LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1987

LEI MUNICIPAL Nº 1987 Autoriza a doação de pedra britada à ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 10m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada à ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GL╙RIA, sita à Rua Dr. Eurico Araújo, nesta cidade, para o início das obras do novo Colégio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1986

LEI MUNICIPAL Nº 1986 Considera de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES e da outras providências. Art. 1º - É necessário como de utilidade pública municipal, em face dos relevantes serviços prestados à coletividade e a classe que representa, a SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, com sede em Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1984

LEI MUNICIPAL Nº 1984 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Damas de Caridade, desta cidade, pedra britada para construçπo própria. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações 10m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada à ASSOCIAÇΘO DAMAS DE CARIDADE, sita à Av. Pátria nº 107, nesta cidade, para iniciar a construçπo de uma sede própria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,18 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1983

LEI MUNICIPAL Nº 1983 Autoriza o Poder Executivo a vender, mediante edital, uma patrola marca HUBER e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender uma pequena patrola, marca HUBER, de propriedade da Prefeitura Municipal, estragada e de difícil readaptaçπo, em virtude da dificuldade de acertar o "ponto" da Bomba Injetora. Art. 2º - Deve a venda dessa patrola ser procedida mediante edital, que será expedido pelo Poder Executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1982

LEI MUNICIPAL Nº 1982 Autoriza o Poder Executivo a firmar de acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para início das obras de construçπo do prédio para a ESCOLA AGRÍCOLA DE GRAU MÉDIO, desta cidade. Art. 2º - Deverá constar do referido Termo de Acordo que a Prefeitura Municipal de Carazinho ficará incumbida da execuçπo dos serviços e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, do fornecimento das verbas necessárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1981

LEI MUNICIPAL Nº 1981 Autoriza o Poder Executivo a doar lâmpadas fluorescentes, à SOCIEDADES DE AMIGOS DE COQUEIROS e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE DE AMIGOS DE COQUEIROS oito (8) lâmpadas fluorescentes, com reatores, em desuso pela Autarquia Municipal. Art. 2º - A doaçπo prende-se exclusivamente às lâmpadas fluorescentes, excluída a instalaçπo das mesmas, que será de conta da Sociedade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1980

LEI MUNICIPAL Nº 1980 Altera o Art. 68 do código de Posturas do Município e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 68 do Código de Posturas do Município os seguintes parágrafos: Art. 68º -.................. § 1º - A dimensπo mínima para caminhos vicinais, com corredores e que sirvam de livre transito, terá uma largura mínima de 10 (dez) metros; § 2º - Quando abertos em divisas de propriedades, deverá a cessπo ser proporcional para cada proprietário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1979

LEI MUNICIPAL Nº 1979 Autoriza prorrogação do recolhimento da TAXA DE LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 30 de abril próximo vindouro, sem multa o recolhimento da TAXA DE LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1978

LEI MUNICIPAL Nº 1978 Autoriza o Executivo Municipal a obter um empréstimo para o fornecimento de energia elétrica para a localidade de Pinheiro Marcado e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a obter empréstimo com os comunicadores de energia elétrica que forem beneficiados com novas ligações, na localidade de Pinheiro Marcado e outras. Art. 2º - O empréstimo com cada consumidor será resgatável em 5 anos ao juro de 1% ao mês, em 5 parcelas de 20% cada uma. Art. 3º - A escrituraçπo dos empréstimos obtidos, será feita na contabilidade dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1967


Lei Municipal Nº 1977

LEI MUNICIPAL Nº 1977 Autoriza o Poder Executivo a vender fio de ferro galvanizado e dá outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender fio de ferro galvanizado, que paulatinamente vem sendo retirado da rede de alta tensπo, e pertencente à Autarquia Municipal. Art. 2º - Com o recurso adquirido com a venda desse arame, deve ser adquirido fio adequado para a instalaçπo da rede de telefones nos distritos de Sto. Antônio, Sπo Bento, Tamandaré, Coqueiros e Igrejinha. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,28 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1976

