LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 3392

LEI MUNICIPAL Nº 3392 Autoriza transferência de imóvel. SEBASTIT8O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçp=o, à Empresa Transportes Luft Ltda.a área de 11.050 m situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura publica inscrita no Oficio do Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R.1 - 7.549, Livro 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizado artigo anterior, esta situada a margem Nordeste da BR-386 área de 11.050 m tendo seu ponto inicial na mesma rodovia. Partindo da mesma e paralela a rodovia, numa extenspo de 130 metros, segue em direçp©o sudoeste, ate encontro com uma rua sem denominaçp©o; deste ponto, num angulo de 900 e seguinte o alinhamento dessa mesma rua , segue em direçpào nordeste, numa extenspào de 85 metros. No ponto final desses 85 metros, também com angulo de 900, segue em linha reta na direçpo do Município de Carazinho. E por fim, novamente com angulo de 900 e, seguindo na direçp¯o Sudoeste, numa extenspIo de 85 metros até o encontro com o ponto inicial, confrontando também com áreas do Município. Art. 3º - A área ora doada, devera ser destinada a instalaçpo de uma filial centralizadora de cargas, central de abastecimento, oficina e escritório regional da referida empresa, que opera no transporte rodoviário de cargas. Paragrafo único - Em caso da npÍo implantaçpÍo da empresa no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sançpˇo esta Lei, a área revertera ao Patrimônio do Município. Art. 4º - A donatário npno poderá alienar ou alterar a destinaçp£o do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - Em caso de venda da Empresa a terceiros, 50 % (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao terreno caberá ao Município, de acordo com a avaliaçp@o oficial. Paragrafo único - Esta alienaçpuo somente poderá ser efetuada após decorridos 5 (cinco) anos, da data de publicaçp©o desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTITèO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3391

LEI MUNICIPAL Nº 3391 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 1.681.000,00 no Orçamento da CAPSEM. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.681.000,00 (hum milhpØo, seiscentos e oitenta e um mil cruzeiros), no Orçamento da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para reforço da seguintes verbas: Código 3120.0101-002 Material de Consumo Cr$ 100.000,00 Código 32551.0102-009 Assistência Medica Cr$1.100.000,00 Código 32552.0102-010 Assistência Hospitalar Cr$ 400.000,00 Código 32593.0102-015 Auxilio Doença Cr$ 81.000,00 total Cr$1.681.000,00 Art. 2º Servira de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior: a)A reduçp¯o das seguintes verbas: Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil Cr$ 247.000,00 Código 4110.0101-004 - Obras e Instal. Cr$ 50.000,00 Código 3113.0102-007 - Obrig. Patronais Cr$ 25.000,00 Código 3252.0102-003 - Pensionistas Cr$ 130.000,00 Código 32553.0102-001 - Assist.Cirúrgica Cr$ 300.000,00 Código 32592.0102-014 - Aux. Natalidade Cr$ 100.000,00 b) A arrecadaçpˇo a maior verificada no corrente exercício.................. Cr$ 829.000,00 Total............ Cr$ 1.681.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp×o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3390

