LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6393

LEI N.º 6.393, DE 20 DE JUNHO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer cedência, por permuta, de professor com o Município de Almirante Tamandaré do Sul. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cedência, por permuta, de professor com o Município de Almirante Tamandaré do Sul. Art. 2º A professora concursada e lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carazinho passará, através de Portaria de Cedência, a exercer suas funções na Rede Municipal de Educação do Município de Almirante Tamandaré do Sul, que em contrapartida cederá uma professora para exercer funções na Rede Municipal de Ensino de Carazinho. Art. 3º A cedência somente ocorrerá havendo compatibilidade de formação acadêmica e carga horária entre as permutadas, ficando inalterado o ônus de cada Município. Parágrafo único. O prazo de vigência desta permuta é por 12 meses, podendo ser renovada de acordo com a aceitação de ambos os Municípios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6392

LEI N.º 6.392, DE 14 DE JUNHO DE 2006. CRIA o TÍTULO GAÚCHO (A) DESTAQUE, em homenagem aos gaúchos e gaúchas que se empenham em divulgar, cultuar e preservar as tradições do Rio Grande do Sul no Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Título Gaúcho Destaque para homenagear os Gaúchos e Gaúchas que se empenham em divulgar, cultuar e preservar as tradições do Rio Grande do Sul no Município de Carazinho. Art. 2º O Título Gaúcho Destaque será concedido durante a Programação da Semana Farroupilha, a partir de seleção realizada por Comissão Específica, coordenada pelo Centro Municipal de Tradições Gaúchas - CMTG. Art. 3º A homenagem ao Gaúcho ou Gaúcha Destaque, dar-se-á por meio de um anel, cujos detalhes serão distintos conforme o gênero. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6389

LEI N.º 6.389, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Capsem, do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.103010173.4002 - Manut. De Assist. a Segurados 333900854000000 - Auxílio funeral .................................................... R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.041229999.9001 - Reserva de Contingência - CAPSEM 399999999010000 - Reserva de Contingência - AAS ........................ R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CAPSEM/CBS Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Formatado Excluído: PROJETO DE Excluído: PROJETO DE Excluído: 157 Inserido: PROJETO DE Inserido: 5.585 Inserido: /01 Excluído: 1555.585 Inserido: 157 Inserido: 155 Excluído: /01 Excluído: /01 Excluído: ¶ Excluído: ¶ Excluído: …a Excluído: âmara Municipalo Excluído: , Inserido: a C Inserido: âmara Municipal Inserido: ,00. Excluído: Excluído: 62 Inserido: 62 Excluído: 1038 Inserido: 10 Inserido: 38 Excluído: . Excluído: ¶ Excluído: ¶ Excluído: IRON LOURO Excluído: ¶ Excluído: - Excluído: a Inserido: a C Excluído: âmara Municipal Inserido: âmara Municipal, Excluído: 62 Inserido: 62 Excluído: 3810 Inserido: 38 Inserido: 10.000,00 Excluído: Excluído: Excluído: sessenta e dois Inserido: sessenta e dois Excluído: deztrinta e oito ... [19] ... [18] ... [2] ... [1] ... [14] ... [9] ... [12] ... [11] ... [3] ... [5] ... [8] ... [6] ... [13] ... [7] ... [17] ... [15] ... [4] ... [16] ... [10] Página 1: [1] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Direita: 1,5 cm, Superior: 5,5 cm, Inferior: 1,5 cm, Largura: 21 cm, Altura: 29,7 cm Página 1: [2] Excluído Unknown PROJETO DE Página 1: [2] Excluído Unknown MUNICIPAL Página 1: [3] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:52 Esquerda, Recuo: Primeira linha: 2,5 cm Página 1: [4] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:52 Recuo: Primeira linha: 2,5 cm Página 1: [5] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [6] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:54 Recuo: Esquerda: 7 cm Página 1: [7] Excluído Unknown Página 1: [7] Excluído Unknown a Página 1: [8] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [8] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [9] Excluído Unknown âmara Municipalo Município Página 1: [10] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [10] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [11] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [12] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 Fonte: Itálico Página 1: [13] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:52 Recuo: Primeira linha: 2,5 cm Página 1: [14] Excluído Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:36 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Página 1: [15] Excluído Unknown Página 1: [15] Excluído Unknown s Página 1: [15] Excluído Unknown s Página 1: [15] Excluído Unknown ões Página 1: [16] Formatado Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:52 Recuo: Esquerda: 0 cm, Primeira linha: 2,5 cm, Tabulações: 4,75 cm, Direita + 5 cm, À esquerda + 14 cm, À esquerda,Preenchimento: … + 16,5 cm, Direita + Não em 2 cm + 4 cm + 12,5 cm + 15,75 cm Página 1: [17] Excluído Prefeitura Municipal Carazinho 22/05/2006 9:51 Página 1: [17] Excluído Prefeitura Municipal Carazinho 18/05/2006 10:39 100 Página 1: [18] Excluído Unknown CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO Página 1: [19] Inserido PREFEITURA MUN. DE CARAZINHO 22/10/2001 6:04 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6388