LEI MUNICIPAL Nº 1976 Autoriza a doação de postes de madeira ao Pavilhão São José Operário. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações ao PAVILHÃO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, sito à Rua 15 de Novembro, nesta cidade, oito (8) postes de madeira, para a construção. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1975

LEI MUNICIPAL Nº 1975 Autoriza a doação de pedra britada à Comunidade Evangélica Assembléia de Deus, desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações de 3m3 (três metros cúbicos) de pedra britada à COMUNIDADE EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, sita à Rua Rio Branco, 486, nesta cidade, para a construçπo de um edifício dessa Comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1974

LEI MUNICIPAL Nº 1974 Reajusta os vencimentos dos funcionários da Autarquia Municipal e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica, para todos os efeitos, revogadas a Lei Municipal nº 1884, de 30 de setembro de 1966, a contar da vigência da presente Lei, relativa ao Abono de Emergência de 15%. Art. 2º - É concedido um aumento de 25% sobre os vencimentos normais de todos os Servidores, de acordo com o Ato Complementar nº 30, a partir de 1º de março do corrente ano. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1973

LEI MUNICIPAL Nº 1973 Reajusta os vencimentos dos funcionários e dá outras providencias. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos Cargos Públicos Municipais, a partir de 1º de março de 1967: PADR├O VENCIMENTO MENSAL 1 NCr$ 110,00 2 " 118,50 3 " 127,00 4 " 135,50 5 " 144,00 6 " 152,50 7 " 161,00 8 " 169,50 9 " 178,00 10 " 186,50 11 " 195,00 12 " 203,50 13 " 212,00 14 " 220,50 15 " 229,00 16 " 237,50 17 " 246,00 18 " 254,50 Art. 2º - Os cargos especificados a seguir, passarπo à seguinte padronizaçπo e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 - Sub-Prefeitura da Sede Padrπo 8 NCr$ 169,50 5 - Sub-Prefeitos Rurais " 2 " 118,50 2 - Amanuenses Distritais " 1 " 110,00 SECRETARIA 1 - Secretário " 18 " 254,50 1 - Escriturário " 7 " 161,00 1 - Escriturário " 4 " 135,50 PORTARIA 1 - Contínuo " 1 " 110,00 CONTADORIA 1 - Contador " 18 " 254,50 1 - Guarda-Livros " 14 " 220,50 1 - Tesoureiro " 14 " 220,50 1 - Fiscal Lotador " 13 " 212,00 2 - Fiscal Lotadores Auxiliares " 7 " 161,00 2 - Escriturários " 11 " 195,00 2 - Escriturários " 9 " 178,00 1 - Escriturário " 7 " 161,00 1 - Escriturário " 5 " 144,00 1 - Escriturário " 3 " 127,00 ASSIST╩NCIA P┌BLICA 1 - Médico " 18 " 254,50 1 - Enfermeiro " 5 " 144,00 BIBLIOTECA 1 - Bibliotecária " 3 " 127,00 1 SECÇ├O DE OBRAS 1 - Engenheiro Contratado " 18 " 254.50 1 - Engenheiro Geral de Obras " 12 " 203,00 1 - Topógrafo " 11 " 195,00 1 - Capataz " 7 " 161,00 1 - Motorista " 2 " 118,50 PROCURADORIA 1 - Advogado Contratado Padrπo 1 NCr$ 110,00 LIMPEZA P┌BLICA Auxiliar " 1 " 110,00 Art. 3º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, a partir de 1º de março de 1967: Padrπo Vencimento Mensal 1 NCr$ 80,00 2 " 88,00 3 " 96,00 Parágrafo ┌nico - Os cargos especificados a seguir passarπo à seguinte padronizaçπo e vencimentos correspondentes: ADMINISTRAÇ├O 1 - Diretor de Instruçπo (FG) NCr$ 60,00 1 - Orientador de Ensino (FG) " 45,00 ENSINO PRIMÁRIO 7 - Professores 1º Categoria Padrπo 3 " 96,00 18- Professores 2º Categoria " 2 " 88,00 7 - Professores 3º Categoria " 1 " 80,00 Art. 4º - Ficam assim