LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3168

LEI MUNICIPAL Nº 3168 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçp=o,, a empresa Nilo Patussi & Filhos Ltda., o domínio da área de 20.000.00m², situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública Inscrita no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, Livro 2. sob nº R.1-7.549. Art. 2º - A Arca objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada à margem Nordeste da BR 386, tendo seu ponto inicial na BR-386, divisa com a área anteriormente doada ao Aviário Planalto Ltda., seguindo por esta, numa extensp©o de 200 m forma um angulo de 90º; daí, numa extensp©o de 100 a forma um angulo de 90º; daí, numa extenspDo de 200 m forma um angulo de 90º; daí, numa extenspào de 100 m, até o ponto inicial. Art. 3º - dárea objeto da transferência à empresa Nilo Patussi & Filhos Ltda., devera ser destinada à instalaçp¯o de uma Industria de artefatos de cimento. Paragrafo eãnico - Caso npão haja a Instalaçpão da industria dentro de 2 anos, a contar da data de sançp}o desta Lei, a área reverterá ao patrimônio do Município. Art. 4º - A donatária npdo poderá alterar a destinaçpdo do imóvel, sem o prévio consentimento do Município. Art. 5º - Em caso de venda da empresa para terceiros, 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao terreno caberá ao Município. Paragrafo enico - Se a empresa for transferida aos filhos, fica revogado o presente artigo. Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpGo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1981


Lei Municipal Nº 2310

LEI MUNICIPAL Nº 3210 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 261 m3 de pedra britada nº 1 a Associação Comercial e Industrial de Carazinho para construção do Palácio do Comércio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 5451

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR, um imóvel de propriedade do Município, uma área de terras urbana, de forma irregular, com área total de 11.480,20m² (onze mil, quatrocentos e oitenta metros, vinte decímetros quadrados), situada na Av. Flores da Cunha, lado ímpar, distante 125,63m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, no Setor 11 - Quadra 13 - Lote 06, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,00m com a rua Domingos Secchi; 65,00m com a Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL: 47,32m com Av. Flores da Cunha; 52,50m com área remanescente - lote 01; ao LESTE: 24,95m com Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 189,71m com Ary Sampaio da Silveira - lote 02; Moacir Luzzi - lote 09; Aroldo Leandro Rodrigues da Silva - Lote 10; João Domingos da Silva - lotes 11 e 12; Comercial Agrícola Cátia Ltda - lotes 13 e 14; Luiz Antônio Barbosa Siqueira - lote 15; Malharia Piazza Ltda. - lotes 16 e 17; Gervásio Propodoski - lote 18; Flávio Garrafielo - lotes 19 e 20; Terezinha Larger - lotes 21 e 22; Irineu Alfredo Birkhan - lotes 23 e 25 e a OESTE: 188,41m com área remanescente - lote 01, conforme mapa de localização e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior vigerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SA/IMD MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, AYLTON DE JESUS MARTINS MAGALHÃES. CONCESSIONÁRIA: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAZINHO, inscrita no CNPJ sob nº 02.386289/0001-54, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1664, em Carazinho-RS, neste ato representada por sua Presidente, Nelci Ehrhardt, CPF nº 216.335.410-53, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei Municipal nº ............... de ......................................., têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de uma área de terras urbana, de forma irregular, com área total de 11.480,20m² (onze mil, quatrocentos e oitenta metros, vinte decímetros quadrados), situada na Av. Flores da Cunha, lado ímpar, distante 125,63m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, no Setor 11 - Quadra 13 - Lote 06, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,00m com a rua Domingos Secchi; 65,00m com a Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL: 47,32m com Av. Flores da Cunha; 52,50m com área remanescente - lote 01; ao LESTE: 24,95m com Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 189,71m com Ary Sampaio da Silveira - lote 02; Moacir Luzzi - lote 09; Aroldo Leandro Rodrigues da Silva - Lote 10; João Domingos da Silva - lotes 11 e 12; Comercial Agrícola Cátia Ltda - lotes 13 e 14; Luiz Antônio Barbosa Siqueira - lote 15; Malharia Piazza Ltda. - lotes 16 e 17; Gervásio Propodoski - lote 18; Flávio Garrafielo - lotes 19 e 20; Terezinha Larger - lotes 21 e 22; Irineu Alfredo Birkhan - lotes 23 e 25 e a OESTE: 188,41m com área remanescente lote 01. CLÁUSULA SEGUNDA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à construção da Casa de Cultura. CLÁUSULA TERCEIRA: A construção da Casa de Cultura pela CONCESSIONÁRIA, deverá ser iniciada no prazo de até cento e vinte (120) dias após a aprovação das plantas respectivas pelo CONCEDENTE e, estar concluída no prazo de até dois anos do início das obras. CLÁUSULA QUARTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE mediante indenização das benfeitorias úteis e necessárias. PARÁGRAFO ÚNICO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos não pagos, contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; VII - não uso do imóvel pela Concessionária para a finalidade que foi concedido, por período superior a seis meses. CLÁUSULA SÉXTA As despesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o presente instrumento, são da conta e responsabilidade da Concessionária. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três (03) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ... de ............... de 2000. MUNICÍPIO DE CARAZINHO FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAZINHO Testemunhas: __________________________________ __________________________________ SA/idc

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5450

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 5.083, de 20 de agosto de 1997, 5.228, de 6 de novembro de 1998 e 5.325, de 31 de agosto de 1999. Art. 2º - O disposto no artigo 1º, desta Lei, fundamenta-se na falta de interesse público no cumprimento às legislações constantes nas leis referidas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração AM/SA/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5449

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o artigo 67, da Lei Complementar nº 03/85 - Código de Posturas, alterado pela Lei Municipal nº 3.620/87, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 67 - As instalações e o funcionamento de hotéis, pensões, motéis e casas de cômodo dependem de licença da municipalidade. § 1º - Os motéis somente serão licenciados para funcionar em locais que respeitem a distância mínima de 300m (trezentos metros) de afastamento de escolas, igrejas, cemitérios, capelas funerárias, parques municipais, distrito industrial e sedes de sociedades civis de fins caritativos sociais, desportivas e culturais. § 2º - A localização dos estabelecimentos previstos no parágrafo anterior, deve ser precedida de aprovação do Conselho do Plano Diretor do Município.” (NR) Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.620/87. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SA/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5448

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07505 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios Formação continuada de professores (Educação Pré-Escolar) Outros Serviços e Encargos Valor R$ 12.800,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de recursos do MEC/FNDE, para Formação Continuada de Professores, conforme convênio assinado. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração MTL/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5447

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07505 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios Formação continuada de professores (Ensino Fundamental) Outros Serviços e Encargos Valor R$ 32.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de recursos do MEC/FNDE, para Formação Continuada de Professores, conforme convênio assinado. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração MTL/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5446

