LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1969

LEI MUNICIPAL Nº 1969 Autoriza o Poder Executivo a colocar lâmpadas fluorescentes no interior da Igreja Católica de Linha Vitória. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar lâmpada fluorescentes no interior da Igreja Católica, de Linha Vitória, neste Município. Art. 2º - Poderπo ser usadas lâmpadas fluorescentes antigas com reatores existentes na Autarquia Municipal e que nπo servem mais para o serviço externo da Municipalidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1968

LEI MUNICIPAL Nº 1968 Autoriza o Poder Executivo a contrair Empréstimo em Bancos particulares até o valor de NCr$ 80.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica pelo presente o Executivo Municipal autorizado a contrair Empréstimo em Bancos particulares, até o valor de NCr$ 80.000,00, devendo o numerário obtido com essas transações ser entregue à Comissπo de Instalaçπo dos Serviços de Telefones Automáticos em Carazinho. Art. 2º - Servirá de respaldo para as operações pretendidas o recurso referente à subscriçπo de telefones automáticos, cujos tomadores ainda nπo integralizaram suas prestações. Parágrafo único - As despesas decorrentes desses empréstimos, como sejam juros e outras despesas, serπo incluídas no custo dos telefones. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1967

LEI MUNICIPAL Nº 1967 Autoriza a doação de pedra marroada ao Grêmio Atlético Glória e ao Veterano Futebol Clube. JOΘO ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações de seis (6) cargas de pedra marroada para o Grêmio Atlético Glória, desta cidade, para obras em seu estádio. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações de seis (6) cargas de pedra marroada, ou entπo outros materiais no valor desta doaçπo, para o VETERANO FUTEBOL CLUBE, desta cidade,para obras em seu estádio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE MARÇO DE 1967. a)JOΘO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1966

LEI MUNICIPAL Nº 1966 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novo), para aquisiçπo de mobiliário para as Escola do Município. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo primeiro, o saldo do exercício anterior, em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE MARÇO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1965

LEI MUNICIPAL Nº 1965 Autoriza a doaçπo de pedra marroada à Escola Primária Tiradentes. JO├O ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçπo, à "ESCOLA PRIM°RIA TIRADENTES", sita à Rua Carlos Barbosa nº 213, nesta cidade, para a construçπo de 180 m² de calçada, junto à Es cola e ao terreno pertencente àquela Entidade, 21 m3 (vinte e um metros cúbicos) de pedra marroada, conforme segue: 9 m3 de pedra nº 2 6 m3 de pedra nº 1 6 m3 de pedra em pó (pó de pedra) Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MARÇO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1964

LEI MUNICIPAL Nº 1964 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de NCr$ 20.000,00. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar, no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para reforço da verba código 3.1.2.1.952- Material para calçamento. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo primeiro, o saldo do exercício anterior em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE MARÇO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1963

LEI MUNICIPAL Nº 1963 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Escritura Pública, entregando à Mitra Diocesana de Passo Fundo, o terreno que pertenceu à Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda. desta cidade: ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Escritura Pública do terreno onde estava situado o Poço Semi- Surgente desta cidade, entregando o imóvel por esse meio à Mitra Diocesana de Passo Fundo, em virtude da Prefeitura Municipal haver ganho em todas as instâncias a açπo que lhe moveu a SOCIEDADE POÇO SEMI-SURGENTE LTDA., desta cidade, situado na esquina da Rua Bernardo Paz com a Rua Venâncio Aires, podendo, com esse ato, a Paróquia Bom Jesus passar a utilizar o imóvel acima. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE MARÇO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1962

LEI MUNICIPAL Nº 1962 Autoriza o Poder Executivo a usa da Verba Materiais para Conservaçπo de Veículos - Código 3.1.2.42, até o limite de NCr$ 1.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar da Verba de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) - Materiais para Conservaçπo de Veículos - Código 3.1.2.42 - até o valor de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), no conserto de uma roda e pinos da esteira de um trator FIAT 60, de propriedade do Posto Agro- pecuário, desta cidade. Art. 2º - A máquina em referência deverá prestar serviço para a Municipalidade até cobrir a despesa que tivermos com a mesma, conforme o artigo 1º. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1961

