LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5459

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2001, os seguintes auxílios e transferências a entidades e eventos: AUXÍLIOS PARA ENTIDADES, EVENTOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIAS A FUNDAÇÕES:  APAE de Carazinho (Educação Especial) ................................................R$ 10.000,00  APAE de Carazinho (Fundo de Assistência Social)..................................R$ 20.000,00  Asilo São Vicente de Paulo (Fundo de Assistência Social) ......................R$ 8.000,00  Assoc. de Voluntários da Criança Deficiente Lábio-Leporino ...................R$ 5.000,00  Auxílio a creches diversas (Fundo de Assistência Social) ........................R$ 56.166,00  Auxílio ao CIMCA/Lar da Menina/Patronato ............................................R$ 10.000,00  CONSEPRO (Polícia Civil e Brigada Militar).............................................R$ 20.000,00  Corpo de Bombeiros de Carazinho ..........................................................R$ 40.000,00  ASCAR/EMATER (Convênio Assistência Técnica) ..................................R$ 20.500,00  Subvenções Econômicas Produtores Rurais-Conv. SAA/RS/Troca-troca R$ 6.000,00  FUNDACC - Transferências.....................................................................R$ 20.000,00  FUNDESCAR - Transferências ................................................................R$ 30.000,00  SAIC (Educação Infantil) ..........................................................................R$ 5.000,00  SOMAIC (Educação Infantil) ....................................................................R$ 5.000,00  CASC ......................................................................................................R$ 10.000,00 TOTAL..........................................................................................................R$ 265.666,00 Art. 2º - A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 9º e parágrafos da Lei Municipal nº 5.439/00, de 1º de novembro de 2000 - LDO 2001, bem como das normas da Lei Complementar nº 101/00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5458

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho para o exercício de 2001, é orçada em R$ 25.133.229,00 (vinte cinco milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e nove reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária R$ 3.718.768,00 1.2 - Receita Patrimonial R$ 550.737,00 1.3 - Transferências Correntes R$ 19.557.512,00 1.4 - Outras Receitas Correntes R$ 1.201.367,00 Sub-total R$ 25.028.384,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Alienação de Bens R$ 17.516,00 2.2 - Amortização de Empréstimos R$ 77.329,00 2.3 - Transferências de Capital R$ 10.000,00 Sub-total R$ 104.845,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA R$ 25.133.229,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 21.860.606,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e seis reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgão do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos de aplicação dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo Único - A Reserva de Contingência do Município fica estipulada em R$ 3.272.623,00 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais), tendo sua regulamentação e aplicação previstas nos termos da Lei Municipal nº 5.439/00 e alterações - LDO 2001. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, nos limites e condições estabelecidas na Lei Complementar nº 101/00, Art. 165, § 8º, da Constituição Federal e Art. 11 da Lei Municipal nº 5.439/00 - LDO 2001, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada ( Art. 165, § 8º, da Constituição Federal; Arts. 7º, 42 e 43, da Lei federal nº 4320/64 e Artigos 3º, IX, e 16 da Lei Municipal nº 5.439/00 e alterações -LDO 2001. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5457

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, na Secretaria Municipal de Obras e Viação e Encargos Gerais do Município, conforme planilha descritiva com a classificação funcionalprogramática, que faz parte integrante desta Lei, as seguintes metas: a) Construção de uma ponte sobre o Rio da Várzea, que liga a localidades de Molha Pelego e Santa Terezinha, na divisa dos municípios de Carazinho e Almirante Tamandaré do Sul, a ser realizada em parceria, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Elaboração dos projetos técnicos de retirada dos trilhos da Rede Ferroviária Federal S/A do centro da Cidade de Carazinho, em convênio com o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), relativo à contrapartida do Município; c) Programa de Bolsas de Estudo para alunos de segundo grau, nos termos de Lei Municipal específica, regulamentada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) Programa de Crédito Educativo para Ensino Superior, nos termos de Lei Municipal específica, regulamentada, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 2º - Fica alterado o artigo nº 16 da Lei Municipal nº 5.439/00, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 16 - A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2001, correspondente ao valor mínimo 13% (treze por cento) do orçamento da receita corrente líquida, não poderá ser alterado e terá a destinação exclusiva de: - 80% para passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, incluída a amortização da dívida flutuante - Restos a Pagar de Exercícios anteriores, legalmente constituídos, priorizando-se os débitos pendentes com folha de pagamento dos servidores municipais, nos termos da legislação vigente; 2 20% para cobertura de créditos adicionais, abertos com base nesta Lei, na Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5456

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Será obrigado o ensino à execução e entoação do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Riograndense nas escolas de 1º Grau do Município de Carazinho. Parágrafo Único - O ensino à execução e entoação dos Hinos, dar-se-ão uma vez por semana, no início da primeira aula de cada turno e em dias festivos e solenidades escolares, observadas as normas estabelecidas para símbolos nacionais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração OP.157.00 - Câmara Municipal/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5455

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 4-3/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral...... ..... R$ 60.000,00 10-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 3-5/31110104 - Remuneração dos Vereadores.......................... R$ 35.000,00 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 13-2/99990000 - Reserva de Contingência .................................. R$ 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5454

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o artigo 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 5.422/00, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º, inciso V, um representante de outro segmento da sociedade local”. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,21 DE DEZEMBRO 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5453

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinado a conceder apoio financeiro para a Construção e Ampliação do Hospital de Caridade de Carazinho, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, que terá a seguinte classificação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281 - Auxílio p/ Construção e Ampliação do HCC - Conv. Minist. da Saúde 433200 - Contribuições para Despesas de Capital Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de R$ 302.597,00 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e sete mil reais), do Convênio nº 1820/99, com a União Federal - Ministério da Saúde, que faz parte integrante desta Lei, mais o rendimento de aplicações financeiras destes recursos, no valor estimado de R$ 12.403,00 (doze mil, quatrocentos e três reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5452

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal de Carazinho, a Fundação Cultural de Carazinho - FUCCAR, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração OP/151/00/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 3398

LEI MUNICIPAL Nº 3398 Da denominação a rua da cidade. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua ONIVA DE MOURA ESTERY, a rua nº 2 do Loteamento Profilurb da Vila Sommer. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983 . a)SEBASTI+AO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeitura Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3397

LEI MUNICIPAL N2 3397 Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor de imprensa e Relações Públicas, cargo de Provimento em ComisspØo CC4, com vencimentos de Cr$ 294.634,00 ou FG-4 no valor de Cr$ 53.389,00 , criado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 3326 de 17-06.83. Art. 2º - Fica criado o cargo de Assessor da Mesa Diretora, cargo de Provimento em ComisspAo, CC-2 com vencimentos de Cr$ 164-176,00 ou FG-2 no valor de Cr$ 30.508,00. Art. 3º - Cria uma FG-2, no valor de Cr$ 30.508,00 para o cargo de Assessor Contabil-Financeiro. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura da despesa acima, verbas orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+IO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3396

LEI MUNICIPAL Nº 3396 Revoga a Lei Municipal nº 2558 de 12 de junho de 1973 SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o revogada a Lei Municipal nº 2558/73 de 12 de junho de 1973, que concede isençp=o de taxas e impostos indicantes sobre os imóveis da companhia Riograndense de telecomunicaçpro - CRT, situados neste Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3395

LEI MUNICIPAL Nº 3395 Da nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3313 de 26 de abril de 1983. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3313 de 26 de abril de 1983, passa a ter a seguinte redaçpØo: Art. 2º - A área destina-se a construçpro de um centro comunitário, sendo que a construçp o np o poderá ultrapassar a 150 m² e o pavilhp¦o devera ser construído em alvenaria." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+©O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3394

LEI MUNICIPAL Nº 3394 Permite a instalações no Distrito Industrial, de terminais de carga e descarga e, altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3246 de 29.12. 81. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O permitido a instalações na área do Distrito Industrial de terminais rodoviários de carga e descarga. Art. 2º - Na concessp o de lotes para terminais rodoviários aplicam-se, no que for cabível, as disposições da Lei Municipal nº 3246, de 29.12.81. Art. 3º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 3246 de 29.12.8] passara a ter a seguinte redaçpuo: "Os lotes serpo transferidos de acordo com as medidas constantes no mapa original, podendo uma mesma empresa, adquirir mais de um lote. Paragrafo único - A critério do Executivo, os lotes considera dos de grandes dimensões, poderpzo ser fracionados.' Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ãO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3393

LEI MUNICIPAL Nº 3393 Autoriza venda de Microônibus. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edita], 04 (quatro) Microônibus de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Microônibus nº I, ano 1976, cor cinza, chassis nº 30330311286876, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9654; b) Microônibus nº 2, ano 1976, cor cinza, chassis nº 30830311286875, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9655; c) Microônibus nº 3, ano 1976, cor cinza, chassis nº 30830311290250, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9649; d) Microônibus nº 4, ano 1º76, cor cinza, chassis nº 30830311290251, marca Mercedes Benz, com capacidade para 27 passageiros, placa GF-9650. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta entra em vigor na data de sua publicaçpIo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3392

LEI MUNICIPAL Nº 3392 Autoriza transferência de imóvel. SEBASTIT8O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçp=o, à Empresa Transportes Luft Ltda.a área de 11.050 m situada no todo maior de propriedade do Município de Carazinho, conforme escritura publica inscrita no Oficio do Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R.1 - 7.549, Livro 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizado artigo anterior, esta situada a margem Nordeste da BR-386 área de 11.050 m tendo seu ponto inicial na mesma rodovia. Partindo da mesma e paralela a rodovia, numa extenspo de 130 metros, segue em direçp©o sudoeste, ate encontro com uma rua sem denominaçp©o; deste ponto, num angulo de 900 e seguinte o alinhamento dessa mesma rua , segue em direçpào nordeste, numa extenspào de 85 metros. No ponto final desses 85 metros, também com angulo de 900, segue em linha reta na direçpo do Município de Carazinho. E por fim, novamente com angulo de 900 e, seguindo na direçp¯o Sudoeste, numa extenspIo de 85 metros até o encontro com o ponto inicial, confrontando também com áreas do Município. Art. 3º - A área ora doada, devera ser destinada a instalaçpo de uma filial centralizadora de cargas, central de abastecimento, oficina e escritório regional da referida empresa, que opera no transporte rodoviário de cargas. Paragrafo único - Em caso da npÍo implantaçpÍo da empresa no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sançpˇo esta Lei, a área revertera ao Patrimônio do Município. Art. 4º - A donatário npno poderá alienar ou alterar a destinaçp£o do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - Em caso de venda da Empresa a terceiros, 50 % (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao terreno caberá ao Município, de acordo com a avaliaçp@o oficial. Paragrafo único - Esta alienaçpuo somente poderá ser efetuada após decorridos 5 (cinco) anos, da data de publicaçp©o desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTITèO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1983


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