na livro 2 - RG Art. 2º - A área objeto da doaçpÛo autorizada pelo artigo anterior, esta situado à margem Nordeste da BR - 386 tendo seu ponto inicial na mesma rodovia, divisa com a área doada à empresa Nilo Patussi & Filhos Ltda., seguindo por esta numa extenspDo de 70 metros dai formando um ângulo de 90 grau, segue rumo Leste numa extenspào de 143 metros; desse ponto formando um angulo de 90 segue rumo a Norte numa extenspzo de 70 metros dai novamente formando um ângulo de 90 grau, segue numa extenspo metros rumo oeste até o ponto inicial. Art. 3º - A área deverá ser destinada à instalaçpIo de uma fabrica de confecções inclusive com posto de vendas e atacado de produtos alimentícios. Art. 4º - A donatária npo poderá alienar ou alterar a destinaçpdo do imóvel sem o prévio consentimento ao imóvel caberá ao município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1981


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