LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4585

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milh∙es de cruzeiros reais) no τrgΓo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçΓo de verba: 01 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 2.001 - ManutençΓo Serviços da Câmara 312000.007 - Material de Consumo........... CR$ 3.000.000,00 2.003 - Aluguel do Prédio da Câmara 313200.007 - Outros Serv. e Encargos....... CR$ 4.000.000,00 2.005 - Encargos Sociais 325900.009 - Outras Transf.Pessoas......... CR$ 1.000.000,00 TOTAL................................. CR4 8.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milh∙es de cruzeiros reais) da verba: 01 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1.002 - AquisiçΓo de Imóveis 411000.011 - Obras e Instalaç∙es Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE MAIO DE 1997. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4584

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A expediçΓo de alvará de licença para funcionamento e manutençΓo de escritórios de despachos de transito ou para o exercício de atividades de despachantes de transito, junto às repartiç∙es de transito da Secretaria da Segurança publica, no Município de Carazinho, dependera de prévio registro do interessado, na forma da Lei Estadual nº 7.104, de 28 de novembro de 1977 bem como da observância das demais disposiç∙es nela contidas. Art. 2º - O numero de despachantes licenciados será em media, de 1(um) por 1.500 (Um mil e quinhentos) veículos registrados no Município. Paragrafo único - No caso de excesso de despachantes, na forma deste artigo, a renovaçΓo do alvará de licença será admitida para a mesma pessoa, física ou jurídica, observados os demais requisitos da Lei. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4583

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL D CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar e transferir por escritura publica, sem clausula reversiva, área de terras, no Distrito Industrial, com 260.200,00 metros quadrados, situada as margens da BR-285, tendo seu ponto inicial na BR-285, divisa com área do Patronato Santo Antonio, seguindo por esta, dai 440 metros, formando angulo de 160 graus e 30 minutos, 200 metros, formando angulo de 126 graus e 30 minutos, 370 metros, formando angulo de 53 graus e 30 minutos, 350 metros até o ponto inicial; com todas as suas acessões, sob forma construções, benfeitorias e equipamentos vinculados a atividade industrial ali já exercidas e devidamente averbadas sob numero 06, tudo bem descrito caracterizado na matricula 9.991, do Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, mediante pagamento em moeda corrente nacional, equivalente a US$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil dólares). § único - A ausência de clausula reversiva, desde logo, expressamente, permite à empresa adquirente dar em garantia de financiamento o imóvel acima caracterizado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4582

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxilio financeiro a Sociedade Recreativa Harmonia, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para aquisiçΓo de parte do material para a construçΓo do pavilhΓo de esportes da entidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxilio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 06 - SMOSUV 0603 - Constr.Prédios p/Oficinas 411000.258 - Obras e Instalaç∙es Projeto nº 1.062 Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4581

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxilio financeiro ao Jockey Club Carazinhense, no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais), com a finalidade de melhorar sua sede social. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxilio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 200.000,0 (duzentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 06 - SMOSUV 0603 - Constr.Prédios p/Oficinas 411000.258 - Obras e Instalaç∙es Projeto nº 1.062 Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4580

VALERIANO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os Cargos em ComissΓo previstos no Artigo 14, da Lei Municipal nº 3.565/86 e no Artigo 12, da Lei Municipal nº 4.145/91: Nº CARGOS DENOMINAçaO PADRaO GABINETE DO PREFEITO 09 SUBPREFEITOS DOS DISTRITOS CC-2/FG-2 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 01 CHEFE DE FISCALIZAÇΘO DE OBRAS CC-4/FG-4 Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Cargos em ComissΓo e Funç∙es Gratificadas, os seguintes Cargos: Nº CARGOS DENOMINAçaO PADRaO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇΘO 01 ASSESSOR ESPECIAL DE INFORM°TICA CC-5/FG-5 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 01 ASSESSOR PARA FISCALIZAÇΘO DE OBRAS CC-2/FG-2 Art. 3º - A nomeaçΓo do Assessor Especial de Informática depende, obrigatoriamente, de o indicado provar, mediante documentaçΓo hábil a ser mantida no Departamento de Pessoal: a) Ter formaçΓo universitária com o grau de "Bacharel" em ComputaçΓo; b) Ter experiencia profissional de sua titulaçΓo superior, no prazo mínimo de dois anos. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. SALA DAS REUNI∩ES, 12 de abril de 1994. a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Presidente a)VEREADOR HERMENEGILDO LINCK DA CRUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4579

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica adicionado Paragrafo único ao Artigo 184 da Lei Complementar nº 03/85 - Código de Posturas, que terá a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Ficam as pessoas que possuírem ações sob sua guarda obrigadas a colocar, em local visível, placas de advertência que indiquem a existência de animal no local." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4578

