LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1957

LEI MUNICIPAL Nº 1957 Autoriza a doação de pedra britada ao Hospital de Caridade de Carazinho. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA, NO EXERC µCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Hospital de Caridade de Carazinho, pedra britada, até o momento de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) ou sejam NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos), para serem empregadas em suas obras de aumento de prédio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE FEVEREIRO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 1957


Lei Municipal Nº 1956

LEI MUNICIPAL Nº 1956 Autoriza a doação de pedra marroada para o início do Templo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, nesta cidade. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA, NO EXERC µCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doa à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, desta cidade, cinco (5) cargas de pedra marroada, para alicerce. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE FEVEREIRO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1955

LEI MUNICIPAL Nº 1955 Altera a Lei municipal nº 1683, de 21 de julho de 1964. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Sπo declarados feriados religiosos, os seguintes dias de guarda, de acordo com a tradiçπo local. SEXTA-FEIRA SANTA (Móvel) FINADOS - 2 de novembro NOSSO SENHOR DO BOM JESUS - PADROEIRO DO MUNICµPIO, 29 DE JANEIRO. CORPUS CRISTI - (Móvel). Art. 2º - Os feriados religiosos constantes no artigo 1º deverπo ser observados em todo território do Município, na conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 55, de 14/10/19/44, devendo, ainda ser observados os feriados civis declarados em legislaçπo federal. Art. 3º - Todos os funcionários municipais, especialmente os sub-prefeitos deverπo fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei e autuar os faltosos na conformidade do Decreto-Lei que regula a abertura e o das casa comerciais e outros estabelecimentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1967


Lei Municipal Nº 1954

LEI MUNICIPAL Nº 1954 Altera a Lei Municipal nº 125 de 29 de dezembro de 1955. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Autarquia Municipal criada pela Lei nº 125, passa a ter a denominação de SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JANEIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 01 . 1967


Lei Municipal Nº 1953

LEI MUNICIPAL Nº 1953 Transfere para o patrimônio do Município uma Britadeira e dá outras providencias. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É transferido dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais, para o patrimônio do Município, a Britadeira que se acha instalada na Vila Ouro Preto, nesta cidade, passando este a explora-la industrialmente. Art. 2º - No corrente exercício, a contabilizaçπo do produto apurado com a exploraçπo da Britadeira pelo município será efetivada como Receita Extra-Orçamentária. Art. 3º - Os atuais servidores que prestam serviço na britadeira serπo transferidos dos Serviços carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais para o Município, respeitados os direitos e vantagens que, na data desta Lei, lhes tenham sido assegurados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 28 DE JANEIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1967


Lei Municipal Nº 5466

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 3-5/31110104 - Remuneração dos Vereadores....................... ...........R$ 5.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara 7-8/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral................R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5465