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.783.156,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, cento e cinqüenta e seis reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 15-9/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 15.000,00 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.03070212.018 - Manutenção dos Serviços Comunidades Distritais 38-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 1.000,00 04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Secretaria de Assuntos Jurídicos 0401.03070212.020 - Manutenção Secretaria de Assuntos Jurídicos 74-4/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ..... R$ 300,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇAO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.03070212.030 - Manutenção da Secretaria da Administração 78-7/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 5.000.00 80-9/31110305 - Vale Alimentação Servidores em Geral............. R$ 3.200,00 82-5/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 500.00 0501.15824952.200 - Proventos Inativos e Pensionistas 89-2/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ..... R$ 400,00 0502 - Departamento de Pessoal 0502.03070212.035 - Manutenção do Departamento de Pessoal 93-0/31110100 - Remuneração dos Servidores em Geral .......... R$ 8.000,00 95-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 500,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070212.116 - Manutenção do Gabinete da Secretaria 2 104-0/31110100 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 10.000.00 106-6/31110305 - Vale Alimentação Servidores em Geral............. R$ 6.100.00 109-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 2.000.00 0601.0307021.2.117 - Manutenção do Almoxarifado e Material Expediente 110-4/31200000 - Material de Consumo ....................................... R$ 2.000,00 0603 - Departamento de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.119 - Manutenção Depto. Arrecadação e Cadastro 119-8/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral .......... R$ 14.000,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.03080322.121 - Manut. do Depto. de Contabilidade 125-2/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral .......... R$ 12.000,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. do Depto. de Fiscalização 135-0/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 13.000,00 138-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 500,00 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolv. Do Ensino - MDE 0701.08411852.049 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil - MDE 149-0/31110102 - Remuneração Demais Profissionais Educação. R$ 25.000,00 150-3/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação ..... R$ 36.100.00 154-6/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação...... R$ 11.200,00 0701.08411902.051 - Funcionamento Educação Pré-escolar-MDE 160-0/31110101 - Remuneração do Pessoal Docente-Educ.......... R$ 46.000.00 164-3/31110301 - Vale Alimentação Pessoal Docente-Educ ......... R$ 4.500.00 0701.08421882.047 - Funcionamento do Depto. de Educação-MDE 185-6/31110102 - Remuneração Demais Profissionais Educação. R$ 4.500,00 186-4/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação ..... R$ 10.000,00 187-2/31110302 - Vale Aliment. Profissionais Educação ............... R$ 300,00 189-9/31130102 - Obrigações Patron. Profiss. da Educação......... R$ 1.500,00 190-2/31130103 - Obrigações Patron. Outros Serv. Educação...... R$ 2.000,00 0701.08421882.048 - Funcionamento Conselho Mun. Educação-MDE 193-7/31110102 - Remuneração Demais Profissionais Educ ........ R$ 3.000,00 198-8/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação ..... R$ 100,00 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental - MDE 209-7/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente ....... R$ 40.000,00 211-9/31130103 - Obrigações Patron. Outros Serv. Educação...... R$ 4.000,00 0701.08421882.062 - Funcionamento Transporte Escolar - MDE 217-8/31130103 - Obrigações Patron. Outros Serv. Educação...... R$ 1.400,00 3 0701.08421882.071 - Funcionam. Centro Apoio Pedagógico-MDE 229-1/31110303 - Vale Aliment. Outros Servidores Educação....... R$ 150,00 230-5/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação ..... R$ 1.500,00 0701.08421882.206 - Proventos Inativos/Pensionistas-MDE 238-0/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educ.............. R$ 3.200,00 239-9/31130103 - Obrigações Patronais Outros Serv. Educação .. R$ 400,00 240-2/32510000 - Inativos.............................................................. R$ 21.500,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento do Ensino Fundamental - FUNDEF 266-6/31110101 - Remuneração do Pessoal Docente-Educ.......... R$ 50.000,00 267-4/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educ............ R$ 67.000,00 271-2/31110302 - Vale Aliment. Profiss. da Educação .................. R$ 3.300,00 277-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 4.000.00 0702.08421882.057 - Funcionamento Depto. Educação - FUNDEF 278-0/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educação ... R$ 10.000,00 281-0/31110302 - Vale Alimentação Profissionais Educação......... R$ 1.000,00 0702.08421882.245 - Funcionamento Transp . Escolar Municipal-FUNDEF 644-0/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação .... R$ 14.000,00 0703 - Salário Educação - Cota Municípios 0703.08070212.058 - Funcionamento Depto. Educação - Sal. Educação 304-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos .............................. R$ 3.000,00 0703.08421882.063 - Funcionamento Transporte Escolar - Sal Educação 312-3/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 5.000,00 313-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 25.000,00 0703.08421882.065 - Recup. Prédios/Instal. Escolares-Sal. Educação 314-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 5.000,00 315-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 15.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 0704.08492522.112 - Func. Classes Especiais - Pessoal Cedido 330-1/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 26.500,00 331-0/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 1.800,00 332-8/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 3.000,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472422.085 - Programa de Saúde do Escolar - Rec. Próprios 344-1/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral .......... R$ 600,00 0709 - Museu Reg. Olívio Otto - Pessoal Ced. Fundacc 4 0709.08482462.088 - Func. Museu Reg. Olívio Otto- Pessoal Cedido 379-4/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral........... R$ 6.000,00 382-4/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 1.000,00 0712 - Previdência/Proventos Inativos e Pension. 0712.08824952.114 - Inativos e Pensionistas - Rec. Próprios 390-5/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ..... R$ 2.800,00 391-3/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 600,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.03070212.125 - Manutenção da Secretaria de Obras 396-4/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 15.000,00 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Pensionistas 404-9/32510000 - Inativos.............................................................. R$ 68.500,00 405-7/32520000 - Pensionistas...................................................... R$ 20.000,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.03070212.127 - Manutenção do Depto. Engenharia e Topogr. 407-3/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 30.000,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070212.128 - Manut. do Almoxarifado e Oficinas 413-8/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 11.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços 424-3/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 50.000,00 426-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 5.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 430-8/41100000 - Obras e Instalações ......................................... R$ 5.000,00 0807 - Obras Projeto Fundo Pimes 0807.16885311.108 - Paviment. Ruas e Avenidas - Projeto Pimes 431-6/41100000 - Obras e Instalações........................................... R$ 100.000,00 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.099 - Manut. Gabinete da Secretaria/Adm. Geral 439-1/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 40.000,00 441-3/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 2.200,00 442-1/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 300,00 444-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.000,00 5 0902.13754282.101 - Manut. do Depto. de Ações de Saúde 445-6/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 200.000,00 447-2/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 9.500,00 448-0/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 40.000,00 449-9/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 2.600,00 0902.13754282.102 - Serviços, Conv. e Contratos/Ações de Saúde 451-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 53.000,00 0902.13754282.103 - Manutenção Depto. Assistência Ambulatorial 452-9/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 200.000,00 454-5/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 20.000,00 455-3/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 20.000,00 456-1/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 26.833,00 0902.13824952.108 - Proventos Inativos da Saúde 470-7/32510000 - Inativos.............................................................. R$ 11.300,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria do Planejamento 1001.03090402.135 - Manut. Secretaria do Planejamento 475-8/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 30.000,00 477-4/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 2.058,00 11 - SECR. MUN. DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1101 - Gabinete Secr. Desenvolvimento 1101.03070212.138 - Manut. Gabinete da Secretaria Desenv., Agric., Ind. Com. 485-5/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 10.800,00 487-1/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 1.800,00 488-0/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 4.500,00 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04181112.144 - Manutenção Convênio com a EMATER 508-8/42240400 - Transf. a Estados e DF ..................................... R$ 3.500,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.146 - Manut. Depto. de Ind., Com. e Serviços 517-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.000,00 1103.11623462.147 - Convênios com Sebrac e Outros 518-5/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 2.000,00 12 - SECR. MUN. DE HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15824952.180 - Proventos de Inativos e Pensionistas 541-0/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ..... R$ 1.150,00 6 1202 - Depto. de Assistência Social Geral 1202.15814832.176 - Manut. do Conselho Tutelar 546-0/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 3.000,00 547-9/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 1.000,00 548-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.000,00 1202.15814862.159 - Manut. da Vaca Mecânica 551-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.000,00 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.166 - Manut. Programas Assist. Social ao Menor 562-2/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 15.000,00 563-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 2.000,00 1205 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 1205.15814832.178 - Estacionamento Rotativo Pago 592-4/31310000 - Remuneração de Serviços Pessoais................. R$ 1.000,00 593-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 5.