LEI MUNICIPAL Nº 1961 Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento da Prefeitura, no valor de NCr$ 6.400,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos cruzeiros novos), para a compra de quatro (4) telefones automáticos, a serem instalados nas Vilas dos subúrbios desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso, em igual quantia, o saldo do exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1960

LEI MUNICIPAL Nº 1960 Autoriza a abertura de crédito Especial no Orçamento da Prefeitura, no valor de NCr$ 2.640,52 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 2.640,52 (dois mil seiscentos e quarenta cruzeiros novos e cinqüenta e dois centavos), para o pagamento de serviços de numeraçπo de prédios e nomenclatura de ruas da cidade. Art. 2º - Servirá de recursos para atender as despesas autorizada no artigo primeiro, o saldo do exercício anterior, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1959

LEI MUNICIPAL Nº 1959 Altera os índices da tabela do Imposto Predial e da outras providencias. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto Predial para o exercício de 1967, será cobrado de acordo com a seguinte tabela: I - PROPRIEDADES RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAL de uso dos proprietários: até NCr$ 10.000,00..........................NCr$ 0,30% de NCr$ 10.001,00 a NCr$ 20.000,00.........NCr$ 0,60% de NCr$ 20.001,00 acima....................NCr$ 0,80% II - PROPRIEDADES ALUGADAS OU CEDIDAS A QUALQUER TµTULO A TERCEIROS: até NCr$ 10.000,00..........................NCr$ 1,5% de NCr$ 10.001,00 a 20.000,00..............NCr$ 2,0% de NCr$ 20.001,00 acima....................NCr$ 2,5% Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,27 DE FEVEREIRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1958

LEI MUNICIPAL Nº 1958 Autoriza abatimento de 50% nos preços vigentes do m² de calçada. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a proporcionar 50% de abatimentos nos preços vigentes do metro quadrado de calçada, aos moradores da Rua Venâncio Aires, lado direito, entre as Ruas Alexandre da Mota e Barπo de Antonina. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE FEVEREIRO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1967


Lei Municipal Nº 1957

LEI MUNICIPAL Nº 1957 Autoriza a doação de pedra britada ao Hospital de Caridade de Carazinho. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA, NO EXERC µCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Hospital de Caridade de Carazinho, pedra britada, até o momento de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) ou sejam NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos), para serem empregadas em suas obras de aumento de prédio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE FEVEREIRO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 1957


Lei Municipal Nº 1956

LEI MUNICIPAL Nº 1956 Autoriza a doação de pedra marroada para o início do Templo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, nesta cidade. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA, NO EXERC µCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doa à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, desta cidade, cinco (5) cargas de pedra marroada, para alicerce. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE FEVEREIRO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 1967


Lei Municipal Nº 1955

LEI MUNICIPAL Nº 1955 Altera a Lei municipal nº 1683, de 21 de julho de 1964. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Sπo declarados feriados religiosos, os seguintes dias de guarda, de acordo com a tradiçπo local. SEXTA-FEIRA SANTA (Móvel) FINADOS - 2 de novembro NOSSO SENHOR DO BOM JESUS - PADROEIRO DO MUNICµPIO, 29 DE JANEIRO. CORPUS CRISTI - (Móvel). Art. 2º - Os feriados religiosos constantes no artigo 1º deverπo ser observados em todo território do Município, na conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 55, de 14/10/19/44, devendo, ainda ser observados os feriados civis declarados em legislaçπo federal. Art. 3º - Todos os funcionários municipais, especialmente os sub-prefeitos deverπo fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei e autuar os faltosos na conformidade do Decreto-Lei que regula a abertura e o das casa comerciais e outros estabelecimentos. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1967


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Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.