LEI MUNICIPAL Nº 3390 Institui Loteamento Popular e cria área para reassentamento e da outras providencias. SEBASTI+ÒO OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construçpro de habitações populares e para reassentamento de famílias ocupantes de áreas publicas, ribeirinhas e outras, a critério do Prefeito Municipal, na Vila Loeff, Setor 6, Quadras 83, 84, 85, 86 e 87 do Anexo I e Quadras 83, 201, 202, 203 e 204 do Anexo II. Art. 2º - A Prefeitura Municipal, após identificar os adqui- rentes preferenciais dos terrenos, para construçpo de habitações populares, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 3328, de 30 de junho de 1983, definira os terrenos remanescentes para reassentamento. Art. 3º - As vendas para os adquirentes preferenciais e para os reassentados, serpo à vista, devendo, se a prazo, ter uma entrada à de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total e, o saldo, fica o Executivo autorizado a parcelar em até 5 (cinco) anos, sem juros para os pagamentos nos prazos estipulados. A correçp}o será anual, pela variaçp}o dos índices do salário regional mínimo de Lei, ou pelas ORTNS, a escolha do comprador, em opçpdo escrita. 1º - Sobre os atrasos de pagamentos pelos adquirentes incidirpÍo juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. 2º - As parcelas serpˇo mensais, iguais e sucessivas, salvo o acréscimo da correçp:o monetária anual e ou dos juros de mora, em caso de atraso, quando continuara também incidindo a correçp£o, até o efetivo pagamento. 3º - O pagamento a vista dará direito a uma reduçp×o de 10% (dez por cento) sobre o preço do terreno. 4º - Nos casos de reassentamento, comprovado que o beneficiário npuo dispõe de recursos econômico para pagamento a vista, ou por financiamento, poderá o Município, sob Lei, conceder-lhe o imóvel em comodato, por prazo de até 2 (dois) anos. Art. 4º - O preço do terreno, para adquirente preferencial e para fins de reassentamento, e o fixado no anexo IV da Lei Municipal nº 3328, de 30 de junho de 1983, devidamente atualizado a época do negócio,de conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3328. Art. 5º - O atrazo no pagamento de mais de 3 (três) prestações mensais enseja a cobrança judicial do débito, salvo se o atrazo for motivado por doença ou por desemprego involuntário do adquirente, a juízo do Prefeito Municipal. Art. 6º - Durante o prazo do financiamento npFo se admitido a transferência do contrato de compra do terreno. Art. 7º - O adquirente que já esta ocupando terreno com construçp•o, devera legalizar sua situaçp•o mediante formalizaçp•o do ato de compra do terreno, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data desta Lei, sob pena do Município retomar a área, exigindo a desocupaçpÄo. Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no que achar necessário e, fixara no mesmo Decreto ou em diploma separado, as prioridades de reassentamento. Art. 9º - Spžo partes integrantes desta Lei, os anexos I e II, citados no artigo 1º e o anexo IV citado no artigo 4º, que a acompanham. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ØO OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3389

LEI MUNICIPAL Nº 3389 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho e da outras providencias. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho, ao Sr. Teldo Kasper, pelos relevantes serviços prestados a comunidade e ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983 . a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3388

LEI MUNICIPAL Nº 3388 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. José Maria Medeiros, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÛO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3387

LEI MUNICIPAL Nº 3387 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho, ao Sr. ARTHUR SCHEIBE. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho, ao Sr. ARTHUR SCHEIBE, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983 . a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3386

LEI MUNICIPAL Nº 3386 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. Rosevelti Barreto. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. ROSEVELTI BARRETO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3384

LEI MUNICIPAL Nº 3384 Autoriza venda de veículo usados. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, os veículos de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Um caminhpro chevrolet, ano 1965, cor verde claro, chassis n9 C643Z BRO56llF, com 149 HP, placas GF-9615; b) Uma camioneta willys , ano 1967, cor azul escafial, chassis9 7-91 2100308, com 90 HP, placas GF-9606; c) Uma camioneta chevrolet, ano 1970, cor azul, chassis n9 CHCl47KBRO 584OB, com 149 HP, placas GF-9604; d) Uma camioneta chevrolet, ano 1971, cor verde, chassis n9 C146ABR24 6O6P, com 149 HP, placas GF-9601; e) Uma camioneta pick-up, Ford F/1OO, ano 1972, cor vermelho cadmium, chassis n9 FIODA770418, com 168 HP, placas GF- 9602; f) Uma camioneta Ford F/100, ano 1972, cor azul, chassis n9 F1ODA7694 48, com 168 HP, placas GF-9603; g) Um automóvel wolkswagen, ano 1974, cor azul, chassis n9 BIO]8094 com 65 HP, placas GF-9647; h) Um automóvel wolkswagen, ano 1975, cor azul, chassis n9 CHBJ2O7449, com 46 HP, placas GF-9641; i) Um furgpdo, wolkswagen, ano 1977, cor branca, chassis n9 CHBHS1999 45, com 58 HP, placas GF-9696; j) Uma camioneta chevrolet, caravan, ano 1977, cor vermelho alamo chassis n9 GB]47383, com 89 HP, placas GF-9690; k) Um caminhp:o chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis n9 CHBC6535lHO 6792, com 133 HP, placas GF-9697; l) Um caminhp£o chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis n9 CHBC6535lHO 4692, com 133 HP, placas GF-9694. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÞO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3383

