LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6401

LEI N° 6.401, DE 11 DE JULHO DE 2006. Consolida a legislação que institui o estacionamento rotativo pago, em vias públicas e outros locais de uso comum do povo; revoga as Leis nºs 6.010/03 e 6.058/04 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir, dentro do perímetro urbano, a área azul, destinada à implantação do Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores na forma estabelecida pela presente Lei. §1º As vias públicas abrangidas pelas disposições desta lei, serão definidas pelo órgão executivo de trânsito e aprovadas pelo Chefe do Executivo Municipal, regulamentadas através de Decreto Executivo. § 2º Excluem-se da obrigação de pagar para ter direito ao estacionamento, as ambulâncias, os veículos oficiais a serviço de órgãos públicos municipais, os veículos de meios de comunicação identificados pelo logotipo, os automóveis de aluguel, em serviço, estes últimos, pelo prazo de 5 (cinco) minutos e, ainda, as motocicletas e ciclomotores, desde que estacionados em áreas especialmente delimitada para esse fim e somente nestas, ficando proibido o estacionamento em qualquer outro local dentro da área azul. §3º Excluem-se das áreas consideradas vagas rotativas aquelas reservadas aos pontos de automóvel de aluguel (táxi) e as áreas privativas que tenham amparo em Lei. Art. 2º Nos locais de Estacionamento Rotativo Pago, instituído por força desta Lei, o uso ficará sujeito ao pagamento do preço público de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) para cartelas de até 1 (uma) hora. § 1º O valor previsto no caput deste artigo, será atualizado através de Decreto Executivo, sempre que necessário. § 2º O período máximo de estacionamento é de 1 (uma) hora, improrrogável, após o qual o veículo deverá desocupar a vaga. § 3º Os usuários das áreas de estacionamento pago para utilização dos mesmos, deverão usar os cartões correspondentes ao período de estacionamento contínuo, devidamente preenchidos e afixados em local visível. 2 § 4º As cartelas serão comercializadas em locais a serem definidos pelo Departamento Municipal de Trânsito. § 5º Durante o período previsto na cartela respectiva, o usuário poderá, com a mesma cartela, estacionar o seu veículo em qualquer uma das vagas existentes. § 6º A permanência do condutor ou de outras pessoas no veículo não o desobriga do uso da cartela. § 7º Considerar-se-á estacionado irregularmente o veículo que: a) Permanecer estacionado sem a respectiva cartela; b) Estiver com a cartela preenchida de forma incorreta, incompleta, a lápis ou equivalente; c) Portar cartela já usada ou rasurada; d) Ultrapassar o período máximo de estacionamento. Art. 3º Nas áreas delimitadas, de acordo com esta lei, o estacionamento remunerado de veículos far-se-á das 8:00 horas às 11 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17:00 horas, de segundas-feiras às sextas-feiras e horários estes especificados nas respectivas placas de sinalização, exceto aos sábados, domingos e feriados”. Art. 4º Nas áreas especiais, onde houver fixação de horário para carga e descarga, a exploração do estacionamento pago só será permitida fora do período determinado para aquela finalidade. Art. 5º No caso de constatação de irregularidade, o condutor receberá uma notificação, de posse da qual deverá dirigir-se à tesouraria da Prefeitura Municipal ou ao posto autorizado de regularização que esta venha instituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de regularizar sua situação mediante o pagamento de uma taxa no valor de 10 (dez) cartelas de 1 (uma) hora, esta notificação somente poderá ser efetuada após ser constatada a irregularidade por um Servidor Público Municipal, no caso, um Fiscal de Trânsito. P arágrafo Único. Os infratores que não regularizem sua situação serão autuados através de um Auto de Infração de Trânsito (AIT), conforme disposto no artigo 181, XVII, da Lei Federal 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), cuja multa corresponde a 50 (cinqüenta) UFIRs e o apontamento de 3 (três) pontos no prontuário do condutor. Art. 6º O Estacionamento Rotativo Pago será coordenado pelo Departamento Municipal de Trânsito. Parágrafo Único. A operacionalização do Estacionamento Rotativo Pago poderá ser transferida à entidade privada sem fins lucrativos, cujos objetivos estatutários sejam na socialização, profissionalização, reintegração ou recuperação de crianças 3 e adolescentes carentes, mediante convênio sob respectiva autorização legislativa, mantida a supervisão indicada no “caput” do presente artigo. Art. 7º Os recursos auferidos pela cobrança de preço público instituídos pelo art. 2º e seus parágrafos serão depositados em conta corrente específica. Parágrafo Único. Os recursos de que trata o “caput” serão aplicados na remuneração e encargos sociais decorrentes da contratação dos agentes de fiscalização de trânsito, bem como as demais despesas decorrentes a implantação e manutenção do mesmo. Art. 8º A Prefeitura Municipal de Carazinho não caberá em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza, que os veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo estacionamento rotativo pago. Art. 9º O Estacionamento Rotativo Pago não implica guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tão somente autorização de permanência do veículo em local indicado durante o período de tempo determinado, com obediência às disposições contidas nesta Lei, no seu regulamento e demais normas baixadas pelo Poder Executivo. Art. 10. O Poder Executivo, através de seu Departamento Municipal de Trânsito, adotará os procedimentos necessários, visando a fiscalização e o cumprimento das normas fixadas na presente Lei. Art. 11. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis nºs 6.010/03 e 6.058/04. G abinete do Prefeito, 11 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMHAS/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6400

