LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3202

LEI MUNICIPAL Nº 3202 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhp o de cruzeiros), visando a conclusp¦o das obras da Escola Municipal Santa Terezinha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3201

Lei Municipal nº 3201 Autoriza doação de pedra marroada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 60 a 3 (sessenta metros cúbicos) de pedra marroada a Sociedade Recreativa Harmonia, para construçpØo de um muro divisório e assentamento das pranchas de bolpro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3200

LEI MUNICIPAL Nº 3.200 Autoriza permuta de áreas urbanas. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma Área urbana de 3.500m² a ser desmembrada do todo maior, de propriedade do Município de Carazinho,, conforma escrituras transcritas no Ofício de Imóveis dente comarca, nº 38.796, 38.254 o 38.8O8 todo do Livro nº 3 "X" localizada na rua La Salle, nesta cidade, com as seguinte confrontações ao Norte, onde mede 70 metros, com a rua La Salle; ao Sul e a Oeste, com o Parque da ACAPESU, de propriedade do município, a Leste, onde mede 50 metros, com a rua Domingos Secchi, por outra área com 4.000m², de propriedade de Iron Louro Baldo Albuquerque, matriculada no Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, sob nº R.1-6.193, no Livro nº 2-RG, dentro de um todo maior, com as seguintes confrontações: ao Norte, pela Sanga da "olaria", a partir do nº 108, até a confluência da mesma com o arroio Carazinho, dividindo com terrenos da cidade; a oeste pelo arroio Carazinho a montante, até o marco nº 109, dividindo com terrenos da Vila Floresta; ao Sul, do marco nº 109, por uma cerca de arame, até o marco nº 110, colocado à margem direita da Sanga da divisa, dividindo com propriedade da sucessp}o Eduardo Graeff e deste marco, pela sanga da divisa acima, até encontrar nº 81, dividindo com terrenos da Vila Glória; a Leste, por linhas de mediçp™o, com os quinhões, "lc" de Fábio Albuquerque, "5d" de Laurora Albuquerque Weiidlich, "13" da SucesspÍo de Afonso Vargas, "7c" até o marco nº 108, colocado a margem esquerda da sanga da "Olaria", cadastrado na Prefeitura Municipal sob setor 12, quadra 49 e Lote 03, lado npno definido. Paragrafo único - A área de 4.000m², a ser recebida pelo Município, por ocasip×o de sua urbanizaçp×o, restará liquida e integral para a municipalidade, sendo a destinaçp o da parcela relativa a sistema de circulaçp@o, equipamentos urbanos e comunitários e espaço livre de uso público, de responsabilidade por permutante Iron Louro Baldo Albuquerque. Art. 2º - A área de propriedade do Município a ser permutada destina-se à instalaçpo do complexo de comunicações da Rádio e TelevispGo Gazeta Ltda. Art. 3' - O prazo para instalaçp{o do complexo de comunicações, referido no artigo anterior, será de dois anos a partir da promulgaçpèo da presente Lei, findo o qual, caso o mesmo npo tenha ocorrido, a permuta será automaticamente revogada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpto GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO AALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3199

LEI MUNICIPAL Nº 3199 Aumenta valor da representação do Presidente do C.N.D. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º - A representaçp£o do Presidente, do Conselho Municipal de desporto criada pela Lei municipal nº 3017/79 obedecerá a tabela abaixo; 01/01/81 01/08/81 01/08/81 01/11/81 11.500,00 14.500,00 16.000,00 17.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrp¦o por conta de dotações orçamentárias própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3198

LEI MUNICIPAL Nº 3198 Autoriza transferência de imóvel. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura pública de doaçp=o à DIPRAL - Distribuidora de Produto Alimentício do Alto Uruguai Ltda. a área de 10.010,00m², situado no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura pública matriculada no Ofício do Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R. 17.549 na livro 2 - RG Art. 2º - A área objeto da doaçpÛo autorizada pelo artigo anterior, esta situado à margem Nordeste da BR - 386 tendo seu ponto inicial na mesma rodovia, divisa com a área doada à empresa Nilo Patussi & Filhos Ltda., seguindo por esta numa extenspDo de 70 metros dai formando um ângulo de 90 grau, segue rumo Leste numa extenspào de 143 metros; desse ponto formando um angulo de 90 segue rumo a Norte numa extenspzo de 70 metros dai novamente formando um ângulo de 90 grau, segue numa extenspo metros rumo oeste até o ponto inicial. Art. 3º - A área deverá ser destinada à instalaçpIo de uma fabrica de confecções inclusive com posto de vendas e atacado de produtos alimentícios. Art. 4º - A donatária npo poderá alienar ou alterar a destinaçpdo do imóvel sem o prévio consentimento ao imóvel caberá ao município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3197

LEI MUNICIPAL Nº 3197 Autoriza doação de pedra britada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 60m3 (sessenta metros cúbicos) de pedra britada nº 2 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho, para construçpro da nova sede social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)José Luiz Espanhol Sec.Mun.Administraçpzo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3196