LEI Nº 6.388, 07 DE JUNHO DE 2006. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) atendentes e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2006, no valor de R$ 9.174,60. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) atendentes com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para atuar no atendimento de serviços postais (recebimento/expedição) de toda correspondência à população das localidades dos distritos de São Bento e Pinheiro Marcado. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2006, no valor total de R$ 9.174,60 (nove mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), sob as seguintes classificações: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior 0805.267820536.2151 - Manutenção Geral do Setor xxxx/3190040000000 - Contração por Tempo Determinado(Próprios)...............R$ 9.174,60 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, prestarem atendimento dos serviços postais à população de São Bento e Pinheiro Marcado. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo anterior, a arrecadação a maior no corrente exercício proveniente dos repasses recebidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de subsídios mensais no valor de R$ 6.168,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Vias Públicas Urbanas e Interior 0805.2607820536.2070 - Arrend.de áreas p/extração de minério,lavra de basalto, saibro e outros. 1128/33903800000000 - Arrendamento Mercantil............................................R$ 3.006,60 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6387

LEI Nº 6.387, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Inclui meta nas Leis nº 6.256 – PPA- 2006/2009 e 6.300 – LDO/2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades do PPA-2006/2009 -Lei nº 6.256/05 e LDO/2006 – Lei 6.300/05, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 05 –Vias Publicas Urbanas e Interior; Função: 26- Transporte; Sub-função: 0782 – Transporte Rodoviário; Programa: 0536 – Construção, restauração e conservação de rodovias; Meta/Ação: Manutenção Geral do Setor; Objetivo: Contratação de 02(dois) atendentes para trabalhar nas Agencias de Correios e Telégrafos do Distrito de São Bento e de Pinheiro Marcado. Recursos: Próprios; Valor R$ 18.349,20 para PPA 2006-2009 e para LDO/2006 o valor R$ 9.174,60. Art. 2° Servirá de cobertura para a meta criada pelo Artigo anterior, a arrecadação a maior no corrente exercício proveniente dos repasses recebidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de subsídios mensais no valor de R$ 6.168,00 e a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Viação; Unidade: 05 –Vias Publicas Urbanas e Interior; Função: 26- Transporte; Sub-função: 0782 – Transporte Rodoviário; Programa: 0536 – Construção, restauração e conservação de rodovias; Meta/Ação:; arrendamento de áreas p/extração de minério, lavra de basalto, saibro e outros. Objetivo: Arrendar áreas que possuam jazidas p/extração de minério, lavra de basalto, saibro e outros minerais p/uso em recuperação de vias urbanas e no interior. Recursos: Próprios; Valor R$ 3.006,60. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6386

