LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6384

LEI N.º 6.384, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Altera meta da Lei 6.300 - LDO/2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2006, Lei Municipal nº 6.300/05, no órgão, unidade, programa e subprograma orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas/ações: a) Órgão: Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 - saúde; Sub-função: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa: 0169 – Assistência Medica Especializada; Meta/Ação: Centro de Diagnóstico; Objetivo: Implantação e Manutenção do Laboratório Municipal do Centro de Diagnostico. Recursos: Municipais, estaduais e Federais; Valor: inalterado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração MP/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6383

LEI Nº 6.383, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Inclui na Lei n° 6.300 – LDO 2006, o Festival do Galeto com Massa como evento Oficial do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído na Lei n° 6.300 – LDO 2006, o Festival do Galeto com Massa como evento Oficial do Município, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Programa 0472 – Promoção do Turismo. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior, serão realizadas mediante abertura de Crédito Suplementar, com seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1105 - Departamento de Turismo 1105.236950472.2164 - Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais 1502/33903000000000 - Material de Consumo.......................................R$ 4.000,00 1506/33903600000000 - Outros Serv. Terceiros - PF ............................R$ 3.000,00 1509/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ.............................R$ 3.000,00 Art. 3° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.041220030.1066 - Reequipamento da Secretaria 304/44905200000000 - Equipam. E Material Permanente ....................R$ 10.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6382

LEI Nº 6.382, DE 23 DE MAIO DE 2006. Inclui meta nas Leis nº 6.256 – PPA- 2006/2009 e Lei 6.300 – LDO/2006 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.256/05 – PPA 2006/2009 e Lei n° 6.300/05 - LDO/2006, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Fazenda ; Unidade: 06 – Departamento de Fiscalização ; Função: 04- Administração; Sub-função: 0125 – Normatização e Fiscalização; Programa: 0044 – Arrecadação, Fiscalização,Controle Receitas Públicas; Meta/Ação: Promover Campanha Parceria Premiada; Objetivo: Incentivar a comunidade a solicitar a Nota Fiscal ao adquirir um produto ou utilizar serviços ajudando o município a se desenvolver, elevando atividade econômica pública e privada. Recursos: Próprios e Comvênios de Parcerias; Valor: R$ 20.300,00 para PPA 2006- 2009 e para LDO/2006: R$ 2.300,00. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para aquisição dos prêmios da Campanha Parceria Premiada, no valor total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com a seguinte classificação: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.041250044.xxxx - Promover Campanha Parceria Premiada xxxx/33903100000000 - Premiações Cult.,Artíst.,Cient.,Desp.Culturais R$ 2.300,00 Art. 3º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo 1° a redução das metas/ações a seguir relacionadas nos termos das Leis 6.256 – PPA –2006/2009 e Lei 6.300 – LDO/2006: Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito; Função: 04–Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0029 – Edificações Públicas Meta/Ação: Manutenção dos Equipamentos Móveis e Imóveis; Objetivo: Ampliação do Centro Administrativo – Prédio da Prefeitura Municipal; Recursos: Próprios; Valor R$ 20.300,00 para PPA 2006-2009 e para LDO/2006 o valor de R$ 2.300,00. 2 Art. 4° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo 2°, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220029.1003 - Ampl. Centro Administr.Prédio da Prefeitura Municipal 2/44905100000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 2.300,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6381

LEI Nº 6.381, DE 23 DE MAIO DE 2006. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para ao Clube Carazinhense de Xadrez e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, mediante abertura de crédito suplementar, às entidades abaixo relacionadas, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.300 – LDO, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenções Sociais...............................................R$ 5.000,00 Entidade Valor – R$ Objetivo Clube Carazinhense de Xadrez 2.000,00 Pagamento de despesas com palestras, cursos e simultâneos na área de xadrez. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE 3.000,00 Manutenção da entidade. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220029.1002 - Aquisição de Imóveis 1/45906100000000 - Aquisição de Imóveis .............................................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6380