LEI Nº 6.400, DE 06 DE JULHO DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206014032.223 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal xxxx/33713000000000 - Material de consumo........................................R$ 1.000,00 xxxx/33713900000000 - Outros Serv. De terceiros – PJ ........................R$ 2.000,00 xxxx/33714100000000 - Contribuições p/manut. Consórcio ...................R$ 2.000,00 objetivo: criar desdobramentos de contas dentro do elemento da despesa: Contribuições, de acordo com Plano Contas do TCE/RS. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC.MUN. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206014032.223 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal 798/33704100000000 - Contribuições...................................................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6399

LEI N.º 6.399, DE 27 DE JUNHO DE 2006. Inclui meta da Lei nº 6.300 - LDO 2006. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2006, Lei nº 6.300/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 11 – Secretaria Mun. Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 04 – Depto de Meio Ambiente; Função: 18 – Gestão Ambiental; Sub-função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental; Programa: 0352 – Proteção ao Meio Ambiente; Meta/Ação: Manutenção do Setor ; Objetivo: Contratação de 02 viveiristas para trabalharem nos serviços de corte e poda de árvores nas áreas de domínio público;Recursos: Próprios; Valor: R$ 3.605,18; Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a redução de saldo das dotações a seguir relacionadas nos termos da Lei nº 6.300 e suas alterações - LDO 2006: a) Órgão: 11 – Secretaria Mun. Desenvolvimento Indústria e Comércio; Unidade: 04 – Depto de Meio Ambiente; Função: 18 – Gestão Ambiental; Sub-função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental; Programa: 0352 – Proteção ao Meio Ambiente; Meta/Ação: Mão-de-obra p/funcionamento do Parque Mun. João A. Xavier da Cruz; Objeto: Remanejamento ou Contratação de cinco pessoas (2 guardas-parque, 1 recepcionista/ porteiro e 2 funcionários gerais) para atendimento das necessidades do Parque Municipal João A . Xavier da Cruz; Recursos: Próprios; Valor: R$ 3.605,18; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2006. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

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31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6398

LEI N.º 6.398, DE 27 DE JUNHO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro a Carlos A. G. Abreu – Escolinha de Futsal J C A e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 1.500,00. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro a Carlos A. G. Abreu - Escolinha de Futsal J C A, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para manutenção da referida escolinha, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenções Sociais ........................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro a Carlos A G Abreu - Escolinha de Futsal J C A, para manutenção da escolinha, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.300 – LDO 2006. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC. IND.E COMÉRCIO 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.22661451.1075 - Ampliação Progr. Incubadora Empresarial 1416/44905100000000 - Obras e Instalações............................................ R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2006. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6397

