LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1995

LEI MUNICIPAL Nº 1995 Autoriza o Poder Executivo a avaliar empréstimos em Bancos Particulares no valor de NCr$ 80.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a avaliar Empréstimo em Bancos particulares, até o valor de NCr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros novos) para a Comissπo de Instalaçπo de Telefones Automáticos desta cidade. Art. 2º - Os Empréstimos a serem efetuados pela Comissπo de Instalaçπo de Telefones Automáticos, serπo de sua inteira responsabilidade. Art. 3º - Servirá de garantia as operações pretendidas, o recurso à subscriçπo de telefones automáticos, cujos tomadores ainda nπo integralizaram suas prestações. Parágrafo único: As despesas decorrentes desses empréstimos como sejam, juros e outras despesas, serπo incluídas no custo dos telefones. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, e a Lei nº 1968,que autorizou o empréstimo de NCr$ 80.000,00, para fins de instalaçπo e telefones automáticos. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 1994

LEI MUNICIPAL Nº 1994 Altera o item III, do artigo 29º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município: ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Código Tributário, em seu artigo 29º, item III, passa a ter a seguinte redaçπo e modificaçπo: Art. 29º - ............................. ITEM III - Imposto sobre SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, quando correspondente à taxa fixa, será arrecadado em duas (2) parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 31 de março e a segunda em 30 de setembro de cada ano; quando a alíquota recair a receita do serviço prestado,conforme tabelas anexas, será recolhido por guia especial, mensalmente até o dia 25 de cada mês, posterior ao fornecimento do serviço prestado pela empresa ou profissional autônomo. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 1993

LEI MUNICIPAL Nº 1993 Autoriza o Poder Executivo a requerer do CONTEL dois canais de TV, bem como celebrar convênio com o TV Clube de Carazinho e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer ao CONTEL, dois canais de TV destinados de estações repetidoras. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a celebrar convênio com o TV Clube de Carazinho, para instalar e manter aparelhagem técnica de Recepçπo e Repetiçπo de imagens e sons de televisπo. Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a participar no convênio a ser celebrado, com energia elétrica que a aparelhagem despender. Parágrafo único - No primeiro ano de atividade o Poder Executivo comunicará a Câmara de Vereadores, o total do valor da energia elétrica despendida. Nos anos posteriores deverá constar no Orçamento a verba necessária para cobrir essas despesas. Art. 4º - Em caso de concretizar-se o que estabelece o Artigo 25 dos Estatutos do TV de Carazinho, deverá o Município criar uma taxa especial sobre os televisores instalados no Município e firmas revendedoras de aparelhos receptores de TV, com o fim especifico de cobrir as despesas de mutuaçπo do serviço das Repetidoras. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 1992