LEI Nº 6.386, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Autoriza o Poder executivo a permitir o uso de imóvel e móveis para instalação do Campus Regional III, da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel, matriculado sob nº 20577, do Registro de Imóveis de Carazinho, descrito como um terreno urbano, com área de 1.084m2 (hum mil e oitenta e quatro metros quadrados), tendo de frente 14,30 m e nos fundo, numa extensão de 10 m, tem 30,50m de largura, e, de frente a fundos 64,50, todo fechado com muro, casa de alvenaria, garagem, arvoredo e demais benfeitorias, no setor 002, quadra 100, lote 002, ao Campus Regional III, da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, de propriedade da ELETROCAR, cedido em Comodato ao Município de Carazinho, de acordo com minuta de contrato, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bens móveis, equipamento e utensílios, constante do Anexo I, ao Campus Regional III, da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, de propriedade do Município. Art. 3º A permissão de uso é gratuita e pelo prazo de 01 (hum) ano, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2006 a 31 de janeiro de 2007. Art. 4º As despesas decorrentes da conservação e funcionamento (luz, água, telefone e internet) ficarão à cargo da permitente, mediante a abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com as seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2172 - Manut.Geral do Gabinete XXXX/33304100000000 - Contribuições /Convênio c/UERGS...........................R$ 4.000,00 Parágrafo Único. O valor de telefone incluso internet até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Art. 5º Servirá de recursos para a cobertura das despesas autorizadas, pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN. DE DESENVOLVIMENTO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206020408.1124 - Aquisição Maquinário Agrícola 1229/44905200000000 - Equip. Mat. Permanente...........................................R$ 4.000,00 Art. 6º Em contrapartida a UERGS se compromete a disponibilizar a realização de curso e parcerias na área de Educação e pesquisa no Município de Carazinho Art. 7º Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de desativação da PERMISSIONÁRIA; b) transferência da PERMISSIONÁRIA para outro Município; c) por razões de interesse público; d) por caso fortuito ou força maior; e) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; f) decorrido o prazo da permissão. Art. 7º Os bens deverão ser restituídos ao Município tão logo cessem os objetivos da permissão nas mesmas condições do momento do recebimento. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD MINUTA CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMITENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato denominado PERMITENTE, representado por seu Prefeito Municipal, Alexandre A. Goellner. PERMISSIONÁRIA: Campus Regional III, da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, autarquia estadual, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1224, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 04732975/0001-65, neste ato representado por seu Diretor Sr., Ney Eduardo Possapp d’Avila, ora em diante denominado PERMISSIONÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a permissão de uso de imóvel, móveis, equipamentos e utensílios, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O PERMITENTE cede imóvel da ELETROCAR, cedido em comodato ao Município de Carazinho, um terreno urbano, com área de 1.084m2 (hum mil e oitenta e quatro metros quadrados), tendo de frente 14,30 m e nos fundo, numa extensão de 10 m, tem 30,50m de largura, e, de frente a fundos 64,50, todo fechado com muro, casa de alvenaria, garagem, arvoredo e demais benfeitorias, no setor 002, quadra 100, lote 002. CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido neste contrato é cedido à PERMISSIONÁRIA na sua totalidade, a qual, responsabiliza-se pela guarda e segurança sob sua exclusiva responsabilidade. CLÁUSULA QUARTA – A permissão de Uso à PERMISSIONÁRIA destina-se à instalação da sede do Campus Regional III da UERGS para o desenvolvimento educacional em nível local e regional. CLÁUSULA QUINTA – A PERMISSIONÁRIA em contrapartida obriga-se à disponibilizar a realização de curso e parceria na área de educação e pesquisa no Município de Carazinho CLÁUSULA SEXTA – A permissão do imóvel, móveis, equipamentos e utensílios, referido à cláusula PRIMEIRA, descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA e ANEXO I será pelo prazo de 1(um) ano, com efeitos retroativos a contar de 1º de fevereiro de 2006 e será em caráter gratuito. CLÁUSULA SÉTIMA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a PERMISSIONÁRIA restituirá o imóvel e os demais bens ao PERMITENTE tão logo cessem os objetivos da permissão. CLÁUSULA OITAVA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de desativação da PERMISSIONÁRIA; b) transferência da PERMISSIONÁRIA para outro Município; c) por razões de interesse público; d) por caso fortuito ou força maior; e) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; f) decorrido o prazo da permissão. CLÁUSULA NONA – As despesas de conservação e funcionamento (luz, água, telefone e internet) são de responsabilidade do PERMITENTE. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2006. PERMISSIONÁRIA PERMITENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________ ANEXO I Relação de Bens Moveis, Equipamentos e Utensílios: 1 computador 1 escrivaninha 1 cadeira giratória 2 cadeiras novas 1 quadro branco 3 bandeiras – Nacional – Estadual – Municipal 4 mastros 1 suporte 1 aparelho telefone 1 estofado de canto 1 escrivaninha 1 cadeira giratória 1 aparelho de telefone 2 cadeiras 1 quadro mural 1 mesa 4 cadeiras 1 tapete 1 quadro mural 1 quadro vista área de Carazinho 1 escrivaninha 2 cadeiras 1 armário de metal 2 escrivaninhas 1 fogão quatro bocas 1 botijão de gás 1 linha de telefone com o nº 3331-2579 1 instalação de Internet Relação de Bens móveis da Eletrocar 1 balcão de fórmica com branca com três portas e três gavetas 1 armário aéreo em L com cinco portas 1 armário aéreo em L com oito portas 1 balcão em L com quatro gavetas e uma porta 1 mesa com três gavetas em fórmica branca 1 mesa em fórmica branca com quatro gavetas 2 modulados cor cinza 1 mesa para microcomputadores com teclado regulável 1 cadeira giratória em tecido vermelho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6385