LEI Nº 6.397, DE 27 DE JUNHO DE 2006. Inclui meta da Lei nº 6.300 - LDO 2006 a Semana Farroupilha como evento Oficial do Município e Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 15.000,00. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2006, Lei nº 6.300/05, a Semana Farroupilha como evento Oficial do Município, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 11 – Sec.Mun.Desenv.,Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 05 – Depto. Turismo; Função: 23 – Comércio e Serviço; Sub-função: 695 - Turismo; Programa: 0472 – Promoção do Turismo; Meta/Ação: Manutenção e apoio a Eventos Oficiais e de incremento ao turismo; Objetivo: manter e apoiar as realizações e eventos oficiais (Semana Farroupilha); Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, para custear despesas com a realização da Semana Farroupilha, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC. IND.E COMÉRCIO 1105 - Departamento de Turismo 1105.236950472.2164 - Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais 1502/33903000000000 - Material de consumo........................................R$ 3.800,00 1506/33903600000000 - Outros Serv. Terceiros – PF ............................R$ 3.500,00 1509/33903900000000 - Outros serv. Terceiros - PJ .............................R$ 4.000,00 1503/33903100000000 - Prem. Culturais, artísticas, científicas..............R$ 3.700,00 Art. 3° Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo 1.°, a redução de metas/ações a seguir relacionadas nos termos da Lei n.° 6.300 – LDO 2006 e suas alterações: a) Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenv., Agric.,Ind. e Comércio; Unidade: 03 – Depto. Ind. e Comércio; Função: 22 - Indústria; Sub-função: 661 –Promoção Industrial; Programa: 0451 – Distr. Industrial, Comercial, e prestação de serviços; Meta/ Ação: Ampliação Programa Incubadora Empresarial; Objetivo: Ampl.área contruída do Progr. Incubad. Empres., mediante proj. tecn. A ser elabora. Dotar de técnicos p/ assessoria aos empreended.; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; 2 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo 2°, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC. IND.E COMÉRCIO 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.22661451.1075 - Ampliação Progr. Incubadora Empresarial 1416/44905100000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 10.000,00 1103.22661451.1073 - Implementação Infra-estrutura Física áreas Distr. Ind. 1335/44905100000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 5.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2006. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

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31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6396

