LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6374

LEI Nº 6.374, DE 10 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida oficialmente no Município de Carazinho, LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais e os demais recursos de expressão a ela associada, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. Parágrafo Único. Compreender como Língua Brasileira de Sinais, o meio de comunicação de natureza visual – gestual, como estrutura gramatical própria, oriunda de comunidade de pessoas surdas do Brasil, sendo a forma de expressão dos portadores de deficiência auditiva e a sua língua natural. Art. 2º A Rede Pública de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá garantir o acesso à educação bilíngüe (LIBRAS e a Língua Portuguesa), no processo de ensino e de aprendizagem na Educação Infantil e no Ensino Fundamental aos alunos surdos. Art. 3º A Língua Brasileira de Sinais fica incluída: I – Nos currículos adequados na rede pública de ensino aos portadores de surdez, após o processo de alfabetização, que se faz necessário ser diferenciado; Art. 4º Cabe à Administração Municipal, direta e indireta: I – Manter em seus quadros funcionais vinculados ao processo de ensino e de aprendizagem profissionais Surdos (Instrutores), bem como, intérpretes da Língua Brasileira de Sinais, para atender desde a Educação Infantil até os níveis mais elevados de ensino. II – Oferecer ou proporcionar a educandos, educadores e comunidade em geral curso de conhecimento básico da Língua de Sinais, através de parceria com a Associação do Grupo de Surdos de Carazinho e as Universidades. III – Manter em suas repartições, bem como orientar e buscar o cumprimento desta lei, nos estabelecimentos bancários, médicos, centros hospitalares, jurídicos e públicos, o atendimento aos Surdos, utilizando profissionais que dominem a Língua Brasileira de Sinais, viabilizando um bom atendimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 10 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no painel de Prefeito Municipal Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6373

LEI Nº 6.373, DE 04 DE MAIO DE 2006. Autoriza concessão de auxílio financeiro a diversas Associações de Bairros de Carazinho, no valor de R$ 2.428,50 para cada Associação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro as Associações de Bairros de Carazinho abaixo relacionadas, mediante formalização de convênio e de conformidades com as Leis n° 6.300 e 6.328, no valor de R$ 2.428,50 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e cinqüenta centavos), para cada Associação: - Associação dos Amigos do Bairro Vargas - Associação dos Moradores do Bairro São Jorge - Associação dos Moradores do Bairro Oriental - Associação dos Moradores do Bairro Fey - Associação dos Moradores do Bairro Fabio e São Miguel - Centro Comunitário Unidos - Associação dos Moradores do Bairro Sommer – AMOVIS - Associação dos Moradores da Vila Alegre - Associação Comunitária Vila Rica - Associação dos Moradores do Condomínio Residencial Cantares - Associação dos Moradores do Bairro Residencial Aparecida - Associação dos Moradores do Bairro Conceição - Associação dos Moradores do Bairro Alvorada - Associação dos Moradores do Bairro Novo Ouro Preto Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6372

LEI Nº 6.372, DE 04 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Município de Carazinho receber do Departamento Autônomo de Estadas de Rodagem – DAER/RS uma faixa de terras em doação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doação, uma faixa de terras, sem benfeitorias com área total 16.812,00m² (dezesseis mil, oitocentos e doze metros quadrados), de propriedade do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS, situado nesta cidade, na zona rural, no 1º distrito, entre as estacas 18 e 25, lado direito da RS/13, Rodovia Presidente Kennedy, trecho Carazinho- Sarandi, com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 125,00m com terras de Antônio Schaule; ao SUL, medindo 127,40m com propriedade de Rotoplantyc Ind. de Rotomoldados Ltda, antes de propriedade de Fernando Fübbe; ao LESTE, medindo 147,00m com área de Max Schaule Antonios; e ao OESTE, medindo 122,00m com a faixa de domínio da RS/13, Rodovia Presidente Kennedy, conforme matrícula nº 34.571 - Lº 3-T, fl.209, do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da escritura e registro de imóveis serão cobertas pelas dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração i md