LEI N.º 6.385, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Revoga a Lei Municipal nº 5.288/99, que Autoriza o Município a aceitar prestação de serviços como pagamento de parcelas vencidas de casas populares em casos de inadimplência por ocasião de desemprego temporário ou doença. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.288/99, de 19 de maio de 1999, a qual Autoriza o Município a aceitar prestação de serviços como pagamento de parcelas vencidas de casas populares em casos de inadimplência por ocasião de desemprego temporário ou doença. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6384

LEI N.º 6.384, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Altera meta da Lei 6.300 - LDO/2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2006, Lei Municipal nº 6.300/05, no órgão, unidade, programa e subprograma orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas/ações: a) Órgão: Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 - saúde; Sub-função: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa: 0169 – Assistência Medica Especializada; Meta/Ação: Centro de Diagnóstico; Objetivo: Implantação e Manutenção do Laboratório Municipal do Centro de Diagnostico. Recursos: Municipais, estaduais e Federais; Valor: inalterado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração MP/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6383

LEI Nº 6.383, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Inclui na Lei n° 6.300 – LDO 2006, o Festival do Galeto com Massa como evento Oficial do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído na Lei n° 6.300 – LDO 2006, o Festival do Galeto com Massa como evento Oficial do Município, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Programa 0472 – Promoção do Turismo. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior, serão realizadas mediante abertura de Crédito Suplementar, com seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1105 - Departamento de Turismo 1105.236950472.2164 - Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais 1502/33903000000000 - Material de Consumo.......................................R$ 4.000,00 1506/33903600000000 - Outros Serv. Terceiros - PF ............................R$ 3.000,00 1509/33903900000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ.............................R$ 3.000,00 Art. 3° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.041220030.1066 - Reequipamento da Secretaria 304/44905200000000 - Equipam. E Material Permanente ....................R$ 10.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 2006


Lei Municipal Nº 6382

LEI Nº 6.382, DE 23 DE MAIO DE 2006. Inclui meta nas Leis nº 6.256 – PPA- 2006/2009 e Lei 6.300 – LDO/2006 e abre Crédito Especial no Orçamento de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.256/05 – PPA 2006/2009 e Lei n° 6.300/05 - LDO/2006, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Fazenda ; Unidade: 06 – Departamento de Fiscalização ; Função: 04- Administração; Sub-função: 0125 – Normatização e Fiscalização; Programa: 0044 – Arrecadação, Fiscalização,Controle Receitas Públicas; Meta/Ação: Promover Campanha Parceria Premiada; Objetivo: Incentivar a comunidade a solicitar a Nota Fiscal ao adquirir um produto ou utilizar serviços ajudando o município a se desenvolver, elevando atividade econômica pública e privada. Recursos: Próprios e Comvênios de Parcerias; Valor: R$ 20.300,00 para PPA 2006- 2009 e para LDO/2006: R$ 2.300,00. Art. 2° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para aquisição dos prêmios da Campanha Parceria Premiada, no valor total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com a seguinte classificação: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.041250044.xxxx - Promover Campanha Parceria Premiada xxxx/33903100000000 - Premiações Cult.,Artíst.,Cient.,Desp.Culturais R$ 2.300,00 Art. 3º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo 1° a redução das metas/ações a seguir relacionadas nos termos das Leis 6.256 – PPA –2006/2009 e Lei 6.300 – LDO/2006: Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito; Função: 04–Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0029 – Edificações Públicas Meta/Ação: Manutenção dos Equipamentos Móveis e Imóveis; Objetivo: Ampliação do Centro Administrativo – Prédio da Prefeitura Municipal; Recursos: Próprios; Valor R$ 20.300,00 para PPA 2006-2009 e para LDO/2006 o valor de R$ 2.300,00. 2 Art. 4° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo 2°, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220029.1003 - Ampl. Centro Administr.Prédio da Prefeitura Municipal 2/44905100000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 2.300,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6381

