LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4731

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) na rubrica: 31320101005 - Despesas com Publicidade................. R$ 570,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba- 41100101011 - Obras e Instalações...................... R$ 570,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Sec.Mun.Administraçπo a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4730

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal o Lions Clube lndustrial,com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4729

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fico o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integraçπo Empresa - Escola - CIEE, visando a proporcionar para alunos de segundo e terceiro graus competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Convênio será determinado e nπo excederá o período letivo do ano de 1995, limitado o número de 10 (dez) estagiários. PARÁGRAFO εNICO - A Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo definirá através da necessidade de serviço, motivada pela falta de servidor burocrata concursado, as vagas existentes, cabendo aproveitamento de alunos de segundo e terceiro graus, mediante solicitaçπo por escrito ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida, o Município repassará ao CIEE o valor correspondente do Padrπo l (um) do Quadro de Servidores Municipais, com cargo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, para os estagiários de segundo grau e Padrπo 4 (quatro) do Quadro de Servidores Municipais, com cargo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, para os estagiários de terceiro grau. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta da atividade nº 2.018 - Convênio CIEE, 3132000046 - Outros Serviços e Encargos constantes no Orçamento de 1994, Lei Municipal nº 4.509, de 06 de dezembro de 1993. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DEZEMBRO DE l994 . a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4728

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa - Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Convenio será determinado e nπo excedera o período letivo do ano de 1995, limitado ao numero de 6 (seis) estagiários. Paragrafo único - A Secretaria Municipal da Administraçπo definira através da necessidade do serviço, motivada pela falta de servidor burocrata concursado para áreas da administraçπo geral, as vagas existentes, cabendo aproveitamento de alunos de segundo e terceiro graus, dos cursos vinculados a matérias respeitantes a administraçπo publica, mediante solicitaçπo por escrito ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo 1 (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, para os estagiários de segundo grau e Padrπo 4 (quatro) do Quadro de Servidores Municipais, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, para os estagiários de terceiro grau que exercerem atividades burocráticas em ambos os casos. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, a rubrica constante no Orçamento Municipal, conforme Lei nº 4.7]8, de 5 de dezembro de 1994: Atividade nº 0301.03070212.024 - Conv.com CIEE 18820/313200.050 - Outros Serviços e Encargos Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1995. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 2004. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 4727

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçΓo o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.587/94, Art. 1º - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, devidamente enquadradas como tal, poderΓo obter reduçΓo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do recolhimento das Taxas da Licença para LocalizaçΓo e Funcionamento e de Vistoria, previstas no Art. 85 e incisos I e II do Art. 86 da Lei Complementar nº 02/84. Art. 2º - Ficam eliminados os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da citada Lei, incluindo-se parágrafo único com a seguinte redaçΓo: "Parágrafo único -O beneficio previsto neste artigo deverá ser requerido anualmente pelos interessados, no período de 1º a 10 de janeiro, acompanhado de prova de situaçΓo de regularidade com a Secretaria Municipal da Fazenda e de que nΓo consta da RelaçΓo de Omissos na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo e seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 4726

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A redaçπo do artigo 2º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 4.533/93 passa a ter a seguinte: "Art. 2º - Considera-se Microempresa no âmbito do Município todas as pessoas jurídicas e firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 500 (quinhentas) VPM (Valor Padrπo Municipal), tomando-se por base as receitas mensais divididas pelo valor da VPM vigente no mês de julho do ano base." § 1º - Para efeito de enquadramento e reenquadramento de Microempresas toma-se como referencia para calculo o valor desse indicador vigente no mês de julho do ano base. § 2º - O enquadramento de que trata este artigo será concedido desde que a interessada esteja em situaçπo regular perante a Secretaria Municipal da Fazenda e nπo conste na Relaçπo de Omissos junto à Secretaria Estadual da Fazenda. § 3º - Para efeito de apuraçπo da receita bruta será considerado o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro ou fraçπo equivalente do ano no caso de novas empresas, sendo computadas as receitas de todos os estabelecimentos desta, prestadores ou nπo de serviços sediados ou nπo no Município. Art. 2º - O § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4533/93 passa a ter a seguinte redaçπo: § 1º - Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela cujo faturamento anual para fins de enquadramento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) for superior a 500 (quinhentos) e inferior a 800 (oitocentos) VPM (Valor Padrπo Municipal). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 4570

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de um servidor, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - U.A.C.C. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4569

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de seis servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Associaçπo dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZlNHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4568

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de três servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para o Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense - CIMCA - Lar da Menina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4567

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de quatro servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para o Patronato Santo Antônio - Creche Padre Gildo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4566

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de sete servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Sociedade de Amparo a Infância Carazinhense - SAIC. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4565

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada Rua Neudi Antônio Bolesina, o trecho da rua sem nome localizado entre as ruas Astério Canuto de Souza e Nilo Pertile, no mesmo sentido, e rua Nestor S.de Quadros e Dr. Guilherme Schultz, sentido transversal (conforme mapa anexo), no Bairro Alvorada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4564

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro aos Criadores de Cavalos Crioulos - Núcleo do Planalto 7ª Regiπo, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para a realizaçπo da VII Exposiçπo Morfológica e VII Prova Funcional Credenciadora ao Freio de Ouro Ediçπo 1994, a realizarse em nosso Município no período de 18 à 20 de março de 1994. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 08 - SECR.MUN.DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Projeto nº 1.089 Reequip.Gabinete Secretario 412000.320 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4563

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, até o valor de CR$ 15O.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao custeio dos serviços de terceirizaçπo da coleta do lixo domiciliar e hospitalar, a ser contratado mediante licitaçπo. Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo até igual valor das seguintes verbas do Orçamento vigente: 06 - SMOSUV 0604 - Depto.de Limpeza Pública 2.089 - Reciclagem de Lixo Urbano 1.064 - Reequip.Depto.Limpeza Pública Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4562

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro à Escola Estadual de 2º Grau Cônego Joπo Batista Sorg, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) para aquisiçπo de material (brita) para refazer 350m² do passeio público daquele educandário. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Projeto nº 0201.03070201.003 412000.0]9 - Equip.Mat.Permanente Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1994


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