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados quatro (4) cargos de Atendente de Albergue de Menores, Padrπo 2 (dois) do Quadro de Servidores Municipais, em caráter efetivo, a serem preenchidos mediante concurso publico, na forma da Lei. Art. 2º - Nas atribuições anteriormente definidas para as Atendentes, fica incluída a de dar atendimento aos menores albergados. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta da dotaçπo de pessoal de Creches e CEBEMs do Orçamento vigente, atividade nº 1102.15814832.116. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4577

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada adenominaçπo da Rua Marechal Floriano para Avenida Marechal Floriano. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei enetrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4576

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 8 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associaçπo das Industrias da Moda de Carazinho, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), destinado ao pagamento de aluguel das industrias associadas, sob assinatura do competente Convênio. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do auxílio autorizado pelo artigo anterior constante no Orçamento do Município, a reduçπo da verba: 10 - Secr.Mun.Ind.Com.Serv.e Desenvolvimento 1001 - Subvenções Econômicas - Alugueis Atividade nº 2.1]3 323200.354 - Subvenções Econômicas Art. 3º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros supra, obriga-se a convenente a firmar Convênio com o Município, no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo do auxílio e, se for o caso, comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxílio anterior. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4575

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.545, de 23 de fevereiro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo I (um) do Quadro do Magistério Municipal, com carga de 20 (vinte) horas semanais, para as atividades de magistério em sala de aula." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 12 de março de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4574

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 90.900.000,00(Noventa milhões, novecentos mil reais) para suplementaçπo das seguintes rubricas do Orçamento do decorrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Consultoria Jurídica Cód. 313200.035 - Outros Serv. Encargos ...CR$ 200.000,00 04 - SEC. MUN. DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário Cód. 313200.078 - Outros Serv. Encargos ...CR$ 500.000,00 05 - SEC. MUN. EDUC. CULT. DESPORTO E TURISMO 0505 - Construçπo Prédios escolares Cód. 411000.145 - Obras e Instalações .....CR$ 20.000.000,00 (Obra Conclusπo Escola Polo contrapartida do município) 0509 - Recuperaçπo Prédio Acapesu Cód. 312000.181 - Material de consumo .....CR$ 1.500.000,00 0510 - Manut.Transp. Esc. Ensino Superior Cód. 312000.199 - Material de consumo .....CR$ 2.000,000,00 0510 - Manut. Transp. Escolar 2º Grau Cód. 313200.196 - Outros Serv. Encargos ...CR$ 6.000.000,00 06 - SECRET. MUN. OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇ├O 0606 - Manutençπo Praças, Parques e Jardins Cód. 31320.272 - Outros Serv. Encargos ...CR$ 200.000,00 0607 - Obras Infra-Estrutura Aeroporto Cód. 411000.276 - Obras e Instalações .....CR$ 30.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo Artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do Corrente Exercício proveniente de rendimentos de aplicações financeiras, do repasse efetuado pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, conforme a portaria nº 112 publicada no Diário Oficial da Uniπo em 10 de Novembro de 1993, destinado para o Reequipamento de Postos de Saúde do Município e reduçπo de saldos das seguintes rúbricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 412000.037 - Equip.Mat.Permanente ....CR$ 200.000,00 04 - SEC. MUN. DA FAZENDA 0401 - Reequipamento Gab. Secretário Cód. 412000.079 - Equip.Mat.Permanente ....CR$ 500.000,00 05 - SEC. MUN. DA EDUC.,CULT., DESP. E TURISMO 0505 - Ampliaçπo de Prédios Escolares Cód. 411000.147 - Obras e Instalações .....CR$ 21.500.000,00 0505 - Manutençπo Ensino Fundamental Cód. 313200.144 - Outros Serv. Encargos ...CR$ 6.000.000,00 0510 - Aquisiçπo ⌠nibus, Micro, Kombis Cód. 412000.195 - Equip.Mat.Permanente ....CR$ 2.000.000,00 1 06 - SEC. MUN. OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇ├O 0603 - Construçπo Prédios p/ Oficinas Cód. 411000.258 - Obras e Instalações .....CR$ 5.000.000,00 0609 - Construçπo Ramal Ferroviário Cód. 412000.283 - Equip.Mat.Permanente ....CR$ 4.000.000,00 0610 - Implantaçπo de Vias Expressas Cód. 411000.291 - Obras e Instalações .....CR$ 19.200.000,00 07 - SEC. MUN. SA┌DE, MEIO AMB. PROM. SOCIAL 0701 - Construçπo Postos de Saúde Cód. 411000.297 - Obras e Instalações .....CR$ 4.000.000,00 Cód. 412000.298 - Equip.Mat.Permanente ....CR$ 8.000.000,00 10 - SEC. MUN. IND┌STRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS 1005 - Construçπo de Pavilhões Cód. 411000.359 - Obras e instalações .....CR$ 7.000.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretário Cód. 412000.346 - Equip.Mat.Permanente ....CR$ 1.500.000,00 - SUB-TOTAL ...............CR$ 78.900.000,00 Arrecadaçπo a maior do corrente exercício .CR$ 12.000.000,00 CR$ 90.900.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretário Cód. 312000.344 - Material de Consumo .....CR$ 500.000,00 11 - SEC. MUN. HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL 1101 - Manutençπo Gabinete da Secretária Cód. 312000.361 - Material de Consumo .....CR$ 2.500.000,00 Cód. 313200.362 - Outros Ser. Encargos ....CR$ 2.500.000,00 OBS.: - Manutençπo de Assistência social Geral, para carentes matriculados. Despesas com passagens, fornecimento de medicamentos de pronto atendimento, manutençπo de veículos que atuam junto a Secretaria. 1102 - Implantaçπo de Habitações Populares Cod. 411000.366 - Obras e instalações .....CR$ 3.000.000,00 OBS.: - Para despesas de contrapartida do Município para a implantaçπo e execuçπo de Habitações Populares. 1102 - Manutençπo de Creches e Cebens Cód. 312000.368 - Material de Consumo .....CR$ 3.000.000,00 Cód. 313200.369 - Outros Serv. Encargos ...CR$ 500.000,00 OBS.: - Despesas para continuidade de manutençπo de Creches e Cebens do Município, despesas com alimentaçπo, manutençπo de Prédios (reparos) e de veículos que atuam na área. Cód. 411000.370 - Obras e instalações .....CR$ 1.000.000,00 (Construçπo de cercados em Creches) OBS.: - Despesa para maior segurança, construçπo e recuperaçπo. Cód. 411000.382 - Obras e instalações .....CR$ 1.500.000,00 (Recuperaçπo de áreas faveladas) OBS.: - Despesas com recuperaçπo de favelas, auxílios para desabrigados, reposiçπo de telhas, tábuas para carentes em situaçπo emergencial devido a condições climáticas. 07 - SEC. MUN. SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0702 - Reequipamento Depto Assitência Médica Cód. 412000.307 - Equip.Mat.Permanente ....CR$ 16.000.000,00 - TOTAL ...................CR$ 90.900.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 2 entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec. Mun. Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4573

