LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3341

LEI MUNICIPAL Nº 3341 Da denominação à rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de RUA NODÁRIO T. CARVALHO, a rua nº I, do Loteamento Profilurb da Vila Sommer. Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3340

LEI MUNICIPAL Nº 3340 Da denominação de ANTÃO MARTINS a uma rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA ANT+£O MARTINS a rua D, do Loteamento Profilurb II, desta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3339

LEI MUNICIPAL Nº 3339 Da denominação de WALTER FETZER a uma rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA WALTER FETZER a rua nº 6 do Loteamento Profilurb I, desta cidade. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçpro "INDUSTRIAL e AGROPECUARISTA". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3338

LEI MUNICIPAL Nº 3338 Da denominação de NEIF SALIM a uma rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA NEIF SALIM a rua nº 2 do Loteamento Profilurb I, desta cidade. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçpro "COMERCIANTE e AGRICULTOR". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3336

LEI MUNICIPAL Nº 3336 Da denominação de JANUARIO LOPES a uma praça da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA JANUARIO LOPES" a área verde do loteamento PROFILURB I, inscrita no Setor 06, Quadra 219, do cadastro municipal. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçp o "VEREADOR". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3335

LEI MUNICIPAL Nº 3335 Da denominação de JOSÉ ALBINO GERHARDT NETO a uma praça da cidade. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "PRAÇA JOSÉ ALBINO GERHARDT NETO" a área verde nº 1 , do loteamento PROFILURB II, inscrita no Setor 05, Quadra 123, do cadastro municipal. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado a inscriçpAo "ADVOGADO E AGRO PECUARISTA". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO,MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+DO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DO LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3334

LEI MUNICIPAL Nº 3334 Da denominação de LEVINO JUNGES a uma praça da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- É denominada "PRAÇA LEVINO JUNGES" a área verde de nº2, do loteamento PROFILURB II, inscrita no Setor 05, Quadra 124, do cadastro municipal. Art. 2º- Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçp o "JORNALISTA e ESCOTEIRO". Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE SETEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1983


Lei Municipal Nº 3332

LEI MUNICIPAL Nº 3332 Da denominação a Rua da cidade e da outras providências SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua que inicia na Rodovia Presidente Kennedy, BR-386 e que é inicio da antiga estrada Carazinho Colônia Xadrez, a chamada Faixa Annoni, é denominada Rua Ramalho Antônio Piva, em homenagem ao Líder industrial, madeireiro e politico carazinhense. Art. 2º - A Rua de que trata o artigo anterior fica restrita entre a BR-386 e o limite do Perímetro Urbano da cidade, sendo automaticamente estendido quando o Perímetro Urbano for alterado. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE AGOSTO DE 1983 a)SEBASTI+zO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1983


Lei Municipal Nº 3331

LEI MUNICIPAL Nº 3331 Inclui parágrafo 1º no artigo 2º da Lei Municipal nº 3315/83. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Inclui parágrafo 1º no artigo 2º da Lei Municipal nº 3315/83 de 10 de maio de 1983: "Art. 2º - ................................................. Paragrafo 1º - Serp o sumariamente cancelados os Auxílios Financeiros aos alunos que sejam transferidos ou reprovados. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1983 a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1983


Lei Municipal Nº 3330

LEI MUNICIPAL Nº 3330 Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com Instituição Financeira Nacional e da outras providências. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar operaçpØo de crédito com Instituiçpro Financeira Nacional, até o valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), utilizando parte de recursos do FINAME - Agência Especial de Financiamento Industrial, com carência de até 12 (doze) meses e amortizaçpAo em até 60 (sessenta) meses, mediante o pagamento de juros de 8% a.a. mais 2% a.a., de comisspuo de repasse, incidindo sobre o saldo devedor, corrigido de acordo com o índice de variaçpo das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS. Paragrafo único - E também autorizado o parcelamento direto com o vendedor de parte do valor npào financiado pelo agente financeiro. Art. 2º - A operaçpo de crédito autorizada pela presente Lei, destina-se à aquisiçp¯o de 1 (um) carregador, 1 (um) rolo compactador e (uma) retro-escavadeira. Art. 3º - Em garantia do financiamento e do parcelamento, o Município cedera as parcelas das quotas do Imposto sobre Circulaçpo de Mercadorias - ICM ou as quotas do Fundo de Participaçpdo dos Municípios - FPM, as quais ficarpdo vinculadas a operaçp™o de crédito e de parcelamento em montantes anuais necessários à amortizaçpÍo das prestações do principal e acessórios da divida, ficando autorizados outorgar a competente procuraçp:o para recebimento das cotas do referido imposto. Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1984, o Orçamento Anual consignara verbas próprias para a amortizaçp×o de principal e acessórios da divida. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3329 de 26 de julho de 1983, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE AGOSTO DE 1983 a)SEBASTI+ÞO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1983


Lei Municipal Nº 3329

LEI MUNICIPAL Nº 3329 Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com Instituição Financeira Nacional e da outras providências. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar operaçpØo de credito com Instituiçpro Financeira Nacional, até o valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), utilizando parte de recursos do FINAME - Agência Especial de Financiamento Industrial, com carência de 06 (seis) meses e amortizaçpAo em até 42 (quarenta e dois) meses, mediante o pagamento de juros de 10% (dez por cento) ao ano, incidindo sobre o saldo devedor, corrigido de acordo com o índice de variaçpo das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS. Paragrafo único - É também autorizado o parcelamento direto com o vendedor de parte do valor npào financiado pelo agente financeiro. Art. 2º - A operaçpo de credito autorizada pela presente Lei destina-se à aquisiçp¯o de 1 (um) carregador, 1 (um) rolo compactador e 1 (uma) retro-escavadeira. Art. 3º - Em garantia do financiamento e do parcelamento, o Município cedera as parcelas das quotas do Imposto sobre Circulaçpo de Mercadorias - ICM ou as quotas do Fundo de Participaçpdo dos Municípios - FPM, as quais ficarpdo vinculadas a operaçp™o de credito e de parcelamento em montantes anuais necessários à amortizaçpÍo das prestações do principal e acessórios da divida. Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1984, o Orçamento Anual consignara verbas próprias para a amortizaçp£o do principal e acessórios da divida. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JULHO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3328