LEI Nº 6.381, DE 23 DE MAIO DE 2006. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para ao Clube Carazinhense de Xadrez e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, mediante abertura de crédito suplementar, às entidades abaixo relacionadas, através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.300 – LDO, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenções Sociais...............................................R$ 5.000,00 Entidade Valor – R$ Objetivo Clube Carazinhense de Xadrez 2.000,00 Pagamento de despesas com palestras, cursos e simultâneos na área de xadrez. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE 3.000,00 Manutenção da entidade. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220029.1002 - Aquisição de Imóveis 1/45906100000000 - Aquisição de Imóveis .............................................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6380

LEI Nº 6.380, DE 23 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social e abertura de Crédito Especial no orçamento de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Programa de Carta de Crédito – FGTS – Operação Coletiva, desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, que beneficiará famílias carentes, selecionadas pelo Conselho Municipal de Habitação do Município de Carazinho RS, conforme Termo de Cooperação e Parceria, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Programa de Carta de Crédito – FGTS – Operação Coletiva, com o aporte de recursos financeiros e de bens e serviços, economicamente mensuráveis, alocados diretamente no processo de produção. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a receber dos beneficiários e repassar para a Caixa Econômica Federal os valores recebidos, a título de contrapartida. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a financiar até R$. 3.000,00 (três mil reais) do valor da contrapartida exigida pelo Programa de Carta de Crédito – FGTS – Operação Coletiva de que trata o artigo 1º, aos beneficiários que não tenham capacidade financeira para integralizá- las, com recursos próprios do Município. § 1º O financiamento de que trata este artigo, deverá ser pago em até 100 (cem) parcelas iguais e mensais, vencendo a primeira 90 (noventa) dias após a entrega do imóvel, reforma, ampliação ou melhoria da unidade habitacional. § 2º O beneficiário com o financiamento não poderá estar em débito com o erário municipal. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a caucionar os valores de acordo com o Previsto no Termo de Cooperação e Parceria. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 - Fundo Municipal de Habitação 1203.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais XXXX/45906600000000 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos.............R$ 90.000,00 2 Art. 7º Servirá de suporte para atender a abertura de Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução correspondente na seguinte dotação orçamentária: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 - Fundo Municipal de Habitação 1203.164820311.1083 - Aquisição de Área para regularização e ampliação fundiária 1299/45906100000000 - Aquisição de Imóveis......................................................R$ 30.000,00 1203.164820313.1087 - Construção de Unidades Habitacionais 1371/44903000000000 - Material de Consumo.....................................................R$ 25.000,00 1376/44903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 15.000,00 1377/44905100000000 - Obras e Instalações.......................................................R$ 20.000,00 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/imd 3 MINUTA TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, PARA VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO FGTS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – Instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969, alterado pelo decreto-lei n.º 1259 de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da celebração deste Termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾, em Brasília – DF, CNPJ/MF n.º 00.360.305/0001-04,representada por seu procurador (nome, qualificação, identidade e CPF), conforme procuração lavrada em notas do ___º Oficio de________________, no livro __________________em ___/___/___, e substabelecimento lavrado em notas do ___º Oficio de ________________, no livro ________ em ____/___/___, doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, inscrito no CNPJ/MF n.º 87.613.535/0001- 16, neste ato representada (o) por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e acertado atendimento especifico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Viabilizar, no Município / Estado de_________________ ações para a implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, nas modalidades e condições disponibilizadas pela CAIXA. CLAUSULA SEGUNDA – ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS – Para efeito deste Termo de Cooperação e Parceria considera-se:  ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção do empreendimento objeto da proposta de financiamento no Programa Carta de Crédito FGTS A SABER: O Poder Público (Estado, Município, Distrito Federal), empresas estaduais ou municipais de habitação, vinculadas ao Poder Público, e entidades privadas sem fins lucrativos. BENEFICIÁRIOS(S): a(s) pessoas(s) física(s) com renda familiar bruta mensal enquadráveis no Programa Carta de Crédito FGTS. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS – Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto deste Termo são provenientes de linhas de financiamento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recursos próprios da Entidade Organizadora a titulo de contrapartida, representados pelo aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços na produção de unidades habitacionais. PARÁGRAFO ÚNICO – A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente Termo, está condicionada à: a) Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS; b) Lei autorizativa especifica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de garantia, quando a Entidade Organizadora for o Estado, Município ou Distrito Federal; c) Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal, se for o caso. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa de que trata o presente Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais; b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às condições de financiamento; c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA; 4 d) Exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA todos os formulários necessários à formalização do processo de financiamento e ao enquadramento de renda dos BENEFICIÁRIOS; f) Receber e analisar a documentação dos BENEFICIÁRIOS; g) Viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA, em nome dos BENEFICIÁRIOS, quando for o caso; h) Atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando a liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional; i) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS finais; j) Repassar os descontos c oncedidos pelo FGTS. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA – São obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste instrumento: a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), quando a ENTIDADE ORGANIZADORA FOR O Estado, Município ou Distrito Federal; b) Apresentar Lei Autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal: c) Apresentar Lei autorizativa especifica para destinação dos recursos financeiros no Programa, prestação de garantia, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal; d) Apresentar Decreto Expropriatório, quando for o caso; e) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER PÚBLICO, as autorizações especificas, previstas nos seus Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os atos previstos neste Termo e no Programa; f) Desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos; g) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento devidamente aprovados pelos órgãos competentes, se for o caso; h) Assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante procedimento licitatório, quando for caso; i) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA: j) Apresentar e realizar o projeto técnico social, quando este for exigido; k) Apresentar incorporação, instituição/especificação de condomínio ou loteamento/ desmembramento devidamente registrado na matrícula imobiliária competente, quando for o caso: l) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado de terceiros, de que se trata de zona residencial e que o prazo de ocupação é superior a 05 (cinco) anos, comprometendo-se a envidar esforços para viabilizar sua legalização aos BENEFICIÁRIOS, nos termos da Lei 10.257/01 visando obter a usucapião especial; ou, m) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado do PODER PÚBLICO, de que se trata de zona residencial e que o prazo de ocupação for superior a 05 (cinco) anos, até 30.06.2001, e que celebrará, com os BENEFICIÁRIOS, Termo de Concessão de Uso Especial para Moradia na forma da Medida Provisória n.