LEI MUNICIPAL Nº 1992 Altera os artigos 199 e 203 e seus parágrafos, elimina parágrafo do artigo 199 da Lei nº 1994, de 23 de dezembro de 1966 e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 199+ da Lei nº 1994, de 23 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Município de Carazinho - passa a ter a seguinte redaçπo: Art. 199º - O pagamento da licença que se refere o artigo anterior será exigido por ocasiπo da abertura ou instalaçπo do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudanças do ramo de atividade. Parágrafo 1º - A taxa será cobrada de conformidade com a tabela anexa. Art. 2º - O artigo 204 da Lei nº 1994, de 23 de dezembro de 966 - Código Tributário do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçπo: Art. 204º - A taxa de renovaçπo de licença para localizaçπo será cobrada de conformidade com a tabela anexa que é idêntica aos valores da tabela de cobrança da taxa para a concessπo da licença para instalaçπo ou abertura dos estabelecimentos do comércio, industria ou de prestaçπo de serviço. Art. 3º - Fica extinto para todos os efeitos legais o parágrafo segundo (§ 2º) do Artigo 199, da Lei nº 1994, de 23 de dezembro de 1966. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal TABELA ANEXA └ LEI MUNICIPAL Nº 1992 TAXA DE LICENÇA para localizaçπo de estabelecimentos de Comércio, indústria e Prestaçπo de Serviços. I - COMÉRCIO: - Açougues - de 1º classe, na cidade.............NCr$ 20,00 de 2º classe, na cidade.............NCr$ 10,00 de 3º classe, na cidade.............NCr$ 8,00 de 1º classe, no interior...........NCr$ 5,00 de 2º classe, no interior...........NCr$ 3,00 Agencias ou filiai de Bancos ou Casas Bancárias..NCr$ 50,00 Correspondentes ou Escritório de Bancos ou Casas Bancárias Agências de Automóveis...........................NCr$ 20,00 Agências de Automóveis com oficinas: grandes estabelecimentos.........................NCr$ 50,00 pequenos estabelecimentos........................NCr$ 25,00 Agências de sorteios e loterias..................NCr$ 10,00 Agências de máquinas de costuras.................NCr$ 5,00 Agências de rádios...............................NCr$ 10,00 Agente ou Representante Comercial................NCr$ 10,00 Agências de vendas de jornais e revistas ........NCr$ 5,00 Bar ou café de 1º classe.........................NCr$ 20,00 de 2º classe.........................NCr$ 10,00 1 de 3º classe.........................NCr$ 5,00 Bar tendo confeitaria, mais......................NCr$ 5,00 Bazar............................................NCr$ 10,00 Comércio de bebidas por atacado: em grande escala.................................NCr$ 30,00 em pequena escala................................NCr$ 15,00 em estabelecimentos nπo considerados familiares (varejo) Biliares ou equivalentes, por mesa...............NCr$ 5,00 Barracas de couro, lπ, etc. .....................NCr$ 10,00 Brick-Brack......................................NCr$ 10,00 Carrocel.........................................NCr$ 20,00 Casas de calçados................................NCr$ 20,00 com oficina de conserto, mais....NCr$ 5,00 TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº1992 ANEXA Casas comerciais trabalhando com secos e molhados: grandes estabelecimentos.........................NCr$ 30,00 estabelecimentos médios..........................NCr$ 20,00 estabelecimento pequenos.........................NCr$ 10,00 Casas comerciais, trabalhando com fazendas, confecções. armarinhos e miudezas: NCr$ grandes estabelecimentos.........................NCr$ 40,00 estabelecimentos médios..........................NCr$ 30,00 estabelecimentos pequenos........................NCr$ 15,00 trabalhando com calçados, mais...................NCr$ 5,00 trabalhando com chapéus, mais....................NCr$ 5,00 Casas que venderem exclusivamente, artigos de eletricidade: grandes estabelecimentos.........................NCr$ 40,00 pequenos estabelecimentos .......................NCr$ 20,00 Casas comerciais, trabalhando com secos e molhados e ferragens, mais..................................NCr$ 10,00 Casas comerciais de secos e molhados, atacado....NCr$ 40,00 Casas comerciais que trabalham com peças e acessórios para veículos automotores........................NCr$ 40,00 Casas comerciais trabalhando com miudezas: em grande escala.................................NCr$ 20,00 em pequena escala................................NCr$ 10,00 Casas comerciais, nπo especificadas na presente tabela, serπo lotadas pela designaçπo que mais se assemelhar à atividade exercida. Casas comerciais situadas fora da cidade ou vilas, terπo uma reduçπo de 20% (vinte por cento). Casas Jóias, ourivesarias, etc...................NCr$ 30,00 Casas de penhor..................................NCr$ 30,00 Ciganos, acampamento por dia.....................NCr$ 5,00 por temporada de 6 (seis) dias.......NCr$ 20,00 Comércio de picolés, sorvetes,gelados etc. ......NCr$ 2,00 Compradores de gado suíno........................NCr$ 10,00 Comissões, consignaçπo e representações..........NCr$ 10,00 Confeitarias.....................................NCr$ 10,00 com bonbonniere, mais................NCr$ 10,00 Depósito de cal, cimento, ferro etc. ............NCr$ 10,00 2 Depósito de cervejas, licores, etc...............NCr$ 10,00 Depósitos de móveis..............................NCr$ 10,00 Depósito, comprador ou recebedor de madeira, por depósito Engarrafador de vinho, aguardente, vinagre, etc..NCr$ 5,00 TABELA ANEXA └ LEI MUNICIPAL Nº 1992 Exportador em geral..............................NCr$ 40,00 Farmácia e Drogarias.............................NCr$ 40,00 Ferragens em geral: em grande escala.................................NCr$ 30,00 em escala média..................................NCr$ 20,00 em pequena escala................................NCr$ 10,00 Fiambreria (especialidades)......................NCr$ 5,00 Gado Vacum, comprador para charqueadas, frigoríficos e matadouros.......................................NCr$ 10,00 Leitaria e tambo (leitaria)......................NCr$ 3,00 Livraria ou Papelaria: Tipo A - Livrarias...............................NCr$ 35,00 Stands e postos de vendas de jornais.............NCr$ 15,00 Tipo B - Livrarias...............................NCr$ 10,00 Stands e postos de vendas de jornais.............NCr$ 3,00 Marmoraria, cantaria e semelhantes...............NCr$ 10,00 Mercadinho vendendo frutas, etc. ................NCr$ 3,00 Mercadinho vendendo secos e molhados, mais o imposto a que estπo sujeitas as casas do ramo..............NCr$ 15,00 Mercados de