LEI Nº 6.396, DE 27 DE JUNHO DE 2006. Autoriza o Município a celebrar Convênio com Instituição de Ensino Superior. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a celebrar Convênio com Instituição de Ensino Superior, visando o desenvolvimento de programas de estágio remunerado, de conformidade com as minutas, que passam a ser partes integrantes desta Lei. § 1º As minutas seguem o disposto na Lei Federal nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82. § 2º O limite máximo para contratação será de até 04(quatro) estagiários. Art. 2º As despesas decorrente desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação do Orçamento vigente: 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo de Assistência Social 1202.082430123.2182 - Manter Programa Atendimento criança/adolescente – ASEF 1206/33903900000000 - Outros serv. Terceiros – PJ – Rec.FNAS 1202.082430123.2817 - Serv.Sentinela-Combate violência, abuso, expl.sexual criança/adolesc. 1682/33903900000000 - outros serviços de terceiros – pes.jurídica-rec.FNAS Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2006. SÉRGIO WEINMANN Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração I MD Minuta ACORDO DE COOPERAÇÃO Por este instrumento, de um lado, XXXXXXXX instituição de ensino mantida pela XXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, com sede em , no campus carazinho, sendo a Universidade representada, neste ato, por seu Diretor, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nesta cidade, portador da carteira de identidade nº xxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, adiante denominada de Instituição de Ensino; e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Alexandre A. Goellner, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 7035427918, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta Cidade, têm justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente acordo de cooperação, a definição das condições básicas para a realização de estágio remunerado, por alunos da Instituição de Ensino, junto ao MUNICÍPIO, de acordo com a Lei nº __________, de ___ de _________ de 2006. CLÁUSULA SEGUNDA: Para cada estudante que vier a realizar estágio junto ao MUNICÍPIO, será formalizado entre eles, com intervenção obrigatória da Instituição de Ensino, instrumento denominado de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82, instrumento esse que regerá a relação jurídica mantida entre estudante e o MUNICÍPIO, quanto aos aspectos particulares do estágio a ser realizado. CLÁUSULA TERCEIRA: Os estágios realizados em virtude do presente acordo, bem como os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre os estudantes e o MUNICÍPIO, não se caracterizam como relação de emprego e não acarretarão, conseqüentemente, vínculo empregatício, quer com a instituição de ensino, quer com o MUNICÍPIO, nos expressos termos do disposto no artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82. Parágrafo Único. Todo o trabalho realizado pelo estagiário é em função de sua formação prática, visando desenvolver a aprendizagem profissional, cultural e social, proporcionando complementação educacional e treinamento específico. CLAUSULA QUARTA: Poderá o MUNICÍPIO realizar seleção entre os estudantes indicados pela Instituição de Ensino, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis. CLAUSULA QUINTA: Obriga-se a Instituição de Ensino, por força do presente instrumento, a comunicar ao MUNICÍPIO, por escrito, todos os casos de desligamento de estudantes - estagiários, inclusive por força de conclusão de curso. CLAUSULA SEXTA: Obriga – se o MUNICÍPIO por força do presente instrumento, a: a) verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante – estagiário, inclusive mediante adoção de controle de freqüência; b) proceder, durante o estágio, a avaliações periódicas do desempenho técnico dos estudantes – estagiários; c) indicar um de seus funcionários como supervisor de cada estagiário; d) informar a Instituição de Ensino, nas épocas oportunas, acerca da disponibilidade de vagas para seu Programa de Estágio; e) realizar e custear, aos Estagiários, seguro contra acidentes pessoais. CLAUSULA SÉTIMA: O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, manifestado por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias, obrigando-se as partes, todavia, a concluírem os estágios então em andamento. CLAUSULA OITAVA: Para dirimir qualquer litígio emergente do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, RS. E assim, por estarem justos, avindos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual forma r teor, com as testemunhas instrumentais. Em_____de___________ de 200__. INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICÍPIO DE CARAZINHO Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________ minuta TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, pessoa jurídica de direito público interno com sede à Avenida Flores da Cunha, 1264, inscrita no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, e neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. ALEXANDRE A. GOELLNER, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Carazinho/RS, portador da carteira de identidade nº 7035427918, CPF nº 480.066.020-34, que doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a estudante xxxxxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, na cidade de Carazinho/RS, acadêmico da (Nome da Instituição Universidade), matriculada no xx semestre do curso XXXXX, denominada simplesmente ESTAGIÁRIO, vinculado a UNIVERSIDADE XXXXXX – CAMPUS CARAZINHO, com a sede e foro na cidade de Carazinho – RS, situada a rua, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, mantida pelaXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX com sede na Rua XXX, município de XXX,neste ato representado por seu Diretor , brasileiro, casado, inscrito no CFF nº XXX, doravante denominada INTERVENIENTE, tem certo a concessão de um estagio na forma do que dispõe a lei nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82, respeitando o convênio firmado entre o Município e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, mediante as seguintes clausulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA A finalidade deste Termo de Compromisso é mutuamente, desenvolver a aprendizagem profissional, cultural e social em situações de trabalho, proporcionando complementação educacional e treinamento específico ao estudante. CLÁUSULA SEGUNDA O ESTAGIÁRIO desenvolverá atividades relacionadas com os requisitos mínimos de sua formação acadêmica, mediante programa a ser elaborado pelo MUNICÍPIO, em conformidade com as disciplinas cursadas ou a serem cursadas na Instituição de Ensino. CLÁUSULA TERCEIRA O estágio será por tempo determinado de 06 meses, e se realizará no período de xx de xxx de xxx a xxx de xxxx de xxx, com carga horária semanal de 20(vinte) horas. Se necessário, poderá ser renovado, mediante entendimento entre as partes. CLÁUSULA QUARTA O ESTAGIÁRIO declara concordar com os regulamentos e normas gerais do Poder Público, além de comprometer-se formalmente a não divulgar quaisquer informações, dados ou trabalhos reservados ou confidenciais dos quais tiver conhecimento em virtude do estágio. CLÁUSULA QUINTA O ESTAGIÁRIO se compromete a: a) participar ativamente das atividades do MUNICÍPIO onde for estagiar, procurando executar da melhor maneira e dentro dos prazos previstos as tarefas que lhe forem atribuídas; b) cumprir o horário estabelecido pelo MUNICÍPIO, sob pena de ser dispensado caso não tenha freqüência de 100%(cem por cento), salvo faltas devidamente justificadas ou considerando- se relevantes atividades escolares/acadêmicas, mediante requisição do estagiário e autorização expressa do MUNICÍPIO; c) manter atitudes de cordialidade, acatamento e respeito para com os servidores do MUNICÍ- PIO, seus colegas e público que esteja em contato com a organização, bem como com os seus superiores hierárquicos; d) apresentar a Coordenação do Curso a que freqüenta relatório semestral relativo às suas atividades, por escrito e com a assinatura do Supervisor Técnico; e) utilizar os equipamentos de proteção e segurança, quando for o caso; f) zelar pelos instrumentos, ferramentas, equipamentos, materiais e instalações de propriedade do Município que venha a utilizar ou não no desempenho de suas tarefas. CLÁUSULA SEXTA O MUNICÍPIO se reserva o direito de cobrar do ESTAGIÁRIO o prejuízo por danos que este vier a causar ao erário. CLÁUSULA SÉTIMA Pertencerão exclusivamente ao MUNICÍPIO os inventos, bem como os aperfeiçoamentos realizados pelo ESTAGIÁRIO durante a vigência do presente compromisso de acordo com a Lei nº 6.494/77, de 07/12/77, decorrentes de recursos, de dados, de meios, de materiais de instalações ou equipamentos fornecidos pelo Município ao Estagiário. CLÁUSULA OITAVA Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.494/77 combinado com o artigo 6º do Decreto nº 87.497/82, o estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza com o MUNICÍPIO, ficando o ESTAGIÁRIO segurado contra acidentes pessoais, na forma dos diplomas supracitados, devendo o seguro ser realizado e custeado pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA NONA Da forma de pagamento: a) O MUNICÍPIO pagará diretamente a INSTITUIÇÃO DE ENSINO o valor de uma Bolsa de Complementação Educacional a cada estagiário, cujo valor será creditado exclusivamente no custeio do estudo; b) O valor será creditado em nome da Instituição de Ensino, na rede bancária, para crédito do Estagiário; c) O valor da Bolsa de Complementação Educacional será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, pelo estágio efetivamente realizado e comprovado por Atestado de Freqüência fornecido pelo Município; d) Os casos de doença ou limitações físicas devem ser atestadas por médico. As faltas não justificadas no mês, serão passíveis de desconto proporcional. Três(3) faltas não justificadas no mês, caracteriza o abandono ao estágio. CLÁUSULA DÉCIMA Fica a cargo da Coordenação do projeto determinar as atividades a serem realizadas pelo estagiário. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Sem prejuízo de outras obrigações assumidas neste instrumento, compete ainda ao MUNICÍPIO: a) realizar acompanhamento e supervisão do estágio, exigindo do ESTAGIÁRIO a feitura de relatórios nos padrões solicitados; b) orientar o estagiário de forma pragmática, proporcionando oportunidade de ampliar seus conhecimentos técnicos-científicos através de trabalhos práticos de real utilidade para este e para o Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA O MUNICÍPIO designa a Secretaria de Habitação e Assistência Social para acompanhar o ESTAGIÁRIO durante a realização de suas atividades. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Qualquer uma das partes envolvidas poderá promover a rescisão do estágio, desde que comunique com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Poderá ser rescindido também se o ESTAGIÁRIO perder de qualquer maneira a condição de estudante, se transferir de curso ou ainda se deixar de cumprir qualquer obrigação constante deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Os casos não previstos no presente Termo de Compromisso poderão, a qualquer tempo, serem resolvidos de comum acordo entre o MUNICÍPIO, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o ESTAGIÁRIO, podendo para tanto, completá-lo, aditando ou retirando cláusulas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Carazinho, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes do presente Termo de Compromisso. E por estarem acordados, lavrou-se o presente instrumento em três vias de igual teor e forma que, depois de lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes na presença das testemunhas abaixo. Em..... de...........de .......... ______________________________ _____________________________ PREFEITO MUNICIPAL INTERVENIENTE ______________________________ ESTAGIÁRIO ______________________________ _____________________________ Testemunha Testemunha

