LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3259

LEI MUNICIPAL Nº 3259 Autoriza doação de pedra britada e marroada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHOESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 25m3 de pedra britada nº 1 e 20m3 de pedra marroada ao Centro de tradições gauchas RincpØo Serrano para construçpØo de churrasqueira e sanitários. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 19 DE ABRIL DE 1982. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1982


Lei Municipal Nº 3258

LEI MUNICIPAL Nº 3258 Autoriza doação de pedra britada e marroada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 30m3 de pedra britada nº 1 e 20 m3 de pedra marroada ao centro de tradiçpØo gauchas Pedro Vargas para construçpØo do bolpØo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 19 DE ABRIL DE 1982. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1982


Lei Municipal Nº 3257

LEI MUNICIPAL Nº 3257 Autoriza doação de pedra britada e marroada. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 90m3 de pedra marroada ao Colégio Nossa Senhora Aparecida, para construçp=o do prédio do jardim de infância. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE ABRIL DE 1982. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSE LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1981


Lei Municipal Nº 3256

LEI MUNICIPAL Nº 3256 Dá denominação ao Aeroporto Municipal. HÉLIO SELBACH DA ROCHA VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominado de ANTONIO CARLOS BUCHHOLZ o Aeroporto Municipal de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçpØo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 07 DE ABRIL DE 1982. a)HÉLIO S. DA ROCHA Vice-prefeito a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1982


Lei Municipal Nº 3255

LEI MUNICIPAL Nº 3255 Autoriza a abertura de um credito especial no valor de Cr$ 14.201.172,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 14.201.172,00( quatorze milhões duzentos e um mil e cento e dois cruzeiros), para amortizaçpro do empréstimo realizado junto à Caixa Econômica Estadual em dezembro de 1981. Art. 2º - Revogadas a disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE MARÇO DE 1982. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1982


Lei Municipal Nº 3254

LEI MUNICIPAL Nº 3254 Autoriza venda de veículos usados. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, os veículos de propriedade do Município, a seguir relacionados: a - Uma camioneta chevrolet, veraneio, ano 1975, cor amarelo trigo, motor nº 5J0416H, Chassi nº C146EBR19838p com 149 HP Placas GF-9622; Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE MARÇO DE 1982. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretario

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1982


Lei Municipal Nº 3253

LEI MUNICIPAL Nº 3253 Prorroga prazo para recolhimento do IPTU LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica transferido para o dia 25 de março o vencimento da 1º parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no corrente exercício, inclusive com o beneficio do desconto de 20% pelo pagamento integral do tributo até esta data. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE MARÇO DE 1982. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1982


Lei Municipal Nº 3252

LEI MUNICIPAL Nº 3252 Autoriza permuto de área urbana. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma área urbana de 3.000 m², sendo o lote nº 1 quadra nº 48 do setor nº 3 localizada na vila SpØo Jorge, de propriedade do Município, conforme escritura nº 37.255, ls. 236 Lv 3-v. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE MARÇO DE 1982 a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)DARVIN CARLOS DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 03 . 1982


Lei Municipal Nº 3251

LEI MUNICIPAL Nº 3251 Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 3161, de 30 de dezembro de 1980. HÉLIO SELBACH DA ROCHA VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 3161, de 31 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redaçpØo: Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1982. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 01 . 1982


Lei Municipal Nº 3250

LEI MUNICIPAL Nº 3250 Autoriza o Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atreves da Secretaria de Educação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o, para realizaçp o de obras e ou aquisiçp o de equipamentos para a Escola Municipal da Vila Esperança. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE JANEIRO DE 1982. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 1982


Lei Municipal Nº 3249

LEI MUNICIPAL Nº 3249 Ratifica nome de ruas e dá denominação à vias publicas do distrito de Santo Antonio LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam ratificados os nomes das seguintes vias publicas do distrito de Santo Antonio: Av. Jorge Muller rua 25 de julho rua Alberto Roese rua Adolfo Scheneider rua guilherme Koppe rua Balduino Arend rua Henrique Altmann rua 7 de setembro Art. 2º - As demais vias publicas do referido distrito passam ter a seguinte denominaçpào: rua Reinaldo Allebrandt rua Afonso Vergutz rua Edmundo Zimmer rua Albino Seelig Art. 3º - O mapa anexo com as denominações autorizadas pelos artigos 1º e 2º passara fazer parte da presente Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário principalmente as Leis nºs 1173.64, 2959.78, 2961.78, 2962.78, 2963.78, 3134.80, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3248

LEI MUNICIPAL Nº 3248 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. HILÁRIO WEBER, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3247

LEI MUNICIPAL Nº 3247 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho e dá outras providencias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o, Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. ERNESTO PASQUALOTTO, pelos relevantes serviços prestados ao município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3246

