LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3384

LEI MUNICIPAL Nº 3384 Autoriza venda de veículo usados. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, os veículos de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Um caminhpro chevrolet, ano 1965, cor verde claro, chassis n9 C643Z BRO56llF, com 149 HP, placas GF-9615; b) Uma camioneta willys , ano 1967, cor azul escafial, chassis9 7-91 2100308, com 90 HP, placas GF-9606; c) Uma camioneta chevrolet, ano 1970, cor azul, chassis n9 CHCl47KBRO 584OB, com 149 HP, placas GF-9604; d) Uma camioneta chevrolet, ano 1971, cor verde, chassis n9 C146ABR24 6O6P, com 149 HP, placas GF-9601; e) Uma camioneta pick-up, Ford F/1OO, ano 1972, cor vermelho cadmium, chassis n9 FIODA770418, com 168 HP, placas GF- 9602; f) Uma camioneta Ford F/100, ano 1972, cor azul, chassis n9 F1ODA7694 48, com 168 HP, placas GF-9603; g) Um automóvel wolkswagen, ano 1974, cor azul, chassis n9 BIO]8094 com 65 HP, placas GF-9647; h) Um automóvel wolkswagen, ano 1975, cor azul, chassis n9 CHBJ2O7449, com 46 HP, placas GF-9641; i) Um furgpdo, wolkswagen, ano 1977, cor branca, chassis n9 CHBHS1999 45, com 58 HP, placas GF-9696; j) Uma camioneta chevrolet, caravan, ano 1977, cor vermelho alamo chassis n9 GB]47383, com 89 HP, placas GF-9690; k) Um caminhp:o chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis n9 CHBC6535lHO 6792, com 133 HP, placas GF-9697; l) Um caminhp£o chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis n9 CHBC6535lHO 4692, com 133 HP, placas GF-9694. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÞO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3383

LEI MUNICIPAL Nº 3383 Autoriza o Município aceitar extinção de condomínios de imóveis urbanos e da outras providências. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Município autorizado a aceitar a extinçpØo de condomínios constituídos sobre imóveis urbanos havidos por heranças, em dimensões inferiores às constantes do art. 3º da Lei Municipal nº 3.178/81, alterado pela Lei Municipal nº 3.191/81, respeitado o limite mínimo de 5 m (cinco metros) de testada e área de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). Paragrafo único - Da mesma forma, nas condições deste artigo, serpo aceitos o parcelamento e a extinçpo de condomínios sobre imóveis urbanos, resultantes de atos de alienaçp©o procedidos em instrumentos públicos ou particulares, firmados até a data de início de vigência desta Lei. Art. 2º - É Município autorizado a aceitar o parcelamento e a extinçpo de condomínios sobre imóveis urbanos sem testada para a via pública, obedecida a área mínima de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados) por lote, desde que haja a instituiçpIo legal de servidpão de passagem, com largura mínima de 1 m (um metro), e cujos atos de alienaçp}o se tenha dado, por escrituras públicas ou particulares, até a data inicial de vigência desta Lei, dispensadas deste prazo apenas os casos de cessaçpdo de condomínios por herança. Art. 3º - Em quaisquer das ocorrências de parcelamento ou de extinçpˇo de condomínio, npˇo poderá remanescer saldo de área menor do que 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 4º - Os requerimentos para exercício dos direitos estabelecidos na presente Lei deverp£o ser instruídos com documentos comprobatórios pertinentes, revestidos de fé pública, e só serp o deferidos pela autoridade municipal após preenchimento da ficha cadastra] de cada propriedade resultante do imóvel originário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÞo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+{O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3382

LEI MUNICIPAL Nº 3382 Da denominação de praça e rua na Sede do Distrito de São Bento neste Município e dá outras providências. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- A praça triangular que fica no inicio da Avenida José Luiz Matiotti, no entroncamento com a atual estrada para Almirante Tamandaré, terá a denominaçpro de PRAÇA JOSÉ ALVES XAVIER (ZECA). Art. 2º- A rua que inicia na Avenida José Luiz Matiotti e praça acima referida, terá a denominaçpAo de RUA ALBERTO GRAEFF FILHO (PALHAÇO). Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+àO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3381

LEI MUNICIPAL Nº 3381 Dá denominação ruas do Distrito de São Bento e dá outras providências. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A avenida que inicia na entrada da Vila, na praça, correspondendo atualmente a estrada Carazinho - Chapada e que vai até a saída da Vila na direçpro de Chapada, na rua que da acesso à estrada de Colorado, terá o nome de AVENIDA JOSÉ LUIZ MATIOTTI. Art. 2º - A rua que inicia na Avenida José Luiz Matiotti e é atualmente conhecida como estrada de Colorado, que vai até o término do perímetro urbano da Vila e da acesso ao Cemitério da Vila, terá a denominaçpo de RUA DEOCLÉCIO PETRY DOS SANTOS. Art. 3º - A travessa que inicia na Avenida José Luiz Matiotti, até a rua Maizzonetti, já com Lei dando tal denominaçpào, terá o nome de TRAVESSA SEVERIANO MARIANO SALLES. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ãO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3380