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6395

LEI Nº 6.395, DE 21 DE JUNHO DE 2006. Inclui o Banco Votorantim Financeira S.A. na Lei nº 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o Banco Votorantim Financeira S.A. na Lei nº 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Parágrafo Único. Estende-se o benefício aos aposentados e pensionistas do CAPSEM. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6394

LEI N.º 6.394, DE 20 DE JUNHO DE 2006. Autoriza o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM a firmar convênio com a União de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM a firmar convênio com a União de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco, para disponibilizar aos servidores municipais inativos e pensionistas a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6393

LEI N.º 6.393, DE 20 DE JUNHO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer cedência, por permuta, de professor com o Município de Almirante Tamandaré do Sul. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cedência, por permuta, de professor com o Município de Almirante Tamandaré do Sul. Art. 2º A professora concursada e lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carazinho passará, através de Portaria de Cedência, a exercer suas funções na Rede Municipal de Educação do Município de Almirante Tamandaré do Sul, que em contrapartida cederá uma professora para exercer funções na Rede Municipal de Ensino de Carazinho. Art. 3º A cedência somente ocorrerá havendo compatibilidade de formação acadêmica e carga horária entre as permutadas, ficando inalterado o ônus de cada Município. Parágrafo único. O prazo de vigência desta permuta é por 12 meses, podendo ser renovada de acordo com a aceitação de ambos os Municípios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/cbs

