LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4600

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica denominado de ANDRELINA MAISONETTE LEAL, o Albergue Municipal de Menores, localizado à rua Vera Cruz, entre as Vilas Operaria e Central. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4599

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês o valor equivalente ao vencimento de 01 (um) professor do PadrΓo I, do Quadro de Carreira do Magistério, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, à Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense - SAIC. Art. 22 - O presente auxilio compreendera o período de 28/02/94 a 19/02/95. Art. 32 - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e a Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense - SAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulaç∙es de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de EducaçΓo no Parecer nº 06/94 regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrΓo por conta do Programa - EducaçΓo da Criança de zero a seis anos, Sub-Programa - EducaçΓo Pré-Escolar, Atividade - Auxilio Financeiro a Entidades NΓo Governamentais. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE L994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4598

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês o valor equivalente ao vencimento de 01 (um) professor do Padrπo I, do Quadro de Carreira do Magistério, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, a Sociedade Metodista de Amparo a Infância Carazinhense - SOMAIC. Art. 2º - O presente auxilio compreendera o período de 28/02/94 a 19/02/95. Art. 3º - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e a Sociedade Metodista de Amparo a Infância Carazinhense - SOMAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo no Parecer nº 07/94, regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrπo por conta do Programa - Educaçπo da Criança de zero a seis anos, Sub-Programa - Educaçπo Pré-Escolar, Atividade - Auxilio Financeiro a Entidades Nπo Governamentais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4597

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 01 (um) professor de 20 horas semanais para o exercício da funçπo de Diretor, 05 (cinco) professores de 20 horas semanais cada, para exercício em classes especiais, 02 (dois) professores de 40 horas semanais cada, para exercício em classes especiais e 01 (um) servente de 40 horas semanais à Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês, o valor equivalente ao vencimento de 03 (três) professores do Padrπo II, do Quadro de Carreira do Magistério, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, à Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Art. 3º - O presente amparo compreendera o período de 28/02/94 à 19/02/95. Art. 4º - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e a Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo no Parecer nº 09/94, regulamentara a mesma. Art. 5º - As verbas orçamentárias correrπo por conta do Programa Educaçπo Especial, Sub-Programa - Educaçπo Compensatória, Atividade - Convenio com APAE e, do Programa - Educaçπo Especial, Sub-Programa - Educaçπo Compensatória, Atividade - Manutençπo de Classes Especiais. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4596

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês o valor equivalente ao vencimento de03 (três) professores do PadrΓo 1, do Quadro de Carreira do Magistério, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, ao Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho. Art. 2º - O presente auxilio compreendera o período de 28/02/94 a 19/02/95. Art. 3º - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e o Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulaç∙es de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de EducaçΓo no Parecer nº 13 /94, regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrΓo por conta do Programa - EducaçΓo da Criança de zero a seis anos, Sub-Programa - EducaçΓo Pré-Escolar, Atividade - Auxilio Financeiro a Entidades NΓo Governamentais. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4595

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês, o valor equivalente ao vencimento de 03 (três) professores do Padrπo 1, do Quadro de Carreira do Magistério e 01 (um) servidor do Quadro dos Servidores Municipais, do Padrπo 1, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, ao Colégio La Salle de Carazinho. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar para o Colégio La Salle de Carazinho, o valor de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) a titulo de auxilio financeiro para o Curso de Técnico em Contabilidade. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer, através da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, o levantamento dos alunos carentes que desejam cursar o Curso de Técnico em Contabilidade. Art. 4º - O presente auxilio compreendera o período de 28/02/94 a 19/02/95. Art. 52 - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e o Colégio La Salle de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa, que faz parte Integrante deste Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo no Parecer nº 15/94, regulamentar a mesma. Art. 6º - As verbas orçamentárias correrπo por conta do Programa - Ensino Médio, Sub-Programa - Formaçπo para o Setor Terciário, Atividade - Auxilio para Manutençπo do Ensino Médio e do Programa - Ensino Fundamental, Sub-Programa - Ensino Regular, Atividade - Auxilio para o Colégio La Salle de Carazinho. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO E 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4594