LEI MUNICIPAL Nº 3380 Dispõe sobre as regularizações unifamiliares irregulares ou clandestinas. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As habitações unifamiliares construídas clandestina ou inadequadamente até 30 de outubro de 1983 ficam regularizadas nos termos da presente Lei. Art. 2º - Serp o regularizadas as edificações unifamiliares construídas em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Zoneamento, desde que: I - A construçpÛo possua só um pavimento sem estrutura especial e com área construída até 70,00 m² (setenta metros quadrados). II - A construçp©o tenha por finalidade única e exclusiva a moradia do proprietário. III - O beneficiário seja proprietário de apenas esse imóvel no Município. IV - A ampliaçpo da residência somente poderá ser regularizada desde que a área total np¯o ultrapasse 70,00 m² (setenta metros quadrados). Art. 3º - A regularizaçpão de que trata essa Lei será deferida com o fornecimento de "Carta de Habitaçp}o", ficando o Executivo autorizado a dispensar a aplicaçpo de penalidades fiscais decorrentes da irregularidade. Art. 4º - Os benefícios da presente Lei deverp™o ser requeridos num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicaçpˇo da presente Lei. Paragrafo único - O requerimento será instruído com os seguintes documentos: I - Titulo de propriedade ou Contrato de promessa de compra e venda do imóvel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis. II - Planta de situaçp o e localizaçp o com a assinatura do responsável técnico, quando maior de 18,00 m² (dezoito metros quadrados). III - Laudo técnico comprovando condições de habitabilidade e segurança da obra fornecida por profissional habilitado registrado junto à Prefeitura Municipal de Carazinho, quando maior de 18,00 m² (dezoito metros quadrados). Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio ou protocolo com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura visando a reduzir a taxa da ART (Anotaçpo de Responsabilidade Técnica) do laudo técnico. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+FO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3379

LEI MUNICIPAL Nº 3379 Transforma em bem dominical a Praça do Loteamento Vila Albuquerque, localizada na Vila Fábio e autoriza doação de um imóvel a Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paróquia Nossa Senhora da Glória e, dá outras providências. SEBASTI+£O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É transformado em bem dominical a Praça com a área de 8.836,00 m²(oito mil e trinta e seis metros quadrados), averbada no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, fls. 18, Livro nº 8, ` margem da inscriçpÛo nº 7, em 04.11.83, e cadastrada sob setor nº 002 , quadra 052, lote 001, localizada no Loteamento Vila Albuquerque na Vila Fábio, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Quadra "U" ; ao Sul, com a Quadra "M"; ao Leste, com a Quadra "H"; e, a Oeste com a Quadra "P". Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar, da área acima caracterizada, à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paróquia Nossa Senhora da Glória, a área de 1.760,80 m , com as seguintes confrontações ao Norte, com 31,00 m de frente para a rua Carlos Gomes; ao Sul, com 32,50 m com área remanescente de propriedade do Município; a Leste, com 51,60 m de frente a fundos com a rua Ipiranga e, a Oeste com 62,00 m de frente a fundos com área remanescente de propriedade do Município, conforme planta anexa. Art. 3º - A área ora doada, destina-se a construçpdo de um Centro Comunitário, para atender a Comunidade da referida Vila, a ser construído em alvenaria com área mínima de 500,00 m². Art. 4º - Ficam desde já resguardados os direitos de utilizaçp: o do Centro Comunitário pela Municipalidade, para promoções de caráter beneficente, bem como pelos alunos e pela A.P.M. - Associaçp£o de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º Grau Pedro Vargas, para atividades recreativas e culturais. Art. 5º - Esta doaçp o será revogada e a área revertida automaticamente nos seguintes casos: a) Caso npuo ocorra o início das obras dentro do prazo de 18 (dezoito) meses após a outorga da respectiva escritura; b) InterrupçpÞo das obras por lapso de tempo igual ou superior a 6 (seis) meses. c) NpGo concluspGo das obras no prazo de 12 (doze) meses após seu inicio. Art. 6º - Nos casos constantes no paragrafo "b" e "c" do artigo anterior, reverterpèo em favor do Município, as benfeitorias e as edificações existentes na oportunidade, sem que caiba a Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora da Glória, direito a qualquer indenizaçp o. Art. 7º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel, objeto da doaçpÝo, reverterá ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp•o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÄO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3378

