LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3252

LEI MUNICIPAL Nº 3252 Autoriza permuto de área urbana. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma área urbana de 3.000 m², sendo o lote nº 1 quadra nº 48 do setor nº 3 localizada na vila SpØo Jorge, de propriedade do Município, conforme escritura nº 37.255, ls. 236 Lv 3-v. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE MARÇO DE 1982 a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)DARVIN CARLOS DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 03 . 1982


Lei Municipal Nº 3251

LEI MUNICIPAL Nº 3251 Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 3161, de 30 de dezembro de 1980. HÉLIO SELBACH DA ROCHA VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 3161, de 31 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redaçpØo: Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1982. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 01 . 1982


Lei Municipal Nº 3250

LEI MUNICIPAL Nº 3250 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atreves da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o, para realizaçp o de obras e ou aquisiçp o de equipamentos para a Escola Municipal da Vila Esperança. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE JANEIRO DE 1982. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 1982


Lei Municipal Nº 3249

LEI MUNICIPAL Nº 3249 Ratifica nome de ruas e dá denominação à vias publicas do distrito de Santo Antonio LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam ratificados os nomes das seguintes vias publicas do distrito de Santo Antonio: Av. Jorge Muller rua 25 de julho rua Alberto Roese rua Adolfo Scheneider rua guilherme Koppe rua Balduino Arend rua Henrique Altmann rua 7 de setembro Art. 2º - As demais vias publicas do referido distrito passam ter a seguinte denominaçpào: rua Reinaldo Allebrandt rua Afonso Vergutz rua Edmundo Zimmer rua Albino Seelig Art. 3º - O mapa anexo com as denominações autorizadas pelos artigos 1º e 2º passara fazer parte da presente Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário principalmente as Leis nºs 1173.64, 2959.78, 2961.78, 2962.78, 2963.78, 3134.80, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3248

LEI MUNICIPAL Nº 3248 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. HILÁRIO WEBER, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3247

LEI MUNICIPAL Nº 3247 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providencias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o, Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. ERNESTO PASQUALOTTO, pelos relevantes serviços prestados ao município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3246