LEI Nº 6.380, DE 23 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social e abertura de Crédito Especial no orçamento de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Programa de Carta de Crédito – FGTS – Operação Coletiva, desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, que beneficiará famílias carentes, selecionadas pelo Conselho Municipal de Habitação do Município de Carazinho RS, conforme Termo de Cooperação e Parceria, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Programa de Carta de Crédito – FGTS – Operação Coletiva, com o aporte de recursos financeiros e de bens e serviços, economicamente mensuráveis, alocados diretamente no processo de produção. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a receber dos beneficiários e repassar para a Caixa Econômica Federal os valores recebidos, a título de contrapartida. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a financiar até R$. 3.000,00 (três mil reais) do valor da contrapartida exigida pelo Programa de Carta de Crédito – FGTS – Operação Coletiva de que trata o artigo 1º, aos beneficiários que não tenham capacidade financeira para integralizá- las, com recursos próprios do Município. § 1º O financiamento de que trata este artigo, deverá ser pago em até 100 (cem) parcelas iguais e mensais, vencendo a primeira 90 (noventa) dias após a entrega do imóvel, reforma, ampliação ou melhoria da unidade habitacional. § 2º O beneficiário com o financiamento não poderá estar em débito com o erário municipal. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a caucionar os valores de acordo com o Previsto no Termo de Cooperação e Parceria. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 - Fundo Municipal de Habitação 1203.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais XXXX/45906600000000 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos.............R$ 90.000,00 2 Art. 7º Servirá de suporte para atender a abertura de Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução correspondente na seguinte dotação orçamentária: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 - Fundo Municipal de Habitação 1203.164820311.1083 - Aquisição de Área para regularização e ampliação fundiária 1299/45906100000000 - Aquisição de Imóveis......................................................R$ 30.000,00 1203.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais 1371/44903000000000 - Material de Consumo.....................................................R$ 25.000,00 1376/44903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 15.000,00 1377/44905100000000 - Obras e Instalações.......................................................R$ 20.000,00 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/imd 3 MINUTA TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, PARA VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO FGTS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – Instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969, alterado pelo decreto-lei n.º 1259 de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da celebração deste Termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾, em Brasília – DF, CNPJ/MF n.º 00.360.305/0001-04,representada por seu procurador (nome, qualificação, identidade e CPF), conforme procuração lavrada em notas do ___º Oficio de________________, no livro __________________em ___/___/___, e substabelecimento lavrado em notas do ___º Oficio de ________________, no livro ________ em ____/___/___, doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, inscrito no CNPJ/MF n.º 87.613.535/0001- 16, neste ato representada (o) por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e acertado atendimento especifico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Viabilizar, no Município / Estado de_________________ ações para a implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, nas modalidades e condições disponibilizadas pela CAIXA. CLAUSULA SEGUNDA – ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS – Para efeito deste Termo de Cooperação e Parceria considera-se:  ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção do empreendimento objeto da proposta de financiamento no Programa Carta de Crédito FGTS A SABER: O Poder Público (Estado, Município, Distrito Federal), empresas estaduais ou municipais de habitação, vinculadas ao Poder Público, e entidades privadas sem fins lucrativos. BENEFICIÁRIOS(S): a(s) pessoas(s) física(s) com renda familiar bruta mensal enquadráveis no Programa Carta de Crédito FGTS. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS – Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto deste Termo são provenientes de linhas de financiamento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recursos próprios da Entidade Organizadora a titulo de contrapartida, representados pelo aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços na produção de unidades habitacionais. PARÁGRAFO ÚNICO – A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente Termo, está condicionada à: a) Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS; b) Lei autorizativa especifica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de garantia, quando a Entidade Organizadora for o Estado, Município ou Distrito Federal; c) Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal, se for o caso. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa de que trata o presente Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais; b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às condições de financiamento; c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA; 4 d) Exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA todos os formulários necessários à formalização do processo de financiamento e ao enquadramento de renda dos BENEFICIÁRIOS; f) Receber e analisar a documentação dos BENEFICIÁRIOS; g) Viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA, em nome dos BENEFICIÁRIOS, quando for o caso; h) Atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando a liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional; i) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS finais; j) Repassar os descontos c oncedidos pelo FGTS. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA – São obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste instrumento: a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), quando a ENTIDADE ORGANIZADORA FOR O Estado, Município ou Distrito Federal; b) Apresentar Lei Autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal: c) Apresentar Lei autorizativa especifica para destinação dos recursos financeiros no Programa, prestação de garantia, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal; d) Apresentar Decreto Expropriatório, quando for o caso; e) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER PÚBLICO, as autorizações especificas, previstas nos seus Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os atos previstos neste Termo e no Programa; f) Desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos; g) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento devidamente aprovados pelos órgãos competentes, se for o caso; h) Assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante procedimento licitatório, quando for caso; i) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA: j) Apresentar e realizar o projeto técnico social, quando este for exigido; k) Apresentar incorporação, instituição/especificação de condomínio ou loteamento/ desmembramento devidamente registrado na matrícula imobiliária competente, quando for o caso: l) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado de terceiros, de que se trata de zona residencial e que o prazo de ocupação é superior a 05 (cinco) anos, comprometendo-se a envidar esforços para viabilizar sua legalização aos BENEFICIÁRIOS, nos termos da Lei 10.257/01 visando obter a usucapião especial; ou, m) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado do PODER PÚBLICO, de que se trata de zona residencial e que o prazo de ocupação for superior a 05 (cinco) anos, até 30.06.2001, e que celebrará, com os BENEFICIÁRIOS, Termo de Concessão de Uso Especial para Moradia na forma da Medida Provisória n.