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 414.939,62 (quatrocentos e quatorze mil, novecentos e trinta e nove reais, sessenta e dois centavos), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolv. do Ensino - MDE 0701.08411852.049 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil - MDE 150-3/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação ..... R$ 34.000,00 154-6/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação...... R$ 3.750,00 0701.0842188.2.047 - Funcionamento do Depto. de Educação - MDE 192-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 2.600,00 0701.0842188.2.062 - Funcionamento do Transporte Escolar - MDE 219-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 7.000,00 0701.0842188.2.055 - Funcionamento do Ensino fundamental-MDE 202-0/31110101 - Remuneração do Pessoal Docente-Educ.......... R$ 110.553,49 0701.0842188.2.071 - Funcionam. Centro de Apoio Pedagógico-MDE 233-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 6.000,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento do Ensino Fundamental - FUNDEF 266-6/31110101 - Remuneração do Pessoal Docente-Educ.......... R$ 160.000,00 267-4/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educ............ R$ 60.000,00 277-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 13.236,13 0702.08421882.057 - Funcionamento Depto. Educação - FUNDEF 278-0/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educação ... R$ 4.000,00 279-8/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação ..... R$ 2.000,00 282-8/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação.............R$ 200,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 2 0704.08411852.050 - Func. Creches/Educ. Infantil - Pessoal Cedido 320-4/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 7.200,00 321-2/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral ...... R$ 400,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472422.086 - Manutenção Alimentação Escolar - Rec. Próprios 350-6/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral .......... R$ 2.000,00 0709 - Museu Reg. Olívio Otto - Pessoal Ced. Fundacc 0709.08482462.088 - Func. Museu Reg. Olívio Otto- Pessoal Cedido 379-4/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral........... R$ 2.000,00 TOTAL ............................................................. R$ 414.939,62 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolv. do Ensino - MDE 0701.08070211.018 - Reequipamento Gabinete da Secretaria -MDE 139-2/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................... R$ 1.237,00 144-9/31200000 - Material de Consumo..................................................R$ 785,00 0701.08411851.020 - Reequipamento de Creches -MDE 146-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 340,00 0701.08411851.021 - Ampliação de Obras em Creches -MDE 147-3/411000 - Obras e Instalações .......................................... R$ 2.200,00 0701.08411852.049 - Funcionamento Creches/Educ. Infantil -MDE 148-1/31110101 - Remuneração do Pessoal Docente - Educação ......R$ 3.000,00 151-1/31110200 - Diárias ............................................................ R$ 1.542,78 152-0/31110301 - Vale Alimentação Pessoal Docente – Educação......R$ 1.000,00 153-8/31110302 - Vale Alimentação Profiss. da Educação...................R$ 5.300,00 155-4/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente..............R$ 2.000,00 156-2/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação............R$ 1.500,00 157-0/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação..........R$ 3.000,00 0701.08411901.023 - Reequipamento Educação Pré-escolar -MDE 159-7/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 4.499,00 0701.08411902.051 - Funcionamento Educação Pré-Escolar -MDE 163-5/31110200 - Diárias ............................................................ R$ 2.000,00 164-3/31110301 - Vale Alimentação Pessola Docente - Educação R$ 1.000,00 165-1/31110302 - Vale Alimentação Profiss. da Educação....................R$ 3.688,80 166-0/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação..............R$ 8.500,00 3 167-8/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente...............R$ 2.000,00 168-6/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação.............R$ 3.113,77 169-4/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação...........R$ 2.000,00 170-8/31200000 - Material de Consumo..................................................R$ 360,82 0701.08411902.053 - Reforma de Predios/Instal. Pré-Escola -MDE 172-4/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 6.263,69 173-2/31320100 - Outros Serviços e Encargos.....................................R$ 4.036,30 0701.08421872.061 - Funcionamento Alfabetização Adultos - MDE 175-9/31110200 - Diárias .............................................................. R$ 31,05 176-7/31110301 - Vale Alimentação Pessoal Docente – Educ..............R$ 738,00 177-5/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente..............R$ 700,00 178-3/31200000 - Material de Consumo................................................R$ 5.000,00 179-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 970,00 0701.08421881.032 - Reequipamento do CAPE -MDE 183-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 1.943,00 0701.08421882.047 - Funcionamento do Depto. de Educação -MDE 186-4/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação...........R$ 5.000,00 191-0/31200000 - Material de Consumo................................................R$ 2.090,65 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental -MDE 212-7/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 36.270,08 0701.08421882.062 - Funcionamento Transporte Escolar - MDE 213-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 17.038,58 214-3/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação ..... R$ 10.000,00 215-1/31110200 - Diárias.......................................................................R$ 356,56 216-0/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação.............R$ 3.300,00 218-6/31200000 - Material de Consumo.................................................R$ 7.000,00 0701.08421882.066 - Reforma Casa Zeladores de Escolas-MDE 222-4/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 3.000,00 223-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 2.000,00 0701.08421882.064 - Recup. Predios/Instalações Escolares-MDE 220-8/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 9.000,00 221-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos.....................................R$ 7.000,00 0701.08421882.068 - Impressão de Material Didático-MDE 224-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 3.000,00 225-9/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educação ...........R$ 2.000,00 0701.08421882.071 - Funcionamento do Centro Apoio Pedagógico-MDE 227-5/31110200 - Diárias............................................................... R$ 200,00 4 228-3/31110302 - Vale Alimentação Profiss. da Educação...................R$ 200,00 232-1/31200000 - Material de Consumo.................................................R$ 5.000,00 0701.08421882.084 - Aquisição Material Escolar - MDE 234-8/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 8.000,00 0701.08421882.132 - Auxilio para Estudantes Carentes-MDE 235-6/32540200 - Auxilio p/Alunos Carentes – Bolsa Escola......... R$ 5.000,00 0701.08421882.193 - Divulg. e Publicidades Institucionais-MDE 236-4/31320100 - Despesas com Publicidade ............................... R$ 1.100,00 0701.08421882.194 - Divulg. Oficiais - Editais e Outros -MDE 237-2/31320100 - Despesas com Publicidade......................................R$ 2.000,00 0701.08452142.075 - Realização Cursos de Capacitação-MDE 242-9/31110200 - Diárias............................................................... R$ 2.000,00 243-7/31200000 - Material de Consumo.................................................R$ 4.000,00 244-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos.....................................R$ 14.775,00 0701.08452142.076 - Conv. C/Universidades, Col. N. S. Gloria-MDE 245-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 15.000,00 0701.08452172.078 - Treinamento para