LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 3319

LEI MUNICIPAL Nº 3319 Retifica nome de Rua. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificado o nome da Rua José Antonio Barlette para Avenida Antonio José Barlette. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+¦O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3318

LEI MUNICIPAL Nº 3318 Concede aumento de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio do corrente ano, os vencimentos dos funcionários efetivos, detentores de Cargos em Comisspro e Funçpro Gratificada, bem como dos Inativos do Município de Carazinho. Paragrafo único - As frações de centavos serp¦o arredondadas para maior. Art. 2º - Servira de recurso para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei, as dotações constantes no Orçamento vigente. A rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3317

LEI MUNICIPAL Nº 3317 Autoriza abertura de um credito especial no valor de Cr$ 13.000.000,00. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) no Orçamento do Município, para aquisiçpro de equipamentos e instalações de uma fabrica de Artefatos de Cimento. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçpAo de igual valor da verba código 9000.0701-147 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+DO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3316

LEI MUNICIPAL Nº 3316 Autoriza doação de um imóvel do Município ao CIMCA Centro de Integração do Menor Carazinhense. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao CIMCA - Centro de IntegraçpØo do Menor Carazinhense, um imóvel de propriedade do Município, com área de 3.710,12 m localizado na Vila Esperança, nesta cidade de Carazinho-RS. Art. 2º - A referida área, esta cadastrada no setor nº 07, quadra nº 51 , lote nº 11 , com as seguintes confrontações: ao Norte com área desta municipalidade; ao Sul, com área desta municipalidade; ao Leste com área pertencente a Mitra Diocesana de Passo Fundo-RS e, ao Oeste com a Rua Afonso Branda, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob o nº 39.501, Livro 3-Z, folhas 135, em 08 de maio de 1972. Art. 3º - A Área destina-se a construçpào de um núcleo do CEBEM e do Lar da Menina, com área a ser construída de 518,35 m conforme planta anexa. Art. 4º - Ficara automaticamente rescindida a presente doaçpIo, caso npIo ocorra a construçpIo dentro do prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da Entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçpo, revertera ao Patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+nO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3315

LEI MUNICIPAL Nº 3315 Dispõe sobre a concessão de Auxilio Financeiro a Estudantes e revoga a Lei Municipal nº 2857/77, de 26.05.77. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Carazinho a partir de 1983, concederá anualmente 300 (trezentos) Auxílios Financeiros a Estudantes, cujos valores constam na verba própria, e no Orçamento Municipal, sob o titulo de Assistência a Educandos, devendo ser reajustado anualmente com base nas ORTNs. Art. 2º - O aluno, para beneficiar-se das vantagens desta Lei, deverá estar cursando o Nível de 2º Grau em Escolas Particulares, sediadas no Município de Carazinho - RS. Art. 3º - Caberá ao Executivo a distribuiçp©o de 147 (cento e quarenta e sete) Auxílios Financeiros, referidos no artigo 1º, ficando os demais, a critério de distribuiçpào pelo Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2857/77 de 26 de maio de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+}O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3313

LEI MUNICIPAL Nº 3313 c SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho-RS, à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima, com área de 960 m², localizada no setor nº 09, quadra nº 36, lote nº 07 e 08, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terrenos da Prefeitura Municipal numa linha de 24 metros; ao Sul, com a rua Natalino Fabro: numa linha de 40 metros; ao Leste, com terrenos da Prefeitura Municipal e de Setembrino Franco, numa linha de 40 metros e, ao Oeste com terrenos de Frederico E. Wilte, Odilo Gomes e JopDo Olices Toso, numa linha de 40 metros, na Vila Santa Terezinha, nesta cidade, conforme planta anexa. Art. 2º - A área destina-se a construçpzo de um Centro Comunitário, sendo que a construçpo npo poderá ultrapassar a 150m², e o pavilhp¯o devera ser construído em madeira. Art. 3º - O prazo será de 5 (cinco) anos, iniciando nesta data e, encerrando em 26.104.1988. Caso a municipalidade necessitar utilizar a referida área para outro projeto, devera comunicar aos comodatários com antecedência de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTI+ˇO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1983


Lei Municipal Nº 3311

LEI MUNICIPAL Nº 3311 Autoriza a venda de sucata, mediante edital, existente no Parque de Máquinas desta Municipalidade. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edital, pela melhor oferta, a sucata existente no Parque de Maquinas, de propriedade desta municipalidade. Art. 2º - As patrolas existentes no Parque de Máquinas, que estp¦o desativadas, somente poderp¦o ser vendidas isoladamente em leiloes públicos através de editais próprios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTI+©O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1983