º 2.220/01; n) Coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização dos recursos necessários a sua execução; 5 o) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter os financiamentos de acordo com as condições do Programa; p) Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamentos com os BENEFICIÁRIOS, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares; q) Prestar assistência jurídico-administrativa aos selecionados com informações e esclarecimentos necessários à obtenção do financiamento, suas condições e finalidades; r) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo e à verificação do enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO; s) Instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CAIXA; t) Solicitar à CAIXA a abertura de conta em nome dos BENEFICIÀRIOS, destinada ao crédito do desconto para complementar a capacidade de pagamento do preço do imóvel e dos recursos próprios, se houver; u) Dar contrapartida sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis aportados no processo de produção das unidades habitacionais, responsabilizando-se pela conclusão das mesmas; v) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos; w) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO na construção das unidades habitacionais, quando for o caso; x) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando as condições mínimas de habitalidade, salubridade e segurança do imóvel; y) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos; z) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros; aa) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo da evolução física do empreendimento; bb) No caso de terreno em desapropriação pelo PODER PÚBLICO, a ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a suportar eventuais acréscimos no valor da desapropriação, em decorrência de contraditório que venha a ser instalado no processo judicial; cc) Iniciar as obras em até 90 dias contados da contratação dos financiamento com os BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as obras; dd) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato do financiamento formalizado com o BENEFICIÁRIO; ee) Apresentar, á CAIXA, devidamente preenchido e assinado, a “Declaração da Comissão de Representantes do Grupo de Beneficiários e Entidade Organizadora” – modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das notas fiscais de compras do material de construção, no caso de operações enquadradas na modalidade de “Aquisição de Material de Construção”; ff) Solicitar, à CAIXA, relatório contendo a relação dos pagamentos efetuados pelos BENEFICIÁRIOS, para conhecimento, acompanhamento, controle e cobrança, se for o caso. CLÁUSULA SEXTA – DA CAUÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO – As operações de financiamentos com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com garantia de caução de depósito em dinheiro prestada pela ENTIDADE ORGANIZADORA. PARAGRAFO PRIMEIRO – A caução mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor dos financiamentos concedidos pela CAIXA aos BENEFICIÁRIOS finais. PARAGRAFO SEGUNDO – O depósito da caução será efetuada em Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa e administrada pela CAIXA. PARAGRAFO TERCEIRO – A disponibilidade da conta gráfica caução dos contratos vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA será remunerada, mensalmente, pela CAIXA, com base na taxa média SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil. PARAGRAFO QUARTO – Pela administração da Conta Gráfica Caução será cobrada pela CAIXA, taxa de administração a razão de 2,0% ªa (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo no último dia do mês. 6 PARAGRAFO QUINTO – Em caso de inadimplência do contrato de financiamento pelo BENEFICIÁRIO, a ENTIDADE ORGANIZADORA autoriza a que a CAIXA leve a débito da Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa, o valor referente à prestação e encargos devidos, para sua quitação. PARAGRAFO SEXTO – A CAIXA pode disponibilizar a ENTIDADE ORGANIZADORA, caso esta solicite, informações de adimplência e inadimplência dos contratos celebrados vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA, para que esse exerça a cobrança junto aos BENEFICIÁRIOS inadimplentes, vez que sub-rogada no crédito da CAIXA. PARAGRAFO SÉTIMO – Ao final do prazo de retorno dos financiamentos celebrados com os BENEFICIÁRIOS vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitação perante a CAIXA, eventual saldo credor da Conta Gráfica Caução será devolvido a ENTIDADE ORGANIZADORA, já consideradas as deduções das parcelas não pagas pelos BENEFICIÁRIOS, os impostos e os custos devidos à CAIXA pela administração dos recursos. PARAGRAFO OITAVO – Em hipótese alguma, o saldo da Conta Gráfica Caução será disponibilizado a ENTIDADE ORGANIZADORA, para movimentação, antes de decorrido o prazo de retorno contratual dos financiamentos. CLAUSULA SÉTIMA – DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA – As operações de financiamento formalizadas com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com contrapartida oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, aportados e/ou a aportar no processo de produção das unidades habitacionais. PARAGRAFO PRIMEIRO – O valor da contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor necessário à composição do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento deduzido do somatório do valor do financiamento e valor do subsidio destinado a complementar a capacidade financeira do BENEFICIÁRIO para cada contrato. PARAGRAFO SEGUNDO – Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos e indiretos aportados no processo de produção da unidade habitacional. CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA DO TERMO – O presente Termo vigorará enquanto vigorar algum contrato assinado com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido, contados da data de assinatura deste instrumento. CLAUSULA NONA – DA DIVULGAÇÃO – Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinações de cores ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ex vi do § 1º do art. 37 da Constituição Federal. CLAUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO – Durante sua vigência, este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexeqüível, ou ainda, denunciado por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão deste instrumento será automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia. PARAGRAFO ÚNICO – Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o caput desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou em termos aditivos, que estejam em andamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REGISTRO – A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o registro deste Termo perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à CAIXA, a comprovação da efetivação do registro, em até 30 (trinta) dias da data de assinatura. Na hipótese de a ENTIDADE ORGANIZADORA ser o PODER PÚBLICO, deve ser publicado no Diário Oficial do Estado ou do Município, conforme o caso, o extrato deste termo e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO – Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta localidade. 7 E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas. Local e data , de de CAIXA ORGANIZADORA ENTIDADE Testemunhas: __________________________________________ ___________________________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6379

