LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3367

LEI MUNICIPAL Nº 3367 Cria, na organização administrativa básica do Município, a Secretaria Municipal da Agricultura, indústria e Comercio. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, na organizaçpØo administrativa básica do Município, constante da Lei nº 3.304, de 12 de janeiro de 1983, a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO (SMAIC). Art. 2º - A Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio compete: I - orientar, coordenar e controlar a execuçpuo politica de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial na esfera do Município; II - promover a realizaçpDo de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial do Município; III - delimitar e implantar áreas destinadas à exploraçpo hortigranjeira, agropecuária à industria e ao comercio, sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecológica natural; IV - coordenar as atividades relativas à orientaçpão da produçp} o primaria e do abastecimento publico; V - orientar a localizaçpo e licenciar a instalaçpo de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas as delimitações e respeitando o interesse publico; VI - conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administraçpˇo destinados à exploraçpˇo comercial; VII - licenciar e controlar o comercio transitório; VIII - promover o intercambio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes às politicas de desenvolvimento agropecuário, industrial, artesanal e comercial; IX - atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expanspuo da capacidade de absorçpuo da mpuo de obra local; X - promover a orientaçp©o e recuperaçp©o social no desenvolvimento da politica habitacional e assistencial ao trabalhador; XI - desenvolver a formaçpo e aperfeiçoamento da mpo-de-obra, especialmente direcionada para o mercado de trabalho existente; X II - ampliar o relacionamento com a Justiça do trabalho, com órgpèos que congregam empregados e empregadores, assistência ao menor e ao desvalido e Juizado de Menores. Art. 3º - SpQo criados os seguintes cargos de provimento em comissp o e as correspondentes funções gratificadas: C A R G O S PADR+tO ou FG Nº CARGOS CC FG Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comercio CC-6 FG-6 01 01 Diretor de Assistência Agropecuária CC-4 FG-4 01 01 Auxiliar de Gabinete CC-2 FG-2 01 01 Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpZo e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3366

LEI MUNICIPAL Nº 3366 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSn8ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO, PARA EXERCµCIO DE 1984. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para o exercício de 1984, é orçada em Cr$ 60.600.000,00 (sessenta milhões e seiscentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçp¦o vigente, obedecendo a seguinte classificaçpAo: 1. RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial...... Cr$ 7.000.000,00 I.2 - Transferências Correntes. Cr$ 49.500.000,00 1.3 - Receitas Diversas...... Cr$ 50.000,00 Cr$ 56.550.000,00 2. RECEITAS DIVERSAS: 2.1 - Alienaçpào de Bens........ Cr$ 50.000,00 2.2 - Amortizaçpzo Empréstimos Cr$ 4.000.000,00 Cr$ 4.050.000,00 TOTAL DA RECEITA................ Cr$ 60.600.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 60.600.000,00 (sessenta milhões e seiscentos mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por tãrgpãos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com o artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a: I - Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Credito por antecipaçp£o de receita para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE NOVEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÞO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3365

LEI MUNICIPAL Nº 3365 Altera nome de rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua Paraná, do loteamento Sasciar, localizado na Vila Marcondes, passa a denominar-se AGENELLO SENGER. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1983


Lei Municipal Nº 3363

LEI MUNICIPAL Nº 3363 Autoriza doações reciprocas de terrenos com a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Carazinho. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Carazinho um terreno urbano, com a área de 1.560m², sito no setor 06, quadra 143, lote 06, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 24 m de frente para a rua 15 de Novembro; ao Sul, com 26m de fundo para a rua Raymundo Martins de Quadros; a Leste, com 60m de profundidade, limitando com área de propriedade do Município de Carazinho e, a Oeste, com 70m de profundidade, limitando com área remanescente da Associaçpo dos Contabilistas de Carazinho, registrado no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho, sob matricula nº R.1-12.353, fls. 01, 1º 2-RG. Art. 2º - Fica condicionada a doaçpào referida no artigo anterior, à reciproca doaçpzo de um terreno urbano com a área de 480 m², sito no setor 06, quadra 65, lote 10, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua Lourival Vargas ; ao Sul, com o lote nº 41, do mesmo setor e quadra; a Leste,com o lote nº 11, do mesmo setor e quadra, e a Oeste, com o lote nº 09, do mesmo setor e quadra, registrado no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob matricula nº 37.254, fls. 228, Lº 3-V, de propriedade da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Carazinho, cujo recebimento de escritura fica o Executivo autorizado. Art. 3º - O imóvel, objeto desta doaçpˇo devera ser destinado exclusivamente para a construçp:o da Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Carazinho, cuja construçpno devera ser concluída dentro do prazo de dois anos, sob pena de reversp£o da área prevista no art. 1º. Art. 4º - No caso de encerramento das atividades, por qualquer motivo, o imóvel objeto de doaçp@o por parte do Município revertera ao patrimônio municipal, inclusive as benfeitorias que nele vierem a ser construidas. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE OUTUBRO DE 1983. a)SEBASTI+³O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 10 . 1983