estabelecidos e padronizado os proventos dos Inativos Municipais, a partir de 1º de março de 1967: Padrπo Proventos 1 NCr$ 77,00 2 " 83,00 3 " 89,00 4 " 95,00 5 " 101,00 6 " 108,00 7 " 114,00 8 " 119,00 9 " 125,00 10 " 131,00 11 " 137,00 12 " 143,00 13 " 149,00 14 " 155,00 15 " 161,00 16 " 167,00 17 " 173,00 18 " 179,00 18+1 " 185,00 § 1º - Os inativos, aposentados nos cargos especificados a seguir, passarπo à seguinte padronizaçπo e proventos correspondentes: CARGOS PADR├O PROVENTOS 2 - Ajudante do Matadouro 1 NCr$ 77,00 2 - Amanuenses distritais 1 " 77,00 1 - Contínuo 1 " 77,00 2 2 - Contínuos 2 " 83,00 1 - Motorista 3 " 89,00 3 - Capatazes 8 " 119,00 1 - Sub-Prefeito da sede 10 " 131,00 2 - Escriturários 12 " 143,00 1 - Fiscal Lotador 14 " 155,00 1 - Tesoureiro 15 " 161,00 1 - Guarda Livros 15 " 161,00 1,- Secretário 18+1 " 185,00 1 - Contador 18+1 " 185,00 § 2º - Os inativos cujos padrões sπo de valor inferior ao salário mínimo, perceberπo tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal, proventos iguais ao valor do salário mínimo vigente no Município, enquanto a padronizaçπo dos mesmos nπo atingir ou ultrapassar aquela quantia. Art. 5º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os proventos dos Inativos da Instituiçπo Pública Municipal, a partir de março de 1967: Padrπo Proventos 1 NCr$ 56,00 2 " 62,00 3 " 68,00 § 2º - Os professores que na inatividade estiverem percebendo valores superiores nos previstos nesta classificaçπo ou que doravante vierem aposentar-se com proventos superiores aos aqui fixado, continuarπo percebendo tais até serem atingidos por nova padronizaçπo. Art. 6º - Os Sub-Prefeitos Rurais perceberπo ainda, uma comissπo de 5% (cinco por cento) sobre a arrecadaçπo que efetuarem em seus Distritos. Art. 7º - Fica para todos os efeitos revogada a Lei Municipal nº 1.888, de 5/10/1966, a contar vigência desta Lei, relativa ao abono de emergência de 15%. Art. 8º - Servirπo de recursos para atender as despesas decorrentes da presente reclassificaçπo, as verbas próprias constantes do Orçamento e da verba do Fundo de Aumento de Pessoal, do código 3.1.4.0.19. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1972

LEI MUNICIPAL Nº 1972 Autoriza o Poder Executivo a publicação de atos oficiais por intermédio do Boletim da Câmara de Vereadores, passando o mesmo a dominar-se Boletim Oficial de Carazinho. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a publicar, por intermédio do Boletim da Câmara de Vereadores, seus atos oficiais. Art. 2º - Deverá o Boletim atual, editado pela Câmara da Vereadores, ser denominado BOLETIM OFICIAL DE CARAZINHO, e compor-se-á em duas partes: 1º Parte - ATOS DO LEGISLATIVO - 2º Parte -ATOS DO EXECUTIVO. § 1º - Na parte destinada ao Poder Legislativo observar-se-á a continuidade de numeraçΓo em vigor do atual Boletim. § 2º - O Poder Executivo designará o funcionário responsável pela redaçΓo e confecçΓo da parte do Executivo, devendo começar com numeraçΓo própria. § 3º - Compete à mesa da Câmara a supervisΓo e direçΓo do Boletim e continuara ser editado sob a responsabilidade do Poder Legislativo. Art. 3º - O Executivo dará uma contribuiçΓo para as despesas que fizerem necessárias para a manutençΓo do citado Boletim. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei b2entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1967


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.