auto, caminhões e outros veículos usados Perfumarias......................................NCr$ 10,00 Vendas de jornais e revistas.....................NCr$ 5,00 Vendas de máquinas agrárias......................NCr$ 35,00 IND┌STRIA: Alambiques.......................................NCr$ 30,00 Armadores (Casa funerária).......................NCr$ 20,00 Atafonas.........................................NCr$ 5,00 Caieira..........................................NCr$ 5,00 Carpintaria ou marcenaria, manual................NCr$ 5,00 com aplanadoras, etc................NCr$ 10,00 Curtumes.........................................NCr$ 10,00 Engenho de descascar arroz: grandes estabelecimentos.........................NCr$ 20,00 pequenos estabelecimentos........................NCr$ 5,00 Engenho para serrar madeiras (serraria)..........NCr$ 20,00 Engenho para moagem de erva mate (soquetes)......NCr$ 10,00 Estofador........................................NCr$ 5,00 FÁBRICA DE: acolchoados, acolchoaria.........................NCr$ 8,00 caixas ou aplainados.............................NCr$ 20,00 casas pré-fabricadas.............................NCr$ 20,00 calçados de 1º categoria.........................NCr$ 15,00 de 2º categoria.........................NCr$ 10,00 camas, em grande escala..........................NCr$ 20,00 em pequena escala.........................NCr$ 5,00 fogões...........................................NCr$ 10,00 malhas, etc. ....................................NCr$ 10,00 3 tijolos e telhas (olaria)........................NCr$ 30,00 Banha - refinaria - 1º categoria.................NCr$ 60,00 2º categoria.................NCr$ 40,00 3º categoria.................NCr$ 20,00 vinhos...........................................NCr$ 10,00 café, torrefaçπo e moagem, mercador..............NCr$ 20,00 caramelos e balas................................NCr$ 5,00 cerveja..........................................NCr$ 10,00 gasosa e águas minerais..........................NCr$ 5,00 vinagre..........................................NCr$ 2,00 gelo.............................................NCr$ 2,00 licores..........................................NCr$ 2,00 massas alimentícias..............................NCr$ 3,00 conservas, salames, etc. ........................NCr$ 5,00 mosaicos e obras de cimento......................NCr$ 2,00 móveis (madeiras, ferro, etc.)...................NCr$ 5,00 móveis de vime...................................NCr$ 3,00 laticínios.......................................NCr$ 2,00 sabπo e velas....................................NCr$ 5,00 Fundições de ferro e outros materiais: em grande estabelecimentos.......................NCr$ 20,00 em pequenos estabelecimentos.....................NCr$ 10,00 Moinho de trigo, milho e outros cereais: em grande escala.................................NCr$ 40,00 em escala média..................................NCr$ 20,00 em pequena escala................................NCr$ 10,00 Padarias: em grande escala.................................NCr$ 15,00 em pequena escala................................NCr$ 10,00 Pedreiras em exploraçπo: em grande escala.................................NCr$ 20,00 em escala média..................................NCr$ 10,00 Salamarias, salsicharias.........................NCr$ 10,00 Serrar e fornecer lenha..........................NCr$ 2,00 Selaria..........................................NCr$ 5,00 Tipografias......................................NCr$ 15,00 Tipografia com livrarias: em grande escala.................................NCr$ 35,00 em pequena escala................................NCr$ 15,00 Vassouras - fabricante e mercador................NCr$ 5,00 Vulcanizaçπo e recauchutagem de pneus: em grande escala.................................NCr$ 20,00 em pequena escala................................NCr$ 10,00 PRESTAÇ├O DE SERVIÇO Advogado.........................................NCr$ 20,00 Agrimensores, agrônomos ou engenheiro-agrônomos..NCr$ 20,00 Alfaiates, com essa profissπo....................NCr$ 8,00 com representaçπo desse ramo, mais...............NCr$ 4,00 Atelier fotográfico..............................NCr$ 10,00 quando vender filmes ou chapas, mais.......NCr$ 5,00 Barbearia com uma cadeira........................NCr$ 2,00 com mais de uma cadeira, cada cadeira que exceder Cabeleireiros ou cabeleireiras...................NCr$ 5,00 Casas de Pastos..................................NCr$ 5,00 Churrascaria com bar.............................NCr$ 30,00 4 Churrascaria sem bar.............................NCr$ 15,00 Construtores, Companhias ou Empresas construtoras, com sede neste Município ou fora dele................NCr$ 20,00 Contador ou guarda-livros........................NCr$ 5,00 Dentista, gabinete com uma cadeira...............NCr$ 15,00 cada cadeira que exercer.............NCr$ 5,00 Economista.......................................NCr$ 15,00 Instalador sanitário e elétrico, água, etc. .....NCr$ 10,00 Escritório ou Agencia Comercial..................NCr$ 10,00 Empresa de Transporte ou Cargas de passageiros...NCr$ 10,00 agenciamento de cargas..............NCr$ 10,00 Ferraria.........................................NCr$ 10,00 Fotógrafo........................................NCr$ 5,00 Fotógrafo ambulante..............................NCr$ 5,00 Funilaria........................................NCr$ 5,00 Hotéis de 1º classe..............................NCr$ 30,00 2º classe..............................NCr$ 20,00 3º classe e pensões familiares.........NCr$ 10,00 Laboratórios de análises.........................NCr$ 10,00 Lavanderias de 1º classe.........................NCr$ 10,00 2º classe.........................NCr$ 5,00 ESTAÇ╒ES RODOVIÁRIAS.............................NCr$ 20,00 agencias rodoviárias................NCr$ 8,00 Médico...........................................NCr$ 25,00 Modista..........................................NCr$ 5,00 Oficinas de: consertos de rádios, maquinas, etc. .............NCr$ 10,00 mecânicas de 1º classe...........................NCr$ 25,00 2º classe...........................NCr$ 15,00 3º classe...........................NCr$ 10,00 relojoeiro.......................................NCr$ 8,00 sapateiro........................................NCr$ 3,00 cantaria.........................................NCr$ 2,00 Pinturas, empresas ou oficinas...................NCr$ 10,00 Restaurante, na cidade...........................NCr$ 10,00 nas vilas e povoados.............................NCr$ 5,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 1991