LEI MUNICIPAL Nº 3246 Institui o PLANO DIRETOR para o DISTRITO INDUSTRIAL. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial de Carazinho. I - DO SISTEMA VIÁRIO Art. 2º - Os logradouros terpro a largura de 30,00 m, com passeios de 3,00 m de cada lado e serp o abertos à medida em que forem sendo concluídas as doações ou vendas dos lote, ou à medida em que estes forem sendo ocupados. Art. 3º - Quando os dois lados dos logradouros em um mesmo quarteirpuo estiverem escriturados, os respectivos proprietários poderpo efetuar a pavimentaçpo do trecho, correndo as despesas por sua conta. Parágrafo +Dnico - O Município coordenará os serviços, levantará e definirá topograficamente o trecho e fará a correspondente terraplenagem. Art. 4º - Após pavimentaçpo os logradouros, os proprietários terp¯o o prazo de 90 dias para executar os passeios, de concreto, ou outro material npIo derrapante. § 1º - Quando da execuçpão dos passeios, o Município indicará o local a ficar aberto para o plantio de árvores, sendo que será dada uma distância padrpo de 5,00 m entre cada árvore. § 2º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada lote, nos quais se eliminará a arborizaçpÍo. II - DOS LOTES Art. 5º - Os lotes serp:o transferidos nas medidas constantes no mapa anexo, podendo uma mesma empresa adquirir mais de um lo- te, vedado, porém, o seu fracionamento. Art. 6º - A escolha dos lotes terá o seguinte critério: 1. as industrias, por informaçp o própria e da Unidade Sanitária local, da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, deverp@o apresentar documento onde conste ser ela "perigosa ou nociva" ou "np©o-perigosa ou np©o-nociva"; 2. em funçpÞo da classificaçpÞo, as empresas terpÞo à disposiçpo os lotes de nº 1 a 39 (npo-perigosa ou npo-nocivas) e de nº 40 a 47 (perigosas ou nocivas); 3. em funçp{o da proposta de ocupaçp{o da área, em metragem quadrada de construções, do número de pessoas a serem empregadas e da potência a ser instalada. Art. 7º - Atividades perigosas ou nocivas, spo consideradas as das indústrias que, pelos ingredientes ou matérias primas utilizadas, ou processos empregados, possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produçpto de gases, poeiras, exalações ou detritos danosos à saúde e que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas. Art. 8º - Os lotes de nº 11, 42 e 48 ficarp¯o como reservas, para a instalaçpo de equipamentos de infraestrutura. III - DA INFRAESTRUTURA DOS LOTES Art. 9º - As indústrias antes de receberem a escritura dos lotes deverp[o assinar documento comprometendo-se em montar sobre as áreas recebidas, no prazo de 90 dias, uma infraestrutura mínima, que constará do seguinte: 1. cercamento da área, com posteamento em concreto ou alve- naria e fechamento em alvenaria ou tela; 2. colocaçpžo de portões de ferro nas entradas; 3. terraplenagem das áreas, para aproveitamento das construções; 4. enleivamento dos taludes de contençpmo de aterros e cortes, inclusive aqueles voltados para os logradouros. Art. 10º - As indústrias consideradas "perigosas ou nocivas" deverp=o plantar árvores em seus lotes, no prazo de 90 dias após o recebimento da estrutura, formando um "cinturpØo verde", de modo a impedir a transmisspro de gases, poeiras ou detritos às propriedades circunvizinhas. Art. 11º - As indústrias deverp¦o conduzir seus efluentes para poços sumidouros, passando por fossas sépticas ou outro tratamento similar sendo os poços dimensionados de modo a atender às chamadas dos respectivos esgotos, observadas as exigências da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente. IV - DA INFRAESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL Art. 12º - Nos lotes constantes como reservados para o Município serpào construídos poços artesianos e respectivas caixas d'água, com capacidade de 25.000 litros, cada uma e ainda um terminal ferroviário. Art. 13º - Será construída rede hidráulica e rede de energia elétrica, para atender a toda a área, e colocadas lâmpadas para iluminaçpão pública em todas as vias de circulaçpão. § 1º - Os custos destas obras, inicialmente a cargo do Município, serpo rateados entre todos os proprietários de lotes, sendo o custo em funçpdo da área de cada empresa, proporcionalmente. § 2º - No ato da escritura da área os proprietários assumirp ˇo o compromisso de pagar o valor corrigido do que lhe coube pelo rateio, pagável em 4 vezes, sendo os vencimentos de 6 em 6 meses, a partir da data escrituraçpno da área. § 3º - O np£o pagamento de uma parcela, acarretará cobrança judicial. § 4º - A despesa de iluminaçp o pública será paga pelos proprietários de lotes mediante taxa específica, estabelecida pelo Município. Art. 14º - O Município fará a coleta de lixo, mediante o pagamento da taxa respectiva pelos proprietários de lotes. Art. 15º - As despesas de conservaçpo das caixas e bombas d`águas serpGo rateadas todas as indústrias instaladas, sempre usando o critério de proporcionalidade de áreas. Art. 16º - O consumo de água será controlado por medidor, com a cobrança da taxa, pelo Município, em funçpèo do consumo. Art. 17º - As despesas de conservaçpo de calçamento nos logradouros, serpQo rateadas entre os proprietários, proporcionalmente às áreas dos lotes. Art. 18º - Aprovado o enquadramento, as indústrias terpto um prazo de 90 dias para a apresentaçpÝo dos respectivos projetos de construçpFo de seus equipamentos, após o que lhe será dada a escritura da área. Art. 19º - No prazo máximo de 180 dias, após a escrituraçp•o, as industrias deverp•o ter iniciado as construções. § 1º - A área construída npêo poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da área total do respectivo lote. § 2º - Iniciada a construçpÄo, a empresa terá o prazo de 1 (um) ano para entrar em funcionamento. § 3º - Np,o será considerado início de construçp,o a colocaçpo de pedra fundamental. V DAS CONSTRUÇ+žES Art. 20º - Somente poderp8o ser erguidas construções totalmente de alvenaria, quando destinadas aos serviços. Parágrafo +mnico - Serpmo toleradas áreas cobertas para serviços industriais, desde que os pilares de sustentaçp o sejam de alvenaria, de concreto ou metálicos. Art. 21º - As empresas poderp=o erguer residências unifamiliares com destinaçpØo exclusiva para zelador das indústrias, com área entre 48 e 80 m². Parágrafo + nico - Poderá ser erguida somente uma residência para zelador em cada área. Art. 22º - A residência referida no artigo anterior, em específico, poderá ser de madeira, desde que tenha banheiro de alvenaria. Art. 23º - A residência para zelador também poderá ser anexa aos escritórios, devendo, neste caso, ser de alvenaria e atender a área mínima prevista no art. 21. Art. 24º - As construções deverpào obedecer recuos do alinhamento da rua, das laterais e dos fundos de no mínimo 20,00 m, 5,00 m e 5,00 m, respectivamente. Parágrafo único - Os recuos do alinhamento da rua poderp¯o ser usadas como estacionamento. Art. 25º - o índice de ocupaçpão do lote, relaçpão entre a área ocupada pela projeçp}o horizontal da edificaçp}o e a área total do lote, será de, no máximo, 2/3 (dois terços). VI - DAS DISPOSIÇ+dES GERAIS Art. 26º - As áreas que constam como reservas no mapa anexo assim permanecerpÍo, npÍo podendo ser usadas para doações ou vendas. Art. 27º - A presente Lei será aplicada, no que couber, às indústrias que, na data da promulgaçpno da mesma, tiverem escritura de lote. Art. 28º - O Município colocará as redes hidráulicas, reservatórios d`água e redes de energia elétrica, para uso das indústrias, no máximo em um ano, a partir da vigência desta Lei. Art. 29º - O mapa da área, com curvas de níveis, subdivispuo em lotes, áreas reservadas e localizaçp©o de logradouros, fará parte integrante desta Lei. Art. 30º - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentaçpGo dos projetos e do início e concluspGo das construções, o Município fará uma comunicaçp{o por escrito ao proprietário e, decorridos trinta dias da comunicaçp³o, np³o havendo soluçpèo de parte deste, o (s) lote (s) reverterá(pèo) automaticamente ao Município. Art. 31º - Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, órgp o consultivo do Executivo, a ser composto pelo Consultor Jurídico do Município, Engenheiro do Município, Presidente da AssociaçpÝo Comercial e Industrial de Carazinho e Presidente da AssociaçpFo dos Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, sob a presidência do Prefeito ou Vice- Prefeito. Parágrafo +•nico - Através de ato a ser baixado pelo Executivo serpêo definidas e regulamentadas as atribuições do Conselho criado neste artigo. Art. 32º - Os critérios de enquadramento das empresas e o sistema de comercializaçpZo dos lotes serpZo estabelecidos através de regulamentaçp,o próprio a ser baixado pelo Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial. Art. 33º - As despesas decorrentes da execuçpžo das obras de infraestrutura de que trata a presente Lei, serp8o consignadas em orçamentos do Município. Art. 34º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3245