Lei Municipal Nº 3362

LEI MUNICIPAL Nº 3362 CONCEDE pensão mensal a Sra. LÚCIA HONAISER ARAÚJO. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido à Sra. Le£CIA HONAISER ARAe£JO, uma pensp=o mensal especial, de valor equivalente ao maior valor de referência vigente no País. Paragrafo único - Esta penspro npro se estendera a descendentes ou a eventuais herdeiros da beneficiada. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correra a conta da verba código 3251.0701-141 - Pensionistas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE OUTUBRO DE 1983. a)SEBASTI+DO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 10 . 1983


Lei Municipal Nº 3361

LEI MUNICIPAL Nº 3361 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), no Orçamento do Município para suplementaçpro da seguinte verba: Código 4121.0403-073 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 70.000.000,00 Total Cr$ 70.000.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) O produto da operaçpo de credito realizada com o FINAME b) A reduçp©o das seguintes verbas: Código 4120.0402-066 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 1.500.000,00 Código 3132.0405-O78 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 3.000.000,00 Código 4110.0205-025 - Obras e Instalações Cr$ 1.550.000,00 Código 4120.0205-026 - Equip. e Mat. Permanente Cr$ 350.000,00 Código 3132.0207-030 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.000.000,00 Subtotal Cr$ 7.400.000,00 Total Cr$70.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpˇo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE OUTUBRO DE 1933. a)SEBASTI+£O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1983


Lei Municipal Nº 3360

LEI MUNICIPAL Nº 3360 Da denominação a rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua ANALIA BONIZONI WEBER, a rua "C" do Loteamento Profilurb da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3359

LEI MUNICIPAL Nº 3359 Da denominação a rua da cidade de Rua BRAULINO PEREIRA LOPES. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua BRAULINO PEREIRA LOPES, a rua nº 4 do Loteamento Profilurb da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÛO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3358

LEI MUNICIPAL Nº 3358 Autoriza doação de um imóvel do Município à COHAB - RS. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar COHAB - Companhia de Habitaçp=o do Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade do Município com área de 16.280m², sendo 19 terrenos da quadra 19 e 14 terrenos da quadra 20, os lotes nºs 2 a 15 da quadra 20 e, os lotes nºs 1 a 15 da quadra 19, sem benfeitorias, situado nesta cidade na Vila Santa Terezinha, lugar denominado Passo da Areia, lado npAo definido da rua JopAo P. da Silva, no setor 9, quadra 45, lotes 1 a 19, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua Jopuo P. da Silva, antes rua sem nome; ao Sul, parte com uma estrada e parte com uma rua sem nome; ao Leste, com a rua Minuanos, antes rua sem nome e , ao Oeste com a rua Bororós , antes rua sem nome, transcrita no Registro de Imóveis deste Município sob o nº R.1.-12.642, em data de 09 de agosto de 1983. Art. 2º - A área ora doada, destina-se a implantaçpo do Projeto PROMORAR - Programa de Erradicaçp¯o da Sub-Habitaçp¯o, com a construçpIo de aproximadamente 72 casas populares. Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente nos seguintes casos: a) Npo instalaçpo e inicio das obras dentro do prazo de 18 meses apos a outorga da respectiva escritura. b) Interrupçp™o das obras por lapso de tempo igual ou superior a 06 meses; c) Npˇo concluspˇo das obras no prazo de 12 meses após o seu inicio. Art. 4º - Nos casos constantes nos paragrafo "b" e "c", do artigo anterior, reverterp£o em favor do Município de Carazinho, as benfeitorias e edificações existentes na oportunidade, sem que caiba a COHAB/RS, direito a qualquer indenizaçp o. Art. 5º - Fica ainda o Executivo a assinar convênios contratos necessários com a COHAB/RS, para que seja possível realizaçp©o do referido Projeto PROMORAR. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+³O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3357