Docentes e Técnicos-MDE 246-1/31110200 - Diárias............................................................... R$ 1.260,32 247-0/31200000 - Material de Consumo..................................................R$ 5.000,00 248-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos...................................R$ 12.000,00 0701.08492522.097 -Funcionamento Classes Especiais-MDE 250-0/31110102 - Remuneração Demais Profiss. da Educ. .......... R$ 10.000,00 255-0/31200000 - Material de Consumo..................................................R$ 4.000,00 256-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 2.450,00 0701.08492522.113 - Transporte Escolar Educação Especial-MDE 257-7/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação .... R$ 2.000,00 258-5/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação............R$ 900,00 259-3/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação.........R$ 1.400,00 261-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos...................................R$ 1.500,00 0702 - FUNDEF 0702.08421881.028 - Reequipamento Ensino Fundamental - FUNDEF 263-1/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................. R$ 4.172,80 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 268-2/31110103 - Remuneração Outros Servid. Educação ........... R$ 5.581,17 5 269-0/31110200 - Diárias............................................................... R$ 1.498,32 272-0/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação...... R$ 5.501,13 273-9/31130101 - Obrigações Patronais do Pessoal Docente..............R$ 1.244,76 274-7/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação............R$ 8.337,67 275-5/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação.........R$ 56,52 276-3/31200000 - Material de Consumo................................................R$ 10.848,75 0702.08421882.057 - Funcionamento do Depto. de Educação- FUNDEF 280-1/31110200 - Diárias............................................................... R$ 1.798,28 281-0/31110302 -Vale Alimentação Profiss. da Educação...................R$ 1.000,00 283-6/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação...........R$ 1.604,47 284-4/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação........R$ 862,21 0702.08421882.072 - Funcionamento Centro Apoio Pedagógico - FUNDEF 291-7/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação ..... R$ 1.899,73 292-5/31130103 - Obrigações Patron. Outros Servid. Educação........R$ 755,06 0702.08421882.074 - Funcionam. Conselho Mun. Educação- FUNDEF 296-8/31130102 - Obrigações Patronais Profiss. da Educação ..... R$ 834,14 0702.08421882.077 - Cursos de Qualificação - FUNDEF 297-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 5.000,00 0702.08421882.241 - Capacit. Profissionais Magistério - FUNDEF 300-0/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 5.000,00 0702.08421882.245 - Funcionamento Transp. Escolar Mun.- FUNDEF 644-0/31110103 - Remuneração Outros Servidores Educação .... R$ 832,80 645-9/31110303 - Vale Alimentação Outros Servid. Educação............R$ 552,96 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08411902.052 - Funcion. Educação Pré-escolar/Pessoal Cedido 327-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 1.993,60 0704.08411902.054 - Aux. Financ. Entidades Não Governam. Proprios 328-0/32310000 - Subvenções Sociais .......................................... R$ 8.000,00 0704.08411902.054 - Func. Classes Especiais – Pessoal Cedido 332-8/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral ...... R$ 2.000,00 333-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 500,00 0706 - Prática de Esportes e Lazer 0706.08462232.080 - Manutenção Depto. Educação Física - Próprios 339-5/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral ........... R$ 2.376,82 340-9/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em Geral............R$ 720,00 341-7/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral............R$ 117,31 342-5/31200000 - Material de Consumo...............................................R$ 1.350,30 343-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos...................................R$ 5.700,00 6 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472412.085 - Programa de Saúde do Escolar - Rec. Próprios 347-6/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 2.174,06 0707.08472422.086 - Manutenção Alimentação Escolar - Próprios 351-4/31110200 - Diárias............................................................... R$ 168,30 353-0/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral............R$ 2.500,00 354-9/31200000 - Material de Consumo................................................R$ 3.111,40 355-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 20,00 0708 - Difusão Cultura 0708.08482471.040 - Reequipamento Depto. Cultura - Próprios 356-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente .................... R$ 3.000,00 0708.08482472.089 - Funcionamento Depto. Cultura - Próprios 358-1/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral..................R$ 7.000,00 359-0/31110200 - Diárias............................................................... R$ 939,70 360-3/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em geral.............R$ 2.300,00 361-1/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral............R$ 1.000,00 362-0/31200000 - Material de Consumo...............................................R$ 4.760,00 363-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 2.018,60 0708.08482472.090 - Funcionamento Conselho de Cultura - Próprios 364-6/31200000 - Material de Consumo...............................................R$ 1.000,00 365-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos...................................R$ 500,00 0708.08482472.091 - Proj. Cult. Grupos Artist. Ofic. - Próprios 366-2/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral................R$ 4.800,00 367-0/31110200 - Diárias....................................................................R$ 300,00 368-9/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em geral..........R$ 720,00 369-7/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral..........R$ 500,00 371-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 1.270,00 0708.08482472.092 - Func. Centro Cívico Exped. Claudino Pinh. 372-7/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 1.291,00 0708.08482472.093 - Realização Eventos Culturais Escolares 374-3/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 2.000,00 375-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 3.078,00 0708.08482472.098 - Aux. Fin. Colégio Aparecida – Banda Marcial 377-8/32310000 - Subvenções Sociais.............................................R$ 2.000,00 0708.08482472.211 - Aux. Financ. p/ a FUCCAR – Fund,. Cult. Caraz. 378-6/32310000 - Subvenções Sociais.............................................R$ 4.700,00 0709 - Patrimônio Hist. Artist. Arqueológico 7 0709.08482462.088 - Func. Museu Reg. Olivio Otto - Pessoal Ced. 380-8/31110200 - Diárias...................................................................R$ 600,00 382-4/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral..........R$ 700,00 0710 - Difusão Cultural 0710.08482472.095 - Func. Bibliot. Publica – Pessoal Ced. - FUNDACC 384-0/31110105 - Remuneração dos Servidores em Geral................R$ 1.500,00 385-9/31110200 - Diárias....................................................................R$ 500,00 386-7/31110305 - Vale Alimentação dos Servidores em geral...........R$ 2.000,00 387-5/31130105 - Obrigações Patronais Servidores em Geral..........R$ 800,00 388-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................R$ 1.000,00 0711 - Cozinha Central - SMEC 0711.08070212.115 - Funcionamento da Cozinha da SMEC - Propr. 389-1/31200000 - Material de Consumo ........................................ R$ 959,36 0712 - Previdência Social Inativos e Pensionist. 0712.08824952.114 - Inativos e Pensionistas – Rec. Próprios 393-0/32520000 - Pensionistas...................................................... R$ 2.000,00 TOTAL .............................................................. R$ 414.939,62 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5464