LEI MUNICIPAL Nº 3245 Cria o distrito de XADREZ e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o distrito de XADREZ, 8º na ordem numérica, o qual será integrado pela localidade do mesmo nome e que pertencia ao distrito de Coqueiros e abrangerá o seguinte perímetro: "Ponto inicial na barra do arroio Forno Velho ou Cabritos, subindo pelo mesmo até sua nascente e daí pelo talvegue de sua cabeceira até a estrada CRZ 010 (Carazinho-Coqueiros), seguindo por esta até o rio Turvo e por este até sua confluência com uma sanga na divisa com Passo Fundo; daí sobe por esta sanga até sua nascente donde continua pela divisa seca com Passo Fundo até a nascente do arroio Sp©o Cristóvp©o, descendo por este até sua confluência com o arroio Xadrez, daí seguindo até encontrar o rio da Várzea, pelo qual desce até atingir o ponto inicial, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei". Art. 2º - Em decorrência da criaçpo do distrito referido e delimitado no artigo anterior, fica corrigida a área do distrito de Coqueiros, que sofreu desmembramento, incorporando-se ao distrito da Sede a área delimitada pelo rio Xadrez, divisa Carazinho- Passo Fundo e rio da Várzea. Art. 3º - Fica criado o cargo de Subprefeito de Xadrez, Padrpdo CC2, cuja despesa correrá por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3244

LEI MUNICIPAL Nº 3244 Cria o distrito de SÃO BENTO e da outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o distrito de Sp£o Bento, 9º na ordem numérica o qual será integrado pela localidade do mesmo nome,e e que pertencia aos distritos da sede de Almirante Tamandaré e de Pinheiro Marcado e abrangerá o seguinte perímetro: "Ponto inicial na rodovia RS-70), no pontilhão sobre o lajeado PuitG¦, seguindo por este até a rodovia BR-285 e por esta até a estrada CRZ-499 (Carazinho-Colorado) pela qual segue até a divisa seca com Colorado, seguindo por divisa até a confluência dos arroios Cuí e Spuo Miguel; daí segue por este arroio até sua barra no rio Cotovelo, subindo por este até sua nascente, nas imediações da localidade de Cruzinha, donde, em linha reta segue até a ferrovia Santa Maria-Marcelino Ramos, no Km 275 + 0,10, seguindo pela mesma até o Km 273 + 200, donde, em linha reta segue até a nascente do arroio Molha Pelego, pelo qual segue até o rio da Várzea, e por este abaixo até a barra do arroio das Machorras, seguindo por este até a barra de um córrego sem denominaçpIo, através do qual segue até sua nascente, nas proximidades do Valo dos Batista, e por este abaixo novamente até o rio da Várzea, seguindo daí mais uma vez em linha reta, até o ponto inicial, conforme mapa anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei". Art. 2º - Em decorrência da criaçp™o do distrito referido no artigo anterior fica corrigida a área dos distritos da sede de Almirante Tamandaré e de Pinheiro Marcado dos quais foi desmembrado. Art. 3º - Fica criado o cargo de Subprefeito de Spno Bento, Padrp£o CC2, cuja despesa correrá por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3243

LEI MUNICIPAL Nº 3243 Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. FRANCELINO DORNELES, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3242

LEI MUNICIPAL Nº 3242 Dá denominação à rua da cidade LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de AFONSO ANTONIO LOSS a rua que começa na Felix Guerra e termina na Leonel Rocha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3241

