LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2032

LEI MUNICIPAL Nº 2032 Autoriza doação de terrenos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE CARAZINHENSE DE AUXµLIO AOS NECESSITADOS (SCAN), desta cidade, onze (11) terrenos, da Quadra 5 Q, da Vila Alvorada, arrabalde desta cidade. Art. 2º - Servirá de doaçπo a que se refere o artigo anterior, para a construçπo de casas da Vila Vicentina, a fim de favorecer pessoa necessitadas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2031

LEI MUNICIPAL Nº 2031 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 2 m3 (dois metros cúbicos) de pedra britada nº 2 à SOCIEDADE BENEFICIENTE RUI BARBOSA, sita à Rua Barão de Antonina, 360, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2030

LEI MUNICIPAL Nº 2030 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 29.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 29.000,00 (vinte nove mil cruzeiros novos), para reforço das seguintes verbas: Código 3.1.2.1.33 - Material de Expediente....NCr$ 1.000,00 Código 3.1.2.3.33 - Combust. e Lubrificantes..NCr$ 2.000,00 Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos........NCr$ 10.000,00 Código 4.1.4.1.33 - Aquis.de Fios, Medidores etc. .........................................NCr$ 16.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a suplementaçπo acima do artigo 1º, a dotaçπo a maior das seguintes verbas A arrecadaçπo a maior verificada nas seguintes rubricas: Multas........................................NCr$ 2.000,00 Cobrança da Dívida Ativa......................NCr$ 2.500,00 Eventuais.....................................NCr$ 6.500,00 Receita de Exercícios Anteriores..............NCr$ 1.000,00 b) A reduçπo das seguintes verbas, as quais nπo serπo utilizadas no corrente exercício: Código 3.2.7.3.19 - Juros de Empréstimos por Antecipaçπo de Receitas...................................NCr$ 1.000,00 Código 4.3.1.1.11b- Amortizaçπo Emprest. Futuros Código 3.2.8.2.81 - Cota ao B.N.H.............NCr$ 2.000,00 Código 4.2.4.2.33 - Aquisiçπo de Veículos.....NCr$ 12.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO , 8 DE AGOSTO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1967


Lei Municipal Nº 2029

LEI MUNICIPAL Nº 2029 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a COHAB, ou outro agente financiador, para construçπo de 300 casas para o pessoal civil do 3º Batalhπo Rodoviário, que virá instalar-se nesta cidade. Art. 2º - Autoriza também o Poder Executivo a instalar e construir casas de que trata o artigo 1º na VILA OURO PRETO, à margem da BR-285, onde a Prefeitura possui 46 (quarenta e seis) terrenos, assim distribuídos, nas seguintes quadras: QUADRA T - 20 terrenos (de nº 1 a 20) QUADRA O - 12 terrenos (de nº 5 a 16) QUADRA Q - 14 terrenos (de nº 1 a 14), do referido loteamento. Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado, em caso de nπo firmar Convênio com agentes financeiros, CEDER os terrenos ao 3º BR para construir, com financiamento próprio, as casas no local de que trata o artigo 2º. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2028

LEI MUNICIPAL Nº 2028 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 10.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para reforços das seguintes verbas: Código 3.1.2.5.33 - Material Diverso.......NCr$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo do artigo anterior, a dotaçπo a maior das seguintes verbas: a) A arrecadaçπo a maior já verificada em Eventuais, no valor de .................NCr$ 5.000,00 b) A reduçπo da verba 3.1.3.3.33 - Recuperaçπo da USINA MATA COBRA.....................NCr$ 5.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2027