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar, para as Escolas Estaduais, mediante instrumento de Doação celebrado entre o Município de Carazinho e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Secretaria da Educação, tendo como objeto a transferência de bens móveis adquiridos da contrapartida da Merenda Escolar Municipalizada, referente aos anos de 1997 e 1999. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5463

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, cedido ao Município de Carazinho, através do Protocolo de Intenções firmado em 28 de maio de 1999, uma área de terra urbana, de forma irregular, com área total de 2.576,87m² (dois mil, quinhentos e setenta e seis metros, oitenta e sete decímetros quadrados), parte de uma área com 41.417,76m2, com dois prédios de madeira com 275,00m2 e 31,36m2, situada na rua Cláudio dos Santos lado não definido, no Setor 06, Quadra 205, na Vila Rica, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,70m com área do DNER; ao SUL: 33,00m com área do DNER; ao LESTE: 108,90m com a rua Cláudio dos Santos; e a OESTE: 104,38m com área do DNER, conforme mapa de localização e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto - Escola Aberta, criada pelo Decreto Estadual nº 34.219, de 11 de março de 1992. Art. 3º - A vigência da concessão prevista no artigo 1º será pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso. Parágrafo Único - Fica condicionada a restituição do imóvel antes do prazo previsto no caput deste artigo no caso de finalizada a cedência do imóvel pelo DNER ao Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SA/IMD MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, AYLTON DE JESUS MARTINS MAGALHÃES. CONCESSIONÁRIA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto - Proposta Pedagógica de Escola Aberta, Decreto de Criação nº 34.219, de 11/03/92, D.O. 11/03/92, Portaria Autorizativa de Funcionamento nº 00589, data 22/04/92, D.O. 29/04/92, com sede na rua Cláudio dos Santos, s/n, Vila Rica, Carazinho-RS, neste ato representada por seu Diretor Delmar Soares Cardoso, CPF nº 202.300.600-72, residente e domiciliado nesta cidade, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei Municipal nº ............... de ........................., têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Objeto do presente é a Concessão de Uso de um imóvel de propriedade do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, cedido ao Município de Carazinho, através do Protocolo de Intenções firmado em 28 de maio de 1999, uma área de terra urbana, de forma irregular, com área total de 2.576,87m² (dois mil, quinhentos e setenta e seis metros, oitenta e sete decímetros quadrados), parte de uma área com 41.417,76m2, com dois prédios de madeira com 275,00m2 e 31,36m2, situada na rua Cláudio dos Santos lado não definido, no Setor 06, Quadra 205, na Vila Rica, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,70m com área do DNER; ao SUL: 33,00m com área do DNER; ao LESTE: 108,90m com a rua Cláudio dos Santos; e a OESTE: 104,38m com área do DNER, conforme mapa de localização e memorial descritivo que são partes integrantes do presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA: A Concessão destina-se ao desenvolvimento de atividades pedagógicas da CONCESSIONÁRIA, que são: marcenaria, serralheria, vernicompostagem, faixa de publicidade, entre outras atividades afins. CLÁUSULA TERCEIRA: As atividades previstas na cláusula anterior deverão ser iniciadas no prazo de até cento e vinte (120) dias após a assinatura do presente termo. CLÁUSULA QUARTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE mediante indenização das benfeitorias úteis e necessárias por ela realizadas. PARÁGRAFO ÚNICO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de extinção da Concessionária; II - por razões de interesse público; III - decorrido o prazo da Concessão; IV - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; V - não uso do imóvel pela Concessionária para a finalidade que foi concedido, por período superior a seis meses. VI - Pelo motivo previsto no parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal nº........................ CLÁUSULA SÉXTA As despesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o presente instrumento, são da conta e responsabilidade da Concessionária. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três (03) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ... de ............... de 2000. MUNICÍPIO DE CARAZINHO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO/RS Escola de 1º Grau Inc.- Escola Aberta Testemunhas: __________________________________ __________________________________ SA/IMD

