LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3244

LEI MUNICIPAL Nº 3244 Cria o distrito de SÃO BENTO e da outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o distrito de Sp£o Bento, 9º na ordem numérica o qual será integrado pela localidade do mesmo nome,e e que pertencia aos distritos da sede de Almirante Tamandaré e de Pinheiro Marcado e abrangerá o seguinte perímetro: "Ponto inicial na rodovia RS-70), no pontilhão sobre o lajeado PuitG¦, seguindo por este até a rodovia BR-285 e por esta até a estrada CRZ-499 (Carazinho-Colorado) pela qual segue até a divisa seca com Colorado, seguindo por divisa até a confluência dos arroios Cuí e Spuo Miguel; daí segue por este arroio até sua barra no rio Cotovelo, subindo por este até sua nascente, nas imediações da localidade de Cruzinha, donde, em linha reta segue até a ferrovia Santa Maria-Marcelino Ramos, no Km 275 + 0,10, seguindo pela mesma até o Km 273 + 200, donde, em linha reta segue até a nascente do arroio Molha Pelego, pelo qual segue até o rio da Várzea, e por este abaixo até a barra do arroio das Machorras, seguindo por este até a barra de um córrego sem denominaçpIo, através do qual segue até sua nascente, nas proximidades do Valo dos Batista, e por este abaixo novamente até o rio da Várzea, seguindo daí mais uma vez em linha reta, até o ponto inicial, conforme mapa anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei". Art. 2º - Em decorrência da criaçp™o do distrito referido no artigo anterior fica corrigida a área dos distritos da sede de Almirante Tamandaré e de Pinheiro Marcado dos quais foi desmembrado. Art. 3º - Fica criado o cargo de Subprefeito de Spno Bento, Padrp£o CC2, cuja despesa correrá por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3243

LEI MUNICIPAL Nº 3243 Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. FRANCELINO DORNELES, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3242

LEI MUNICIPAL Nº 3242 Dá denominação à rua da cidade LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de AFONSO ANTONIO LOSS a rua que começa na Felix Guerra e termina na Leonel Rocha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3241

LEI MUNICIPAL Nº 3241 Altera dispositivos do Código Tributário do Município e dá outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores venais dos imóveis urbanos serpØo estabelecidos por metro quadrado de área corrigida, de acordo com a classificaçp o e coeficientes de zona, conforme segue: ZONA ESPECIAL 0.1 - Av. Flores da Cunha, trecho compreendido entre as ruas Alferes Rodrigo e Polidoro Albuquerque.............Cr$ 13.000,00 0.2 - Av. Flores da Cunha, trecho compreendido entre a rua Alferes Rodrigo e Av. Antonio José Barlete; e Av. Flores da Cunha, trecho compreendido entre as ruas Polidoro Albuquerque e Dinarte da Costa...................................Cr$ 11.000,00 1º Zona 1.1 - Primeira quadra das ruas pavimentadas à Av. Flores da Cunha, de ambos os lados, trecho compreendido entre as ruas Alfredo Rodrigo e Polidoro Albuquerque...............Cr$ 8.000,00 1.2 - Primeira quadra das ruas pavimentadas perpendiculares à Av. Flores da Cunha, de ambos os lados, trecho compreendido entre a rua Alferes Rodrigo e Av. Antonio José Barlete; e trecho compreendido entre as ruas Polidoro Albuquerque e Dinarte da Costa; e Av.Flores da Cunha, trecho compreendido entre a Av. Antonio José Barlete e rua Bispo Laranjeira e trecho compreendido entre as ruas Dinarte da Costa e Aparecida e Parecis.....Cr$ 6.000,00 1.3 - Segunda quadra das ruas pavimentadas, perpendiculares à Av. Flores da Cunha, de ambos os lados, trecho compreendido entre a Av. Antonio José Barlete e a rua Dinarte da Costa, e trechos pavimentados das seguintes vias públicas: Av. Pátria; Av. Mauá; ruas Ernesto Alves, Fernandes Vieira, General Netto, Itararé, Marechal Floriano, Rodrigues Alves, Silva Jardim, Venâncio Aires, 24 de Janeiro e 21 de Abril; Travessa General Osório, Praça Paul Harris e Av. Flores da Cunha, trechos compreendidos entre a rua Bispo Laranjal e a Br-386 e ruas Aparecida e Parecis e BR- 285................................................Cr$ 4.500,00 1.4 - As demais ruas pavimentadas, com exceçp³o dos núcleos habitacionais......................................Cr$ 3.500,00 1.5 - Todas as ruas pavimentadas dos núcleos habitacionais......................................Cr$ 2.900,00 2º ZONA 2.1 - Todas as ruas pavimentadas, dotadas de redes elétricas e hidráulica.......................................Cr$ 800,00 3º ZONA Todas as ruas npo pavimentadas, dotadas de rede elétrica, sem rede hidráulica e todas as sedes dos Distritos Cr$ 330,00 4º ZONA 4.1 - As demais ruas np[o pavimentadas, sem redes elétrica e hidráulica.........................................Cr$ 220,00 Art. 2º - Para a determinaçpZo dos valores venais das construções sobre os quais incidirp,o a alíquota do Imposto Predial Urbano será aplicada a seguinte tabela: CATEGORIA ALVENARIA MISTA MADEIRA 1º 7.500,00 3.750,00 2.875,00 2º 4.375,00 3.000,00 2.000,00 3º 3.125,00 1.875,00 1.250,00 4º(garagem) 625,00 560,00 500,00 Art. 3º - O reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos, para o exercício de 1983 e posteriores será efetuados através de Decreto do Executivo em percentual npØo superior à variaçpro das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Art. 4º - O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxa correlata, quando houver, será arrecadado em 5 (cinco) parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 10 de março; a segunda 10 de maio; a terceira 10 de julho; a quarta 10 de setembro; e, a quinta 10 de novembro de cada ano, sem multa e outras penalidades até aquelas datas. Parágrafo +©nico - O pagamento dos tributos até o vencimento da 1º parcela dará direito a um desconto de 20% (vinte por cento), sobre o valor. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º da Lei Municipal nº 3009/78, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1981. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3240

LEI MUNICIPAL Nº 3240 Dá denominação a rua da cidade LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de GABRIEL PROMPT, a rua 7º do anexo 1 da vila Loeff entre as ruas AUGUSTO DHIL e ANTONIO VARGAS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3239

LEI MUNICIPAL Nº 3239 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o estado do Rio Grande do Sul através da secretaria de educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a assinar contrato com o estado do Rio Grande do Sul, através da secretaria de educaçpro no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( um milhpro de cruzeiros), visando a construçp o da Escola Municipal da vila Esperança. Art. 2º - Revogadas a disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3238

LEI MUNICIPAL Nº 3238 Autoriza a doação de pedra britada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 400m3 de pedra britada nº 2 à Fundaçp=o Hospitalar Beneficente Padre Jop=o, para prosseguimento das obras do Hospital Operário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3237

LEI MUNICIPAL Nº 3237 Autoriza o Executivo a efetuar operação de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o valor liquido de Cr$ 10.000.000,00 e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar uma operaçp o de crédito com a caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o valor liquido de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros), amortizável em até 13 prestações mensais mediante o pagamento de juros e comissões de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento. Art. 2º - Revogadas a disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp©o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 08 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3236

LEI MUNICIPAL Nº 3236 Dispõe sobre a remissão de debito e diferença do pagamento de multa e correção monetária. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder remissp=o dos débitos tributários regulamente constituídos aos contribuintes, cuja totalidade npro exceda o valor de Cr$ 500,00 devendo o setor de arrecadaçp o efetuar o respectivo cancelamento. Art. 2º - Fica dispensado do pagamento de multa e correçp¦o monetária o contribuinte em debito com o município desde que seja pago o principal até 31 de dezembro de 1981. Parágrafo eunico - O pagamento do tributo após a data referida no presente artigo implicará em todos os acréscimos legais, sobre todo o período devido. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3235

LEI MUNICIPAL Nº 3235 Cria o cargo de bibliotecário na Câmara de vereadores e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado na Câmara de Vereadores um cargo de provimento efetivo de bibliotecário padrpØo 10 com os vencimentos de Cr$ 33.950,00 ( trinta e três mil novecentos e cinqüenta cruzeiros). Art. 2º - As especificações do cargo criado pelo artigo anterior spAo as que constam do anexo que, devidamente autenticado, faz parte integrante desta lei. Art. 3º - A despesa decorrente desta lei será atendida por conta das dotações orçamentárias especificas. Art. 4º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicaçpDo revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3234

LEI MUNICIPAL Nº 3234 Reajusta o Abono Familiar dos funcionários da Câmara de Vereadores. LORENO A. GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Câmara de Vereadores autorizada a reajustar o Abono Familiar dos funcionários para Cr$ 500,00. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 1981. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3233

LEI MUNICIPAL Nº 3233 Reajusta o Abono Familiar dos funcionários municipais LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar o Abono Familiar dos funcionários municipais para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 1º DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3232

LEI MUNICIPAL Nº 3232 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita do Município de Carazinho para o exercício de 1982, é orçada em 545.443.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçp o vigente, obedecendo a seguinte classificaçp¦o: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária..................Cr$ 81.715.000,00 1.2 - Receita Patrimonial.................Cr$ 8.400.000,00 1.3 - Transferência Correntes.............Cr$ 440.476.800,00 1.4 - Receitas Diversas...................Cr$ 8.010.200,00 Total...............................Cr$ 538.602.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Crédito................Cr$ 1.000,00 2.2 - Alienaçpo de Bens Móveis e Imóveis..Cr$ 10.000,00 2.3 - Transferência de capital............Cr$ 6.830.000,00 Total...............................Cr$ 6.841.000,00 TOTAL DA RECEITA..........................Cr$ 545.443.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 545.443.000,00 (quinhentos e quarenta a cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgp™o do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado , de conformidade com os artigos 7º , 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Crédito por Antecipaçpuo de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3229

LEI MUNICIPAL Nº 3229 Autoriza a doação de pedra britada HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCµCIO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 130m3 de pedra britada nº 2 a FundaçpØo Hospitalar Beneficiente Padre JopØo para inicio da obra do Hospital Operário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE NOVEMBRO DE 1981. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1981


Lei Municipal Nº 3228

LEI MUNICIPAL Nº 3228 Orça a Receita e Fixa a Despesa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para o exercício de 1982. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho para exercício de 1982, é orçada em Cr$ 11.976,000,00( onze milhões e novecentos e seis mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com legislaçpAo vigente, obedecendo a seguinte classificaçpÛo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial..................Cr$ 1.250.000,00 1.2 - Transferências Correntes.............Cr$ 10.365.990,00 1.3 - Receitas Diversas....................Cr$ 140.000,00 Total................................Cr$ 11.755.990,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Créditos................Cr$ 10,00 2.2 - Alienaçp¯o de Bens Móveis e Imóveis...Cr$ 50.000,00 2.3 - AmortizaçpIo de Emprést. Concedidos...Cr$ 170.000,00 Total................................Cr$ 220.010,00 TOTAL DA RECEITA...........................Cr$ 11.976.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 11.976.000,00 (onze milhões e novecentos e setenta e seis mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por t™rgp™o do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexo que fixam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE NOVEMBRO DE 1981. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Vice-Prefeito em Exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1981


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.