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6371

LEI Nº 6.371, DE 04 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre o financiamento do Passivo Atuarial do Sistema de Previdência do Município - RPPS. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Adicionalmente à contribuição de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 64/01, alterada pela Lei Complementar nº 83/03, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluído suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com uma parcela mensal estipulada no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a contar da publicação desta Lei. § 1º O valor estipulado no caput deste artigo será reavaliado anualmente pelo cálculo atuarial. Devendo, dessa forma, ser providenciado, para a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, a alteração prevista no mesmo. § 2º O atraso no recolhimento das contribuições implicará na correção dos valores pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período, ou pelo índice que o vier a substituir e juros de 1%(um por cento) ao mês. Art. 2º Os recursos para cobertura desta contribuição serão pagos através das transferências financeiras de repasses previdenciários concedidos para cobertura do déficit. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração LRB/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6370

LEI Nº 6.370, DE 04 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Protocolo de Ação Conjunta - PAC, com a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, visando a utilização de mão-de-obra prisional do Presídio Estadual de Carazinho e abertura de Crédito Especial. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Carazinho a celebrar o Protocolo de Ação Conjunta - PAC com a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, visando a utilização de mão-de-obra prisional do Presídio Estadual de Carazinho, em serviços gerais da Prefeitura. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 23.800,00 (vinte um mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2xxx - Secretaria Justiça Segurança RS – Convênio - SUSEPE xxxx/3330413904 - Convênio com a SUSEPE ...........................................R$ 23.800,00 objetivo: firmar Protocolo de Ação Continuada com a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE. Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do setor de limpeza pública 1251/33903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ.................................R$ 23.800,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

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DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6369

LEI Nº 6.369, DE 04 DE MAIO DE 2006. Inclui meta na Lei nº 6.256/05, Plano Plurianual do Município 2006/2009 e Lei nº 6.300/06 - LDO/2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei nº 6.256/05- Plano Plurianual 2006/2009, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Função: 07 – Departamento de Limpeza Pública; Sub-função: 15 - Urbanismo; Pro-grama: 452 – Serviços Urbanos; Ação: Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana; ME-TA: Firmar Protocolo de Ação Conjunta com a Superintendência dos Serviços Peniten-ciários – SUSEPE (contratação de apenados); Recurso: próprios. Art. 2º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2006, Lei nº 6.300/06, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação do objetivo e recurso descritos nesta Lei, a seguinte me-ta/ação: a) Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Função: 07 – Departamento de Limpeza Pública; Sub-função: 15 - Urbanismo; Pro-grama: 452 – Serviços Urbanos; Ação: Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana; ME-TA: Firmar Protocolo de Ação Conjunta com a Superintendência dos Serviços Peniten-ciários – SUSEPE(contratação de apenados); Recurso: próprios. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


Lei Municipal Nº 6367

LEI Nº 6.367, DE 25 DE ABRIL DE 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2006, no valor de R$ 150.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ES-TADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) com a seguinte classificação: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO 0804 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0804.041220029.1052 - Execução de Obras e Projetos Especiais - Pórticos XXXX/44905100000000 - Obras e Instalações...................................................R$ 150.000,00 Art. 2° Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior no corrente exercício dos repasses do Ministério do Turismo/Caixa, através do Contrato de Repasse nº 185.330-83/2005, de 28/12/2005, pro-cesso n° 2617.185.330-83/2005, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 6364