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6392

LEI N.º 6.392, DE 14 DE JUNHO DE 2006. CRIA o TÍTULO GAÚCHO (A) DESTAQUE, em homenagem aos gaúchos e gaúchas que se empenham em divulgar, cultuar e preservar as tradições do Rio Grande do Sul no Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Título Gaúcho Destaque para homenagear os Gaúchos e Gaúchas que se empenham em divulgar, cultuar e preservar as tradições do Rio Grande do Sul no Município de Carazinho. Art. 2º O Título Gaúcho Destaque será concedido durante a Programação da Semana Farroupilha, a partir de seleção realizada por Comissão Específica, coordenada pelo Centro Municipal de Tradições Gaúchas - CMTG. Art. 3º A homenagem ao Gaúcho ou Gaúcha Destaque, dar-se-á por meio de um anel, cujos detalhes serão distintos conforme o gênero. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6389

LEI N.º 6.389, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Capsem, do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.103010173.4002 - Manut. De Assist. a Segurados 333900854000000 - Auxílio funeral .................................................... R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - AAS ........................ R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CAPSEM/CBS Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Excluído: PROJETO DE Excluído: PROJETO DE Excluído: 157 Inserido: PROJETO DE Inserido: 5.585 Inserido: /01 Excluído: 1555.585 Inserido: 157 Inserido: 155 Excluído: /01 Excluído: /01 Excluído: ¶ Excluído: ¶ Excluído: …a Excluído: âmara Municipalo Excluído: , Inserido: a C Inserido: âmara Municipal Inserido: ,00. Excluído: Excluído: 62 Inserido: 62 Excluído: 1038 Inserido: 10 Inserido: 38 Excluído: . Excluído: ¶ Excluído: ¶ Excluído: IRON LOURO Excluído: ¶ Excluído: - Excluído: a Inserido: a C Excluído: âmara Municipal Inserido: âmara Municipal, Excluído: 62 Inserido: 62 Excluído: 3810 Inserido: 38 Inserido: 10.000,00 Excluído: Excluído: Excluído: sessenta e dois Inserido: sessenta e dois Excluído: deztrinta e oito ... [19] ... [18] ... [2] ... [1] ... [14] ... [9] ... [12] ... [11] ... [3] ... [5] ... [8] ... [6] ... [13] ... [7] ... [17] ... [15] ... [4] ... [16] ... [10] Página 1: [1] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Direita: 1,5 cm, Superior: 5,5 cm, Inferior: 1,5 cm, Largura: 21 cm, Altura: 29,7 cm Página 1: [2] Excluído Unknown PROJETO DE Página 1: [2] Excluído Unknown MUNICIPAL Página 1: [3] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:52 Esquerda, Recuo: Primeira linha: 2,5 cm Página 1: [4] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:52 Recuo: Primeira linha: 2,5 cm Página 1: [5] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [6] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:54 Recuo: Esquerda: 7 cm Página 1: [7] Excluído Unknown Página 1: [7] Excluído Unknown a Página 1: [8] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [8] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [9] Excluído Unknown âmara Municipalo Município Página 1: [10] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [10] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [11] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [12] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [13] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:52 Recuo: Primeira linha: 2,5 cm Página 1: [14] Excluído Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Página 1: [15] Excluído Unknown Página 1: [15] Excluído Unknown s Página 1: [15] Excluído Unknown s Página 1: [15] Excluído Unknown ões Página 1: [16] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:52 Recuo: Esquerda: 0 cm, Primeira linha: 2,5 cm, Tabulações: 4,75 cm, Direita + 5 cm, À esquerda + 14 cm, À esquerda,Preenchimento: … + 16,5 cm, Direita + Não em 2 cm + 4 cm + 12,5 cm + 15,75 cm Página 1: [17] Excluído Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:51 Página 1: [17] Excluído Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:39 100 Página 1: [18] Excluído Unknown CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO Página 1: [19] Inserido PREFEITURA MUN. DE CARAZINHO 22/10/2001 6:04 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6388

