LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3220

LEI MUNICIPAL Nº 3220 Autoriza o Executivo a participar do SISTEMA INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-ODONTOLÓGICA-SIAMO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a participar, mediante convênio do SISTEMA INTEGRADO DE ASSIST-ØNCIA MEDICAODONTOL+ rGICA - SIAMO, juntamente com a sindicado rural de Carazinho sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho e cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., visando ao atendimento medico e odontológico no interior do Município. Art. 2º - A participaçpÛo do Município poderá ser feita colocando à disposiçpuo o medico-chefe do Ambulatório Municipal viaduto para deslocamento e medicamento constantes da farmácia do ambulatório. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrpDo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE SETEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1981


Lei Municipal Nº 3219

LEI MUNICIPAL Nº 3219 Dá denominação à rua da vila de Coqueiros LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de LEOPOLDO PILGER a rua que começa na estrada geral para Carazinho a esquerda e segue em direçp=o a estrada para igrejinha paralela a rua Felipe Wandscher, conforme mapa anexo que passa a fazer parte da presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE SETEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1981


Lei Municipal Nº 3218

LEI MUNICIPAL Nº 3218 Dá denominação à rua da Vila de Coqueiros. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - É denominada de FELIPE WANDSCHER a rua que começa na estrada geral para Carazinho, a esquerda e segue em direçpØo a estrada para Igrejinha, conforme mapa anexo que passa a fazer parte da presente lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1981


Lei Municipal Nº 3217

LEI MUNICIPAL Nº 3217 Autoriza doação de pedra britada ao Jockey Club Carazinhense. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 100m3 de pedra britada nº 2 ao Jockey Club Carazinhense, para construçpØo do pavilhpro Social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE SETEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1981


Lei Municipal Nº 3215

LEI MUNICIPAL Nº 3215 Dá denominação à rua da vila da Igrejinha. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de CARLOS SCHEFFLER a rua que inicia na Alvaro Machado, sentido sul-norte paralela a Guilherme Sudbrack, na vila de Igrejinha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 26 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3213

LEI MUNICIPAL Nº 3213 Autoriza o executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do rio Grande do Sul, através da secretaria de Educaçpro no valor de Cr$ 85.000,00 ( oitenta e cinco mil cruzeiros) destinados a treinamento de professores municipais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3212

LEI MUNICIPAL Nº 3212 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar 150 m3 de pedra britada nº 2 a comunidade da Paroquia Nossa Senhora de Fátima para concluspØo do concreto do novo templo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3211

LEI MUNICIPAL Nº 3211 Autoriza a doação de pedra britada e marroada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o executivo autoriza do a doar 25m3 de pedra britada nº 1; 25m3 de pedra britada nº 2 e 30m3 de pedra marroada ao Jockey Club Carazinhense para construçpØo do pavilhpØo social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3210

LEI MUNICIPAL Nº 3210 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 261 m3 de pedra britada nº 1 a Associaçp=o Comercial e Industrial de Carazinho para construçpØo do Palácio do Comércio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 6410

LEI N.º 6.410, DE 18 DE JULHO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (duzentos e dezoito mil e seiscentos reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - Câmara Municipal de Carazinho 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 650/333901400000000 - Diárias – Pessoal Civil .................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - Câmara Municipal de Carazinho 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 599/333903000000000 - Material de Consumo...................................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6409

LEI N.º 6.409, DE 18 DE JULHO DE 2006. Altera e Inclui meta na Lei nº 6.300 - LDO 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2006, Lei Municipal nº 6.300/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução de Ação Legislativa; Meta/Ação: Conservação do Prédio e dos Equipamentos; Objetivo: Conservar o atual prédio, equipamentos e móveis da Câmara Municipal, promovendo melhorias, com aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros e outros custos de conservação do patrimônio; Recursos: próprios. Art. 2º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2006, Lei nº 6.300/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01 – Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Construção e Ampliação Prédio da Câmara; Objetivo: Reformular e ampliar a atual sede e instalações para aumento do espaço do plenário, instalações adequadas das bancadas, banheiros e cozinha, inclusive sala para almoxarifado e arquivo de documentos; Recursos: Próprios. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/102/2006/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6405

LEI N.º 6.405, DE 12 DE JULHO DE 2006. Autoriza o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM a firmar convênio com a União de Bancos Brasileiros S.A – Unibanco e revoga a Lei nº 6.394. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM autorizado a firmar convênio com a União de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco, para disponibilizar aos seus servidores e aos servidores municipais inativos e pensionistas a concessão de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6.394, de 20-06-06. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6404