LEI MUNICIPAL Nº 1991 Altera o Artigo 247 da Lei Municipal nº 1994, de 23 de dezembro de 1966, e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 247 do Código Tributário do Município, Lei nº 1994, de 23 de dezembro de 1966, passa ater a seguinte redaçπo: Art. 247º - Ficam isentos da taxa de expediente. I - Os requerimentos em geral; II - Atestados ou certidões para indigentes, pobreza, militares ou para fins eleitorais; III - Atestados ou certidões para as entidades de fins beneficentes, culturais, assistência educativas,religiosas ou fins beneficentes, como também para fins estudantis e para funcionários municipais em exercício, lotados na Prefeitura Municipal de Carazinho e Autarquias subordinadas ao Município de Carazinho. Art. 2º - A taxa devida a ser recolhida é a seguinte: a) - Certidões ou atestados - 1,5% s/ salário mínimo vigente em 31 de dezembro do ano anterior. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ. Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 1990

LEI MUNICIPAL Nº 1990 Declara de utilidade pública municipal a ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de utilidade pública municipal a ESCOLA NOSSA SENHORA DA GL╙RIA, com sede em nossa cidade. Art. 2º - Esta outorga é feita tendo em vista os relevantes serviços prestados por esse educandário ao Município, ao Estado e ao País, no setor de ensino pré-primário, primário, normal ginasial, normal regional e normal colegial. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 1989