LEI MUNICIPAL Nº 2027 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 38.863,32. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 38.863,32 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta três cruzeiros novos e trinta e dois centavos), para suprir gastos e reforço das seguintes verbas: Código 3.1.3.2.01 - Publicações...............NCr$ 1.500,00 Código 4.1.4.1.01 - Aquis.Móveis e Maquinas...NCr$ 1.000,00 Código 3.1.4.8.19 - Eventuais.................NCr$ 3.500,00 Código 3.2.1.1.19e- Aux.Junta Conciliaçπo Julg. Código 3.1.2.2.42 - Mat. p/ Conerv. Pontes e Pontilhões Código 3.1.2.3.42 - Materiais Diversos........NCr$ 5.000,00 Código 3.1.2.4.42 - Materiais para Conservaçπo de Veículos Código 3.2.4.1.82a- Vva. Otacílio Viau........NCr$ 47,76 Código 3.2.4.1.82b- Vva. Emma de Lay..........NCr$ 47,76 Código 3.2.4.1.82c- Prof.André A. dos Santos..NCr$ 133,90 Código 3.2.4.1.82d- Carlos Perugino de Mello..NCr$ 133,90 Código 3.1.4.1.85 - Assistência a Indigentes..NCr$ 5.000,00 Código 3.1.2.2.99 - Conservaçπo Prédios DIMEP.NCr$ 4.000,00 Código 4.1.1.6.99 - Construçπo rede telef.Inter. Código 3.1.4.1.01 - Eventuais Câmara Municipal Art. 2º - Servirá de recurso para atender as suplementações do artigo anterior: a) Pela arrecadaçπo a maior já verificada nas rubricas abaixo: Taxa de Expediente............................NCr$ 5.208,04 Outras receitas patrimoniais..................NCr$ 5.900,00 Multas........................................NCr$ 1.000,00 Eventuais.....................................NCr$ 11.000,00 Alienações em geral...........................NCr$ 2.300,00 b) Pela reduçπo das seguinte verbas: Código 3.1.1.1.19a - Salários Consultor Jurídico Código 3.1.1.1.40a - Vencimentos-Secçπo de Obras Código 3.1.1.1.61a - Vencimentos-Educaçπo Cultura Código 3.2.8.7.81 - Cota ao BNH.............NCr$ 1.800,00 Código 3.2.8.7.81 - Seguro Coletivo dos Func.NCr$ 2.000,00 Código 3.1.1.1.951 - Salários de Dentistas....NCr$ 1.393,80 Código 3.1.1.1.99 - Salários de Diaristas ...NCr$ 1.389,48 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 1967.a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2026 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 8 m3 (oito metros cúbicos) de pedra britada ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS "RINCÃO SERRANO",com sede nesta cidade, para realizar melhoramentos em sua sede social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2025 Autoriza doação de pedra moída e britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao GRÊMIO ATLÉTICO GLÓRIA, desta cidade, pedra moída e pedra britada, para conclusπo das obras em sua sede social, sendo uma (1) carga de cada, ou sejam 4 m3 (quatro metros cúbicos) de cada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2024 Autoriza o Poder Executivo a permutar uma área de terra e receber doação. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terra que vai da CESA até atingir a estrada da Produçπo, podendo permutar essa faixa de terra por outra equivalente destinada ao prolongamento da Av. Flores da Cunha e alinhamento da mesma até atingir a Rodovia Presidente Kennedy. Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo de fazer doaçπo de pedras marroadas e britadas necessárias para a construçπo de um alicerce, com as mesmas dimensões de um prédio de alvenaria de propriedade da firma Comercial Gobbi Ltda., que será atingida pelo leito da Av. Flores da Cunha. Art. 3º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a receber em doaçπo da firma Comercial Gobbi Ltda., um triangulo fronteiro à CESA e que margina o lado direito da nova faixa, desde a entrada para Sarandi até a divisa da CESA com a propriedade da firma Comercial Gobbi Ltda. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2023 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 20.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para suprir gastos com calçamento e reforço da seguinte verba: 3.1.2.1.952 - Material para calçamento........NCr$ 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo do artigo anterior, a arrecadaçπo a maior, já verificada, nas seguintes rubricas: Receita de Exercícios Anteriores...........NCr$ 11.000,00 Cobrança da Dívida Ativa...................NCr$ 5.000,00 Taxa de Licença............................NCr$ 4.000,00 Art. 3º - Revogam-e as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, para a instalaçπo, nos arredores desta cidade, de um VIVEIRO e HORTO FLORESTAL MUNICIPAL. Art. 2º - Servirá de recurso para as despesas que advirπo da instalaçπo do HORTO e VIVEIRO FLORESTAL E MUNICIPAL, constante do artigo 1º - a Arrecadaçπo a maior, com a cobrança da Dívida Ativa do presente exercício, até o valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos); nos exercícios vindouros, se necessário, deverá o Executivo fazer constar do Orçamento verbas específicas para esse fim. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2021 Autoriza doação de material elétrico à Escola Rural de Pinheiro Marcado ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à ESCOLA RURAL DE PINHEIRO MARCADO, neste Município, o seguinte material elétrico: 100 m de fio p/rede geral interna 50 m de fio paralelo (duplo) 2/11 2 dz de passadores 2 rolos de fitas isolantes 1/2 dz de rosetas 4 suportes c/chave. Art. 2º - Revogadas as disposiçõe em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,10 DE JULHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 07 . 1967


Lei Municipal Nº 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2020 Autoriza doação de madeira velha. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Grupo - 4-s de Xadrez, neste Município, as madeiras velhas que advirão da demolição da sub-prefeitura do Distrito de Igrejinha, onde o Executivo pretende construir nova sub-prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2019

LEI MUNICIPAL Nº 2019 Autoriza o Poder Executivo a alienar trecho de estrada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o trecho da estrada que vai da CESA até atingir a Estrada da Produçπo, podendo permutar essa faixa de terreno por outra equivalente destinada ao prolongamento da Av. Flores da Cunha, e alinhamento da mesma até atingir a Rodovia Presidente Kennedy. Art. 2º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo de fazer doações de pedras marroadas e brita necessárias para a construçπo de um alicerce, com as mesmas dimensões de um prédio de alvenaria de propriedade da firma Gaúcha Cerealista Ltda. que será atingida pelo novo leito da Av. Flores da Cunha. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2018

LEI MUNICIPAL Nº 2018 Autoriza o Poder Executivo a alienar, a título de indenização, ao funcionário da Autarquia Municipal, Rodolfo Scherer. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, um alqueire e meio de terras, ao funcionário da Autarquia Municipal (SCEE) desta Prefeitura, RODOLFO SCHERER, a título de indenizaçΓo por 15 anos de serviço prestado à Municipalidade, conforme proposiçΓo do próprio funcionário, que fora acidentado a 19/11/66 na Usina do Mata Cobra. Art. 2º - A área a ser doada, está situada abaixo da barragem da Usina do Mata Cobra, com as seguintes confrontaç∙es: ao Sul, com Rosalina Giacomolli; ao Norte, com terras do Município, divididas por uma estrada que vai dar num rio; ao Ponte, com o Rio da Várzea, área essa adquirida por esta Municipalidade da Viúva Doralina Lício da Silva. Art. 3º - A escritura da terra a alienar, deverá ser feita mediante a plena e geral quitaçΓo assinada pelo servidor citado no artigo 1º desta Lei, de todos os seus direitos até essa data adquirida junto à Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1967


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.