LEI Nº 6.379, DE 23 DE MAIO DE 2006. Cria e extingue cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, o seguinte cargo: Nº de cargo Denominação Código Padrão 10 Recreacionista AE-06-04-04 4 Art. 2º As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo são descritas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º Ficam extintos 22 cargos de Educador Infantil do Quadro de Pessoal do Município. Art. 4º Fica alterado o Grupo de Apoio Educacional do Anexo I da Lei nº 5.242/98, alterados pelas Leis nºs 5.307 e 5.320/99, 5.921/03 e a 5.988/03, a saber: VI - GRUPO DE APOIO EDUCACIONAL Nº CARGOS: DENOMINAÇÃO: CÓDIGO: 01 Assessor Técnico Administrativo AE-06-09-11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE-06-08-11 09 Secretário de Escola AE-06-07-06 32 Auxiliar de Serviços Educacionais AE-06-06-05 10 Auxiliar Técnico Pedagógico AE-06-05-04 10 Recreacionista AE-06-04-04 21 Educador Infantil AE-06-03-04 19 Atendente Nutricional AE-06-02-02 08 Cozinheira AE-06-01-02 (NR) Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Séc. Mun. da Administração imd ANEXO I 3 CARGO: RECREACIONISTA GRUPO: APOIO EDUCACIONAL PADRÃO: 4 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:  Executar as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças de 0 a 6 anos, sob a orientação do professor titular e da equipe técnico–pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. DESCRIÇÃO ANALÍTICA:  Executar trabalhos de cuidado da criança em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário, etc.  Realizar atividades que proporcionem o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.  Planejar, desenvolver e avaliar, de acordo com orientações pedagógicas recebidas, atividades permanentes que atendam as necessidades básicas de cuidados, aprendizagem e de prazer para as crianças, a serem realizadas diariamente com o grupo.  Adotar práticas lúdicas e recreacionistas que favoreçam o desenvolvimento integral da criança.  Organizar e proporcionar momentos de cuidados com o corpo, troca de fraldas, banho, lavagem de mãos, higiene oral, uso de sanitários, repouso e brincadeiras, de acordo com orientações pedagógicas recebidas.  Participar da elaboração e aplicação da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino.  Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, seguindo orientações do Serviço de Supervisão de Educação Infantil e/ou do professor titular.  Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e comunidade.  Participar de encontros e estudos de formação continuada na área da Educação.  Colaborar na organização física e pedagógica do ambiente de trabalho, observando as etapas do desenvolvimento da criança, conforme orientações recebidas.  Zelar pelo desenvolvimento integral, contínuo e progressivo da criança.  Manter a equipe diretiva da Escola informada sobre o desenvolvimento das crianças, suas dificuldades e necessidades.  Executar as estratégias de estimulação para crianças que apresentam dificuldades do desenvolvimento infantil, seguindo orientações do professor titular e/ou da equipe técnico-pedagógica.  Colaborar com o professor titular no desenvolvimento das atividades previstas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: Instrução - Ensino Médio Completo.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6378