ANEXOS
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10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 5462

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à empresa Landrin - Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda., uma área de terras urbana, sem benfeitorias, com área de 3.851,64m² (três mil, oitocentos e cinquenta e um metros, sessenta e quatro decímetros quadrados), situada nesta cidade, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na rua Empresário Agenello Senger esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, no Setor 13, Quadra 04, Lote 03, confrontando: a NORDESTE: 70,00m com a rua Alfredo Oscar Kochenborger; a SUDOESTE: 78,14m com área da empresa Landrin - Indústria e comércio de Inseticidas Ltda., Lote 05; a SUDESTE: 52,63m com área da empresa Kixiki Móveis Indústria e Comércio Ltda., Lote 08 e a NOROESTE: 52,00m com a rua Empresário Agenello Senger, conforme laudo de avaliação, memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 15.419 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à ampliação das instalações da empresa. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. § 1º - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. § 2º - Será permitido à empresa donatária efetuar modificações no projeto de construção original, a seu critério e de acordo com as suas necessidades. § 3º - A empresa donatária fica dispensada do cumprimento dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 19, da Lei Municipal nº 3.606/87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, os prazos constantes no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Em contrapartida à doação prevista no artigo 1º desta Lei, a empresa donatária compromete-se com a geração de novos empregos, aumentando seu volume de negócios e, assim, um acréscimo na geração de impostos. Art. 6º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2000