º 2.220/01; n) Coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização dos recursos necessários a sua execução; 5 o) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter os financiamentos de acordo com as condições do Programa; p) Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamentos com os BENEFICIÁRIOS, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares; q) Prestar assistência jurídico-administrativa aos selecionados com informações e esclarecimentos necessários à obtenção do financiamento, suas condições e finalidades; r) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo e à verificação do enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO; s) Instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CAIXA; t) Solicitar à CAIXA a abertura de conta em nome dos BENEFICIÀRIOS, destinada ao crédito do desconto para complementar a capacidade de pagamento do preço do imóvel e dos recursos próprios, se houver; u) Dar contrapartida sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis aportados no processo de produção das unidades habitacionais, responsabilizando-se pela conclusão das mesmas; v) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos; w) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO na construção das unidades habitacionais, quando for o caso; x) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando as condições mínimas de habitalidade, salubridade e segurança do imóvel; y) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos; z) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros; aa) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo da evolução física do empreendimento; bb) No caso de terreno em desapropriação pelo PODER PÚBLICO, a ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a suportar eventuais acréscimos no valor da desapropriação, em decorrência de contraditório que venha a ser instalado no processo judicial; cc) Iniciar as obras em até 90 dias contados da contratação dos financiamento com os BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as obras; dd) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato do financiamento formalizado com o BENEFICIÁRIO; ee) Apresentar, á CAIXA, devidamente preenchido e assinado, a “Declaração da Comissão de Representantes do Grupo de Beneficiários e Entidade Organizadora” – modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das notas fiscais de compras do material de construção, no caso de operações enquadradas na modalidade de “Aquisição de Material de Construção”; ff) Solicitar, à CAIXA, relatório contendo a relação dos pagamentos efetuados pelos BENEFICIÁRIOS, para conhecimento, acompanhamento, controle e cobrança, se for o caso. CLÁUSULA SEXTA – DA CAUÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO – As operações de financiamentos com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com garantia de caução de depósito em dinheiro prestada pela ENTIDADE ORGANIZADORA. PARAGRAFO PRIMEIRO – A caução mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor dos financiamentos concedidos pela CAIXA aos BENEFICIÁRIOS finais. PARAGRAFO SEGUNDO – O depósito da caução será efetuada em Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa e administrada pela CAIXA. PARAGRAFO TERCEIRO – A disponibilidade da conta gráfica caução dos contratos vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA será remunerada, mensalmente, pela CAIXA, com base na taxa média SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil. PARAGRAFO QUARTO – Pela administração da Conta Gráfica Caução será cobrada pela CAIXA, taxa de administração a razão de 2,0% ªa (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo no último dia do mês. 6 PARAGRAFO QUINTO – Em caso de inadimplência do contrato de financiamento pelo BENEFICIÁRIO, a ENTIDADE ORGANIZADORA autoriza a que a CAIXA leve a débito da Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa, o valor referente à prestação e encargos devidos, para sua quitação. PARAGRAFO SEXTO – A CAIXA pode disponibilizar a ENTIDADE ORGANIZADORA, caso esta solicite, informações de adimplência e inadimplência dos contratos celebrados vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA, para que esse exerça a cobrança junto aos BENEFICIÁRIOS inadimplentes, vez que sub-rogada no crédito da CAIXA. PARAGRAFO SÉTIMO – Ao final do prazo de retorno dos financiamentos celebrados com os BENEFICIÁRIOS vinculados a ENTIDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitação perante a CAIXA, eventual saldo credor da Conta Gráfica Caução será devolvido a ENTIDADE ORGANIZADORA, já consideradas as deduções das parcelas não pagas pelos BENEFICIÁRIOS, os impostos e os custos devidos à CAIXA pela administração dos recursos. PARAGRAFO OITAVO – Em hipótese alguma, o saldo da Conta Gráfica Caução será disponibilizado a ENTIDADE ORGANIZADORA, para movimentação, antes de decorrido o prazo de retorno contratual dos financiamentos. CLAUSULA SÉTIMA – DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA – As operações de financiamento formalizadas com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com contrapartida oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, aportados e/ou a aportar no processo de produção das unidades habitacionais. PARAGRAFO PRIMEIRO – O valor da contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor necessário à composição do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento deduzido do somatório do valor do financiamento e valor do subsidio destinado a complementar a capacidade financeira do BENEFICIÁRIO para cada contrato. PARAGRAFO SEGUNDO – Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos e indiretos aportados no processo de produção da unidade habitacional. CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA DO TERMO – O presente Termo vigorará enquanto vigorar algum contrato assinado com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido, contados da data de assinatura deste instrumento. CLAUSULA NONA – DA DIVULGAÇÃO – Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinações de cores ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ex vi do § 1º do art. 37 da Constituição Federal. CLAUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO – Durante sua vigência, este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexeqüível, ou ainda, denunciado por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão deste instrumento será automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia. PARAGRAFO ÚNICO – Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o caput desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou em termos aditivos, que estejam em andamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REGISTRO – A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o registro deste Termo perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à CAIXA, a comprovação da efetivação do registro, em até 30 (trinta) dias da data de assinatura. Na hipótese de a ENTIDADE ORGANIZADORA ser o PODER PÚBLICO, deve ser publicado no Diário Oficial do Estado ou do Município, conforme o caso, o extrato deste termo e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO – Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta localidade. 7 E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas. Local e data , de de CAIXA ORGANIZADORA ENTIDADE Testemunhas: __________________________________________ ___________________________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6379