LEI Nº 6.378, DE 23 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Organização Social, nos termos das Leis Municipais nº 4.494/93 e 5.708/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 33 (trinta e três) servidores, abaixo relacionados, para a Sociedade Beneficente CMPP de Carazinho, qualificada como “Organização Social” conforme Decreto Executivo nº 050/03, de 05/06/03, no período de 02 (dois) anos com efeito retroativos a contar de 01 de janeiro de 2005, conforme faculta a Lei Municipal nº 4.494/93 e o artigo 14 da Lei Municipal nº 5.708/02: QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA 04 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 37,30 04 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 37,30 03 DENTISTA 20 01 ENFERMEIRO 20 04 MÉDICOS 20 04 MOTORISTAS 40 01 NUTRICIONISTA 20 03 PORTEIRO 40 02 PSICÓLOGO 20 01 RECEPCIONISTA 37,30 06 SERVENTE 40 TOTAL 33 servidores Art. 2º Em contrapartida, a Organização Social deverá assumir as atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde do Município, públicas, da administração direta e conveniada, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme Contrato de Gestão firmado entre o Município de Carazinho e a Organização Social, autorizado pela Lei Municipal nº 5.708/02. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6377

LEI Nº 6.377, DE 18 DE MAIO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - Câmara Municipal de Carazinho 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Polícios e Servidores 616/33903300000000 - Passagem e Despesa com Locomoção.......R$ 2.000,00 623/33903900000000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - Câmara Municipal de Carazinho 0101 - Câmara Municipal 0101010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara 657/33903900000000 - Outros Serviços Terceiros PJ ......................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 18 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração OP/054/2006/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6376

LEI N° 6.376, DE 18 DE MAIO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 95.526,90. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 95.526,90(noventa e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010165.2812 - Manutenção Geral da Farmácia Básica XXXX/339032000000 - Material de Distribuição Gratuita(FNS) ............R$ 95.526,90 Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo Artigo anterior, a arrecadação a maior no corrente exercício dos repasses do Ministério da Saúde, através da Portaria n° 428/GM de 23 de fevereiro de 2006 e Resolução n° 183/05-CIB/RS que aprova repasses do financiamento Estratégico da assistência farmacêutica na atenção básica. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 18 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
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31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6375

LEI Nº 6.375, DE 10 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, visando projetos do FECA e PEAS . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Trabalho Cidadania e Assistência Social, com o objetivo co-financiar projetos de assistência social, com recursos do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - FECA e do Plano Estadual de Assistência Social - PEAS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 10 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6374

LEI Nº 6.374, DE 10 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida oficialmente no Município de Carazinho, LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais e os demais recursos de expressão a ela associada, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. Parágrafo Único. Compreender como Língua Brasileira de Sinais, o meio de comunicação de natureza visual – gestual, como estrutura gramatical própria, oriunda de comunidade de pessoas surdas do Brasil, sendo a forma de expressão dos portadores de deficiência auditiva e a sua língua natural. Art. 2º A Rede Pública de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá garantir o acesso à educação bilíngüe (LIBRAS e a Língua Portuguesa), no processo de ensino e de aprendizagem na Educação Infantil e no Ensino Fundamental aos alunos surdos. Art. 3º A Língua Brasileira de Sinais fica incluída: I – Nos currículos adequados na rede pública de ensino aos portadores de surdez, após o processo de alfabetização, que se faz necessário ser diferenciado; Art. 4º Cabe à Administração Municipal, direta e indireta: I – Manter em seus quadros funcionais vinculados ao processo de ensino e de aprendizagem profissionais Surdos (Instrutores), bem como, intérpretes da Língua Brasileira de Sinais, para atender desde a Educação Infantil até os níveis mais elevados de ensino. II – Oferecer ou proporcionar a educandos, educadores e comunidade em geral curso de conhecimento básico da Língua de Sinais, através de parceria com a Associação do Grupo de Surdos de Carazinho e as Universidades. III – Manter em suas repartições, bem como orientar e buscar o cumprimento desta lei, nos estabelecimentos bancários, médicos, centros hospitalares, jurídicos e públicos, o atendimento aos Surdos, utilizando profissionais que dominem a Língua Brasileira de Sinais, viabilizando um bom atendimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 10 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no painel de Prefeito Municipal Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6373