LEI MUNICIPAL Nº 3357 Ratificação de compra de área de terras. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificada a escritura de compra e venda, referente a aquisiçp=o de uma área de terras com 16.280m², localizada na Vila Santa Terezinha, nesta cidade de Carazinho,RS, pela importância de Cr$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzeiros), de propriedade de Lucenir Pohlmann e sua esposa Vera Regina Pohlmann, conforme matricula nº R.1 - 12.642, folha 1, de 09 de agosto de 1983, no Registro de Imóveis deste Município. Art. 2º - A referida área de terras destina-se à implantaçpo do Projeto PROMORAR - Programa de Erradicaçpo da Sub-Habitaçp©o, com a construçp©o de aproximadamente 72 casas populares. Art. 3º - Servirpào de recursos para a aquisiçpào da área prevista nesta Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de agosto de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3356

LEI MUNICIPAL Nº 3356 Concede anistia de multa aos contribuintes com debito junto à Fazenda Municipal e da outras providências. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder anistia de multa aos contribuintes com debito junto à Fazenda Municipal, lançados até a presente data. Art. 2º - A anistia será integral, ou seja 100% (cem por cento) do valor relativo a multa. Art. 3º - A validade da anistia de que trata o artigo anterior será pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a proceder o cancelamento dos débitos tributários lançados anteriormente ao exercício em curso, de valor principal até Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) em sua totalidade. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+IO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3355

LEI MUNICIPAL Nº 3355 Altera a Lei Municipal nº 2.196 de 14 de dezembro de 1977. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados na proporçp=o de 1:10 (um por dez) os valores monetários constantes na Lei Municipal nº 2.916 de 14 de dezembro de 1977, que atualizou os valores monetários do Código de Posturas do Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3354

LEI MUNICIPAL Nº 3354 Concede isenção do ISSQN à COHAB. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder isençG£o do ISSQN, referente a mG=o de obra da construçG=o do Escritório Regional, a favor da Companhia HabitaçGØo do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB-RS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçG¦o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3353

LEI MUNICIPAL Nº 3353 Dispõe sobre os Encargos de Pagamento das Pensões dos Pensionistas da CAPSEM. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 1º de agosto de 1983, o Município de Carazinho assumira os encargos de pagamento das pensões de pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais - CAPSEM autarquia municipal de previdência. Art. 2º - A pensp¦o será constituída de uma quota familiar igual a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do funcionário na data do falecimento, acrescida de tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% ( dez por cento) do mesmo vencimento, quantos forem os dependentes do funcionário até o máximo de 5 (cinco). Paragrafo único - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito à penspào. Art. 3º - A penspzo será devida a partir da data do falecimento do (a) funcionário (a). Art. 4º - Extinguir-se-á o pagamento da pensp¯o constante desta Lei, quando: I - Para os dependentes do (a) Pensionista: a) quando completarem 18 anos, se do sexo masculino e, 21 anos, se do sexo feminino; b) independente de sexo, quando se consorciarem; c) para os dependentes inválidos, quando cessar a invalidez; d) para os dependentes em geral, quando falecerem. II - Para o (a) Pensionista: a) quando se consorciar; b) quando falecer. Art. 5º - Os dependentes do (a) pensionista que forem inválidos e ultrapassarem a idade constante da alínea "a", inciso I, art. 4º, retro, permanecerp@o percebendo sua parcela de 10% (dez por cento), devendo, para tal, submeterem-se aos exames médicos determinados pelo Município. Art. 6º - Os valores serpÞo reajustados na mesma data e percentuais em que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores e funcionários estatutários. Art. 7º - As despesas resultantes desta Lei correrp{o por conta da verba código 3252.0701-141 - Pensionistas, que será reforçada mediante a abertura de um credito adicional. Art. 8º - Fica revogada a alínea "a", inciso II , do art. 4º da Lei do Legislativo nº 81, de 07 de setembro de 1967. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpto, retroagindo seus efeitos, para fins de pagamento do beneficio, a partir de 1º de agosto de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+•O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3352

LEI MUNICIPAL Nº 3352 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA VICENTE D. ESTERY, a rua nº 3, do Loteamento Profilurb da Vila Oriental. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1983


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