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.181 - Precatórios da Justiça 598-3/31910000 - Sentenças Judiciárias ....................................... R$ 48.065,00 1301.03070212.182 - Tarifas Encargos Div.: Luz, Telef., Correio e outros 599-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 13.000,00 15 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603252.228 - Manut. do Depto. de Limpeza Pública 618-1/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 16.000,00 620-3/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 17.600,00 621-1/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 1.500,00 622-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 2.000,00 623-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 2.000,00 1502.10603252.229 - Serviços de Capina e Gerais 624-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.000,00 1503 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603282.230 - Manut. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 627-0/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 1.500,00 629-7/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 3.000,00 630-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 6.000,00 1504 - Lixo Urbano - Coleta e Destino Final 1504.13764482.233 - Coleta/Transp. Resid. Sólidos, Dest. Final 7 637-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 100.000,00 TOTAL ............................................................. R$ 1.783.156,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior: a) Arrecadação a maior das receitas 1760010400 - Fundo da Saúde- Municipalização Solidária e 1760021200 - FNS/Incentivos PSF, no valor total de R$ 262.000,00; b) Redução de saldos das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070201.002 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 14-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................... R$ 1.140,00 18-3/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 12.000,00 19-1/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 1.500,00 0201.03070202.008 - Recepção a Autoridades e Convidados 21-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 1.197,00 0201.03080311.111 - Aux. Financ. P/ Assoe. dos Policiais Civis 25-6/43310000 - Auxílios para Despesas de Capital .................... R$ 3.000,00 0201.03080311.118 - Aux. Financ. P/ Assoe. Arbitros Carazinho 26-4/43310000 - Auxílios para Despesas de Capital.................... R$ 4.000,00 0201.03080311.125 - Aux. Financ. Assoc. Bairro São Sebastião- Lei 5.399 639-4/43320000 - Contribuições para Despesas de Capital .......... R$ 3.500,00 0201.03080312.004 - Aux. Financ. a Entidades de Fins Diversos 28-0/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 14.295,00 0201.03080312.192 - Aux. Financ. P/ Associações de Bairros 29-9/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 31.950,00 0201.03080312.210 - Aux. Financ. P/ Associações de Bairros 31-0/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 6.500,00 0201.03080312.212 - Aux. Financ. P/ Centros de Tradições 32-9/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 5.000,00 0201.03080312.242 - Aux. Financ. P/ Esc. Adv. De Carazinho - Lei 5402 640-8/32310000 - Contribuições Correntes ................................... R$ 3.000,00 0202 - Manutenção dos Serviços e Obras Distritais 0202.03070211.003 - Reequipamento Serviços Comunidades Distritais 34-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente ................... R$ 1.000,00 8 0202.03070211.004 - Construção/Ampliação Obras Distritais 35-3/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 600,00 0202.03070212.018 - Manut. Serviços Comunidades Distritais 39-6/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 1.000,00 40-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.000,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.03070212.021 - Manutenção Junta de Serviço Militar 41-8/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 3.000,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915731.122 - Reequipamento do Depto. de Trânsito 45-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente ................... R$ 2.165,00 0204.16915732.022 - Manutenção do Depto. de Trânsito 46-9/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 10.000,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.03100591.016 - Reequipamento Depto. Esp., Lazer e Meio Ambiente 51-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente ................... R$ 1.000,00 0205.08462242.024 - Manutenção Depto. Esportes, Lazer e M. Amb. 52-3/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 10.000,00 55-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.000,00 0205.08462242.025 - Manutenção Campeonatos Municipais 57-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos............................. R$ 900,00 0205.08462242.027 - Aux. Financ. a Clubes de Futebol Amador 60-4/32310000 - Subvenções Sociais ......................................... R$ 22.200,00 0205.08462242.207 - Aux. Financ. a Clubes de Futebol Amador 61-2/32310000 - Subvenções Sociais ......................................... R$ 10.000,00 0205.08482472.009 - Realização de Festividades Oficiais 62-0/31200000 - Material de Consumo ....................................... R$ 2.000,00 63-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 13.000,00 0205.08482472.234 - Aux. Financ. P/ Associação Seara 67-1/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 7.500,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Secretaria Gabinete do Prefeito 0301.03070212.010 - Manutenção Secretaria Gabinete Prefeito 68-0/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 17.869,00 69-8/31110200 - Diárias............................................................... R$ 500,00 9 70-1/31110305 - Vale Alimentação Serviços em Geral ................ R$ 683,00 04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Secretaria de Assuntos Jurídicos 0401.03070211.005 - Reequipamento Secr. Assuntos Jurídicos 71-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 1.400,00 0401.03070212.020 - Manutenção Secretaria Assuntos Jurídicos 75-2/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 1.000,00 76-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.000,00 05 - SECR. MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇAO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.03070211.008 - Reequipamento Secr. Administração 77-9/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente ................... R$ 1.000,00 0501.03070212.032 - Seguro de Prédios Públicos 84-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.000,00 0501.03090432.033 - Manutenção Setor de Controle Patrimonial 87-6/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 4.700,00 0501.15824952.200 - Proventos Inativos e Pensionistas 90-6/32510000 - Inativos.............................................................. R$ 3.000,00 91-4/32520000 - Pensionistas...................................................... R$ 22.000,00 0502 - Departamento de Pessoal 0502.03070211.010 - Reequipamento Depto. de Pessoal 92-2/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 1.055,00 0503 - Arquivo Público 0503.03070221.011 - Novas Instalações para o Arquivo 96-5/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 1.000,00 0503.03070221.012 - Reequipamento Arquivo Público Municipal 97-3/41200000 - Equipamento e Mat. Permanente .................... R$ 2.000,00 0503.03070222.036 - Manutenção Arquivo Público Municipal 98-1/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 940,00 99-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 850,00 0504 - Cozinha Central 0504.03070221.013 - Reequipamento da Cozinha Central 100-7/41200000 - Equipamento e Mat. Permanente .................... R$ 1.710,00 0504.03070212.037 - Manutenção da Cozinha Central 102-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 900,00 06 - SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete Secretaria da Fazenda 10 0601.03070211.065 - Reequipamento Secretaria da Fazenda 103-1/41200000 - Equipamento e Mat. Permanente..................... R$ 2.500,00 0601.15824952.124 - Proventos Inativos e Pensionistas 111-2/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 2.000,00 113-9/32510000 - Inativos.............................................................. R$ 25.000,00 114-7/32520000 - Pensionistas...................................................... R$ 6.000,00 0602 - Tesouraria 0602.03080322.118 - Manutenção da Tesouraria do Município 115-5/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 1.000,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.119 - Manut. do Depto. de Arrecadação e Cadastro 122-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos .............................. R$ 8.000,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.03080321.068 - Reequipamento do Setor de Contabilidade 124-4/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................... R$ 600,00 0604.03080322.121 - Manutenção do Depto de Contabilidade 128-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 2.000,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.03080322.122 - Manutenção do Depto Licitações e Compras 131-7/31110200 - Diárias............................................................... R$ 1.000,00 132-5/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 500,00 133-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 2.000,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manutenção do Depto de Fiscalização 136-8/31110200 - Diárias ............................................................... R$ 1.000,00 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolv. do Ensino - MDE 0701.08070212.045 - Funcionamento Gabinete Secr. Educação-MDE 143-0/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid.Educação.... R$ 5.000,00 0701.08411851.020 - Reequipamento de Creches -MDE 146-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 4.000,00 0701.08411901.023 - Reequipamento Educação Pré-Escolar -MDE 159-7/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente ................... R$ 3.237,00 0701.08411902.051 - Funcionamento Educação Pré-Escolar -MDE 161-9/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educação ... R$ 31.192,00 162-7/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação .... R$ 3.546,00 11 0701.08421872.061 - Funcionamento Alfabetização de Adultos -MDE 174-0/31110101 - Remuneração do Pessoal Docente-Educação .. R$ 9.700,00 176-7/31110301 - Vale Alimentação Pessoal Doc.Educação......... R$ 262,00 0701.08421881.026 - Ampliação de Prédios Escolares -MDE 181-3/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 19.000,00 0701.08421881.027 - Reequipamento do Ensino Fundamental -MDE 182-1/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 20.000,00 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental -MDE 203-8/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educação .... R$ 76.000,00 204-6/31110103 - Remuneração Outros Servidores -Educação .... R$ 8.300,00 207-0/31110302 - Vale Alimentação Profiss. da Educação............ R$ 17.000,00 210-0/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação ..... R$ 12.000,00 0701.08421882.062 - Funcionamento Transporte Escolar - MDE 214-3/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação ..... R$ 11.500,00 0701.08421882.064 - Recup. Prédios/Instalações Escolares-MDE 220-8/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 9.263,00 0702 - FUNDEF 0702.08421881.028 - Reequipamento Ensino Fundamental - FUNDEF 263-1/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 30.447,00 0702.08421881.033 - Reequipamento CAPE - FUNDEF 264-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 405,00 0702.08421881.042 - Ampliação de Escolas - FUNDEF 265-8/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 24.397,00 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 268-2/31110103 - Remuneração Outros Servid. Educação ........... R$ 9.000,00 272-0/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educ.............. R$ 5.000,00 273-9/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente ....... R$ 33.100,00 0702.08421882.069 - Impressão Material Didático - FUNDEF 285-2/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 5.000,00 0702.08421882.072 - Funcionamento Centro Apoio Pedagógico - FUNDEF 293-3/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 2.000,00 0702.08421882.239 - Reforma de Prédios Escolares - FUNDEF 298-4/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 12.600,00 299-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 10.000,00 0702.08421882.241 - Capacit. Profissionais Magistério - FUNDEF 12 301-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 5.000,00 0702.08422362.082 - Aquis./Produção Livros Didáticos - FUNDEF 302-6/31200000 - Material de Consumo ....................................... R$ 5.000,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.08070211.019 - Reequipamento do Depto. Educação 303-4/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanentes .................. R$ 971,00 0703.08421881.029 - Reequipamento Ensino Fundamental - Sal. Educ. 305-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 5.000,00 0703.08421881.034 - Reequipamento do CAPE - Sal. Educ. 307-7/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 884,00 0703.08421881.116 - Construção Quadras Esportivas - Sal. Educ. 308-5/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 7.000,00 0703.08421881.117 - Ampliação de Escolas - Sal. Educ. 309-3/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 9.849,00 0703.08421882.060 - Funcionamento Ensino Fundamental - Sal. Educação 311-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 11.000,00 0703.08421882.073 - Funcionamento Centro Apoio Pedagógico-Sal. Educação 319-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 3.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08411852.050 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil/Pes. Cedido-Propr. 320-4/31110105 - Remuneração Servidores em Geral .................. R$ 6.900,00 321-2/31110305 - Vale Alimentação Servidores em Geral............. R$ 1.900,00 322-0/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 1.000,00 323-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 3.000,00 0704.08411902.052 - Funcion. Educação Pré-escolar/Pessoal Cedido 324-7/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 2.000,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472422.086 - Manutenção Alimentação Escolar - Próprios 350-6/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 18.500,00 0713 - Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC 0713.08482472.201 - Transferências p/ Funcionam. Fundacc - Propr. 394-8/32110000 - Transferências Operacionais............................. R$ 15.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 13 0801.03070212.125 - Manutenção da Secretaria de Obras 397-2/31110200 - Diárias............................................................... R$ 770,00 398-0/31110305 - Vale Alimentação Servidores em Geral............. R$ 40.000,00 399-9/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 10.000,00 401-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 5.000,00 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Pensionistas 402-2/31110305 - Vale Alimentação Servidores em Geral ............ R$ 4.000,00 403-0/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 3.000,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.03070211.072 - Reequipamento Depto. Engenharia e Topog. 406-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 720,00 0802.03070212.127 - Manutenção do Depto. Engenharia e Topogr. 408-1/31110200 - Diárias............................................................... R$ 300,00 410-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 500,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070211.073 - Construção/Ampliação Prédios Oficina 411-1/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 1.000,00 0803.03070211.074 - Reequipamento do Almoxarifado e Oficinas 412-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 885,00 0803.03070212.128 - Manutenção do Almoxarifado e Oficinas 414-6/31110200 - Diárias .............................................................. R$ 1.000,00 0804 - Iluminação Pública 0804.10603271.075 - Obras Ampliação/Extensão Redes Elétricas 417-0/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 3.431,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16875232.133 - Manutenção Prédios e Instalações do Aerodromo 420-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 1.000,00 0805.16885311.082 - Reequipamento Depto. de Obras e Serviços 423-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................... R$ 174,00 0805.16885312.134 - Manutenção do Depto. de Obras e Serviços 425-1/31110200 - Diárias .............................................................. R$ 1.500,00 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0901 - Administração Geral da Saúde 0901.13754282.100 - Aux. Soc. Benef. Centro Med. Prev. E Psicos. 433-2/32310000 - Subvenções Sociais ......... ................................ R$ 8.000,00 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.054 - Reequip. Gabinete da Secretaria/Adm. Geral 14 434-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 221,00 0902.13754281.055 - Reequip. Depto. Ações de Saúde 435-9/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 2.063,00 0902.13754281.056 - Construção/Ampliação Postos de Saúde 436-7/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 795,00 0902.13754281.057 - Equipamentos Móveis p/ o Depto. Assist. Ambulat. 437-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente ................... R$ 40.000,00 0902.13754281.061 - Reequip. Conselho Mun. de Saúde 438-3/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 800,00 0902.13754282.101 - Manutenção do Depto. de Ações de Saúde 446-4/31110200 - Diárias............................................................... R$ 2.300,00 0902.13754282.104 - Programa para a Mamãe 458-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 469,00 0902.13754282.107 - Manutenção do Conselho Municipal Saúde 461-8/31110105 - Remuneração dos Serviços em Geral............... R$ 5.200,00 462-6/31110200 - Diárias............................................................... R$ 194,00 463-4/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ..... R$ 714,00 464-2/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 700,00 465-0/31200000 - Material de Consumo ....................................... R$ 1.000,00 0902.13754282.221 - Produção, Controle e Distrib. de Medicamentos 468-5/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 101.000,00 0902.13824952.108 - Proventos Inativos da Saúde 469-3/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ..... R$ 500,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03070212.137 - Manut. Progr. Defesa Consumidor - PROCON 472-3/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 500,00 473-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 400,00 1001.03090401.083 - Reequip. da Secretaria do Planejamento 474-0/41200000 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 1.447,00 1001.03090402.135 - Manutenção da Secretaria do Planejamento 476-6/31110200 - Diárias............................................................... R$ 400,00 478-2/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 1.000,00 479-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 3.000,00 480-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 4.500,00 15 11 - SECR. MUN. DESENVOLV.,AGRIC.,IND., E COM. 1101 - Gabinete da Secr. de Desenvolvimento 1101.03070211.084 - Reequip. da Secretaria de Desenvolvimento 484-7/41200000 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 