LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3326

LEI MUNICIPAL Nº 3326 Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sp=o extintos os cargos de provimento efetivo, as funções gratificadas e de provimento em comisspØo, atualmente existentes no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - Sp¦o criados os seguintes cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei, os quais passam a constituir o Quadro de Funcionários da Câmara Municipal: CARGOS PADR+uO Nº CARGOS Assessor Legislativo "A" 10 01 Assessor- Contabil-Financeiro 09 01 Oficial Legislativo "B" 09 02 Oficial Legislativo "A" 08 01 Escriturário 07 01 Auxiliar de Serviços Gerais 02 01 Paragrafo único - O Assessor Contábil-Financeiro devera ser contabilista, registrado no órgpIo competente. Art. 3º - Spão criados os seguintes cargos de provimento em Comissp}o, classificados na forma desta Lei, os quais passam a constituir o Quadro de Funcionários de Confiança da Câmara Municipal: CARGOS PADR+™O Nº CARGOS Diretor do Expediente CC-6 ou FG-6 01 Assessor de Imprensa e Relações Publicas CC-4 ou FG-4 01 Art. 4º - Os valores dos vencimentos, relativos aos cargos de provimento efetivo, de confiança e funçp£o gratificada, passam a ser os seguintes: Padrp o 02 Cr$ 55.947,00 Padrp@o 07 Cr$ 98.345,00 Padrpuo 08 Cr$ 117.412,00 Padrp©o 09 Cr$ 138.486,00 PadrpÞo 10 Cr$ 170.348,00 CC-6 Cr$ 340.194,00 CC-4 Cr$ 184.146,00 FG-6 Cr$ 55.194,00 FG-4 Cr$ 33.368,00 Art. 5º - Os funcionários passarpèo a prestar o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, em horário a ser fixado pela Mesa Diretora, através de ResoluçpQo. Art. 6º - As atribuições dos cargos criados pela presente Lei serpto estabelecidos por Decreto Legislativo. Art. 7º - A admisspÝo de servidores no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, de provimento efetivo, será realizada conforme a Lei, tanto para classificaçp¯o especifica do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, como no cargo de carreira com Padrp•o inicial 07, correspondente ao Cargo de Escriturário. Paragrafo único - Os critérios para promoçpêo do Quadro de Carreira serp[o por antiguidade ou merecimento. Art. 8º - Os ocupantes dos cargos de confiança, Diretor do Expediente e Assessor de Imprensa e Relações Publicas, serpZo de livre escolha do Sr. Presidente. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÒo, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+£O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3325

LEI MUNICIPAL Nº 3325 Da denominação a Rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA BRIZOLA, a rua paralela a rua Jop=o Edmundo Kraemer, na Vila Sommer nº 2. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3324

LEI MUNICIPAL Nº 3324 Concede aumento de vencimentos ao Funcionalismo Publico da Câmara Municipal. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio do corrente ano, os vencimentos dos funcionários efetivos, detentor de Cargo em Comisspro e Funçpro Gratificada. Paragrafo único - As frações de centavos serp¦o arredondadas para maior. Art. 2º - Servira de recursos para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei, as dotações constantes no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na da de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+zO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3323

LEI MUNICIPAL Nº 3323 Autoriza o Executivo a assinar contrato de locação. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado assinar contrato de locaçp=o no período de 01/06/83 à 31/12/83, com o Sr. Paulino Rodrigues Barcelos, referente uma casa de madeira, sito a rua Felix Guerra, nº 895, na Vila Winckler, nesta cidade, conforme escritura, registrada no C.R.I. sob nº 2.182, cópia anexa. Art. 2º - O valor da locaçp¦o é de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, e servirá para o funcionamento do curso préprimário da Escola Municipal da Vila Esperança. Art. 3º - Servira de recurso para a cobertura da despesa autorizada por esta lei, as dotações constantes no orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3322

LEI MUNICIPAL Nº 3322 Reajusta o Abono Familiar dos Funcionários Municipais. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar o Abono Familiar dos Funcionários Municipais para Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros). Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento, a partir de 1º de maio de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983 a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3321