LEI MUNICIPAL Nº 1989 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Energia e Comunicaçπo, a fim de receber recursos para a instalaçπo de telefones rurais, no valor de NCr$ 8.000 (oito mil cruzeiros novos), conforme foi destinado a este Município por intermédio do Decreto nº 18.180, de 17 de novembro de 1966. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1988

LEI MUNICIPAL Nº 1988 Autoriza a abertura de um Crédito Especial de NCr$ 27.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros novos), para reforço das verbas abaixo: Cód. 3.1.2.1.092 - Material de Expedi.........NCr$ 2.000,00 Cód. 3.1.4.8.19 - Eventuais..................NCr$ 1.000,00 Cód. 3.1.2.1.952 - Material para calçamento...NCr$ 16.000,00 Cód. 3.1.2.1.953 - Material para praças.......NCr$ 2.000,00 Cód. 3.1.3.1.98 - Conservaçπo do cemitério...NCr$ 1.500,00 Cód. 3.1.2.1.99 - Materiais para conservaçπo de Próprios públicos.......................................... NCr$ 2.500,00 Cód. 3.1.2.2.99 - Materiais para conservaçπo prédios DIMEP Art. 2º - Serviram de recurso para atender as suplementações acima, as seguintes dotações: Reduçπo da verba 3.1.4.0.19 - Fundo para aumento de pessoal Arrecadaçπo a maior já verificada em cobrança da Dívida Ativa, no corrente exercício..........................NCr$ 12.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1987

LEI MUNICIPAL Nº 1987 Autoriza a doação de pedra britada à ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 10m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada à ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GL╙RIA, sita à Rua Dr. Eurico Araújo, nesta cidade, para o início das obras do novo Colégio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1986

LEI MUNICIPAL Nº 1986 Considera de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES e da outras providências. Art. 1º - É necessário como de utilidade pública municipal, em face dos relevantes serviços prestados à coletividade e a classe que representa, a SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, com sede em Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1984

LEI MUNICIPAL Nº 1984 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Damas de Caridade, desta cidade, pedra britada para construçπo própria. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações 10m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada à ASSOCIAÇΘO DAMAS DE CARIDADE, sita à Av. Pátria nº 107, nesta cidade, para iniciar a construçπo de uma sede própria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,18 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1983

LEI MUNICIPAL Nº 1983 Autoriza o Poder Executivo a vender, mediante edital, uma patrola marca HUBER e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender uma pequena patrola, marca HUBER, de propriedade da Prefeitura Municipal, estragada e de difícil readaptaçπo, em virtude da dificuldade de acertar o "ponto" da Bomba Injetora. Art. 2º - Deve a venda dessa patrola ser procedida mediante edital, que será expedido pelo Poder Executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1982

LEI MUNICIPAL Nº 1982 Autoriza o Poder Executivo a firmar de acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para início das obras de construçπo do prédio para a ESCOLA AGRÍCOLA DE GRAU MÉDIO, desta cidade. Art. 2º - Deverá constar do referido Termo de Acordo que a Prefeitura Municipal de Carazinho ficará incumbida da execuçπo dos serviços e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, do fornecimento das verbas necessárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1981

LEI MUNICIPAL Nº 1981 Autoriza o Poder Executivo a doar lâmpadas fluorescentes, à SOCIEDADES DE AMIGOS DE COQUEIROS e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE DE AMIGOS DE COQUEIROS oito (8) lâmpadas fluorescentes, com reatores, em desuso pela Autarquia Municipal. Art. 2º - A doaçπo prende-se exclusivamente às lâmpadas fluorescentes, excluída a instalaçπo das mesmas, que será de conta da Sociedade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1980

LEI MUNICIPAL Nº 1980 Altera o Art. 68 do código de Posturas do Município e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 68 do Código de Posturas do Município os seguintes parágrafos: Art. 68º -.................. § 1º - A dimensπo mínima para caminhos vicinais, com corredores e que sirvam de livre transito, terá uma largura mínima de 10 (dez) metros; § 2º - Quando abertos em divisas de propriedades, deverá a cessπo ser proporcional para cada proprietário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1967


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