LEI Nº 6.388, 07 DE JUNHO DE 2006. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) atendentes e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 9.174,60. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) atendentes com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para atuar no atendimento de serviços postais (recebimento/expedição) de toda correspondência à população das localidades dos distritos de São Bento e Pinheiro Marcado. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2006, no valor total de R$ 9.174,60 (nove mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), sob as seguintes classificações: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2151 - Manutenção Geral do Setor xxxx/3190040000000 - Contração por Tempo Determinado(Próprios)...............R$ 9.174,60 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, prestarem atendimento dos serviços postais à população de São Bento e Pinheiro Marcado. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo anterior, a arrecadação a maior no corrente exercício proveniente dos repasses recebidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de subsídios mensais no valor de R$ 6.168,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.2607820536.2070 - Arrend.de áreas p/extração de minério,lavra de basalto, saibro e outros. 1128/33903800000000 - Arrendamento Mercantil............................................R$ 3.006,60 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6387

LEI Nº 6.387, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Inclui meta nas Leis nº 6.256 – PPA- 2006/2009 e 6.300 – LDO/2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades do PPA-2006/2009 -Lei nº 6.256/05 e LDO/2006 – Lei 6.300/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 05 –Vias Publicas Urbanas e Interior; Função: 26- Transporte; Sub-função: 0782 – Transporte Rodoviário; Programa: 0536 – Construção, restauração e conservação de rodovias; Meta/Ação: Manutenção Geral do Setor; Objetivo: Contratação de 02(dois) atendentes para trabalhar nas Agencias de Correios e Telégrafos do Distrito de São Bento e de Pinheiro Marcado. Recursos: Próprios; Valor R$ 18.349,20 para PPA 2006-2009 e para LDO/2006 o valor R$ 9.174,60. Art. 2° Servirá de cobertura para a meta criada pelo Artigo anterior, a arrecadação a maior no corrente exercício proveniente dos repasses recebidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de subsídios mensais no valor de R$ 6.168,00 e a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 05 –Vias Publicas Urbanas e Interior; Função: 26- Transporte; Sub-função: 0782 – Transporte Rodoviário; Programa: 0536 – Construção, restauração e conservação de rodovias; Meta/Ação:; arrendamento de áreas p/extração de minério, lavra de basalto, saibro e outros. Objetivo: Arrendar áreas que possuam jazidas p/extração de minério, lavra de basalto, saibro e outros minerais p/uso em recuperação de vias urbanas e no interior. Recursos: Próprios; Valor R$ 3.006,60. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6386