LEI MUNICIPAL Nº 3321 Estabelece delimitações do Perímetro Urbano do Distrito de Linha Vitória. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Perímetro Urbano do Distrito de Linha Vitória, passa a ter as seguintes delimitações: - Ponto inicial de referência é o entroncamento dos eixos das ruas Pedro Giacomini e Santo Giacomelli, a partir do qual se toma uma linha pelo eixo da Rua Santo Giacomelli, em direçp¦o Sul, à Carazinho, numa distancia de 220 metros, para se ter o ponto de nº 01, já Pertencente à linha do Perímetro, deste ponto nº 01, formando um angulo de 90º com a linha anterior, e na direçpuo Leste, segue a linha, numa distancia de 220 metros, para se ter o ponto de nº 02, deste ponto formando um angulo de 90º com a linha anterior; e na direçpDo Norte, seque a linha, numa distancia de 440 metros, para se ter o ponto de nº 03; novamente formando um angulo de 90º com a linha anterior, e na direçpzo Oeste, seque a linha, numa distancia de 440 metros, para se ter o ponto de nº 04 , com a linha anterior e, formando um angulo de 90º, e na direçp¯o Sul, seque a linha, numa distancia de 440 metros, para se ter o ponto de nº 05 ; e finalmente formando um angulo de 900 com a linha anterior, e na direçp}o Leste, numa distancia de 220 metros, segue a linha para encontrar o ponto nº 01, inicial. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+ˇO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3320

LEI MUNICIPAL Nº 3320 Altera o Art. 2º e 3º da Lei Municipal nº 3241/81. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3241 de 15 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redaçp=o: "Art. 2º - Para efeitos de cobrança de Taxas de Licenças e, posteriormente de impostos, a classificaçpro das construções será a seguinte: a) Construções de Madeira - aquelas que tem um máximo de 30% (trinta por cento) de área construída, em alvenaria; c) Construções em Alvenaria - aquelas que tenham mais de 60% (sessenta por cento) da área construída em alvenaria. Paragrafo único - Para determinaçpo dos Valores Venais das Construções, sobre os quais incidirp©o as alíquotas do Imposto Predial Urbano, o valor por metro quadrado (m²) de área construída, obedecerá a seguinte tabela: CATEGORIA ALVENARIA MISTA MADEIRA 1ª 14.835,00 7.418,00 5.687,00 2ª 8.654,00 5.934,00 3.956,00 3ª 6.181,00 3.709,00 2.473,00 4ªgaragem) 1.236,00 1.108,00 989,00 Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 3241, passa a ter a seguinte redaçpo: "Art. 3º - O reajuste dos Valores Venais dos Imóveis Urbanos, será sempre efetuado, através de Decreto do Executivo, em percentual npÍo superior a variaçpÍo das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpno. GABINETE DO PREFEITO,MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+×O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3319

LEI MUNICIPAL Nº 3319 Retifica nome de Rua. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificado o nome da Rua José Antonio Barlette para Avenida Antonio José Barlette. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+¦O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3318

LEI MUNICIPAL Nº 3318 Concede aumento de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio do corrente ano, os vencimentos dos funcionários efetivos, detentores de Cargos em Comisspro e Funçpro Gratificada, bem como dos Inativos do Município de Carazinho. Paragrafo único - As frações de centavos serp¦o arredondadas para maior. Art. 2º - Servira de recurso para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei, as dotações constantes no Orçamento vigente. A rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3317

LEI MUNICIPAL Nº 3317 Autoriza abertura de um credito especial no valor de Cr$ 13.000.000,00. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) no Orçamento do Município, para aquisiçpro de equipamentos e instalações de uma fabrica de Artefatos de Cimento. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçpAo de igual valor da verba código 9000.0701-147 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+DO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3316