783,00 1101.03070212.138 - Manutenção Gab. Secretaria 486-3/31110200 - Diárias............................................................... R$ 1.200,00 489-8/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 500,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.04070211.085 - Reequipamento do Depto. de Agropecuária 493-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente ................... R$ 22.713,00 1102.04070212.139 - Manutenção do Depto. de Agropecuária 494-4/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 33.000,00 495-2/31110200 - Diárias............................................................... R$ 500,00 496-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 4.000,00 1102.04140802.240 - Programa Feaper/Troca-Troca de Sementes 498-7/32320000 - Subvenções Econômicas ................................. R$ 6.800,00 1102.04150881.088 - Construção de Açudes 499-5/41300000 - Invest. em Regime Exec. Especial .................. R$ 700,00 1102.04160961.089 - Construção de Novas Feiras Livres 501-0/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 1.500,00 1102.04160962.142 - Manutenção da Feira na RFF/SA 502-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 500,00 1102.04171031.086 - Obras e Instalações no Parque Municipal 503-7/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 2.000,00 1102.04171031.087 - Reequipamento do Parque Municipal 504-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 2.000,00 1102.04171031.124 - Aquisição de Área-Matinho da RFF-S/A 638-6/42100000 - Aquisição de Imóveis ........................................ R$ 6.359,00 1102.04171032.143 - Despesas c/ Projetos Preserv. Flora/Fauna 507-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 1.000,00 1102.04181121.095 - Obras em Micro Bacias 510-0/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 1.000,00 1102.04181122.145 - Realização de Exposições, Cursos e Feiras 511-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 477,00 16 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623461.091 - Reequip. do Depto. Indústria e Comércio 512-6/41200000 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 2.500,00 1103.11623461.092 - Obras no Distrito Industrial 513-4/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 1.500,00 1103.11623462.146 - Manutenção Depto. de Ind. Com. c Serviços 515-0/31110200 - Diárias............................................................... R$ 500,00 516-9/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 1.000,00 1103.11623462.148 - Cursos de Formação Profissional 519-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 50,00 1103.11623462.149 - Exposições, Feiras e Eventos 520-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 100,00 1103.11623462.156 - Manut. e Consertos no Distrito Industrial 522-3/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 1.400,00 1104 - Setor de Turismo 1104.11653631.094 - Construção de Pórticos e Placas Indicat. 525-8/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 1.000,00 1104.11653632.151 - Manutenção Atividades Setor de Turismo 526-6/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 10.000,00 527-4/31110200 - Diárias............................................................... R$ 700,00 528-2/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 1.500,00 529-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.500,00 1104.11653632.152 - Convênio Parceria Manut. Divulg. do Museu 530-4/31200000 -Material de Consumo ......................................... R$ 1.000,00 531-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 350,00 1104.11653632.153 - Auxílio a Pessoas em Repres. do Município 532-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos .............................. R$ 800,00 1104.11653642.154 - Empreendim. Turísticos e Eventos Oficiais 533-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos .............................. R$ 1.500,00 12 - SECR. MUN. DE HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814861.096 - Reequipamento Gabinete Secr. Habitação e Assist. Social 534-7/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................... R$ 612,00 1201.15814862.157 - Manut. da Secretaria 535-5/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 60.000,00 537-1/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 4.000,00 538-0/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 4.000,00 17 539-8/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 3.000,00 1201.15824952.180 - Proventos de Inativos e Pensionistas 542-8/32510000 - Inativos.............................................................. R$ 4.000,00 543-6/32520000 - Pensionistas...................................................... R$ 1.000,00 1202 - Depto. de Assistência Social Geral 1202.15814832.175 - Manutenção do Comdicacar 544-4/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 500,00 545-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 300,00 1202.15814862.159 - Manutenção da Vaca Mecânica 550-9/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 500,00 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.099 - Programa Habitar Brasil 553-3/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 7.470,00 1203.10573161.100 - Programa Cesta Básica da Construção 554-1/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 2.000,00 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814831.102 - Reequipamento Programa Criança Cidadã 558-4/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................... R$ 246,00 1204.15814832.161 - Projeto Pequeno Aprendiz 559-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 900,00 1204.15814832.166 - Manut. Programas Assist. Social ao Menor 560-6/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 6.000,00 1204.15814832.168 - Auxílio a Entidades Partic.-Creches Divs. 566-5/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 40.000,00 1204.15814832.189 - Aux. Assoc. Volunt. Criança Def. Lábio Leporino 568-1/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 1.000,00 1204.15814832.202 - Aux. Financeiro p/ CIMCA-Lar Menina e Patronato 569-0/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 3.000,00 1204.15814852.170 - Aux. Financeiro Asilo São Vicente de Paulo 570-3/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 20.000,00 1204.15814852.171 - Despesas com Projeto Conviver 571-1/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 4.000,00 1204.15814862.111 - Programa Vale Pão para Carentes 574-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 400,00 1204.15814862.160 - Passagens para Pessoas Carentes 18 575-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 3.000,00 1204.15814862.172 - Apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência 580-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 2.000,00 581-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 900,00 1204.15814862.174 - Cursos Profissionais para Pessoas Carentes 584-3/31200000 - Material de Consumo......................................... R$ 800,00 1204.15814862.203 - Aux. Financeiro a Entidades Assistenciais 586-0/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 5.000,00 1205 - Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente 1205.15814831.103 - Reequip. do Fundo e Conselho Criança/Adol. 587-8/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 1.000,00 1205.15814832.177 - Manutenção do Fundo e do Conselho 590-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 900,00 1205.15814832.178 - Estacionamento Rotativo Pago 591-6/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 1.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a órgãos Diversos 1301.03070211.105 - Aquisição de Áreas Urbanas e/ou Rurais 596-7/42100000 - Aquisição de Imóveis......................................... R$ 500,00 1301.03070212.183 - Divulgações Oficiais - Editais e Outras 600-9/31320100 - Despesas com Publicidade ............................... R$ 400,00 1301.03070212.198 - Desenvolv. Instituc. Serviços Terc. PIMES 601-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos .............................. R$ 43.500,00 1301.03080312.184 - Transferências para a Fundescar 602-5/32110000 - Transferências Operacionais ............................ R$ 12.000,00 1301.03080331.106 - Despesas de Exercício Encerrado 604-1/31920000 - Despesas de Exercícios Anteriores .................. R$ 805,00 1301.03080331.107 - Despesas de Exercício Encerrado 605-0/41920000 - Despesas de Exercícios Anteriores .................. R$ 1.000,00 1301.03080332.185 - Amortização Dívida Fundada 606-8/43510000 - Amortização da Dívida Contratada .................... R$ 140.900,00 1301.03080332.186 - Encargos Juros da Dívida Fundada 607-6/32610000 - Juros da Dívida Contratada ............................... R$ 2.805,00 1301.060301782.190 - Auxílio ao Corpo de bombeiros Carazinho 19 610-6/32220000 - Transf. ao Estado-Bombeiros ............................ R$ 12.200,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.205 - Reserva de Contingência 614-9/99990000 - Reserva de Contingência .................................. R$ 230,00 15 - SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603251.112 - Reequipamento do Depto. de Limpeza Pública 617-3/41200000 - Equipamento e Mat. Permanente...................... R$ 200,00 1502.10603252.228 - Manutenção do Depto. de Limpeza Pública 619-0/31110200 - Diárias .............................................................. R$ 600,00 1503 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603281.113 - Urbanização de Praças 625-4/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 19.000,00 1503.10603281.114 - Obras e Reformas no Cemitério Municipal 626-2/41100000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 1.223,00 1503.10603282.230 - Manut. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 628-9/31110200 - Diárias .............................................................. R$ 300,00 1503.10603282.231 - Manutenção do Cemitério Municipal 631-9/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 1.000,00 632-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos .............................. R$ 2.000,00 1504 - Lixo Urbano-Coleta e Destino Final 1504.137644821.115 - Resíduos Sol.-Aterro, Recicl. Destino Final 634-3/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................... R$ 443,00 TOTAL .............................................................. 1.521.156,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da 20 Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5445

