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Lei Municipal Nº 3412
Autoriza o Poder Executivo a aplicar a alíquota progressiva do Imposto Territorial Urbano, nas Áreas beneficiadas pelo Programa de Complementaçπo Urbana.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 05 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
01 . 06 . 1984
Lei Municipal Nº 3411
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Promessa de Refinanciamento e contrair empréstimo com o BNH - Banco Nacional de Habitaçπo, através do Programa de Complementaçπo Urbana e da outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 05 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
01 . 06 . 1984
Lei Municipal Nº 3410
Fica o Poder Executivo autorizado a contar tempo de serviço.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 05 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 05 . 1984
Lei Municipal Nº 3409
Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doação um terreno na Vila Dileta.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 05 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 05 . 1984
Lei Municipal Nº 3408
Concede anistia de multa aos contribuintes com debito junto à Fazenda Municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 05 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 05 . 1984
Lei Municipal Nº 3407
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a COOPERA, para a construçπo de açudes.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 05 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 05 . 1984
Lei Municipal Nº 3406
Reajusta o Abono Familiar dos Funcionários Municipais.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 05 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 05 . 1984
Lei Municipal Nº 3405
Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo publico municipal.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 05 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 05 . 1984
Lei Municipal Nº 3404
Autoriza alienaçπo por doaçπo de terreno ao Estado do Rio Grande do Sul e, aquisiçπo por doaçπo de terreno do Sr. Olmes Turcatel.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 05 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
02 . 05 . 1984
Lei Municipal Nº 3403
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à empresas industriais e dá outras providencias.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 05 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 04 . 1984
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