Lei Municipal Nº 3310

LEI MUNICIPAL Nº 3310 Eleva o valor da Pensão Vitalícia e da outras providencias. SEBASTITÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A pensp=o mensal vitalícia da pensionista Eleodora Cunha será equivalente ao maior valor de referência vigente no país. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçp¦o orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo e, produzira efeitos a partir de 1º de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTIT©O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1983


Lei Municipal Nº 3309

LEI MUNICIPAL Nº 3309 Retifica nome de Rua. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificado o nome da Rua Antonio José Barlette para Rua José Antonio Barlette. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTI+¦O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1983


Lei Municipal Nº 3308

LEI MUNICIPAL Nº 3308 Concede anistia de multa aos contribuintes com debito junto à Fazenda Municipal SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder anistia de multa aos contribuintes com debito junto à Fazenda Municipal, lançado até a presente data. Art. 2º - A anistia de que trata o artigo anterior, terá validade para pagamento de acordo com os seguintes prazos: § 1º - A anistia até 15.04.83, será de 100% das multas; § 2º - Aos contribuintes que pagarem seus débitos até 15.05.83, serpuo concedida anistia de 75% da multa; aos que saldarem os mesmos até 15.06.83 a anistia será de 5O% das multas e, aos que saldarem até 30.06.83 a anistia será de 25% das multas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MARÇO DE 1983. a)SEBASTI+¯O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 03 . 1983


Lei Municipal Nº 3307

LEI MUNICIPAL Nº 3307 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convênios ou aditivos com o Estado do Rio Grande do Sul SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá assinar contratos, convênios ou aditivos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçp o. Art. 2º - Os referidos contratos, convênios ou aditivos serpAo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou do Salário-EducaçpÛo. Art. 3º - Os valores recebidos, da Secretaria de Educaçpuo do Estado do Rio Grande do Sul, deverpo ser aplicados especificamente conforme seque: a) Executar obras nas Escolas Estaduais e/ou Municipais; Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e, atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou Material didático pedagógico para as Escolas Municipais e/ou para o OME; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veiculo e/ou comprar passagem para Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, até 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçp™o dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp:o, e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1983. a)SEBASTI+×O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1983


Lei Municipal Nº 3306

LEI MUNICIPAL Nº 3306 Dá denominação de Bráulio do Nascimento (Timbaúva) a uma rua da cidade. SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada Bráulio do Nascimento (Timbaúva), a rua paralela à rua Senador Salgado Filho e Transversal à rua Amarolino Borges dos Santos, localizada na Vila Alvorada, no 1º Distrito de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MARÇO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 1983


Lei Municipal Nº 3305

LEI MUNICIPAL Nº 3305 Dá denominação às vias públicas da Vila de Linha Vitória. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As vias da Vila de Linha Vitória terp=o as seguintes denominações: Avenida Santo Giacomelli Rua Joaquim Grespam Rua Pedro Giacomini. Paragrafo único - As denominações acima correspondem ao mapa anexo, que fará parte da presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JANEIRO DE 1983. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)DARVIN CARLOS DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 01 . 1983