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Campanha “Natal Alegria Premiado” junto aos setores primário, secundário e terciário do Município, com o intuito de aumentar a arrecadação direta e indireta, através da premiação aos consumidores de bens e serviços produzidos e/ou comercializados no mesmo. Art. 2º - Para concorrer à premiação prevista pelo artigo 1º desta Lei, deverá o consumidor apresentar documentos fiscais originais, idôneos e legíveis de compras e serviços realizados no período estabelecido em regulamento. Parágrafo único - Para fins de prova do disposto no “caput” deste artigo, serão passíveis de uso a nota fiscal e o “ticket” da máquina registradora, autorizada pela fiscalização do ICMS, com inscrição municipal ou estadual. Art. 3º - As notas fiscais ou “tickets”, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, apresentados nas Secretarias Municipais da Fazenda e Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio, na Câmara de Dirigentes Lojistas ou nos estabelecimentos comerciais conveniados, conferem à retirada de cupons numerados. Parágrafo único - As normas relativas à troca de notas fiscais ou “tickets” por cupons, bem como, a premiação serão definidas em regulamento. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com vistas à popularização e incremento promocional da Campanha. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração IMD 2 CONVÊNIO O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha nº 1264, nesta cidade inscrito no CGC/MF sob nº 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito Municipal AYLTON JESUS MAGALHÃES, doravante denominado abreviadamente MUNICÍPIO, e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CARAZINHO, com sede na Rua Venâncio Aires, 612, nesta cidade, inscrita no CNPJ Nº 88.457.205/0001-41, representada por seu Presidente, ÁDEL TAMIMI, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Av. Flores da Cunha nº 1153, nesta cidade, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, suas posteriores alterações, Lei Municipal nº ............ de ...../...../....., demais disposições legais pertinentes e mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O objeto do presente convênio, consiste na realização da campanha de incentivo para aumento da arrecadação do Município de Carazinho junto aos setores primário, secundário e terciário do Município e população regional. Parágrafo Único - A campanha baseia-se na premiação através de sorteio a realizar-se nos dias 24 de novembro e 30 de dezembro de 2000, onde deverá, o consumidor, apresentar documentos fiscais originais, idôneos e legíveis de compras e serviços realizados no período de 1º de novembro a 30 de dezembro de 2000. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES: O MUNICÍPIO obriga-se: I - Sediar um posto para troca de documentos fiscais por cupons; A CONVENIADA obriga-se a: I - Adquirir e colocar à disposição os seguintes prêmios para distribuição no sorteio: 1. Um automóvel, GM CELTA, 0KM, ano 2000, modelo 2001; 2. Seis Aparelhos Celulares (Telefônica Celular); 3. Seis vale-compras nas lojas conveniadas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). II - Colocar à disposição uma equipe de pessoas para auxiliar na distribuição de cupons. 3 III - Organizar e distribuir os cupons e material de apoio nos estabelecimentos comerciais e de serviços. Parágrafo Único - Os prêmios deverão ser expostos em local a ser determinado pelos conveniados . CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR Os conveniados definem o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) para ensejar a troca de nota e/ou ticket por cupom, valendo, para a campanha, todos os documentos datados de 1º de novembro à 30 de dezembro de 2000 Parágrafo Único - O consumidor terá direito aos cupons da seguinte forma: Valor das compras ou serviços Nº de Cupons R$ 20,00 a 40,00 01 Cupom R$ 41,00 a 80,00 02 Cupons R$ 81,00 a 150,00 04 Cupons R$ 151,00 a 300,00 06 Cupons R$ 301,00 a 600,00 08 Cupons Acima de R$ 600,00 10 Cupons CLÁUSULA QUARTA - DO SORTEIO § 1º - Nos dia 24 e 30 de dezembro de 2000, às 21 hora, na Praça Albino Hillebrandt, serão sorteados os prêmios na seguinte ordem: o portador do 1º cupom sorteado fará jus ao 7º prêmio; o portador do 2º cupom sorteado ao 6º prêmio; e, assim, sucessivamente até o 1º prêmio. § 2º - Serão emitidos 200.000 (duzentos mil) cupons numerados em série única de 0001.000 a 200.000. CLÁUSULA QUINTA - DA PRESCRIÇÃO Os conveniados definem que os prêmios não reclamados até o prazo de 90 (noventa) dias, após a realização do sorteio serão destinados para entidades de assistência social de Carazinho, a critério dos conveniados. 4 CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de uma de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões resultantes do presente CONVÊNIO. E, assim, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas firmam o presente CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo firmadas. Carazinho, .. de .......... de 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal ÁDEL TAMIMI Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL Testemunhas: 1. ________________________ 2. ________________________