LEI Nº 6.386, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Autoriza o Poder executivo a permitir o uso de imóvel e móveis para instalação do Campus Regional III, da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel, matriculado sob nº 20577, do Registro de Imóveis de Carazinho, descrito como um terreno urbano, com área de 1.084m2 (hum mil e oitenta e quatro metros quadrados), tendo de frente 14,30 m e nos fundo, numa extensão de 10 m, tem 30,50m de largura, e, de frente a fundos 64,50, todo fechado com muro, casa de alvenaria, garagem, arvoredo e demais benfeitorias, no setor 002, quadra 100, lote 002, ao Campus Regional III, da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, de propriedade da ELETROCAR, cedido em Comodato ao Município de Carazinho, de acordo com minuta de contrato, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bens móveis, equipamento e utensílios, constante do Anexo I, ao Campus Regional III, da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, de propriedade do Município. Art. 3º A permissão de uso é gratuita e pelo prazo de 01 (hum) ano, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2006 a 31 de janeiro de 2007. Art. 4º As despesas decorrentes da conservação e funcionamento (luz, água, telefone e internet) ficarão à cargo da permitente, mediante a abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com as seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2172 - Manut.Geral do Gabinete XXXX/33304100000000 - Contribuições /Convênio c/UERGS...........................R$ 4.000,00 Parágrafo Único. O valor de telefone incluso internet até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Art. 5º Servirá de recursos para a cobertura das despesas autorizadas, pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN. DE DESENVOLVIMENTO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206020408.1124 - Aquisição Maquinário Agrícola 1229/44905200000000 - Equip. Mat. Permanente...........................................R$ 4.000,00 Art. 6º Em contrapartida a UERGS se compromete a disponibilizar a realização de curso e parcerias na área de Educação e pesquisa no Município de Carazinho Art. 7º Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de desativação da PERMISSIONÁRIA; b) transferência da PERMISSIONÁRIA para outro Município; c) por razões de interesse público; d) por caso fortuito ou força maior; e) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; f) decorrido o prazo da permissão. Art. 7º Os bens deverão ser restituídos ao Município tão logo cessem os objetivos da permissão nas mesmas condições do momento do recebimento. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD MINUTA CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMITENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato denominado PERMITENTE, representado por seu Prefeito Municipal, Alexandre A. Goellner. PERMISSIONÁRIA: Campus Regional III, da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, autarquia estadual, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1224, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 04732975/0001-65, neste ato representado por seu Diretor Sr., Ney Eduardo Possapp d’Avila, ora em diante denominado PERMISSIONÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a permissão de uso de imóvel, móveis, equipamentos e utensílios, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O PERMITENTE cede imóvel da ELETROCAR, cedido em comodato ao Município de Carazinho, um terreno urbano, com área de 1.084m2 (hum mil e oitenta e quatro metros quadrados), tendo de frente 14,30 m e nos fundo, numa extensão de 10 m, tem 30,50m de largura, e, de frente a fundos 64,50, todo fechado com muro, casa de alvenaria, garagem, arvoredo e demais benfeitorias, no setor 002, quadra 100, lote 002. CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido neste contrato é cedido à PERMISSIONÁRIA na sua totalidade, a qual, responsabiliza-se pela guarda e segurança sob sua exclusiva responsabilidade. CLÁUSULA QUARTA – A permissão de Uso à PERMISSIONÁRIA destina-se à instalação da sede do Campus Regional III da UERGS para o desenvolvimento educacional em nível local e regional. CLÁUSULA QUINTA – A PERMISSIONÁRIA em contrapartida obriga-se à disponibilizar a realização de curso e parceria na área de educação e pesquisa no Município de Carazinho CLÁUSULA SEXTA – A permissão do imóvel, móveis, equipamentos e utensílios, referido à cláusula PRIMEIRA, descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA e ANEXO I será pelo prazo de 1(um) ano, com efeitos retroativos a contar de 1º de fevereiro de 2006 e será em caráter gratuito. CLÁUSULA SÉTIMA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a PERMISSIONÁRIA restituirá o imóvel e os demais bens ao PERMITENTE tão logo cessem os objetivos da permissão. CLÁUSULA OITAVA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de desativação da PERMISSIONÁRIA; b) transferência da PERMISSIONÁRIA para outro Município; c) por razões de interesse público; d) por caso fortuito ou força maior; e) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; f) decorrido o prazo da permissão. CLÁUSULA NONA – As despesas de conservação e funcionamento (luz, água, telefone e internet) são de responsabilidade do PERMITENTE. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2006. PERMISSIONÁRIA PERMITENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________ ANEXO I Relação de Bens Moveis, Equipamentos e Utensílios: 1 computador 1 escrivaninha 1 cadeira giratória 2 cadeiras novas 1 quadro branco 3 bandeiras – Nacional – Estadual – Municipal 4 mastros 1 suporte 1 aparelho telefone 1 estofado de canto 1 escrivaninha 1 cadeira giratória 1 aparelho de telefone 2 cadeiras 1 quadro mural 1 mesa 4 cadeiras 1 tapete 1 quadro mural 1 quadro vista área de Carazinho 1 escrivaninha 2 cadeiras 1 armário de metal 2 escrivaninhas 1 fogão quatro bocas 1 botijão de gás 1 linha de telefone com o nº 3331-2579 1 instalação de Internet Relação de Bens móveis da Eletrocar 1 balcão de fórmica com branca com três portas e três gavetas 1 armário aéreo em L com cinco portas 1 armário aéreo em L com oito portas 1 balcão em L com quatro gavetas e uma porta 1 mesa com três gavetas em fórmica branca 1 mesa em fórmica branca com quatro gavetas 2 modulados cor cinza 1 mesa para microcomputadores com teclado regulável 1 cadeira giratória em tecido vermelho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6385

LEI N.º 6.385, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Revoga a Lei Municipal nº 5.288/99, que Autoriza o Município a aceitar prestação de serviços como pagamento de parcelas vencidas de casas populares em casos de inadimplência por ocasião de desemprego temporário ou doença. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.288/99, de 19 de maio de 1999, a qual Autoriza o Município a aceitar prestação de serviços como pagamento de parcelas vencidas de casas populares em casos de inadimplência por ocasião de desemprego temporário ou doença. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


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Sessão Ordinária nº 324 (11/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 11 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, o qual Estima receita e fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 2018.