LEI MUNICIPAL Nº 3328 É considerada regular a ocupação dos lotes habitacionais, localizados na Vila Loef. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada regular a ocupaçpØo dos lotes habitacionais localizadas na Vila Loeff, Setor 6, Quadras 83, 84, 85, 86 e 87 do Anexo I e, Quadras 83, 201, 202, 203 e 204 do Anexo II, sobre os quais estp¦o edificados moradias do tipo popular. Art. 2º - Satisfeitas as condições retro, fica o Executivo autorizado, após os tramites legais, a outorgar a escritura definitiva de transferência de domínio dos lotes constantes dos Anexos I e II, mediante a apresentaçpDo pelo ocupante do imóvel do comprovante de recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente à avaliaçpzo do respectivo lote e, em conformidade com a tabela do Anexo IV, devidamente atualizada, segundo variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS, índices aplicáveis a partir de 25 de março de 1982. Art. 3º - Os mesmos direitos sp}o conferidos aos funcionários do entpo 3º Batalhpo Rodoviário e Ex-CER/4, atualmente residentes em área destinada para praça, na Vila Ouro Preto, aos quais serp™o reservados lotes correspondentes na Vila Loef, para onde deverpÍo ser transferidas suas habitações, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo. Art. 4º - Com respeito aos lotes da Vila Loef, excedentes ou npno enquadrados nas disposições da presente Lei, conforme Anexo III, e cuja destinaçp£o é a construçp£o de casas populares, devera o Executivo no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, a contar da data da vigência desta Lei, elaborar Projeto de Lei autorizativo de loteamento popular, especificando tipos de moradias, clientela a ser beneficiada, processo de seleçpuo dos beneficiários e demais requisitos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1983. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3327

LEI MUNICIPAL Nº 3327 Autoriza abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 9.000.000,00 para aquisição de um conjunto britador e demais equipamentos. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir um conjunto britador e demais equipamentos, móveis, utensílios e ferramentas, de propriedade da Brita Progresso Ltda. Art. 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), para pagamento da 1ª parcela no corrente exercício. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçpo de igual valor, da verba Código 9000.0107-147 - Reserva de Contingência. Art. 4º - Para liquidaçpDo do saldo devedor será consignado dotaçpào específica no Orçamento de 1984. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+IO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3326

LEI MUNICIPAL Nº 3326 Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sp=o extintos os cargos de provimento efetivo, as funções gratificadas e de provimento em comisspØo, atualmente existentes no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - Sp¦o criados os seguintes cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei, os quais passam a constituir o Quadro de Funcionários da Câmara Municipal: CARGOS PADR+uO Nº CARGOS Assessor Legislativo "A" 10 01 Assessor- Contabil-Financeiro 09 01 Oficial Legislativo "B" 09 02 Oficial Legislativo "A" 08 01 Escriturário 07 01 Auxiliar de Serviços Gerais 02 01 Paragrafo único - O Assessor Contábil-Financeiro devera ser contabilista, registrado no órgpIo competente. Art. 3º - Spão criados os seguintes cargos de provimento em Comissp}o, classificados na forma desta Lei, os quais passam a constituir o Quadro de Funcionários de Confiança da Câmara Municipal: CARGOS PADR+™O Nº CARGOS Diretor do Expediente CC-6 ou FG-6 01 Assessor de Imprensa e Relações Publicas CC-4 ou FG-4 01 Art. 4º - Os valores dos vencimentos, relativos aos cargos de provimento efetivo, de confiança e funçp£o gratificada, passam a ser os seguintes: Padrp o 02 Cr$ 55.947,00 Padrp@o 07 Cr$ 98.345,00 Padrpuo 08 Cr$ 117.412,00 Padrp©o 09 Cr$ 138.486,00 PadrpÞo 10 Cr$ 170.348,00 CC-6 Cr$ 340.194,00 CC-4 Cr$ 184.146,00 FG-6 Cr$ 55.194,00 FG-4 Cr$ 33.368,00 Art. 5º - Os funcionários passarpèo a prestar o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, em horário a ser fixado pela Mesa Diretora, através de ResoluçpQo. Art. 6º - As atribuições dos cargos criados pela presente Lei serpto estabelecidos por Decreto Legislativo. Art. 7º - A admisspÝo de servidores no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, de provimento efetivo, será realizada conforme a Lei, tanto para classificaçp¯o especifica do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, como no cargo de carreira com Padrp•o inicial 07, correspondente ao Cargo de Escriturário. Paragrafo único - Os critérios para promoçpêo do Quadro de Carreira serp[o por antiguidade ou merecimento. Art. 8º - Os ocupantes dos cargos de confiança, Diretor do Expediente e Assessor de Imprensa e Relações Publicas, serpZo de livre escolha do Sr. Presidente. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÒo, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+£O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1983


Lei Municipal Nº 3325

LEI MUNICIPAL Nº 3325 Da denominação a Rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA BRIZOLA, a rua paralela a rua Jop=o Edmundo Kraemer, na Vila Sommer nº 2. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1983. a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1983


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