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5444

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte Lei. PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Carazinho, será feito através de políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 3º - O Município prestará assistência social supletiva a todos aqueles que dela necessitarem e não tiveram acesso às políticas sociais básicas previstas no artigo anterior. Parágrafo Único – É vedada a criação de programas de caráter compensatório pela ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Fica criado no Município um serviço especial de previdência e de atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Art. 5º - Fica criado no Município um serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. Art. 6º - O Município propiciará proteção jurídico social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º da presente Lei. 2 PARTE ESPECIAL TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Capítulo I – Disposições Preliminares Art. 8º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Capítulo II – Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente SEÇÃO I Da criação e da natureza do Conselho Municipal Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. SEÇÃO II Da Competência do Conselho Municipal Art. 10 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I – formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; II – zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem; III – formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar as suas deliberações; 3 V- registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que mantenham programas de: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação sócio-familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade; g) internação; VI - registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes da mesma Lei Federal; VII – organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos desta Lei; VIII – dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei; IX – administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO III Dos Membros do Conselho Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 30 membros, sendo paritários: I – Quinze membros representando as Entidades Públicas, Federais, Estaduais e Municipais, lotados no Município, indicados pelos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoção Social; b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo; c) 39ª Delegacia de Ensino; d) Ministério Público; e) Câmara Municipal; f) Ministério do Trabalho; g) Poder Judiciário; h) Polícia Civil; i) Brigada Militar; j) Representantes das Escolas Municipais; k) Representantes das Escolas Estaduais; l) Secretaria Municipal da Fazenda; m) Secretaria Municipal de Assistência Social; n) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Comércio. 4 II – Quinze membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular: a) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção de Carazinho; b) Clubes de Serviço; c) União das Associações Comunitárias – UACC; d) Sindicatos e Associações de Classes Patronais; e) Sindicatos e Associações dos Trabalhadores; f) Associações e Entidades Beneficentes Assistenciais do Município; g) Associações e Entidades de Profissões Liberais; h) Representantes do CRO (Conselho Regional de Odontologia); i) Escolas Particulares e Campus Universitário; j) Instituições de Saúde e Assistência Hospitalar do Município; k) Associações e Entidades Culturais e Esportivas; l) Mitra Diocesana de Passo Fundo; m) Igrejas Protestantes; n) SENAI – SESI – SESC; o) Representante do CRM (Conselho Regional de Medicina). § 1º - Poderá participar sem direito de voto, nas Assembléias deliberatórias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, livremente toda e qualquer Entidade que esteja legalmente constituída e que desenvolva atividades diretas ou indiretas em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º - O número de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou diminuído, mediante proposta do Presidente ou de um terço (1/3) dos membros referidos neste artigo, aprovada por dois terços (2/3) dos membros do Conselho Municipal. § 3º - Haverá um (01) suplente para cada membro titular. § 4º - Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelos órgãos e entidades que representam, e homologados por ato do Prefeito Municipal. § 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois (02) anos, permitida uma recondução. § 6º - A ausência injustificada por três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) intercaladas, no decurso do mandato implicará na exclusão automática do Conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular, persistindo a ausência a sua instituição deverá indicar outros. § 7º - Fica proibido a participação de um mesmo representante para mais de um Órgão ou Entidade. Art. 12 – A função de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 5 Art. 13 – As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria absoluta dos membros, formalizadas em resoluções. Capítulo III – Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Da Criação do Fundo Art. 14 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado à captação e à aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal, a quem compete sua administração. Art. 15 – O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo executivo municipal. SEÇÃO II Dos Recursos do Fundo Municipal para à Criança e o Adolescente Art. 16 – Constituem recursos do FMCA: a) os aprovados em Lei Municipal, constantes dos orçamentos; b) os recebidos de entidades ou empresas privadas, em doação; c) os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos; d) as multas previstas no artigo 214 da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990; e) os provenientes de financiamento obtidos em instituições oficiais ou privadas; f) os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens. SEÇÃO III Da Administração do Fundo Art. 17 – O FMCA será administrado pelo Poder Executivo, através do seu ordenador de despesas, segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único – A Secretaria da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação de recursos do FMCA, obedecendo o previsto na Lei Federal nº 4320/64 e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. 6 Art. 18 – Os recursos financeiros destinados ao Fundo, através da Fazenda Municipal serão repassados ao mesmo até dia 20 de cada mês, sob pena de responsabilidade civil da autoridade infratora, além da atualização monetária e dos juros. Capítulo IV – Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente SEÇÃO I Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar Art. 19 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, a ser instalado por resolução do Conselho Municipal. SEÇÃO II Dos membros e da Competência do Conselho Tutelar Art. 20 – O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros com mandato de três (03) anos, permitida uma recondução. Art. 21 – Para cada Conselheiro haverá dois (02) suplentes. Art. 22 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90. SEÇÃO III Da Escolha dos Conselheiros Art. 23 – São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a 21 anos; III – residir no município; IV – comprovar experiência com assistência a crianças e adolescentes por período mínimo de dois anos com atestado e firma reconhecida; V – ensino médio completo. Parágrafo único – É vedado aos Conselheiros: 7 I – receber a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais; II – exercer a advocacia na Vara de Menores; III – exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo; IV – divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90. SEÇÃO IV Da Eleição dos Membros do Conselho Tutelar Art. 24 – Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Carazinho, em processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único – Podem votar os eleitores inscritos na circunscrição eleitoral do Município de Carazinho. Art. 25 – A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 26 – A candidatura deve ser registrada, mediante requerimento ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até 45 dias antes da eleições. Art. 27 – O pedido de registro será autuado na Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e poderá ser impugnado por qualquer eleitor, no prazo de 24 horas. Art. 28 – Terminado o prazo para registro de candidaturas e, havendo o número de cinco inscritos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicará Edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados. Art. 29 – Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho, no prazo de 24 horas, contadas da intimação. Art. 30 – Vencidas as fases de impugnação, o Presidente do Conselho publicará Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. Art. 31 – A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho, mediante Edital publicado na imprensa local, três meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar anterior. 8 Art. 32 – As cédulas eleitorais para o pleito municipal, serão confeccionadas pelo Município mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 33 – O disposto na legislação eleitoral vigente suprirá as lacunas desta Lei, quanto ao exercício do sufrágio direto à apuração dos votos. Parágrafo único do artigo 10: O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento das seções eleitorais para efeitos de votação, atendendo à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. Art. 34 – A apuração dos votos será efetuada por Comissão Especial designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo os candidatos apresentarem impugnações que serão de pleno, decididas por essa Comissão. SEÇÃO V Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos Art. 35 – Concluída a apuração dos votos, o Juiz proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de votos recebidos. § 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando, os demais, pela ordem de votação, como suplentes. § 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso. § 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do COMDICACAR, tomando posse no cargo de Conselheiro, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. § 4º - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. SEÇÃO VI Dos Impedimentos Art. 36 – Estão impedidos de servir no mesmo Conselho: I – marido e mulher; II – ascendentes e descendentes; III – sogro, sogra, genro ou nora; IV – irmãos, cunhados durante cunhado; V – tio e sobrinho; VI – padrasto ou madrasta e enteado; 9 VII – autoridade judiciária com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca e o representante do Ministério Público. SEÇÃO VII Das atribuições e funcionamento Art. 37 – O Conselho Tutelar exercerá as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 38 – O Presidente do Conselho será escolhido pelo seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das reuniões. Parágrafo único – Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 39 – As sessões serão instaladas com, no mínimo, três conselheiros. Art. 40 – O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata, apenas o essencial. Parágrafo único – As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 41 – O Conselho terá o seguinte horário de atendimento ao Público: de segundas às sextas-feiras das 8h30min às 11h45min e das 13h30min às 17 horas, excluídos os feriados. § 1º - Independentemente do horário normal de atendimento, haverá um Conselheiro designado, plantonista, para prestar atendimento 24 horas na data prevista. § 2º - O Conselho realizará uma reunião semanal ordinária em dia e horário previamente definidos entre os seus membros. Art. 42 – O Conselho manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo Município. SEÇÃO VIII Da Competência Art. 43 – A competência será determinada: I – Pelo domicílio dos pais ou responsáveis; 10 II – Pelo lugar onde se encontre à criança ou adolescente à falta dos pais ou responsáveis. Parágrafo Único - Nos casos de ato infracional praticados por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão observadas as regras de conexão, continência e prevenção. SEÇÃO IX Das Atribuições e da Remuneração dos Conselheiros Art. 44 – O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 45 – Os membros do Conselho Tutelar do Município de Carazinho, eleitos e empossados na forma prevista na Lei Municipal nº4.106, de 28 de dezembro 1990, perceberão sob forma de gratificação, o valor de R$ 320,57 (trezentos e vinte reais, cinquenta e sete centavos) equivalente ao Padrão CC-2, do Quadro de Cargos em Comissão do Município. § 1º - O pagamento da gratificação, prevista neste artigo, não acarretará para o Município qualquer vínculo empregatício, nem submetem os Conselheiros à vinculação hierárquica ou subordinação funcional. § 2º - A gratificação prevista no artigo 1º será retirada do Orçamento Municipal e, para tanto, é vedada a utilização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3º - O conselheiro terá, além da gratificação constante no artigo 1º, direito a férias e 13º salário. SEÇÃO X Da Perda do Mandato Art. 46 – Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso, ou pela prática dos crimes e infrações administrativas previstos na Lei Federal nº 8.069/90. Parágrafo único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal declarará vago o posto do Conselheiro, dando posse imediata a seu primeiro suplente. Capítulo V – Disposições Finais Comuns 11 Art. 47 – Os membros que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-ão em local comum, em assembléias deliberativas, semanalmente, a fim de tratarem assuntos específicos do mesmo. Art. 48 – Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias após a sua publicação. Art. 49 – Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.106, de 28 de dezembro de 1990; 4.193, de 25 de setembro de 1991; 4.270, de 2 de junho de 1992; 4.462, de 8 de setembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração COMDICACAR/AS/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5443

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As Rotatórias de trânsito do Município terão as seguintes denominações: - Rotatória José Domingos Piva, sita à Av. Pátria entroncamento com a Rua Alferes Rodrigo; - Rotatória José Darvin Graeff, sita à Av. Pátria entroncamento com a Rua Alexandre da Motta; - Rotatória Anselmo Baú, sita à Av. Flores da Cunha, entroncamento com a Rua Dr. Eurico Araújo; - Rotatória Argemiro Flores, sita à Av. Pátria, entroncamento com a Rua Pedro Vargas. Art. 2º - Essa homenagem é prestada em vista de relevantes serviços prestados pelos denominados a comunidade carazinhense. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SA/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5442