LEI MUNICIPAL Nº 3378 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, órgpØo consultivo e de assessoramento em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluiçp o ambiental, na área do Município. Paragrafo +¦nico - O CODEMA ficara ligado diretamente ao Poder Executivo. Art. 2º - Terá no âmbito de suas atribuições todas as atividades relacionadas com a preservaçpuo do Meio Ambiente, atividades estas que serpo coordenadas pela Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Promoçp©o Social, da qual o CODEMA será t©rgp©o Consultivo de Assessoria. Art. 3º - Para as finalidades desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I - Poluiçpo Ambiental - é qualquer alteraçpo das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente: a) seja impropria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar; b) crie condições adversas as atividades sociais e econômicas; c) ocasione danos à fauna, à flora e ao próprio meio. II - Meio Ambiente o conjunto formado pelo espaço físico e os elementos naturais nele contidos, até o limite do território do Município, passível de ser alterado pela atividade humana. III - Recursos Naturais - sp£o a atmosfera, as águas superficiais e subterraneas, o solo e os elementos nele contidos, a fauna e a flora. Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, será formado por: a) Secretario Municipal da Saúde, Meio Ambiente e PromoçpÞo Social, na funçpÞo de Presidente; b) Um representante da Associaçpo dos Engenheiros Agrônomos; c) Um representante do Departamento Agrotécnico da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda.; d) Um representante do núcleo regional da Associaçpèo de Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul - ATARGS; e) Um representante dos Clubes de Serviços, a ser indicado alternadamente e de comum acordo pelos mesmos; f) Um representante do Sindicato Rural de Carazinho; g) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. Paragrafo único - O Vice-Presidente, o Secretario e o Tesoureiro serpo eleitos por seus pares. Art. 5º - A indicaçp•o de cada um dos membros do CODEMA competência da entidade representada. § 1º - Cada entidade indicara duas pessoas para participar do CODEMA, sendo uma titular e outra suplente. § 2º - O suplente do Secretario Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçp,o Social será o encarregado do setor de fomento agrícola do Município. Art. 6º - O mandato de cada membro será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado em períodos sucessivos, seu exercício será gratuito e considerado como prestaçpÒo de relevantes serviços ao Município. Art. 7º - O CODEMA reunir-se-á uma vez por mês, e sempre que for convocado pelo Prefeito em regime extraordinario. Art. 8º - O CODEMA sempre se reunira com a presença da maioria absoluta dos membros, devendo os suplentes substituir os titulares nos seus impedimentos. Art. 9º - O CODEMA manterá com os demais órgp os congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercambio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnico-científicos relativos à defesa do meio ambiente. Art. 10 - O CODEMA, cientificado da possível existência de poluiçpo, diligenciará no sentido da sua total apuraçpo, sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessárias à minimizaçpDo ou a erradicaçpDo do problema. Art. 11 - O CODEMA poderá estudar a possibilidade de fazer constar dos currículos escolares, da rede municipal de ensino, conteúdos relativos à Ecologia e a Educaçpo Ambiental, buscando por parte do educando, o desenvolvimento de uma consciência ecológica, refletida num comportamento mais voltado aos valores naturais e a melhoria de seus padrões de vida. Art. 12 - O Executivo Municipal, através do CODEMA, promovera a divulgaçpo de informações e tomara providencias relativas a preservaçpdo do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida. Art. 13 - O Município, quando da instalaçpÍo de industrias, ouvido o CODEMA, fará respeitar os critérios, normas e padrões fixados em Lei. Paragrafo único - Os critérios, normas e padrões a que se refere este artigo, serp£o fixados pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), órgp×o vinculado ao Ministério do Interior. Art. 14 - A presente Lei , será regulamentada por Decreto do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicaçp@o. Art. 15 - Até o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, após a sua instalaçp©o, o CODEMA elaborara seu Regimento Interno, que devera ser homologado por Decreto. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+èO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3377

LEI MUNICIPAL Nº 3377 Autoriza prorrogação do prazo de anistia fiscal de multas. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de anistia fiscal de multas, previsto na Lei Municipal nº 3356 de 29.09.83, até o dia 31 de dezembro de 1983. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3376

LEI MUNICIPAL Nº 3376 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo publico da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCµCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de Cargos em Comissp o, da Câmara de Vereadores. Art. 2º - Servira de recurso para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei, as dotações constantes no Orçamento vigente. A rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE NOVEMBRO DE 1983. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3375