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês o valor equivalente ao vencimento de 02 (dois) professores do PadrΓo 1, do Quadro de Carreira do Magistério, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, ao Hospital de Caridade de Carazinho. Art. 2º - O presente auxilio compreendera o período de 28/02/94 à 19/02/95. Art. 3º - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e o Hospital de Caridade de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulaç∙es de interesse do cedente, de acordo com a minuta em anexo que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de EducaçΓo no Parecer nº 08/94, regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrΓo por conta do Programa - EducaçΓo da Criança de zero a seis anos, Sub-Programa - EducaçΓo Pré-Escolar, Atividade - Auxilio Financeiro a Entidades NΓo Governamentais. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4593

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros reais) nas seguintes rubricas: 05 - SMECDT 0504 - Educaçπo da Criança de O a 6 anos 0504.0841190 - Educaçπo Pré-Escolar 0504.0841190.2XXX -Aux.Fin.Entidades Nπo Governamentais: Soc.de Amparo à Infância Carazinhense - SAIC... CR$ 1.000.000,00 0504.0841190.2XXX - Aux.Fin.a Entidades Nπo Governamentais: Soc.Met.Amparo Infan. Carazinhense - SOMAIC.... CR$ 1.000.000,00 0504.0841190.2XXX - Aux.Fin.Entidades Nπo Governamentais: Sindicato Empregados no Comercio de Carazinho CR$ 3.000.000,00 0504.0841190.2XXX - Aux.Fin. Entidades Nπo Governamentais: Hospital de Caridade de Carazinho............. CR$ 2.000.000,00 0505 - Ensino Fundamental 0505.0842188 - Ensino Regular 0505.0842188.2XXX - Aux.Fin.a Entidades Nπo Governamentais: Colégio La Salle de Carazinho CR$ 2.000.000.00. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros reais) das rubricas: 05 - SMECDT 0504 - Educaçπo da Criança.de O a 6 anos. 0504.0841190 - Educaçπo Pré-Escolar 0504.08411902.050 - Mat.de Consumo.........CR$ 7.000.000,00 0505 - Ensino Fundamental 0505.0842188 - Ensino Regular 0505.00842188.052 - Mat.Consumo........... CR$ 2.000.000,00 TOTAL.................... CR$ 9.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4592

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 48.000.000,00 (quatrocentos e oito milhões de cruzeiros reais) para suplementaçπo das seguintes rubricas: 05 - SMECDT 0502 - Manutençπo do Depto. de Educaçπo 313266.117 - Outros Serv. e Enc.......... CR$ 2.000.000,00 312000.116 - Material de Consumo......... CR$ 2.000.000,00 0510 - Man.Transp.Escolar 1º Grau 313200.194 - Outros Serv. e Enc.......... CR$ 36.000.000,00 312000. - Material de Consumo......... CR$ 3.000.000,00 0510 - Man.Transp.Ensino Superior 313200.200 - Outros Serv. e Enc.......... CR$ 1.000.000,00 0514 - Educaçπo Especial 323100.240 - Transf.Inst.Privadas........ CR$ 4.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 48.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) de saldos das seguintes rubricas: 05 - SMCDT 0504 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos 0504.0841185 - Creche 311100.124 - Pessoal Civil............... CR$ 18.000.000,00 0505 - Ensino Fundamental 0505.08421881.038 - Ampliaçπo de Prédios Escolares 411000.147 - Obras e Instalações......... CR$ 30.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 48.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4591

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para o Patronato Santo Antonio de Carazinho: 01 (um) professor de 20 horas semanais para o exercício da funçπo de Diretor, 01 (um) professor de 20 horas semanais para exercício da funçπo de Supervisor Escolar, 01 (um) professor de 20 horas semanais para exercício em classe de Pré-Escola, 04 (quatro) professores de 20 horas semanais cada para exercício em classes do Currículo por Atividades, O5 (cinco) professores de 20 horas semanais cada para exercício em classes do Currículo por Área de Estudos, 01 (um) professor de 08 horas semanais para exercício em classe do Currículo por Área de Estudos, 01 (um) professor de 04 horas semanais para exercício em classe do Currículo por área de Estudos e 01 (uma) servente de 40 horas semanais. Art. 2º - O presente amparo compreendera o período de 28.02.94 à 19.02.95. Art. 3º - O termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e o Patronato Santo Antonio de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta em anexo que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo no Parecer nº 10/94, regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrπo por conta do Programa - Ensino Fundamental, Sub-programa - Ensino Regular, Atividade - Auxilio para o Patronato Santo Antonio. Art. 5º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4590