Lei Municipal Nº 4744

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo Honorifico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. SANTO MUNEROLLI, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1995. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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10 . 01 . 2007

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30 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4743

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho, ao Sr. JOΘO D'AVILA, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1995. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4742

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A denominaçπo do Programa de Atençπo Integral à Criança e ao Adolescente do Município de Carazinho, de que trata a Lei Municipal nº 4.706, de 17 de novembro de 1994, passa a ser PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇ├O INTEGRAL └ CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRONAICA. Art. 2º - Nos Artigos 1º, 2º e 3º da referida Lei a expressπo' - "Programa Municipal de Atençπo Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAIC". é substituída pela expressπo "Programa Nacional de Atençπo Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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10 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1994


Lei Municipal Nº 4741

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo- a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o 8VALE ALIMENTAÇ├O, a ser concedido a todo servidor ativo do Município, independente do Regime Jurídico pelo qual foi admitido. Art. 2º - O VALE ALIMENTAÇ├O terá o valor unitário fixado em R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) e será reajustado, por Decreto do Prefeito, sempre que houver reajustes dos servidores, no mesmo percentual deste. Art. 3º - O VALE ALIMENTAÇ├O terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor sempre ate o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Paragrafo único - Para efeito de concessπo do VALE ALIMENTAÇ├O, nπo serπo considerados contratos adicionais e/ou Fgs concedidos a servidor. Art. 4º - O numero de VALES ALIMENTAÇ├O a ser concedido a 8cada mês, limita-se ao numero de dias efetivamente trabalhados pelo servidor, descontados domingos e feriados. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento do exercício de 1995, destinados a atender as despesas criadas por esta Lei, mediante reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 118080/311100.140 - Pessoal Civil, do Depto. de Ensino Fundamentatal/SMECDT, no valor de R$ 164.000,00; 201290/311100.256 - Pessoal Civil do Depto.de Estradas de Rodagem/ SMOSUV, no valor de R$ 100.000,00; 46340/311300.080 - Obrigações Patronais, do Gabinete do Secretario/Secr.Fazenda, no valor de R$ 36.000,00; 212290/411000.270 - Obras e Instalações (Pavimentaçπo de Vias Publicas), da Unidade Vias Urbanas/SMOSUV, no valor de R$ 100.000,00. Devendo a abertura deste Credito Especial ser classificada da seguinte forma: R$ 164.000,00 no Depto.de Ensino Fundamental/SMECDT, pelas despesas relativas aos professores e demais servidores que atuam na Educaçπo e o saldo de R$ 236.000,00 no Gabinete do Secretario/Secr.Administraçπo, para as despesas relativas aos demais servidores do Município. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentara a sistemática de fornecimento do VALE ALIMENTAÇ├O. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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Lei Municipal Nº 4740

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo 2º do artigo 125 da Lei Complementar nº 02/84, criado pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 4.522/93 tomara a seguinte redaçπo: "Art. 125 - .......... § 2º - Nos tributos em que o Município efetuar a préemissπo das guias de recolhimento, os valores serπo lançados em moeda corrente nacional na data-base da calculo e convertidos em VPM (Valor Padrπo Municipal)." Art. 2º - O artigo 163 da Lei Complementar nº 02/84, alterado pela Lei Municipal nº 4.522/93 passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 163 - Para fins tributários o Município utilizara como índice referencial a VPM (Valor Padrπo Municipal), que mensalmente será corrigido de acordo com a legislaçπo federal. § 1º - Os índices atuais constantes das tabelas de calculo das taxas de licença para localizaçπo e funcionamento e de vistoria e de ISSQN valor fixo, deverπo ser divididos por 10(dez) e convertidos em VPM(Valar Padrπo Municipal. § 2º - Os demais tributos, inclusive Contribuiçπo de Melhoria, atualmente expressos em UFIR deverπo ser convertidos para VPM (Valor Padrπo Municipal)." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara vigor na data da sua publicaçπo e seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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10 . 01 . 2007

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30 . 12 . 1994


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