LEI Nº 6.404, DE 12 DE JULHO DE 2006. Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município ao Espaço Esperança – Movimento Luterano de Renovação e Revoga a Lei n.° 6.140/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, ao Espaço Esperança – Movimento Luterano de Renovação, um terreno urbano de forma irregular, com área total de 834,00m2 (oitocentos e trinta e quatro metros quadrados), localizado na Rua Eduardo Graeff, lado ímpar distante 50,00m da esquina com a Rua Cel. Bueno de Quadros, no Setor 03, Quadra 15, Lote 46, nessa cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com Macali S.A. Agro Ind. Comercial lote 07 e Lindolfo B. Siqueira lote 08; ao SUL, com CTG Unidos Pela Tradição Riograndense lote 14; a LESTE, com a Rua Eduardo Graeff; e a OESTE, com CTG Unidos Pela Tradição Riograndense lote 14, matriculado sob o n.º 23.746 do Livro n.º 2, fl. 1, do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa, laudo de avaliação e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à construção de um prédio capaz de abrigar várias atividades tais como: lazer, cultura, profissionalizante, de aprendizado escolar e assistencial a criança, jovem, adulto e idoso. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º A concessionária compromete-se a iniciar a construção da obra dentro de um prazo de 06 (seis) meses, e zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n.° 6.140, de 24 de novembro de 2004. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/0001- 16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito, ALEXANDRE A. GOELLNER. CONCESSIONÁRIA: ESPAÇO ESPERANÇA – Movimento Luterano de Renovação, inscrita no CNPJ sob nº 05.406.320/0001-60, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1875, 2º andar, Bairro Centro, em Carazinho-RS, neste ato representada por seu Pastor, João Trindade Fernandes, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei nº ....... de ....... de .......... de 2006, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de um terreno urbano de forma irregular com área total de 834,00m2 (oitocentos e trinta e quatro metros quadrados), localizado na Rua Eduardo Graeff, lado ímpar distante 50,00m da esquina com a Rua Cel. Bueno de Quadros, no Setor 03, Quadra 15, Lote 46, nessa cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com Macali S.A. Agro Ind. Comercial lote 07 e Lindolfo B. Siqueira lote 08; ao SUL, com CTG Unidos Pela Tradição Riograndense lote 14; a LESTE, com a Rua Eduardo Graeff; e a OESTE, com CTG Unidos Pela Tradição Riograndense lote 14. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior será concedido na sua integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei n.º ....../06. CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina- se à construção de um prédio capaz de abrigar várias atividades tais como: lazer, cultura, profissionalizante, de aprendizado escolar e assistencial a criança, jovem, adulto e idoso. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. CLÁUSULA QUINTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei nº............, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. Parágrafo Único. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA SÉTIMA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA OITAVA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2006. João Trindade Fernandes ALEXANDRE A. GOELLNER Pastor do Espaço Esperança Prefeito Testemunhas: __________________________________ __________________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6403

LEI N.º 6.403, DE 12 DE JULHO DE 2006. Estende os benefícios da Lei Municipal n.º 4.741/94, ao servidor Luiz Ortiz e abre Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 1.700,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É estendido ao servidor Luiz Ortiz, os benefícios da Lei Municipal n.º 4.741/94, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o VALE ALIMENTAÇÃO para os servidores do Município, em sua íntegra, mediante abertura de Crédito Especial no corrente exercício, no valor de R$ 1.700,00(hum mil e setecentos reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.041220030.2167 - Despesas liquidação da CODECAR xxxx/319046000000 - Auxílio Alimentação Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.041220030.2167 - Despesas liquidação da CODECAR 738/32902100000000 - Juros sobre a Dívida por Contrato Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 2006


Lei Municipal Nº 6402

LEI Nº 6.402, DE 12 DE JULHO DE 2006. Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 6.231/05 de 29/06/05, que define situação de emergência e autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente 01 servidor. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 6.231/05 de 29/06/05, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Autoriza o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM a contratar 01 servidor, em caráter emergencial, com jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais e remuneração equivalente ao Padrão 5, do Quadro de Servidores efetivos do Município, pelo período de 13 de junho de 2005 a 13 de dezembro de 2006”.NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 2006


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