LEI MUNICIPAL Nº 3383 Autoriza o Município aceitar extinção de condomínios de imóveis urbanos e da outras providências. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Município autorizado a aceitar a extinçpØo de condomínios constituídos sobre imóveis urbanos havidos por heranças, em dimensões inferiores às constantes do art. 3º da Lei Municipal nº 3.178/81, alterado pela Lei Municipal nº 3.191/81, respeitado o limite mínimo de 5 m (cinco metros) de testada e área de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). Paragrafo único - Da mesma forma, nas condições deste artigo, serpo aceitos o parcelamento e a extinçpo de condomínios sobre imóveis urbanos, resultantes de atos de alienaçp©o procedidos em instrumentos públicos ou particulares, firmados até a data de início de vigência desta Lei. Art. 2º - É Município autorizado a aceitar o parcelamento e a extinçpo de condomínios sobre imóveis urbanos sem testada para a via pública, obedecida a área mínima de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados) por lote, desde que haja a instituiçpIo legal de servidpão de passagem, com largura mínima de 1 m (um metro), e cujos atos de alienaçp}o se tenha dado, por escrituras públicas ou particulares, até a data inicial de vigência desta Lei, dispensadas deste prazo apenas os casos de cessaçpdo de condomínios por herança. Art. 3º - Em quaisquer das ocorrências de parcelamento ou de extinçpˇo de condomínio, npˇo poderá remanescer saldo de área menor do que 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 4º - Os requerimentos para exercício dos direitos estabelecidos na presente Lei deverp£o ser instruídos com documentos comprobatórios pertinentes, revestidos de fé pública, e só serp o deferidos pela autoridade municipal após preenchimento da ficha cadastra] de cada propriedade resultante do imóvel originário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÞo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+{O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3382

LEI MUNICIPAL Nº 3382 Da denominação de praça e rua na Sede do Distrito de São Bento neste Município e dá outras providências. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- A praça triangular que fica no inicio da Avenida José Luiz Matiotti, no entroncamento com a atual estrada para Almirante Tamandaré, terá a denominaçpro de PRAÇA JOSÉ ALVES XAVIER (ZECA). Art. 2º- A rua que inicia na Avenida José Luiz Matiotti e praça acima referida, terá a denominaçpAo de RUA ALBERTO GRAEFF FILHO (PALHAÇO). Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+àO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3381

LEI MUNICIPAL Nº 3381 Dá denominação ruas do Distrito de São Bento e dá outras providências. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A avenida que inicia na entrada da Vila, na praça, correspondendo atualmente a estrada Carazinho - Chapada e que vai até a saída da Vila na direçpro de Chapada, na rua que da acesso à estrada de Colorado, terá o nome de AVENIDA JOSÉ LUIZ MATIOTTI. Art. 2º - A rua que inicia na Avenida José Luiz Matiotti e é atualmente conhecida como estrada de Colorado, que vai até o término do perímetro urbano da Vila e da acesso ao Cemitério da Vila, terá a denominaçpo de RUA DEOCLÉCIO PETRY DOS SANTOS. Art. 3º - A travessa que inicia na Avenida José Luiz Matiotti, até a rua Maizzonetti, já com Lei dando tal denominaçpào, terá o nome de TRAVESSA SEVERIANO MARIANO SALLES. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ãO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3380

LEI MUNICIPAL Nº 3380 Dispõe sobre as regularizações unifamiliares irregulares ou clandestinas. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As habitações unifamiliares construídas clandestina ou inadequadamente até 30 de outubro de 1983 ficam regularizadas nos termos da presente Lei. Art. 2º - Serp o regularizadas as edificações unifamiliares construídas em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Zoneamento, desde que: I - A construçpÛo possua só um pavimento sem estrutura especial e com área construída até 70,00 m² (setenta metros quadrados). II - A construçp©o tenha por finalidade única e exclusiva a moradia do proprietário. III - O beneficiário seja proprietário de apenas esse imóvel no Município. IV - A ampliaçpo da residência somente poderá ser regularizada desde que a área total np¯o ultrapasse 70,00 m² (setenta metros quadrados). Art. 3º - A regularizaçpão de que trata essa Lei será deferida com o fornecimento de "Carta de Habitaçp}o", ficando o Executivo autorizado a dispensar a aplicaçpo de penalidades fiscais decorrentes da irregularidade. Art. 4º - Os benefícios da presente Lei deverp™o ser requeridos num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicaçpˇo da presente Lei. Paragrafo único - O requerimento será instruído com os seguintes documentos: I - Titulo de propriedade ou Contrato de promessa de compra e venda do imóvel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis. II - Planta de situaçp o e localizaçp o com a assinatura do responsável técnico, quando maior de 18,00 m² (dezoito metros quadrados). III - Laudo técnico comprovando condições de habitabilidade e segurança da obra fornecida por profissional habilitado registrado junto à Prefeitura Municipal de Carazinho, quando maior de 18,00 m² (dezoito metros quadrados). Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio ou protocolo com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura visando a reduzir a taxa da ART (Anotaçpo de Responsabilidade Técnica) do laudo técnico. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+FO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3379