LEI MUNICIPAL Nº 3246 Institui o PLANO DIRETOR para o DISTRITO INDUSTRIAL. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial de Carazinho. I - DO SISTEMA VIÁRIO Art. 2º - Os logradouros terpro a largura de 30,00 m, com passeios de 3,00 m de cada lado e serp o abertos à medida em que forem sendo concluídas as doações ou vendas dos lote, ou à medida em que estes forem sendo ocupados. Art. 3º - Quando os dois lados dos logradouros em um mesmo quarteirpuo estiverem escriturados, os respectivos proprietários poderpo efetuar a pavimentaçpo do trecho, correndo as despesas por sua conta. Parágrafo +Dnico - O Município coordenará os serviços, levantará e definirá topograficamente o trecho e fará a correspondente terraplenagem. Art. 4º - Após pavimentaçpo os logradouros, os proprietários terp¯o o prazo de 90 dias para executar os passeios, de concreto, ou outro material npIo derrapante. § 1º - Quando da execuçpão dos passeios, o Município indicará o local a ficar aberto para o plantio de árvores, sendo que será dada uma distância padrpo de 5,00 m entre cada árvore. § 2º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada lote, nos quais se eliminará a arborizaçpÍo. II - DOS LOTES Art. 5º - Os lotes serp:o transferidos nas medidas constantes no mapa anexo, podendo uma mesma empresa adquirir mais de um lo- te, vedado, porém, o seu fracionamento. Art. 6º - A escolha dos lotes terá o seguinte critério: 1. as industrias, por informaçp o própria e da Unidade Sanitária local, da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, deverp@o apresentar documento onde conste ser ela "perigosa ou nociva" ou "np©o-perigosa ou np©o-nociva"; 2. em funçpÞo da classificaçpÞo, as empresas terpÞo à disposiçpo os lotes de nº 1 a 39 (npo-perigosa ou npo-nocivas) e de nº 40 a 47 (perigosas ou nocivas); 3. em funçp{o da proposta de ocupaçp{o da área, em metragem quadrada de construções, do número de pessoas a serem empregadas e da potência a ser instalada. Art. 7º - Atividades perigosas ou nocivas, spo consideradas as das indústrias que, pelos ingredientes ou matérias primas utilizadas, ou processos empregados, possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produçpto de gases, poeiras, exalações ou detritos danosos à saúde e que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas. Art. 8º - Os lotes de nº 11, 42 e 48 ficarp¯o como reservas, para a instalaçpo de equipamentos de infraestrutura. III - DA INFRAESTRUTURA DOS LOTES Art. 9º - As indústrias antes de receberem a escritura dos lotes deverp[o assinar documento comprometendo-se em montar sobre as áreas recebidas, no prazo de 90 dias, uma infraestrutura mínima, que constará do seguinte: 1. cercamento da área, com posteamento em concreto ou alve- naria e fechamento em alvenaria ou tela; 2. colocaçpžo de portões de ferro nas entradas; 3. terraplenagem das áreas, para aproveitamento das construções; 4. enleivamento dos taludes de contençpmo de aterros e cortes, inclusive aqueles voltados para os logradouros. Art. 10º - As indústrias consideradas "perigosas ou nocivas" deverp=o plantar árvores em seus lotes, no prazo de 90 dias após o recebimento da estrutura, formando um "cinturpØo verde", de modo a impedir a transmisspro de gases, poeiras ou detritos às propriedades circunvizinhas. Art. 11º - As indústrias deverp¦o conduzir seus efluentes para poços sumidouros, passando por fossas sépticas ou outro tratamento similar sendo os poços dimensionados de modo a atender às chamadas dos respectivos esgotos, observadas as exigências da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente. IV - DA INFRAESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL Art. 12º - Nos lotes constantes como reservados para o Município serpào construídos poços artesianos e respectivas caixas d'água, com capacidade de 25.000 litros, cada uma e ainda um terminal ferroviário. Art. 13º - Será construída rede hidráulica e rede de energia elétrica, para atender a toda a área, e colocadas lâmpadas para iluminaçpão pública em todas as vias de circulaçpão. § 1º - Os custos destas obras, inicialmente a cargo do Município, serpo rateados entre todos os proprietários de lotes, sendo o custo em funçpdo da área de cada empresa, proporcionalmente. § 2º - No ato da escritura da área os proprietários assumirp ˇo o compromisso de pagar o valor corrigido do que lhe coube pelo rateio, pagável em 4 vezes, sendo os vencimentos de 6 em 6 meses, a partir da data escrituraçpno da área. § 3º - O np£o pagamento de uma parcela, acarretará cobrança judicial. § 4º - A despesa de iluminaçp o pública será paga pelos proprietários de lotes mediante taxa específica, estabelecida pelo Município. Art. 14º - O Município fará a coleta de lixo, mediante o pagamento da taxa respectiva pelos proprietários de lotes. Art. 15º - As despesas de conservaçpo das caixas e bombas d`águas serpGo rateadas todas as indústrias instaladas, sempre usando o critério de proporcionalidade de áreas. Art. 16º - O consumo de água será controlado por medidor, com a cobrança da taxa, pelo Município, em funçpèo do consumo. Art. 17º - As despesas de conservaçpo de calçamento nos logradouros, serpQo rateadas entre os proprietários, proporcionalmente às áreas dos lotes. Art. 18º - Aprovado o enquadramento, as indústrias terpto um prazo de 90 dias para a apresentaçpÝo dos respectivos projetos de construçpFo de seus equipamentos, após o que lhe será dada a escritura da área. Art. 19º - No prazo máximo de 180 dias, após a escrituraçp•o, as industrias deverp•o ter iniciado as construções. § 1º - A área construída npêo poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da área total do respectivo lote. § 2º - Iniciada a construçpÄo, a empresa terá o prazo de 1 (um) ano para entrar em funcionamento. § 3º - Np,o será considerado início de construçp,o a colocaçpo de pedra fundamental. V DAS CONSTRUÇ+žES Art. 20º - Somente poderp8o ser erguidas construções totalmente de alvenaria, quando destinadas aos serviços. Parágrafo +mnico - Serpmo toleradas áreas cobertas para serviços industriais, desde que os pilares de sustentaçp o sejam de alvenaria, de concreto ou metálicos. Art. 21º - As empresas poderp=o erguer residências unifamiliares com destinaçpØo exclusiva para zelador das indústrias, com área entre 48 e 80 m². Parágrafo + nico - Poderá ser erguida somente uma residência para zelador em cada área. Art. 22º - A residência referida no artigo anterior, em específico, poderá ser de madeira, desde que tenha banheiro de alvenaria. Art. 23º - A residência para zelador também poderá ser anexa aos escritórios, devendo, neste caso, ser de alvenaria e atender a área mínima prevista no art. 21. Art. 24º - As construções deverpào obedecer recuos do alinhamento da rua, das laterais e dos fundos de no mínimo 20,00 m, 5,00 m e 5,00 m, respectivamente. Parágrafo único - Os recuos do alinhamento da rua poderp¯o ser usadas como estacionamento. Art. 25º - o índice de ocupaçpão do lote, relaçpão entre a área ocupada pela projeçp}o horizontal da edificaçp}o e a área total do lote, será de, no máximo, 2/3 (dois terços). VI - DAS DISPOSIÇ+dES GERAIS Art. 26º - As áreas que constam como reservas no mapa anexo assim permanecerpÍo, npÍo podendo ser usadas para doações ou vendas. Art. 27º - A presente Lei será aplicada, no que couber, às indústrias que, na data da promulgaçpno da mesma, tiverem escritura de lote. Art. 28º - O Município colocará as redes hidráulicas, reservatórios d`água e redes de energia elétrica, para uso das indústrias, no máximo em um ano, a partir da vigência desta Lei. Art. 29º - O mapa da área, com curvas de níveis, subdivispuo em lotes, áreas reservadas e localizaçp©o de logradouros, fará parte integrante desta Lei. Art. 30º - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentaçpGo dos projetos e do início e concluspGo das construções, o Município fará uma comunicaçp{o por escrito ao proprietário e, decorridos trinta dias da comunicaçp³o, np³o havendo soluçpèo de parte deste, o (s) lote (s) reverterá(pèo) automaticamente ao Município. Art. 31º - Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, órgp o consultivo do Executivo, a ser composto pelo Consultor Jurídico do Município, Engenheiro do Município, Presidente da AssociaçpÝo Comercial e Industrial de Carazinho e Presidente da AssociaçpFo dos Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, sob a presidência do Prefeito ou Vice- Prefeito. Parágrafo +•nico - Através de ato a ser baixado pelo Executivo serpêo definidas e regulamentadas as atribuições do Conselho criado neste artigo. Art. 32º - Os critérios de enquadramento das empresas e o sistema de comercializaçpZo dos lotes serpZo estabelecidos através de regulamentaçp,o próprio a ser baixado pelo Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial. Art. 33º - As despesas decorrentes da execuçpžo das obras de infraestrutura de que trata a presente Lei, serp8o consignadas em orçamentos do Município. Art. 34º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1981