LEI MUNICIPAL Nº 3196 Autoriza a aquisição de refletores. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o eu sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir do Clube Atlético de Carazinho a parte de propriedade deste, relativa aos refletores do Estádio Paulo Coutinho, pelo valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). Art. 2º - Ao Clube Atlético de Carazinho fica segurado o uso dos refletores, enquanto estiver na posse do estádio. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para cobertura da desposa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo art. 3º da presente lei, Reserva de Contingência. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpão

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3195

LEI MUNICIPAL Nº 3195 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado a entidades privadas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade no serviço publico municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os funcionários municipais, com mais de quinze anos, se do sexo feminino, e mais de dezessete e meio, se do sexo masculino, de efetivo serviço prestado a este Município, computarp¦o, para efeitos de aposentadoria voluntárias por tempo de serviço, ou por invalidez, ou compulsória, na forma constitucional e estatutária, o total de tempo de serviço prestado em atividade abrangida pela previdência social urbana. Paragrafo único - No caso de aposentadoria por invalidez ou compulsória e, ainda, quando colocado em disponibilidade e np©o tenha atingido o tempo de efetivo serviço municipal estabelecido neste artigo, o tempo de serviço estranho, prestado a entidades privadas, será computado, no máximo até a metade do tempo de efetivo serviço municipal que possuir, para fins de fixaçpo da proporcionalidade de proventos. Art. 2º - Para efeitos do artigo anterior, somente será computado o tempo de serviço prestado em atividades privadas npão concomitante com o tempo de serviço público, e computável para aposentadoria pela previdência social urbana. Art. 3º - O tempo de serviço já utilizado para fina de aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social np™o será computado no município. Art. 4º - O tempo estranho, prestado a entidade privada, será contado mediante apresentaçp:o de certidp:o fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicaçp£o desta Lei correrp×o à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpGo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3194

LEI MUNICIPAL Nº 3194 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. FELIX PORCI+=NCULA SAMPAIO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3193

LEI MUNICIPAL Nº 3193 Autoriza doação de pedra britada à Paroquia Nossa Senhora da Glória. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 200 m3 (duzentos metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 100 m3 (cem metros cúbicos) de pedra britada nº 2, à Comunidade Católica da Paróquia Nossa Senhora da Glória, desta cidade, para construçp o do Pavilhp¦o Social Esportivo "Jop¦o Mareck". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua PublicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3192

LEI MUNICIPAL Nº 3192 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçpro, no valor de Cr$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforma e recuperaçp o das Escolas Estaduais Epitácio Pessoa, Veiga Cabral, Almirante Tamandaré e Santo Antonio, localizadas neste Município. Art. 2º - A destinaçpÛo da verba será a seguinte: - Escola Estadual de 1º Grau Completo de Santo Antonio ` 1.000.000,00. - Escola Estadual de 1º Grau Completo Veiga Cabral, de Pinheiro Marcado ` 400.000,00. - Escola Estadual de 1º Grau Completo de Almirante Tamandaré ` 1.550.000,00. - Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Epitácio Pessoa, de Xadrez ` 300.000,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpÍo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3191

LEI MUNICIPAL Nº 3191 Da nova redação ao Art. 39 da Lei Municipal nº 3178/81. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 39 da Lei Municipal nº 3178/81 passa a vigorar com a seguinte redaçp=o: "Art. 39 - Os lotes deverpØo apresentar, no mínimo, os seguintes requisitos: Testada: 10 metros Área: 260 metros quadrados Parágrafo único - Os lotes de esquina deverpAo ter testada mínima de 15 metros e área mínima de 375 m²." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3190

LEI MUNICIPAL Nº 3190 Estabelece preferenciabilidade em lugares sentados nos veículos de transporte coletivo urbano. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Aos deficientes físicos, gestantes e pessoas idosas fica estabelecida preferenciabilidade no uso dos primeiros bancos nos veículos de transporte coletivo urbano que operam na área territorial do Município de Carazinho. Art. 2º - O Departamento Municipal de Transito providenciará na confecçpAo de placa padronizada a ser afixada na parede interna da carroceria, junto ao primeiro banco, tanto do lado esquerdo como do lado direito, com os seguintes dizeres: "Pede-se aos senhores passageiros que tenham a gentileza de reservar estes assentos dianteiros ao uso preferencial de deficientes físicos, gestantes e pessoas idosas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçp}o

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3189

LEI MUNICIPAL Nº 3.189 Da denominação à praça de Coqueiros. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de 25 DE JULHO a praça existente na sede do distrito de Coqueiros. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçpuo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1981


Lei Municipal Nº 3188

LEI MUNICIPAL Nº 3188 Reabre o prazo para pagamento, sem multa, da Taxa de Localização - Alvará e 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reaberto, até o dia 15 de maio do corrente, o prazo para pagamento, sem multa, da Taxa de Localizaçpro - Alvará e 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (valor fixo), vencidos em 31 de março e cujo vencimento foi prorrogado inicialmente até 15 de abril de 1981. Art. 2º - Os contribuintes que efetuaram o recolhimento dos tributos referidos no artigo anterior, poderpuo pleitear a devoluçpo do acréscimo relativo à multa, eventualmente pago. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.AdministraçpIo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1981


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.