LEI MUNICIPAL Nº 3379 Transforma em bem dominical a Praça do Loteamento Vila Albuquerque, localizada na Vila Fábio e autoriza doação de um imóvel a Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paróquia Nossa Senhora da Glória e, dá outras providências. SEBASTI+£O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É transformado em bem dominical a Praça com a área de 8.836,00 m²(oito mil e trinta e seis metros quadrados), averbada no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, fls. 18, Livro nº 8, ` margem da inscriçpÛo nº 7, em 04.11.83, e cadastrada sob setor nº 002 , quadra 052, lote 001, localizada no Loteamento Vila Albuquerque na Vila Fábio, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Quadra "U" ; ao Sul, com a Quadra "M"; ao Leste, com a Quadra "H"; e, a Oeste com a Quadra "P". Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar, da área acima caracterizada, à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paróquia Nossa Senhora da Glória, a área de 1.760,80 m , com as seguintes confrontações ao Norte, com 31,00 m de frente para a rua Carlos Gomes; ao Sul, com 32,50 m com área remanescente de propriedade do Município; a Leste, com 51,60 m de frente a fundos com a rua Ipiranga e, a Oeste com 62,00 m de frente a fundos com área remanescente de propriedade do Município, conforme planta anexa. Art. 3º - A área ora doada, destina-se a construçpdo de um Centro Comunitário, para atender a Comunidade da referida Vila, a ser construído em alvenaria com área mínima de 500,00 m². Art. 4º - Ficam desde já resguardados os direitos de utilizaçp: o do Centro Comunitário pela Municipalidade, para promoções de caráter beneficente, bem como pelos alunos e pela A.P.M. - Associaçp£o de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º Grau Pedro Vargas, para atividades recreativas e culturais. Art. 5º - Esta doaçp o será revogada e a área revertida automaticamente nos seguintes casos: a) Caso npuo ocorra o início das obras dentro do prazo de 18 (dezoito) meses após a outorga da respectiva escritura; b) InterrupçpÞo das obras por lapso de tempo igual ou superior a 6 (seis) meses. c) NpGo concluspGo das obras no prazo de 12 (doze) meses após seu inicio. Art. 6º - Nos casos constantes no paragrafo "b" e "c" do artigo anterior, reverterpèo em favor do Município, as benfeitorias e as edificações existentes na oportunidade, sem que caiba a Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora da Glória, direito a qualquer indenizaçp o. Art. 7º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel, objeto da doaçpÝo, reverterá ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp•o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÄO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3378