LEI Nº 6.373, DE 04 DE MAIO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro a diversas Associações de Bairros de Carazinho, no valor de R$ 2.428,50 para cada Associação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro as Associações de Bairros de Carazinho abaixo relacionadas, mediante formalização de convênio e de conformidades com as Leis n° 6.300 e 6.328, no valor de R$ 2.428,50 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e cinqüenta centavos), para cada Associação: - Associação dos Amigos do Bairro Vargas - Associação dos Moradores do Bairro São Jorge - Associação dos Moradores do Bairro Oriental - Associação dos Moradores do Bairro Fey - Associação dos Moradores do Bairro Fabio e São Miguel - Centro Comunitário Unidos - Associação dos Moradores do Bairro Sommer – AMOVIS - Associação dos Moradores da Vila Alegre - Associação Comunitária Vila Rica - Associação dos Moradores do Condomínio Residencial Cantares - Associação dos Moradores do Bairro Residencial Aparecida - Associação dos Moradores do Bairro Conceição - Associação dos Moradores do Bairro Alvorada - Associação dos Moradores do Bairro Novo Ouro Preto Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6372

LEI Nº 6.372, DE 04 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Município de Carazinho receber do Departamento Autônomo de Estadas de Rodagem – DAER/RS uma faixa de terras em doação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doação, uma faixa de terras, sem benfeitorias com área total 16.812,00m² (dezesseis mil, oitocentos e doze metros quadrados), de propriedade do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS, situado nesta cidade, na zona rural, no 1º distrito, entre as estacas 18 e 25, lado direito da RS/13, Rodovia Presidente Kennedy, trecho Carazinho- Sarandi, com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 125,00m com terras de Antônio Schaule; ao SUL, medindo 127,40m com propriedade de Rotoplantyc Ind. de Rotomoldados Ltda, antes de propriedade de Fernando Fübbe; ao LESTE, medindo 147,00m com área de Max Schaule Antonios; e ao OESTE, medindo 122,00m com a faixa de domínio da RS/13, Rodovia Presidente Kennedy, conforme matrícula nº 34.571 - Lº 3-T, fl.209, do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da escritura e registro de imóveis serão cobertas pelas dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração i md

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6371

LEI Nº 6.371, DE 04 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre o financiamento do Passivo Atuarial do Sistema de Previdência do Município - RPPS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Adicionalmente à contribuição de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 64/01, alterada pela Lei Complementar nº 83/03, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluído suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com uma parcela mensal estipulada no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a contar da publicação desta Lei. § 1º O valor estipulado no caput deste artigo será reavaliado anualmente pelo cálculo atuarial. Devendo, dessa forma, ser providenciado, para a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, a alteração prevista no mesmo. § 2º O atraso no recolhimento das contribuições implicará na correção dos valores pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período, ou pelo índice que o vier a substituir e juros de 1%(um por cento) ao mês. Art. 2º Os recursos para cobertura desta contribuição serão pagos através das transferências financeiras de repasses previdenciários concedidos para cobertura do déficit. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração LRB/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6370

LEI Nº 6.370, DE 04 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Protocolo de Ação Conjunta - PAC, com a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, visando a utilização de mão-de-obra prisional do Presídio Estadual de Carazinho e abertura de Crédito Especial. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Carazinho a celebrar o Protocolo de Ação Conjunta - PAC com a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, visando a utilização de mão-de-obra prisional do Presídio Estadual de Carazinho, em serviços gerais da Prefeitura. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 23.800,00 (vinte um mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2xxx - Secretaria Justiça Segurança RS – Convênio - SUSEPE xxxx/3330413904 - Convênio com a SUSEPE ...........................................R$ 23.800,00 objetivo: firmar Protocolo de Ação Continuada com a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE. Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do setor de limpeza pública 1251/33903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ.................................R$ 23.800,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


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