LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2025 Autoriza doação de pedra moída e britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao GRÊMIO ATLÉTICO GLÓRIA, desta cidade, pedra moída e pedra britada, para conclusπo das obras em sua sede social, sendo uma (1) carga de cada, ou sejam 4 m3 (quatro metros cúbicos) de cada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2024 Autoriza o Poder Executivo a permutar uma área de terra e receber doação. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terra que vai da CESA até atingir a estrada da Produçπo, podendo permutar essa faixa de terra por outra equivalente destinada ao prolongamento da Av. Flores da Cunha e alinhamento da mesma até atingir a Rodovia Presidente Kennedy. Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo de fazer doaçπo de pedras marroadas e britadas necessárias para a construçπo de um alicerce, com as mesmas dimensões de um prédio de alvenaria de propriedade da firma Comercial Gobbi Ltda., que será atingida pelo leito da Av. Flores da Cunha. Art. 3º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a receber em doaçπo da firma Comercial Gobbi Ltda., um triangulo fronteiro à CESA e que margina o lado direito da nova faixa, desde a entrada para Sarandi até a divisa da CESA com a propriedade da firma Comercial Gobbi Ltda. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2023 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 20.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para suprir gastos com calçamento e reforço da seguinte verba: 3.1.2.1.952 - Material para calçamento........NCr$ 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo do artigo anterior, a arrecadaçπo a maior, já verificada, nas seguintes rubricas: Receita de Exercícios Anteriores...........NCr$ 11.000,00 Cobrança da Dívida Ativa...................NCr$ 5.000,00 Taxa de Licença............................NCr$ 4.000,00 Art. 3º - Revogam-e as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, para a instalaçπo, nos arredores desta cidade, de um VIVEIRO e HORTO FLORESTAL MUNICIPAL. Art. 2º - Servirá de recurso para as despesas que advirπo da instalaçπo do HORTO e VIVEIRO FLORESTAL E MUNICIPAL, constante do artigo 1º - a Arrecadaçπo a maior, com a cobrança da Dívida Ativa do presente exercício, até o valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos); nos exercícios vindouros, se necessário, deverá o Executivo fazer constar do Orçamento verbas específicas para esse fim. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2021 Autoriza doação de material elétrico à Escola Rural de Pinheiro Marcado ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à ESCOLA RURAL DE PINHEIRO MARCADO, neste Município, o seguinte material elétrico: 100 m de fio p/rede geral interna 50 m de fio paralelo (duplo) 2/11 2 dz de passadores 2 rolos de fitas isolantes 1/2 dz de rosetas 4 suportes c/chave. Art. 2º - Revogadas as disposiçõe em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,10 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2020 Autoriza doação de madeira velha. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Grupo - 4-s de Xadrez, neste Município, as madeiras velhas que advirão da demolição da sub-prefeitura do Distrito de Igrejinha, onde o Executivo pretende construir nova sub-prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2019

LEI MUNICIPAL Nº 2019 Autoriza o Poder Executivo a alienar trecho de estrada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o trecho da estrada que vai da CESA até atingir a Estrada da Produçπo, podendo permutar essa faixa de terreno por outra equivalente destinada ao prolongamento da Av. Flores da Cunha, e alinhamento da mesma até atingir a Rodovia Presidente Kennedy. Art. 2º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo de fazer doações de pedras marroadas e brita necessárias para a construçπo de um alicerce, com as mesmas dimensões de um prédio de alvenaria de propriedade da firma Gaúcha Cerealista Ltda. que será atingida pelo novo leito da Av. Flores da Cunha. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2018

LEI MUNICIPAL Nº 2018 Autoriza o Poder Executivo a alienar, a título de indenização, ao funcionário da Autarquia Municipal, Rodolfo Scherer. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, um alqueire e meio de terras, ao funcionário da Autarquia Municipal (SCEE) desta Prefeitura, RODOLFO SCHERER, a título de indenizaçΓo por 15 anos de serviço prestado à Municipalidade, conforme proposiçΓo do próprio funcionário, que fora acidentado a 19/11/66 na Usina do Mata Cobra. Art. 2º - A área a ser doada, está situada abaixo da barragem da Usina do Mata Cobra, com as seguintes confrontaç∙es: ao Sul, com Rosalina Giacomolli; ao Norte, com terras do Município, divididas por uma estrada que vai dar num rio; ao Ponte, com o Rio da Várzea, área essa adquirida por esta Municipalidade da Viúva Doralina Lício da Silva. Art. 3º - A escritura da terra a alienar, deverá ser feita mediante a plena e geral quitaçΓo assinada pelo servidor citado no artigo 1º desta Lei, de todos os seus direitos até essa data adquirida junto à Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2017

LEI MUNICIPAL Nº 2017 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 5.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para aquisiçπo de postes para a rede de telefones. Art. 2º - Servirá de recurso para o atendimento da despesa autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada em RECEITAS DE EXERCµCIOS ANTERIORES, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2016

LEI MUNICIPAL Nº 2016 Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de NCr$ 334,67. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal,no valor de NCr$ 334,67 (trezentos e quatro cruzeiros novos e sessenta e sete centavos) para atendimento das despesas para firmar o convênio com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, conforme aprovaçπo em sessπo plenária do dia 29 de maio corrente. Art. 2º - Servirá de recurso para o atendimento das despesas autorizadas pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada em RECEITAS DE EXERCµCIOS ANTERIORES, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-e as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2015

LEI MUNICIPAL Nº 2015 Autoriza doação de lâmpadas fluorescentes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cinco (5) lâmpadas fluorescentes ao VETERANO FUTEBOL CLUBE, desta cidade, para serem instaladas no pavilhão dessa Entidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2014

LEI MUNICIPAL Nº 2014 Autoriza doação de telhas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer três mil (3.000) telhas, ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, sediado nesta cidade, destinadas à ampliação que o mesmo esta fazendo em suas instalações. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2013

LEI MUNICIPAL Nº 2013 Autoriza a assumir a responsabilidade do serviço de televisπo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a responsabilidade de manter o serviço de retransmissπo de programas de televisπo de caráter recreativo e educativo, em qualquer tempo, desde que a Sociedade local, organizada para este fim, se mostre incapacitada de continuar prestando o serviço. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2012

LEI MUNICIPAL Nº 2012 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 43.585,67. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 43.585,67 quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros novos e sessenta e sete centavos), para reforço das seguintes verbas: 3.1.2.1.33 - Material de Expediente...........NCr$ 2.000,00 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos...............NCr$ 10.000,00 4.1.4.1.33 - Material Permanente..............NCr$ 31.585,67 Art. 2º - ServirΓo de recurso para atender as suplementaç∙es, autorizadas no artigo anterior, as dotaç∙es a maior das seguintes verbas: 3.1.1.1.52 - Salários de Diaristas-Britador...NCr$ 22.057,75 3.1.2.1.52 - Comb. e Lubrificantes-Britador...NCr$ 3.000,00 3.1.2.2.52 - Mat. p/ConservaçΓo de Britadeira.NCr$ 1.411,22 3.1.2.3.52 - Materiais Diversos - Britador....NCr$ 6.923,75 3.1.2.4.52 - Material para ConservaçΓo Veículos-Britadeira Art. 3º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2011

LEI MUNICIPAL Nº 2011 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de NCr$ 3.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), para reforço das seguintes verbas: 3.1.1.1.03 - Despesas de viagens Administrativas 3.1.2.1.953 - Materiais para praças....NCr$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o atendimento das despesas autorizadas pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada em Receitas de Exercícios anteriores, em igual quantidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1967


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.