LEI MUNICIPAL Nº 3375 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$117.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCµCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de cruzeiros), no Orçamento do Município, para reforço das seguintes verbas: Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00 Código 3111.0403-067 - Pessoal Civil Cr$ 12.000.000,00 Código 3111.0404-074 - Pessoal Civil Cr$ 12.000.000,00 Código 3111.0502-091 - Pessoal Civil Cr$ 80.000.000,00 Código 3251.0701-140 - Inativos Cr$ 10.000.000,00 Total Cr$ 117.000.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçpzo a maior verificada no corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE NOVEMBRO DE 1983. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3373

LEI MUNICIPAL Nº 3373 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1984, é orçada em Cr$ 2.990.000.000,00 (dois bilhões, novecentos e noventa milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçp¦o vigente, obedecendo a seguinte classificaçpAo: 1. RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributaria............... Cr$ 377.250.000,00 1.2 - Receita Patrimonial.............. Cr$ 30.300.000,00 1.3 - Receita Industrial............... Cr$ 250.000.000,00 1.4 - Transferências Correntes......... Cr$ 2.256.030.000,00 1.5 - Receitas Diversas................ Cr$ 76.390.000,00 Cr$ 2.989.970.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Credito Cr$ 10.000,00 2.2 - Alienaçpão de Bens Cr$ 20.000,00 Cr$ 30.000,00 TOTAL DA RECEITA Cr$ 2.990.000.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 2.990.000.000,00 dois bilhões, novecentos e noventa milhões de cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgp™os do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Credito por Antecipaçpuo da Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE NOVEMBRO DE 1983. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3372

LEI MUNICIPAL Nº 3372 Autoriza venda de geladeira comercial. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edita], uma geladeira comercial, marca EICOM de 50/60 HS, com quatro (4) portas, de propriedade da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE NOVEMBRO DE 1983. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3371

LEI MUNICIPAL Nº 3371 Autoriza doação de um imóvel do Município ao Ministério da Aeronáutica e dá outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Ministério da Aeronáutica, Departamento de Aviaçp o Civil - DAC, um imóvel de propriedade do Município com área de 3.000 m², dentro de uma área remanescente de 205.331m², localizado no Aeroporto Municipal, na Vila Santa Terezinha, nesta cidade de Carazinho, com as seguintes características: a área se localiza ao norte da pista principal, distando 75m do eixo da mesma, no sentido sul/norte e, distando 180 m no sentido leste/oeste, do termino da área, ou seja, com a rua Fernando Ferrari e, deste ponto mede-se 60m paralelos pista, no sentido leste/oeste e, 50m transversais a esta, no sentido sul/norte, conforme escritura nº 20.561, livro 3 "J", fls.168. Art. 2º - A área destina-se à construçp¯o de um hangar, para abrigar Escola de Pilotagem e Oficinas de ManutençpIo das Aeronaves de propriedade do Aero Clube de Carazinho. Paragrafo e}nico - Destina-se exclusivamente para fins aeronáuticos e, futuras instalações do Aero Clube de Carazinho. Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente nos seguintes casos: a) NpÍo instalaçpÍo e inicio das obras dentro do prazo de 18 (dezoito) meses após a outorga da respectiva escritura. b) Interrupçp:o das obras por lapso de tempo igual ou superior a 6 (seis) meses; c) Np£o conclusp£o das obras no prazo de 12 (doze) meses após o seu inicio. Art. 4º - Nos casos constantes no paragrafo "b" e "c" do artigo anterior, reverterp@o em favor do Município de Carazinho, as benfeitorias e edificações existentes na oportunidade, sem que caiba ao Ministério da Aeronáutica direito a qualquer indenizaçpÞo Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE NOVEMBRO DE 1983. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3370

LEI MUNICIPAL Nº 3370 Da denominação a rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua que inicia na Avenida Sp£o Bento e termina na Avenida Pátria, saída para o Distrito de Sp=o Bento e paralela aos trilhos da Rede Ferroviária Federal S.A., passa a denominarse RUA OLMIRO RAMOS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3368

LEI MUNICIPAL Nº 3368 Autoriza doação de um imóvel do Município à Associação Carazinhense dos Pequenos e Médios Comerciantes. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à Associaçp=o Carazinhense dos Pequenos e Médios Comerciantes um imóvel de propriedade do Município, com área de 1.500m², localizado na Vila Rica, nesta cidade de Carazinho-RS. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor 06 , Quadra 143 , Lote nº 07 , com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua 15 de Novembro; ao Sul, com a rua Raimundo Martins de Quadros; a Oeste com entroncamento das ruas Raimundo Martins de Quadros e 15 de Novembro e, ao Leste com área do Município. Art. 3º - A área destina-se à construçpDo da sede da Associaçpào Carazinhense dos Pequenos e Médios Comerciantes. Art. 4º - Ficara automaticamente rescindida a presente doaçp o, caso npo ocorra a construçpo dentro do prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçpão revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construidas. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp™o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE NOVEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+:O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 11 . 1983


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