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CA CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Escola de 1º Grau Sπo José Circulo Operário de Carazinho: 01 (um) professor de 20 horas semanais para o exercício na funçπo de Diretor, 01 (um) professor de 20 horas semanais para exercício na funçπo de Supervisor Escolar, 01 (um) professor de 20 horas semanais para exercício em classe de Pré-Escola, 02(dois) professores de 20 horas semanais cada para exercício em classes do Currículo por Atividades, 01 (um) professor de 20 horas semanais para exercício em Currículo por Área de Estudos e 01 (uma) servente de 40 horas semanais Art. 2º - Fica autorizado o Poder executivo a destinar recursos financeiros no valor de CR$ 2.500.000,00 para fazer frente a despesas com pagamento de professores no primeiro semestre do corrente ano da Escola de 1º Grau Sπo José - Circulo Operário de Carazinho. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a destinar para a Escola de 1º Grau Sπo José Circulo Operário de Carazinho, auxilio financeiro para o segundo semestre, em valor a ser acertado com o Executivo Municipal e com a aprovaçπo do Legislativo Municipal. Art. 4º - O presente auxilio compreendera o período de 28.02.94 à 19.02.95. Art. 5º - O termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e a Escola de 1º Grau Sπo José - Circulo Operário de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta em anexo que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo no Parecer nº 11/94, regulamentara a mesma. Art. 6º - As verbas orçamentárias correrπo por conta do Programa - Ensino Fundamental, Sub-programa - Ensino Regular, Atividade - Auxilio para o Circulo Operário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1997. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4589

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para o Clube de MΓes Santa Isabel de Carazinho: 01 (um) professor com regime de trabalho de 40 horas semanais. Art. 2º - O presente auxilio compreendera o período de 28.02.94 à 19.02.95. Art. 3º - O termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e o Clube de MΓes Santa Isabel de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulaç∙es de interesse do cedente, de acordo com a minuta que faz parte integrante desta Lei, em anexo, aprovada pelo Conselho Municipal de EducaçΓo no Parecer nº 12/94, regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrΓo por conta do Programa - EducaçΓo da Criança de zero a seis anos, Sub-programa - EducaçΓo Pré-Escolar, Atividade - Auxilio Financeiro a Entidades NΓo-governamentais. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO de 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4588

VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Arte. 1º - Fica obrigatória a instalaçπo de caixas receptaras de correspondências nas coletividades e nos pontos de entrega afastados mais de vinte metros da via publica ou naqueles situados em lugar de acesso proibido ou difícil. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo. SALA DAS REUNI∩ES, em 04 de maio de 1994. a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Presidente a)VEREADOR HERMENEGILDO LINCK DA CRUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4587

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido às microempresas e empresas de pequeno porte devidamente enquadradas como tal, de acordo com a legislaçπo municipal vigente, a titulo de incentivo, reduçπo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de recolhimento das Taxas de Licença para Localizaçπo e Funcionamento e de Vistoria, previstas no Artigo 85 e incisos I e II do Artigo 86, da Lei Complementar nº 02/84, de 27 de dezembro de 1984. § 1º - Para o exercício de 1994 o beneficio de que trata o "caput" deste artigo será concedido ex-oficio, desde que a beneficiada esteja em situaçπo regular perante os setores. de arrecadaçπo e fiscalizaçπo municipais. § 2º -- Para os exercícios subseqüentes devera ser requerida a concessπo dos benefícios de que trata esta Lei, anualmente, no período, de 12 a 31 de janeiro. Art. 2º - Fica prorrogado, no presente exercício de 1994, até o dia 13 de maio, o prazo para o recolhimento das Taxas de que trata o Artigo 12, para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pela presente Lei. Art. 3º - Fica assegurado aos contribuintes enquadrados no Artigo 1º, que já recolheram as mencionadas Taxas, correspondente ao exercício de 1994, o ressarcimento dos valores recolhidos, devidamente corrigidos até a data de sua efetiva devoluçπo pela UFIR. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4586

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente, no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milh∙es de cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 06 - SMOSUV 0607 - Obras Infraestrutura Aeroporto Projeto nº 1.127 411000.276 - Obras e Instalaç∙es Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milh∙es de cruzeiros reais) da verba: 06 - SMOSUV 0608 - ConstruçΓo RemodelaçΓo de Pontes Projeto nº 1.071 411000.280 - Obras e Instalaç∙es CR$ 10.000.000,00 0603 - Constr.Prédios /Oficinas Projeto nº 1.062 411000.258 - Obras e Instalaç∙es CR$ 10.000.000,00. TOTAL................... CR$ 20.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 1994


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