LEI Nº 6.379, DE 23 DE MAIO DE 2006. Cria e extingue cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, o seguinte cargo: Nº de cargo Denominação Código Padrão 10 Recreacionista AE-06-04-04 4 Art. 2º As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo são descritas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º Ficam extintos 22 cargos de Educador Infantil do Quadro de Pessoal do Município. Art. 4º Fica alterado o Grupo de Apoio Educacional do Anexo I da Lei nº 5.242/98, alterados pelas Leis nºs 5.307 e 5.320/99, 5.921/03 e a 5.988/03, a saber: VI - GRUPO DE APOIO EDUCACIONAL Nº CARGOS: DENOMINAÇÃO: CÓDIGO: 01 Assessor Técnico Administrativo AE-06-09-11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE-06-08-11 09 Secretário de Escola AE-06-07-06 32 Auxiliar de Serviços Educacionais AE-06-06-05 10 Auxiliar Técnico Pedagógico AE-06-05-04 10 Recreacionista AE-06-04-04 21 Educador Infantil AE-06-03-04 19 Atendente Nutricional AE-06-02-02 08 Cozinheira AE-06-01-02 (NR) Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Séc. Mun. da Administração imd ANEXO I 3 CARGO: RECREACIONISTA GRUPO: APOIO EDUCACIONAL PADRÃO: 4 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:  Executar as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças de 0 a 6 anos, sob a orientação do professor titular e da equipe técnico–pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. DESCRIÇÃO ANALÍTICA:  Executar trabalhos de cuidado da criança em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário, etc.  Realizar atividades que proporcionem o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.  Planejar, desenvolver e avaliar, de acordo com orientações pedagógicas recebidas, atividades permanentes que atendam as necessidades básicas de cuidados, aprendizagem e de prazer para as crianças, a serem realizadas diariamente com o grupo.  Adotar práticas lúdicas e recreacionistas que favoreçam o desenvolvimento integral da criança.  Organizar e proporcionar momentos de cuidados com o corpo, troca de fraldas, banho, lavagem de mãos, higiene oral, uso de sanitários, repouso e brincadeiras, de acordo com orientações pedagógicas recebidas.  Participar da elaboração e aplicação da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino.  Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, seguindo orientações do Serviço de Supervisão de Educação Infantil e/ou do professor titular.  Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e comunidade.  Participar de encontros e estudos de formação continuada na área da Educação.  Colaborar na organização física e pedagógica do ambiente de trabalho, observando as etapas do desenvolvimento da criança, conforme orientações recebidas.  Zelar pelo desenvolvimento integral, contínuo e progressivo da criança.  Manter a equipe diretiva da Escola informada sobre o desenvolvimento das crianças, suas dificuldades e necessidades.  Executar as estratégias de estimulação para crianças que apresentam dificuldades do desenvolvimento infantil, seguindo orientações do professor titular e/ou da equipe técnico-pedagógica.  Colaborar com o professor titular no desenvolvimento das atividades previstas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público. b) Requisitos: Instrução - Ensino Médio Completo.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6378