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM do corrente exercício, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado à contabilização de débitos parcelados a longo prazo, com a seguinte classificação: 100 - GABINETE DO DIRETOR 400000 - DESPESAS DE CAPITAL 435000 - Amortização de Dívida Interna 435100 - Amortização de Dívida Contratada ......................R$ 7.000,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da dotação: 900000 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5441

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor R$ 69.741,83 (sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), para a execução de obras de macro-drenagem de canalização da Sanga localizada entre as vilas Winckler e Ouro Preto, sob a seguinte classificação: 09 - Secretaria Municipal da Saúde; 0903 - Saneamento; 13 - Saúde e Saneamento; 76 - Saneamento; 448 - Saneamento Geral; 1... - Canalização de Sanga na Rua Lúcio de Brito; 400000 - Despesas de Capital; 410000 - Investimentos; 411000 - Obras e Instalações. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o recurso do Convênio nº 003/2000, processo 2704.22.00/00-0, com a Secretaria de Estado das Obras Públicas e Saneamento, através do Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos, já aprovado no Orçamento do Estado de 2000, no valor de R$ 69.741,83. Art. 3º - O Município aplicará a contrapartida mínima de R$ 23.247,28 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), englobando o custo dos projetos, limpeza, terraplanagem, poços de visita, bocas de lobo, aterros, colocação dos tubos, nivelamento de valas e outros necessários, a serem realizados com máquinas e mão-de-obra própria do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5440

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Carazinho, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para a quitação das parcelas, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 2000


Lei Municipal Nº 5439

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e inclui as despesas de capital para o exercício financeiro de 2001, e mais os anexos: de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, de Resultados Nominal de Primário, Consolidação da Dívida Pública, Demonstrativo de Gasto com Pessoal e Receita Corrente Líquida, todos orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual em consonância com os dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal. Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2001 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único - Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. Art. 3º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2001, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Fica estabelecido que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no Orçamento do exercício de 2001, de acordo com o cumprimento do anexo de Metas Fiscais; II - os órgãos e as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 2000, sobre os quais será acrescida a projeção inflacionária para o exercício de 2001; III - as estimativas das receitas serão feitas sobre a projeção da receita de dezembro de 2000, considerados a projeção inflacionária para o exercício de 2001 e os efeitos 2 das modificações na legislação tributária, na fixação dos índices de participação no FPM, no ICMS e em outros tributos transferidos, dados e informações de órgãos públicos oficiais, recursos de convênios e auxílios com projetos encaminhados e aprovados. IV - os projetos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos; V - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; VI - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão; VII - as despesas com publicidade da administração direta, relativas à divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com exceção da despesa com publicidade de licitações que será vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o valor a ela necessário e ao órgão Encargos Gerais do Município, para o valor necessário aos demais órgãos, ambas com a denominação de “publicidade”, não poderão ser suplementadas ou complementadas senão através de Lei Municipal específica, não podendo ser superior à despesa do exercício de 1999; VIII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendidas, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal e demais normas pertinentes; IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da receita orçada.; X - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto; XI - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 4º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 30, desta Lei. § 1º - Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua 3 necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. § 2º - Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. Art. 5º - Fica estabelecido que haverá a limitação de empenho, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 101/00, visando manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa, na execução orçamentária, após cada bimestre encerrado, conforme o Anexo de Metas Fiscais, a nível de cada Poder. § 1º - A limitação de empenho, se necessária, deverá ser procedida até 30 dias após o bimestre, por cada Poder, a nível de cada órgão e unidade orçamentária, conforme demonstrativos fornecidos pela Contabilidade. § 2º - Se o Legislativo não proceder a limitação de empenho, se estiver em desequilíbrio conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar 101, o Executivo fica autorizado a limitar os repasses financeiros de acordo com o seu percentual no orçamento, em relação à execução orçamentária, e de acordo com as metas fiscais aprovadas no Orçamento Anual. § 3º - O Município também deverá proceder a limitação de empenho para o cumprimento do previsto no Artigo 31, $ 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. § 4º - Para fins de contabilização dos dados e informações necessárias para a verificação do atendimento ao disposto neste artigo, bem como para o cumprimento dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo deverá remeter ao Executivo, até o dia 10 do mês seguinte, os demonstrativos de sua execução orçamentária e financeira, juntamente com balancete contábil, para consolidação na contabilidade geral do Município, sob pena de suspensão temporária dos repasses financeiros até o cumprimento desta obrigação. Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 7º - O Município só poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios com autorização prévia de Lei específica, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 4 Art. 8º - As despesas totais com pessoal, da administração direta e indireta, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida, que abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal n0 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, assim discriminados: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para o Legislativo Municipal; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, devendo ser consideradas para efeito de enquadramento nos limites fixados neste artigo. § 2º - A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração a qualquer título, contratação de horas extras, criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, bem como atendidos os requisitos legais dos artigos 16, 17, 21 e 22 da LC 101/00 e inciso XIII do art. 37 da Constituição. § 3º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites acima fixados são vedados, ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, a concessão das vantagens elencadas no Parágrafo Segundo. Art. 9º - A concessão de ajuda financeira, bem como, a prorrogação de créditos ou empréstimos concedidos pelo Município a Pessoa Física ou Jurídica, depende de autorização legislativa expressa em Lei específica, devendo haver previsão no Orçamento ou nos seus créditos adicionais e somente será concedida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, prevenção de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas, cumpridas as regras da Lei 4.320/64, da LC 101/00 e das leis municipais pertinentes. § 10 - Para liberação dos auxílios financeiros deverá ser comprovado que o beneficiário está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Município, bem como com a Previdência Social. § 2º - Os pagamentos dos auxílios serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 3º - O prazo para apresentação de contas é de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício em que tiver recebido o auxílio. 5 § 4º - É vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 10 - O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar nº 101. Art. 11 - As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Art. 12 - O Prefeito do Município enviará, até dia 30 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sanção. Art. 13 - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentação de vias públicas deverão destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentação das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo Único - No caso de criação de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação nas ruas beneficiadas, mesmo não elencadas no programa, desde que incluídas no Plano Plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com aprovação legislativa, cumpridas as normas da LC 101/00. Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos físicos e financeiros, para a implantação e manutenção de um sistema de controle de custos que visará a avaliação e o acompanhamento da Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial, mediante a elaboração de um projeto técnico e científico, que compreenderá os controles internos e a avaliação dos resultados, visando atender o disposto no Artigo 4º, I, letra “e” e Artigo 50, $ 3º da Lei Complementar 101/00. Art. 15 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo de Metas Fiscais; b) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; c) Demonstrativo das metas e prioridades anuais, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; d) Demonstrativo da Situação Patrimonial; e) Receita Corrente Líquida; f) Resultado Nominal e Primário; g) Consolidação da Dívida Pública; h) Anexo de Riscos Fiscais; i) Demonstrativo de Despesa com Pessoal; j) Previsão da Receita; 6 Art. 16 - A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2001, correspondente ao valor mínimo de 15% do orçamento da receita, não poderá ser alterada e terá a destinação exclusiva de: - 80% para amortização da dívida flutuante (Restos a Pagar de exercícios anteriores), priorizando-se os débitos pendentes com folha de pagamento dos servidores municipais; - 20% para cobertura de créditos adicionais, abertos com base nesta Lei, na Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. Art. 17 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 18 - As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei específico, encaminhado à Câmara Municipal até dia 30 de outubro do corrente exercício, devendo ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária. Art. 19 - No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE NOVEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 2000


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