LEI Nº 6.364, DE 12 DE ABRIL DE 2006. Autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel do Município ao Centro Evangélico de Tratamento e Apoio a Dependentes químicos - CETRAD. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, ao Centro Evangélico de Tratamento e Apoio a Dependentes Químicos – CETRAD, um terreno de forma irregular com área total de 2.556,90m2, com um prédio misto com área de 427,00m2, de propriedade do Município, localizado entre as ruas Cláudio Santos, Raimundo Martins de Quadros e a rua Sem Denominação, distante166,00m da esquina com a rua Francisco Barbosa, nesta cidade, na Vila Rica no setor 06, quadra 67, lote 03,, com as seguintes confrontações: ao NORTE 68,40m com a rua Raimundo Martins de Quadros; ao SUL 52,00m com a rua Cláudio Santos; a LESTE 44,30m com a rua sem denominação; e a OESTE 41,30m com o Município de Carazinho área remanescente, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 14.952 Lº 2 RG, conforme Memorial Descritivo, Laudo de avaliação e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Parágrafo Único. O uso do prédio fica condicionado a reforma da área ora interdidata, a qual deverá ser realizada pela concessionária, eximindo o Município de qualquer responsabilidade. Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior vigerá pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 5329/99. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: I SOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, ALEXANDRE A. GOELNNER. CONCESSIONÁRIA: Centro Evangélico de Tratamento e Apoio a Dependentes Químicos - CETRAD, inscrita no CNPJ sob nº 06.238.731/0001-56, com sede na rua Fernandes Vieira, nº 142, em Carazinho-RS, neste ato representado por seu Pastor, José Ivo Uchôa, CI nº 1102231311, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei nº ............... de ......................................., têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de um terreno de forma irregular com área total de 2.556,90m2, com um prédio misto com área de 427,00m2, de propriedade do Município, localizado entre as ruas Cláudio Santos, Raimundo Martins de Quadros e a rua Sem Denominação, distante166,00m da esquina com a rua Francisco Barbosa, nesta cidade, na Vila Rica no setor 06, quadra 67, lote 03,, com as seguintes confrontações: ao NORTE 68,40m com a rua Raimundo Martins de Quadros; ao SUL 52,00m com a rua Cláudio Santos; a LESTE 44,30m com a rua sem denominação; e a OESTE 41,30m com o Município de Carazinho área remanescente, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 14.952 Lº 2 RG, conforme Memorial Descritivo, Laudo de avaliação e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. PARÁGRAFO ÚNICO. O uso do prédio fica condicionado a reforma da área ora interdidata, a qual deverá ser realizada pela concessionária, eximindo o Município de qualquer responsabilidade. CLÁUSULA SEGUNDA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se para servir como local de centro de tratamento de dependentes químicos e atividades afins. CLÁUSULA QUARTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula primeira, é pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA: Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a CONCESSIONÁ- RIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das melhorias instaladas às existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus ou indenização. PARÁGRAFO ÚNICO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos não pagos, contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; VII - não uso do imóvel pela Concessionária para a finalidade que foi concedido, por período superior a seis meses. CLÁUSULA QUINTA: As despesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o presente instrumento, são da conta e responsabilidade da Concessionária. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ... de ............... de 2006. CETRAD MUNICÍPIO DE CARAZINHO Testemunhas: __________________________________ __________________________________ imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2006


Lei Municipal Nº 3209

LEI MUNICIPAL Nº 3209 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizada a doar 20m3 de pedra britada nº 2 à Comunidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para obras complementares em seu templo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3208

LEI MUNICIPAL Nº 3208 Autoriza doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 10m3 de pedra britada nº 2 à Escola Estadual de 1º grau Paulo Frontin para construçpØo e passeio publico. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3207

LEI MUNICIPAL Nº 3207 Eleva pensões vitalícias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a elevar o valor das pensões vitalícias das pensionistas EMA DE LAY, ANDRÉ DOS SANTOS e ELEONORA CUNHA, para Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros ) mensais. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 04 DE AGOSTO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 1981


Lei Municipal Nº 3206

LEI MUNICIPAL Nº 3206 Antecipa aumento de vencimento do funcionalismo da Câmara Municipal de Vereadores LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O aumento previsto na Lei Municipal nº 3166.80 tabela anexa estipulada para vigorar a partir de 1º de agosto corrente fica antecipado para 1º de julho do corrente ano. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JULHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1981


Lei Municipal Nº 3205

LEI MUNICIPAL Nº 3205 Antecipa aumento de vencimentos do Funcionalismo Municipal LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O aumento previsto na Lei Municipal nº 3164/80, tabela anexa estipulado para vigorar a partir de 1º de agosto corrente fica antecipado para 1º de julho do corrente ano. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JULHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1981


Lei Municipal Nº 3204

LEI MUNICIPAL Nº 3204 Autoriza a doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 30m3 de pedra britada nº 1 e 120m3 de pedra britada nº 2 a Comunidade Evangélica de Santo Antônio CGC nº 87.620.985/0001-36 e a Comunidade Católica de Santo Antonio CGC nº 92.027.192/0043-05 para construçp o de um Pavilhp o Comunitário de propriedade das mesmas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1981


Lei Municipal Nº 3203

LEI MUNICIPAL Nº 3203 Autoriza abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 275.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 275.000,00 ( duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para a aquisiçpro de material destinado à construçp o do Pavilhp o Comunitário da Unip o Social e Cultural CGC nº 88.457.684/0001-04, na Vila Loeff, para utilizaçp¦o do Centro Comunitário daquela vila. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE JUNHO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 10 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1981


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 A pauta da sessão da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (29) terá oito projetos em votação, sendo três de autoria do Executivo municipal 

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.