LEI MUNICIPAL Nº 3316 Autoriza doação de um imóvel do Município ao CIMCA Centro de Integração do Menor Carazinhense. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao CIMCA - Centro de IntegraçpØo do Menor Carazinhense, um imóvel de propriedade do Município, com área de 3.710,12 m localizado na Vila Esperança, nesta cidade de Carazinho-RS. Art. 2º - A referida área, esta cadastrada no setor nº 07, quadra nº 51 , lote nº 11 , com as seguintes confrontações: ao Norte com área desta municipalidade; ao Sul, com área desta municipalidade; ao Leste com área pertencente a Mitra Diocesana de Passo Fundo-RS e, ao Oeste com a Rua Afonso Branda, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, sob o nº 39.501, Livro 3-Z, folhas 135, em 08 de maio de 1972. Art. 3º - A Área destina-se a construçpào de um núcleo do CEBEM e do Lar da Menina, com área a ser construída de 518,35 m conforme planta anexa. Art. 4º - Ficara automaticamente rescindida a presente doaçpIo, caso npIo ocorra a construçpIo dentro do prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da Entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçpo, revertera ao Patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+nO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3315

LEI MUNICIPAL Nº 3315 Dispõe sobre a concessão de Auxilio Financeiro a Estudantes e revoga a Lei Municipal nº 2857/77, de 26.05.77. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Carazinho a partir de 1983, concederá anualmente 300 (trezentos) Auxílios Financeiros a Estudantes, cujos valores constam na verba própria, e no Orçamento Municipal, sob o titulo de Assistência a Educandos, devendo ser reajustado anualmente com base nas ORTNs. Art. 2º - O aluno, para beneficiar-se das vantagens desta Lei, deverá estar cursando o Nível de 2º Grau em Escolas Particulares, sediadas no Município de Carazinho - RS. Art. 3º - Caberá ao Executivo a distribuiçp©o de 147 (cento e quarenta e sete) Auxílios Financeiros, referidos no artigo 1º, ficando os demais, a critério de distribuiçpào pelo Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2857/77 de 26 de maio de 1977. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1983. a)SEBASTI+}O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1983


Lei Municipal Nº 3313

LEI MUNICIPAL Nº 3313 c SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho-RS, à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima, com área de 960 m², localizada no setor nº 09, quadra nº 36, lote nº 07 e 08, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terrenos da Prefeitura Municipal numa linha de 24 metros; ao Sul, com a rua Natalino Fabro: numa linha de 40 metros; ao Leste, com terrenos da Prefeitura Municipal e de Setembrino Franco, numa linha de 40 metros e, ao Oeste com terrenos de Frederico E. Wilte, Odilo Gomes e JopDo Olices Toso, numa linha de 40 metros, na Vila Santa Terezinha, nesta cidade, conforme planta anexa. Art. 2º - A área destina-se a construçpzo de um Centro Comunitário, sendo que a construçpo npo poderá ultrapassar a 150m², e o pavilhp¯o devera ser construído em madeira. Art. 3º - O prazo será de 5 (cinco) anos, iniciando nesta data e, encerrando em 26.104.1988. Caso a municipalidade necessitar utilizar a referida área para outro projeto, devera comunicar aos comodatários com antecedência de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTI+ˇO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1983


Lei Municipal Nº 3311

LEI MUNICIPAL Nº 3311 Autoriza a venda de sucata, mediante edital, existente no Parque de Máquinas desta Municipalidade. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edital, pela melhor oferta, a sucata existente no Parque de Maquinas, de propriedade desta municipalidade. Art. 2º - As patrolas existentes no Parque de Máquinas, que estp¦o desativadas, somente poderp¦o ser vendidas isoladamente em leiloes públicos através de editais próprios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTI+©O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1983


Lei Municipal Nº 3310

LEI MUNICIPAL Nº 3310 Eleva o valor da Pensão Vitalícia e da outras providencias. SEBASTITÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A pensp=o mensal vitalícia da pensionista Eleodora Cunha será equivalente ao maior valor de referência vigente no país. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçp¦o orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo e, produzira efeitos a partir de 1º de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE ABRIL DE 1983. a)SEBASTIT©O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1983


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