Lei Municipal Nº 3245

LEI MUNICIPAL Nº 3245 Cria o distrito de XADREZ e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o distrito de XADREZ, 8º na ordem numérica, o qual será integrado pela localidade do mesmo nome e que pertencia ao distrito de Coqueiros e abrangerá o seguinte perímetro: "Ponto inicial na barra do arroio Forno Velho ou Cabritos, subindo pelo mesmo até sua nascente e daí pelo talvegue de sua cabeceira até a estrada CRZ 010 (Carazinho-Coqueiros), seguindo por esta até o rio Turvo e por este até sua confluência com uma sanga na divisa com Passo Fundo; daí sobe por esta sanga até sua nascente donde continua pela divisa seca com Passo Fundo até a nascente do arroio Sp©o Cristóvp©o, descendo por este até sua confluência com o arroio Xadrez, daí seguindo até encontrar o rio da Várzea, pelo qual desce até atingir o ponto inicial, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei". Art. 2º - Em decorrência da criaçpo do distrito referido e delimitado no artigo anterior, fica corrigida a área do distrito de Coqueiros, que sofreu desmembramento, incorporando-se ao distrito da Sede a área delimitada pelo rio Xadrez, divisa Carazinho- Passo Fundo e rio da Várzea. Art. 3º - Fica criado o cargo de Subprefeito de Xadrez, Padrpdo CC2, cuja despesa correrá por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1981. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1981


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.