LEI MUNICIPAL Nº 3241 Altera dispositivos do Código Tributário do Município e dá outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores venais dos imóveis urbanos serpØo estabelecidos por metro quadrado de área corrigida, de acordo com a classificaçp o e coeficientes de zona, conforme segue: ZONA ESPECIAL 0.1 - Av. Flores da Cunha, trecho compreendido entre as ruas Alferes Rodrigo e Polidoro Albuquerque.............Cr$ 13.000,00 0.2 - Av. Flores da Cunha, trecho compreendido entre a rua Alferes Rodrigo e Av. Antonio José Barlete; e Av. Flores da Cunha, trecho compreendido entre as ruas Polidoro Albuquerque e Dinarte da Costa...................................Cr$ 11.000,00 1º Zona 1.1 - Primeira quadra das ruas pavimentadas à Av. Flores da Cunha, de ambos os lados, trecho compreendido entre as ruas Alfredo Rodrigo e Polidoro Albuquerque...............Cr$ 8.000,00 1.2 - Primeira quadra das ruas pavimentadas perpendiculares à Av. Flores da Cunha, de ambos os lados, trecho compreendido entre a rua Alferes Rodrigo e Av. Antonio José Barlete; e trecho compreendido entre as ruas Polidoro Albuquerque e Dinarte da Costa; e Av.Flores da Cunha, trecho compreendido entre a Av. Antonio José Barlete e rua Bispo Laranjeira e trecho compreendido entre as ruas Dinarte da Costa e Aparecida e Parecis.....Cr$ 6.000,00 1.3 - Segunda quadra das ruas pavimentadas, perpendiculares à Av. Flores da Cunha, de ambos os lados, trecho compreendido entre a Av. Antonio José Barlete e a rua Dinarte da Costa, e trechos pavimentados das seguintes vias públicas: Av. Pátria; Av. Mauá; ruas Ernesto Alves, Fernandes Vieira, General Netto, Itararé, Marechal Floriano, Rodrigues Alves, Silva Jardim, Venâncio Aires, 24 de Janeiro e 21 de Abril; Travessa General Osório, Praça Paul Harris e Av. Flores da Cunha, trechos compreendidos entre a rua Bispo Laranjal e a Br-386 e ruas Aparecida e Parecis e BR- 285................................................Cr$ 4.500,00 1.4 - As demais ruas pavimentadas, com exceçp³o dos núcleos habitacionais......................................Cr$ 3.500,00 1.5 - Todas as ruas pavimentadas dos núcleos habitacionais......................................Cr$ 2.900,00 2º ZONA 2.1 - Todas as ruas pavimentadas, dotadas de redes elétricas e hidráulica.......................................Cr$ 800,00 3º ZONA Todas as ruas npo pavimentadas, dotadas de rede elétrica, sem rede hidráulica e todas as sedes dos Distritos Cr$ 330,00 4º ZONA 4.1 - As demais ruas np[o pavimentadas, sem redes elétrica e hidráulica.........................................Cr$ 220,00 Art. 2º - Para a determinaçpZo dos valores venais das construções sobre os quais incidirp,o a alíquota do Imposto Predial Urbano será aplicada a seguinte tabela: CATEGORIA ALVENARIA MISTA MADEIRA 1º 7.500,00 3.750,00 2.875,00 2º 4.375,00 3.000,00 2.000,00 3º 3.125,00 1.875,00 1.250,00 4º(garagem) 625,00 560,00 500,00 Art. 3º - O reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos, para o exercício de 1983 e posteriores será efetuados através de Decreto do Executivo em percentual npØo superior à variaçpro das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Art. 4º - O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxa correlata, quando houver, será arrecadado em 5 (cinco) parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 10 de março; a segunda 10 de maio; a terceira 10 de julho; a quarta 10 de setembro; e, a quinta 10 de novembro de cada ano, sem multa e outras penalidades até aquelas datas. Parágrafo +©nico - O pagamento dos tributos até o vencimento da 1º parcela dará direito a um desconto de 20% (vinte por cento), sobre o valor. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º da Lei Municipal nº 3009/78, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1981. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3240

LEI MUNICIPAL Nº 3240 Dá denominação a rua da cidade LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de GABRIEL PROMPT, a rua 7º do anexo 1 da vila Loeff entre as ruas AUGUSTO DHIL e ANTONIO VARGAS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3239

LEI MUNICIPAL Nº 3239 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o estado do Rio Grande do Sul através da secretaria de educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a assinar contrato com o estado do Rio Grande do Sul, através da secretaria de educaçpro no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhpro de cruzeiros), visando a construçp o da Escola Municipal da vila Esperança. Art. 2º - Revogadas a disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3238

LEI MUNICIPAL Nº 3238 Autoriza a doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 400m3 de pedra britada nº 2 à Fundaçp=o Hospitalar Beneficente Padre Jop=o, para prosseguimento das obras do Hospital Operário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1981


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