LEI MUNICIPAL Nº 3378 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, órgpØo consultivo e de assessoramento em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluiçp o ambiental, na área do Município. Paragrafo +¦nico - O CODEMA ficara ligado diretamente ao Poder Executivo. Art. 2º - Terá no âmbito de suas atribuições todas as atividades relacionadas com a preservaçpuo do Meio Ambiente, atividades estas que serpo coordenadas pela Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Promoçp©o Social, da qual o CODEMA será t©rgp©o Consultivo de Assessoria. Art. 3º - Para as finalidades desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I - Poluiçpo Ambiental - é qualquer alteraçpo das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente: a) seja impropria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar; b) crie condições adversas as atividades sociais e econômicas; c) ocasione danos à fauna, à flora e ao próprio meio. II - Meio Ambiente o conjunto formado pelo espaço físico e os elementos naturais nele contidos, até o limite do território do Município, passível de ser alterado pela atividade humana. III - Recursos Naturais - sp£o a atmosfera, as águas superficiais e subterraneas, o solo e os elementos nele contidos, a fauna e a flora. Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, será formado por: a) Secretario Municipal da Saúde, Meio Ambiente e PromoçpÞo Social, na funçpÞo de Presidente; b) Um representante da Associaçpo dos Engenheiros Agrônomos; c) Um representante do Departamento Agrotécnico da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda.; d) Um representante do núcleo regional da Associaçpèo de Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul - ATARGS; e) Um representante dos Clubes de Serviços, a ser indicado alternadamente e de comum acordo pelos mesmos; f) Um representante do Sindicato Rural de Carazinho; g) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. Paragrafo único - O Vice-Presidente, o Secretario e o Tesoureiro serpo eleitos por seus pares. Art. 5º - A indicaçp•o de cada um dos membros do CODEMA competência da entidade representada. § 1º - Cada entidade indicara duas pessoas para participar do CODEMA, sendo uma titular e outra suplente. § 2º - O suplente do Secretario Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçp,o Social será o encarregado do setor de fomento agrícola do Município. Art. 6º - O mandato de cada membro será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado em períodos sucessivos, seu exercício será gratuito e considerado como prestaçpÒo de relevantes serviços ao Município. Art. 7º - O CODEMA reunir-se-á uma vez por mês, e sempre que for convocado pelo Prefeito em regime extraordinario. Art. 8º - O CODEMA sempre se reunira com a presença da maioria absoluta dos membros, devendo os suplentes substituir os titulares nos seus impedimentos. Art. 9º - O CODEMA manterá com os demais órgp os congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercambio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnico-científicos relativos à defesa do meio ambiente. Art. 10 - O CODEMA, cientificado da possível existência de poluiçpo, diligenciará no sentido da sua total apuraçpo, sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessárias à minimizaçpDo ou a erradicaçpDo do problema. Art. 11 - O CODEMA poderá estudar a possibilidade de fazer constar dos currículos escolares, da rede municipal de ensino, conteúdos relativos à Ecologia e a Educaçpo Ambiental, buscando por parte do educando, o desenvolvimento de uma consciência ecológica, refletida num comportamento mais voltado aos valores naturais e a melhoria de seus padrões de vida. Art. 12 - O Executivo Municipal, através do CODEMA, promovera a divulgaçpo de informações e tomara providencias relativas a preservaçpdo do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida. Art. 13 - O Município, quando da instalaçpÍo de industrias, ouvido o CODEMA, fará respeitar os critérios, normas e padrões fixados em Lei. Paragrafo único - Os critérios, normas e padrões a que se refere este artigo, serp£o fixados pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), órgp×o vinculado ao Ministério do Interior. Art. 14 - A presente Lei , será regulamentada por Decreto do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicaçp@o. Art. 15 - Até o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, após a sua instalaçp©o, o CODEMA elaborara seu Regimento Interno, que devera ser homologado por Decreto. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+èO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3377

LEI MUNICIPAL Nº 3377 Autoriza prorrogação do prazo de anistia fiscal de multas. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de anistia fiscal de multas, previsto na Lei Municipal nº 3356 de 29.09.83, até o dia 31 de dezembro de 1983. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1983


MAIS LEIS

Notícias

26.09.2017 - 14:53
Vereador propõe que Programa Roda de Chimarrão seja declarado bem imaterial e integrante do patrimônio Histórico e Cultural do Município

O vereador Tenente Costa  protocolou na sessão da última segunda-feira (26), um anteprojeto ao poder Executivo o qual declara bem Imaterial integrante do patrimônio Histórico

26.09.2017 - 14:18
Novos livros são doados à Biblioteca da Câmara de Vereadores

  O vereador Daniel Weber entregou nesta terça-feira (26) alguns livros que foram entregues em seu gabinete, para que fiquem a disposição da comunidade na Biblioteca Romeu Scaglia

26.09.2017 - 11:45
Projeto que autoriza a doação de um veículo a Escolinha Trianon tramita na Câmara de Vereadores

 Através de um projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, encaminhado até a Câmara de Vereadores, o município busca autorização Legislativa para doação

26.09.2017 - 09:50
Vereador propõe campanha para incentivar a doação de órgãos e tecidos nos hospitais e clinicas do município

Um projeto de autoria do vereador Gian Pedroso, protocolado na última segunda-feira (25), dispõe sobre a obrigação de afixação de cartazes incentivando doação

Em pauta

Sessão Ordinária nº 312 (02/10/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 02 de outubro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.