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam concedidos os seguintes auxílios financeiros às entidades a seguir discriminadas: - CTG Rincπo Serrano CR$ 400,000.00 - CTG Alfredo D'Amore CR$ 400,000.00 - CTG Pedro Vargas CR$ 400,000.00 - CTG Velha Carreta CR$ 150,000.00 - CTG Lajeano das Coxilhas CR$ 150,000.00 ---------------- TOTAL ..................CR$ 1,500,000.00 Art. 2º - Os auxílios de que trata esta Lei serπo debitados a conta da rubrica 323100.233 do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4572

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica introduzido no Plano Plurianual 1994/1997 (Lei Municipal nº 4.456, de 08/09/93) o seguinte programa: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O Programa: Transporte Urbano Metas: Obras de Pavimentaçπo 03 - Recapeamento com asfalto das seguintes Ruas e Avenidas: - Rua Bernardo Paz - Rua Pedro Vargas - Rua Alexandre da Motta - Rua 1º de Maio - Rua Barπo de Antonina - Rua 14 de Julho - Rua Cipriano R.da Luz - Rua General Câmara - Avenida Pátria - Avenida Sπo Bento - Rua Eurico Araújo - Rua Leonel da Rocha Art. 2º - Fica introduzido na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 (Lei Municipal nº 4.455 de 08/09/93) o seguinte programa: SECR.MUN.DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 91 - Obras de Pavimentaçπo 91.174 - Recapeamento de Asfalto das seguintes ruas: - Rua Bernardo Paz - Rua Pedro Vargas - Rua Alexandre da Motta - Rua 1º de Maio - Rua Barπo de Antonina - Rua 14 de Julho - Rua Cipriano R.da Luz - Rua General Câmara - Avenida Pátria - Avenida Sπo Bento - Rua Eurico Araújo - Rua Leonel da Rocha Art. 3º - As despesas decorrentes dos novos programas introduzidos por esta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias e de financiamento através do FUNDOPIMES. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


Lei Municipal Nº 4571

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio para cedência de servidor municipal, até o número de oito servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa que faz parte integrante desta Lei, para a Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense - SOMAIC. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 03 . 1994


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Notícias

21.11.2017 - 10:11
Grupo Toniato apresenta a sua Unidade em Carazinho

Foi inaugurada nesta terça-feira (21) a nova Unidade de Negócios do Grupo Toniato no município de Carazinho. O local tem foco no segmento de transporte agroquímico e vem para

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.