Lei Municipal Nº 3304

LEI MUNICIPAL Nº 3304 Estabelece a organização administrativa básica do Município, reorganiza o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e da outras providências. HÉLIO SELBACH DA ROCHA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCµCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua natureza e especializaçp o, serp o realizados basicamente pelos seguintes órgp¦os: I - Gabinete do Prefeito (GP); II - Secretaria Municipal de AdministraçpÛo (SMA); III - Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); IV - Secretaria Municipal de Educaçpo, Cultura, Desporto e Turismo ( SMECDT); V - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçpào (SMOSUV); e VI - Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçp o Social (SMSMAPS). Paragrafo único - Integram, ainda, a organizaçp¯o administrativa do Município: a) A Assessoria Jurídica (AJ) e a Assessoria de Imprensa e Relações Publicas (AIRP), diretamente vinculadas ao Prefeito Municipal; b) O Conselho Municipal de Cultura (CMC), o Conselho Municipal de Educaçp™o (CME), o Conselho Municipal de Desportos (CMD), o Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMDE) e o Centro Cívico Expedicionário Claudino Pinheiro, como órgpˇos de cooperaçp:o e assessoramento ao Prefeito; c) As subprefeituras (SUB), como órgpno de cooperaçpno, assessoramento e fiscalizaçp£o, diretamente vinculados ao Prefeito; d) A Secretaria da Junta de Serviço Militar e o Encarregado do INCRA, como órgp@os de colaboraçp@o junto ao Governo Federal. Art. 2º - O Gabinete do Prefeito é o elo entre o Chefe do Executivo e o público, cabendo-lhe organizar o serviço de audiências públicas, receber e elaborar a correspondência pessoal do Prefeito, preparar seus contatos com os titulares das repartições municipais e exercer funções protocolares e de cerimônia. Paragrafo único - Compõem o Gabinete do Prefeito o Chefe de Gabinete, o Assessor Jurídico, o Assessor de Imprensa e Relações Publicas e o corpo de funcionários que for designado através do decreto. Art. 3º - Os Conselhos Municipais spto órgptos de cooperaçpto governamental, com o objetivo de auxiliar a AdministraçpÝo na orientaçpFo, planejamento, interpretaçpFo e julgamento da matéria de sua competência especifica. Art. 4º - A Assessoria Jurídica é o órgpo encarregado de atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas ao cru exame; estuda e redige contratos, escrituras, convênios e outros atos; assiste o Município nas transações imobiliárias. Tem ainda, a finalidade de efetuar a cobrança judicial da divida ativa do Município; atuar em nome do Município nos feitos em que ele seja autor ou ré, assistente, ou de qualquer forma interessada. Os pareceres da Consultoria Jurídica, quando homologados pelo Prefeito, tem força normativa em toda a área administrativa do Município. Art. 5º - A Assessoria de Imprensa e Relações Publicas é o órgpmo encarregado de prestar atividades na sua respectiva área de competência profissional. Art. 6º - As Subprefeituras sp£o órgp£os de desconcentraçp£o administrativa, com competência para administrar distritos, segundo a orientaçpØo do Prefeito Municipal, bem como auxiliar na coordenaçpro e fiscalizaçpro dos serviços executados pelos diferentes órgp os da Prefeitura, na área do distrito de sua competência. Art. 7º - A Secretaria Municipal de AdministraçpAo compete atender: a) na área de pessoal: elaboraçpuo de folha de pagamento, os registros funcionais e a seleçpo e o treinamento de pessoal; b) na área administrativa: o Expediente, o Protocolo, o Arquivo, a Zeladoria e os concursos públicos; c) na área de Previdência Social ao servidor: a CAPSEM e o Patrimônio. Art. 8º - A Secretaria Municipal da Fazenda compete atender: a) na área de contabilidade: o controle e os registros, os empenhos; b) na área de arrecadaçpão: os tributos e processos; a tesouraria; c) na área do material: as compras, o almoxarifado; d) na área do cadastro: os tributos diversos; os imóveis; e) na área de fiscalizaçp™o: os serviços fazendários; os serviços diversos; f) na área de coordenaçpˇo: o controle. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educaçp:o, Cultura, Desporto e Turismo compete atender: a) na área de educaçp£o: a educaçp£o integrada; a pedagogia; a educaçp×o física e recreaçp×o; as escolas municipais; b) na área de cultura: a Biblioteca Pública; o Museu Pedro Vargas; os Polos Culturais; as promoções artísticas e evento cívico- culturais de promoçpuo municipal e/ou convênios e colaboraçp©o com entidades sociais e/ou organizações promotoras de arte em todos os aspectos; c) na área dos desportos: o Pavilhpo da ACAPESU; as promoções do esporte amador; d) na área do turismo : o Parque da Várzea; o Parque Municipal; as promoções de turismo respectivo. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçpo compete atender: a) na área de obras e urbanismo: as obras públicas; as obras particulares, os estudos e projetos; a topografia; b) na área de estradas de rodagem: as rodovias municipais; c) na área de serviços urbanos: a limpeza pública; a iluminaçpFo pública; os parques e jardins, a fiscalizaçpFo de posturas; as obras em cemitérios; as avenidas e ruas; o trafego urbano (transito); d) na área de oficinas mecânicas: a manutençp•o de maquinas e motores; o controle de veículos públicos; o almoxarifado. Art. 11 - dÄSecretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e PromoçpZo Social compete atender: a) na área de saúde pública: a assistência medica a assistência dentaria; os ambulatórios e convênios hospitalares; os medicamentos; a ambulância municipal e os serviços fúnebres; b) na área de conservaçp8o do meio ambiente: o saneamento básico; a proteçpÒo ao meio ambiente; os balneários e os monumentos públicos; a administraçpmo dos cemitérios; o licenciamento e exploraçp o de jazidas de substâncias minerais de emprego na construçp£o civil; as reservas florestais, e a proteçp=o a fauna; c) na área de promoçpØo social: o Departamento Municipal de Bem Estar Social (DEMBES) ; as atividades complementares de açp o comunitária; as creches; a nutriçp o de gestantes. Art. 12 - Sp¦o extintos todos os cargos de provimento em comisspAo e funções gratificadas existentes no Município , conforme Leis nºs 2940/78 e 2968/78, e criados os seguintes, também de provimento em comisspuo com a correspondente funçpuo gratificada: C A R G O S PADRAO ou FG Nº CARGOS FG CC GABINETE DO PREFEITO Chefe do Gabinete CC-6 FG-6 01 Assessor Jurídico do Gabinete CC-6 FG-6 01 Assessor de Imprensa e Relações Publicas CC-4 FG-4 01 Auxiliar de Gabinete CC-2 FG-2 01 Subprefeitos do Município CC-2 FG-2 09 Subprefeito da Sede CC-4 FG-4 01 tRG+OS DE COLABORAÇ+O GOVERNO FEDERAL Sec. da Junta do Serviço Militar CC-3 FG-3 01 Chefe da UMC do INCRA .... FG-4 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ+ÍO Secretario Municipal de Administraçpˇo CC-6 FG-6 01 Diretor Executivo da CAPSEM CC-3 FG-3 01 Auxiliar de Gabinete CC-2 FG-2 01 Chefe da Secçp£o de Pessoal FG-6 01 Chefe da Cozinha Central .... FG-1 01 C A R G O S PADRAO ou FG N9 CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA FG CC Secretario Municipal da Fazenda CC-6 FG-6 01 Encarregado Setor de Compras CC-3 FG-3 01 Chefe do Setor de ArrecadaçpÞo FG-6 01 Chefe do Setor de Fiscalizaçpo FG-6 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ+GO, CULTURA, DESPORTOS E TURISMO Secretario Municipal de Educaçp{o, Cultura, Desportos e Turismo CC-6 FG-6 01 Administrador do Parque Municipal CC-3 FG-3 01 Administrador do Museu Pedro Vargas CC-3 FG-3 01 Administrador da Biblioteca Municipal CC-3 FG-3 01 Administrador de Esportes e Lazer CC-2 FG-2 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ+tO Secretario Municipal de Obras, Serviços Urbanos e ViaçpÝo CC-6 FG-6 01 Chefe de Oficina CC-5 FG-5 01 Diretor do Depar. Municipal de Transito CC-3 FG-3 01 Chefe do Almoxarifado CC-3 FG-3 01 Auxiliar de Chefe de Oficina CC-2 FG-2 01 Fiscal de Transito CC-2 FG-2 01Chefe da Carpintaria FG-2 01 Chefe do Setor de Obras FG-2 08 C A R G O S PADRAO ou FG Nº CARGOS FG CC SECRETARIA MUNICIPAL DA SA+žDE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ+žO SOCIAL Secretario Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçp8o Social CC-6 FG-6 01 Diretor do DEMBES( Departamento Municipal do Bem Estar Social) CC-3 FG-3 01 Auxiliar do DEMBES CC-1 FG-1 01 Chefe do Ambulatório .... FG-4 01 Art. 13 - Os vencimentos dos cargos em comisspØo e os valores das funções gratificadas criadas por esta Lei os seguintes: CARGOS EM COMISS+¦O FUNÇ+¦ES GRATIFICADAS CC-01 - Cr$ 56.611,20 FG-01 - Cr$ 11.648,00 CC-02 - Cr$ 73.292,80 FG-02 - Cr$ 13.619,00 CC-03 - Cr$ 102.681,60 FG-03 - Cr$ 16.307,20 CC-04 - Cr$ 131.532,80 FG-04 - Cr$ 23.833,60 CC-05 - Cr$ 144.6]4,00 FG-05 - Cr$ 31.531,20 CC-06 - Cr$ 242>995<20 FG-06 - Cr$ 39.424,00 Art. 14 - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 3017/79, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo e produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JANEIRO DE 1983. a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Prefeito em exercício a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 01 . 1983


Lei Municipal Nº 3303

LEI MUNICIPAL Nº 3303 Autoriza doação de imóvel ao Moto Clube Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Moto Clube Carazinho um terreno urbano, de propriedade do Município, com 2.000 m², situado na Rua 15 de Novembro, distante 290 metros da esquina com a Rua Raimundo Martins de Quadros, onde possui 40 metros de frente por 50 metros de frente a fundos. Art. 2º - O imóvel objeto da doaçp¦o autorizada pelo artigo anterior devera ser destinado à construçpAo da sede do Moto Clube Carazinho. Art. 3º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçpo revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1983. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1983


MAIS LEIS

Notícias

21.11.2017 - 10:11
Grupo Toniato apresenta a sua Unidade em Carazinho

Foi inaugurada nesta terça-feira (21) a nova Unidade de Negócios do Grupo Toniato no município de Carazinho. O local tem foco no segmento de transporte agroquímico e vem para

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária