LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3390

LEI MUNICIPAL Nº 3390 Institui Loteamento Popular e cria área para reassentamento e da outras providencias. SEBASTI+ÒO OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construçpro de habitações populares e para reassentamento de famílias ocupantes de áreas publicas, ribeirinhas e outras, a critério do Prefeito Municipal, na Vila Loeff, Setor 6, Quadras 83, 84, 85, 86 e 87 do Anexo I e Quadras 83, 201, 202, 203 e 204 do Anexo II. Art. 2º - A Prefeitura Municipal, após identificar os adqui- rentes preferenciais dos terrenos, para construçpo de habitações populares, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 3328, de 30 de junho de 1983, definira os terrenos remanescentes para reassentamento. Art. 3º - As vendas para os adquirentes preferenciais e para os reassentados, serpo à vista, devendo, se a prazo, ter uma entrada à de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total e, o saldo, fica o Executivo autorizado a parcelar em até 5 (cinco) anos, sem juros para os pagamentos nos prazos estipulados. A correçp}o será anual, pela variaçp}o dos índices do salário regional mínimo de Lei, ou pelas ORTNS, a escolha do comprador, em opçpdo escrita. 1º - Sobre os atrasos de pagamentos pelos adquirentes incidirpÍo juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. 2º - As parcelas serpˇo mensais, iguais e sucessivas, salvo o acréscimo da correçp:o monetária anual e ou dos juros de mora, em caso de atraso, quando continuara também incidindo a correçp£o, até o efetivo pagamento. 3º - O pagamento a vista dará direito a uma reduçp×o de 10% (dez por cento) sobre o preço do terreno. 4º - Nos casos de reassentamento, comprovado que o beneficiário npuo dispõe de recursos econômico para pagamento a vista, ou por financiamento, poderá o Município, sob Lei, conceder-lhe o imóvel em comodato, por prazo de até 2 (dois) anos. Art. 4º - O preço do terreno, para adquirente preferencial e para fins de reassentamento, e o fixado no anexo IV da Lei Municipal nº 3328, de 30 de junho de 1983, devidamente atualizado a época do negócio,de conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3328. Art. 5º - O atrazo no pagamento de mais de 3 (três) prestações mensais enseja a cobrança judicial do débito, salvo se o atrazo for motivado por doença ou por desemprego involuntário do adquirente, a juízo do Prefeito Municipal. Art. 6º - Durante o prazo do financiamento npFo se admitido a transferência do contrato de compra do terreno. Art. 7º - O adquirente que já esta ocupando terreno com construçp•o, devera legalizar sua situaçp•o mediante formalizaçp•o do ato de compra do terreno, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data desta Lei, sob pena do Município retomar a área, exigindo a desocupaçpÄo. Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no que achar necessário e, fixara no mesmo Decreto ou em diploma separado, as prioridades de reassentamento. Art. 9º - Spžo partes integrantes desta Lei, os anexos I e II, citados no artigo 1º e o anexo IV citado no artigo 4º, que a acompanham. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ØO OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3389

LEI MUNICIPAL Nº 3389 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho e da outras providencias. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho, ao Sr. Teldo Kasper, pelos relevantes serviços prestados a comunidade e ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983 . a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3388

LEI MUNICIPAL Nº 3388 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp£o Honorário de Carazinho ao Sr. José Maria Medeiros, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÛO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3387

LEI MUNICIPAL Nº 3387 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho, ao Sr. ARTHUR SCHEIBE. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho, ao Sr. ARTHUR SCHEIBE, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983 . a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3386

LEI MUNICIPAL Nº 3386 Concede Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. Rosevelti Barreto. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadp=o Honorário de Carazinho ao Sr. ROSEVELTI BARRETO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3384

LEI MUNICIPAL Nº 3384 Autoriza venda de veículo usados. SEBASTI+8O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante edital, os veículos de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Um caminhpro chevrolet, ano 1965, cor verde claro, chassis n9 C643Z BRO56llF, com 149 HP, placas GF-9615; b) Uma camioneta willys , ano 1967, cor azul escafial, chassis9 7-91 2100308, com 90 HP, placas GF-9606; c) Uma camioneta chevrolet, ano 1970, cor azul, chassis n9 CHCl47KBRO 584OB, com 149 HP, placas GF-9604; d) Uma camioneta chevrolet, ano 1971, cor verde, chassis n9 C146ABR24 6O6P, com 149 HP, placas GF-9601; e) Uma camioneta pick-up, Ford F/1OO, ano 1972, cor vermelho cadmium, chassis n9 FIODA770418, com 168 HP, placas GF- 9602; f) Uma camioneta Ford F/100, ano 1972, cor azul, chassis n9 F1ODA7694 48, com 168 HP, placas GF-9603; g) Um automóvel wolkswagen, ano 1974, cor azul, chassis n9 BIO]8094 com 65 HP, placas GF-9647; h) Um automóvel wolkswagen, ano 1975, cor azul, chassis n9 CHBJ2O7449, com 46 HP, placas GF-9641; i) Um furgpdo, wolkswagen, ano 1977, cor branca, chassis n9 CHBHS1999 45, com 58 HP, placas GF-9696; j) Uma camioneta chevrolet, caravan, ano 1977, cor vermelho alamo chassis n9 GB]47383, com 89 HP, placas GF-9690; k) Um caminhp:o chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis n9 CHBC6535lHO 6792, com 133 HP, placas GF-9697; l) Um caminhp£o chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis n9 CHBC6535lHO 4692, com 133 HP, placas GF-9694. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÞO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3383

LEI MUNICIPAL Nº 3383 Autoriza o Município aceitar extinção de condomínios de imóveis urbanos e da outras providências. SEBASTI+mO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Município autorizado a aceitar a extinçpØo de condomínios constituídos sobre imóveis urbanos havidos por heranças, em dimensões inferiores às constantes do art. 3º da Lei Municipal nº 3.178/81, alterado pela Lei Municipal nº 3.191/81, respeitado o limite mínimo de 5 m (cinco metros) de testada e área de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). Paragrafo único - Da mesma forma, nas condições deste artigo, serpo aceitos o parcelamento e a extinçpo de condomínios sobre imóveis urbanos, resultantes de atos de alienaçp©o procedidos em instrumentos públicos ou particulares, firmados até a data de início de vigência desta Lei. Art. 2º - É Município autorizado a aceitar o parcelamento e a extinçpo de condomínios sobre imóveis urbanos sem testada para a via pública, obedecida a área mínima de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados) por lote, desde que haja a instituiçpIo legal de servidpão de passagem, com largura mínima de 1 m (um metro), e cujos atos de alienaçp}o se tenha dado, por escrituras públicas ou particulares, até a data inicial de vigência desta Lei, dispensadas deste prazo apenas os casos de cessaçpdo de condomínios por herança. Art. 3º - Em quaisquer das ocorrências de parcelamento ou de extinçpˇo de condomínio, npˇo poderá remanescer saldo de área menor do que 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 4º - Os requerimentos para exercício dos direitos estabelecidos na presente Lei deverp£o ser instruídos com documentos comprobatórios pertinentes, revestidos de fé pública, e só serp o deferidos pela autoridade municipal após preenchimento da ficha cadastra] de cada propriedade resultante do imóvel originário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÞo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+{O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3382

LEI MUNICIPAL Nº 3382 Da denominação de praça e rua na Sede do Distrito de São Bento neste Município e dá outras providências. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- A praça triangular que fica no inicio da Avenida José Luiz Matiotti, no entroncamento com a atual estrada para Almirante Tamandaré, terá a denominaçpro de PRAÇA JOSÉ ALVES XAVIER (ZECA). Art. 2º- A rua que inicia na Avenida José Luiz Matiotti e praça acima referida, terá a denominaçpAo de RUA ALBERTO GRAEFF FILHO (PALHAÇO). Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+àO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3381

LEI MUNICIPAL Nº 3381 Dá denominação ruas do Distrito de São Bento e dá outras providências. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A avenida que inicia na entrada da Vila, na praça, correspondendo atualmente a estrada Carazinho - Chapada e que vai até a saída da Vila na direçpro de Chapada, na rua que da acesso à estrada de Colorado, terá o nome de AVENIDA JOSÉ LUIZ MATIOTTI. Art. 2º - A rua que inicia na Avenida José Luiz Matiotti e é atualmente conhecida como estrada de Colorado, que vai até o término do perímetro urbano da Vila e da acesso ao Cemitério da Vila, terá a denominaçpo de RUA DEOCLÉCIO PETRY DOS SANTOS. Art. 3º - A travessa que inicia na Avenida José Luiz Matiotti, até a rua Maizzonetti, já com Lei dando tal denominaçpào, terá o nome de TRAVESSA SEVERIANO MARIANO SALLES. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ãO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3380

LEI MUNICIPAL Nº 3380 Dispõe sobre as regularizações unifamiliares irregulares ou clandestinas. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As habitações unifamiliares construídas clandestina ou inadequadamente até 30 de outubro de 1983 ficam regularizadas nos termos da presente Lei. Art. 2º - Serp o regularizadas as edificações unifamiliares construídas em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Zoneamento, desde que: I - A construçpÛo possua só um pavimento sem estrutura especial e com área construída até 70,00 m² (setenta metros quadrados). II - A construçp©o tenha por finalidade única e exclusiva a moradia do proprietário. III - O beneficiário seja proprietário de apenas esse imóvel no Município. IV - A ampliaçpo da residência somente poderá ser regularizada desde que a área total np¯o ultrapasse 70,00 m² (setenta metros quadrados). Art. 3º - A regularizaçpão de que trata essa Lei será deferida com o fornecimento de "Carta de Habitaçp}o", ficando o Executivo autorizado a dispensar a aplicaçpo de penalidades fiscais decorrentes da irregularidade. Art. 4º - Os benefícios da presente Lei deverp™o ser requeridos num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicaçpˇo da presente Lei. Paragrafo único - O requerimento será instruído com os seguintes documentos: I - Titulo de propriedade ou Contrato de promessa de compra e venda do imóvel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis. II - Planta de situaçp o e localizaçp o com a assinatura do responsável técnico, quando maior de 18,00 m² (dezoito metros quadrados). III - Laudo técnico comprovando condições de habitabilidade e segurança da obra fornecida por profissional habilitado registrado junto à Prefeitura Municipal de Carazinho, quando maior de 18,00 m² (dezoito metros quadrados). Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio ou protocolo com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura visando a reduzir a taxa da ART (Anotaçpo de Responsabilidade Técnica) do laudo técnico. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+FO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3379

LEI MUNICIPAL Nº 3379 Transforma em bem dominical a Praça do Loteamento Vila Albuquerque, localizada na Vila Fábio e autoriza doação de um imóvel a Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paróquia Nossa Senhora da Glória e, dá outras providências. SEBASTI+£O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É transformado em bem dominical a Praça com a área de 8.836,00 m²(oito mil e trinta e seis metros quadrados), averbada no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, fls. 18, Livro nº 8, ` margem da inscriçpÛo nº 7, em 04.11.83, e cadastrada sob setor nº 002 , quadra 052, lote 001, localizada no Loteamento Vila Albuquerque na Vila Fábio, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Quadra "U" ; ao Sul, com a Quadra "M"; ao Leste, com a Quadra "H"; e, a Oeste com a Quadra "P". Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar, da área acima caracterizada, à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paróquia Nossa Senhora da Glória, a área de 1.760,80 m , com as seguintes confrontações ao Norte, com 31,00 m de frente para a rua Carlos Gomes; ao Sul, com 32,50 m com área remanescente de propriedade do Município; a Leste, com 51,60 m de frente a fundos com a rua Ipiranga e, a Oeste com 62,00 m de frente a fundos com área remanescente de propriedade do Município, conforme planta anexa. Art. 3º - A área ora doada, destina-se a construçpdo de um Centro Comunitário, para atender a Comunidade da referida Vila, a ser construído em alvenaria com área mínima de 500,00 m². Art. 4º - Ficam desde já resguardados os direitos de utilizaçp: o do Centro Comunitário pela Municipalidade, para promoções de caráter beneficente, bem como pelos alunos e pela A.P.M. - Associaçp£o de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º Grau Pedro Vargas, para atividades recreativas e culturais. Art. 5º - Esta doaçp o será revogada e a área revertida automaticamente nos seguintes casos: a) Caso npuo ocorra o início das obras dentro do prazo de 18 (dezoito) meses após a outorga da respectiva escritura; b) InterrupçpÞo das obras por lapso de tempo igual ou superior a 6 (seis) meses. c) NpGo concluspGo das obras no prazo de 12 (doze) meses após seu inicio. Art. 6º - Nos casos constantes no paragrafo "b" e "c" do artigo anterior, reverterpèo em favor do Município, as benfeitorias e as edificações existentes na oportunidade, sem que caiba a Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora da Glória, direito a qualquer indenizaçp o. Art. 7º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel, objeto da doaçpÝo, reverterá ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp•o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+ÄO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3378

LEI MUNICIPAL Nº 3378 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, órgpØo consultivo e de assessoramento em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluiçp o ambiental, na área do Município. Paragrafo +¦nico - O CODEMA ficara ligado diretamente ao Poder Executivo. Art. 2º - Terá no âmbito de suas atribuições todas as atividades relacionadas com a preservaçpuo do Meio Ambiente, atividades estas que serpo coordenadas pela Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Promoçp©o Social, da qual o CODEMA será t©rgp©o Consultivo de Assessoria. Art. 3º - Para as finalidades desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I - Poluiçpo Ambiental - é qualquer alteraçpo das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente: a) seja impropria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar; b) crie condições adversas as atividades sociais e econômicas; c) ocasione danos à fauna, à flora e ao próprio meio. II - Meio Ambiente o conjunto formado pelo espaço físico e os elementos naturais nele contidos, até o limite do território do Município, passível de ser alterado pela atividade humana. III - Recursos Naturais - sp£o a atmosfera, as águas superficiais e subterraneas, o solo e os elementos nele contidos, a fauna e a flora. Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, será formado por: a) Secretario Municipal da Saúde, Meio Ambiente e PromoçpÞo Social, na funçpÞo de Presidente; b) Um representante da Associaçpo dos Engenheiros Agrônomos; c) Um representante do Departamento Agrotécnico da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda.; d) Um representante do núcleo regional da Associaçpèo de Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul - ATARGS; e) Um representante dos Clubes de Serviços, a ser indicado alternadamente e de comum acordo pelos mesmos; f) Um representante do Sindicato Rural de Carazinho; g) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. Paragrafo único - O Vice-Presidente, o Secretario e o Tesoureiro serpo eleitos por seus pares. Art. 5º - A indicaçp•o de cada um dos membros do CODEMA competência da entidade representada. § 1º - Cada entidade indicara duas pessoas para participar do CODEMA, sendo uma titular e outra suplente. § 2º - O suplente do Secretario Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçp,o Social será o encarregado do setor de fomento agrícola do Município. Art. 6º - O mandato de cada membro será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado em períodos sucessivos, seu exercício será gratuito e considerado como prestaçpÒo de relevantes serviços ao Município. Art. 7º - O CODEMA reunir-se-á uma vez por mês, e sempre que for convocado pelo Prefeito em regime extraordinario. Art. 8º - O CODEMA sempre se reunira com a presença da maioria absoluta dos membros, devendo os suplentes substituir os titulares nos seus impedimentos. Art. 9º - O CODEMA manterá com os demais órgp os congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercambio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnico-científicos relativos à defesa do meio ambiente. Art. 10 - O CODEMA, cientificado da possível existência de poluiçpo, diligenciará no sentido da sua total apuraçpo, sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessárias à minimizaçpDo ou a erradicaçpDo do problema. Art. 11 - O CODEMA poderá estudar a possibilidade de fazer constar dos currículos escolares, da rede municipal de ensino, conteúdos relativos à Ecologia e a Educaçpo Ambiental, buscando por parte do educando, o desenvolvimento de uma consciência ecológica, refletida num comportamento mais voltado aos valores naturais e a melhoria de seus padrões de vida. Art. 12 - O Executivo Municipal, através do CODEMA, promovera a divulgaçpo de informações e tomara providencias relativas a preservaçpdo do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida. Art. 13 - O Município, quando da instalaçpÍo de industrias, ouvido o CODEMA, fará respeitar os critérios, normas e padrões fixados em Lei. Paragrafo único - Os critérios, normas e padrões a que se refere este artigo, serp£o fixados pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), órgp×o vinculado ao Ministério do Interior. Art. 14 - A presente Lei , será regulamentada por Decreto do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicaçp@o. Art. 15 - Até o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, após a sua instalaçp©o, o CODEMA elaborara seu Regimento Interno, que devera ser homologado por Decreto. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpGo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE DEZEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+èO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1983


Lei Municipal Nº 3377

LEI MUNICIPAL Nº 3377 Autoriza prorrogação do prazo de anistia fiscal de multas. SEBASTI+ÒO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de anistia fiscal de multas, previsto na Lei Municipal nº 3356 de 29.09.83, até o dia 31 de dezembro de 1983. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp¦o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1983. a)SEBASTI+uO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3376

LEI MUNICIPAL Nº 3376 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo publico da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCµCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de Cargos em Comissp o, da Câmara de Vereadores. Art. 2º - Servira de recurso para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei, as dotações constantes no Orçamento vigente. A rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE NOVEMBRO DE 1983. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1983


Lei Municipal Nº 3375

LEI MUNICIPAL Nº 3375 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$117.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCµCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de cruzeiros), no Orçamento do Município, para reforço das seguintes verbas: Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00 Código 3111.0403-067 - Pessoal Civil Cr$ 12.000.000,00 Código 3111.0404-074 - Pessoal Civil Cr$ 12.000.000,00 Código 3111.0502-091 - Pessoal Civil Cr$ 80.000.000,00 Código 3251.0701-140 - Inativos Cr$ 10.000.000,00 Total Cr$ 117.000.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçpzo a maior verificada no corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE NOVEMBRO DE 1983. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 11 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1983


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.