LEI Nº 6.378, DE 23 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Organização Social, nos termos das Leis Municipais nº 4.494/93 e 5.708/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 33 (trinta e três) servidores, abaixo relacionados, para a Sociedade Beneficente CMPP de Carazinho, qualificada como “Organização Social” conforme Decreto Executivo nº 050/03, de 05/06/03, no período de 02 (dois) anos com efeito retroativos a contar de 01 de janeiro de 2005, conforme faculta a Lei Municipal nº 4.494/93 e o artigo 14 da Lei Municipal nº 5.708/02: QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA 04 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 37,30 04 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 37,30 03 DENTISTA 20 01 ENFERMEIRO 20 04 MÉDICOS 20 04 MOTORISTAS 40 01 NUTRICIONISTA 20 03 PORTEIRO 40 02 PSICÓLOGO 20 01 RECEPCIONISTA 37,30 06 SERVENTE 40 TOTAL 33 servidores Art. 2º Em contrapartida, a Organização Social deverá assumir as atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde do Município, públicas, da administração direta e conveniada, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme Contrato de Gestão firmado entre o Município de Carazinho e a Organização Social, autorizado pela Lei Municipal nº 5.708/02. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6377

LEI Nº 6.377, DE 18 DE MAIO DE 2006. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - Câmara Municipal de Carazinho 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101.010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Polícios e Servidores 616/33903300000000 - Passagem e Despesa com Locomoção.......R$ 2.000,00 623/33903900000000 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - Câmara Municipal de Carazinho 0101 - Câmara Municipal 0101010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara 657/33903900000000 - Outros Serviços Terceiros PJ ......................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 18 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração OP/054/2006/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 05 . 2006


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