LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2016

LEI MUNICIPAL Nº 2016 Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de NCr$ 334,67. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal,no valor de NCr$ 334,67 (trezentos e quatro cruzeiros novos e sessenta e sete centavos) para atendimento das despesas para firmar o convênio com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, conforme aprovaçπo em sessπo plenária do dia 29 de maio corrente. Art. 2º - Servirá de recurso para o atendimento das despesas autorizadas pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada em RECEITAS DE EXERCµCIOS ANTERIORES, em igual quantia. Art. 3º - Revogam-e as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2015

LEI MUNICIPAL Nº 2015 Autoriza doação de lâmpadas fluorescentes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cinco (5) lâmpadas fluorescentes ao VETERANO FUTEBOL CLUBE, desta cidade, para serem instaladas no pavilhão dessa Entidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2014

LEI MUNICIPAL Nº 2014 Autoriza doação de telhas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer três mil (3.000) telhas, ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, sediado nesta cidade, destinadas à ampliação que o mesmo esta fazendo em suas instalações. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2013

LEI MUNICIPAL Nº 2013 Autoriza a assumir a responsabilidade do serviço de televisπo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a responsabilidade de manter o serviço de retransmissπo de programas de televisπo de caráter recreativo e educativo, em qualquer tempo, desde que a Sociedade local, organizada para este fim, se mostre incapacitada de continuar prestando o serviço. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2012

LEI MUNICIPAL Nº 2012 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 43.585,67. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 43.585,67 quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros novos e sessenta e sete centavos), para reforço das seguintes verbas: 3.1.2.1.33 - Material de Expediente...........NCr$ 2.000,00 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos...............NCr$ 10.000,00 4.1.4.1.33 - Material Permanente..............NCr$ 31.585,67 Art. 2º - ServirΓo de recurso para atender as suplementaç∙es, autorizadas no artigo anterior, as dotaç∙es a maior das seguintes verbas: 3.1.1.1.52 - Salários de Diaristas-Britador...NCr$ 22.057,75 3.1.2.1.52 - Comb. e Lubrificantes-Britador...NCr$ 3.000,00 3.1.2.2.52 - Mat. p/ConservaçΓo de Britadeira.NCr$ 1.411,22 3.1.2.3.52 - Materiais Diversos - Britador....NCr$ 6.923,75 3.1.2.4.52 - Material para ConservaçΓo Veículos-Britadeira Art. 3º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2011

LEI MUNICIPAL Nº 2011 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar de NCr$ 3.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), para reforço das seguintes verbas: 3.1.1.1.03 - Despesas de viagens Administrativas 3.1.2.1.953 - Materiais para praças....NCr$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o atendimento das despesas autorizadas pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada em Receitas de Exercícios anteriores, em igual quantidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2010

LEI MUNICIPAL Nº 2010 Autoriza a doação de lâmpadas fluorescentes . ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer nove (9) lâmpadas fluorescentes à SOCIEDADE AMIGOS DE IGREJINHA para que sejam instaladas nos seguintes templos daquele Distrito. Igreja Católica - 5 lâmpadas Igreja Congregacional - 2 lâmpadas Igreja Evangélica Luterana - 2 lâmpadas Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2009

LEI MUNICIPAL Nº 2009 Autoriza doação a TV-PIRATINI. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à TV PIRATINI, para ultimar a construçπo de uma repetidora, o empréstimo de material feito anteriormente de 28 (vinte e oito) isoladores com haste e 75 (setenta e cinco) curvas de uma polegada, para isoladores de alta tensπo. Art. 2º - A doaçπo constante do artigo 1º é a título de colaboraçπo, tomando-se em conta tratar-se de material já fornecido anteriormente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JUNHO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1967


Lei Municipal Nº 2008

LEI MUNICIPAL Nº 2008 Autoriza o Poder Executivo a aumentar vencimentos do inativo ELESB├O ANACLETO DOS SANTOS SOBRINHO. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os proventos do funcionário ELESB├O ANACLETO DOS SANTOS SOBRINHO, inativo, e que exercia a funçπo de capataz, classificado no padrπo 8. Art. 2º - Passará o mesmo classificado pelo padrπo nº 9, a partir de 1º de maio do corrente ano e mês, com os proventos de NCr$ 125,00 (cento e vinte cinco cruzeiros novos) mensais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 2007

LEI MUNICIPAL Nº 2007 Autoriza firmar convênio. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, industria e Comércio, para a produçπo de trigo híbrido. Art. 2º - A Secretaria deverá fornecer as "matrizes" (linhagens genéticas) para a produçπo de trigo híbrido para a incrementaçπo e inovaçπo da Cultura de Cereal-Rei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a escolher, após firmar o convênio, firmas idôneas profissionalmente, para a execuçπo dos serviços, por intermédio de sua Assessoria para Assuntos Agro-Pecuário. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 2006

LEI MUNICIPAL Nº 2006 Concede o Título de Cidadão Carazinhense e da outras providências. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido em 1967, o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho, aos Srs. ALBINO HILLEBRAND e DEPUTADO ROMEU SCHEIBE, tendo em vista os relevantes serviços prestados por ambos na vida pública e privada, através de uma vida toda dedicada à Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 2005

LEI MUNICIPAL Nº 2005 Concede Título de Cidadã Carazinhense à Professora CARLINDA BRITO. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ,PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES , NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadã Carazinhense à Professora DONA CARLINDA BRITTO, pelos relevantes serviços prestados a coletividade, particularmente e como mestra abnegada durante mais de trinta anos. Art. 2º - A entrega do Título será por ocasiπo da Sessπo Solene, especialmente convocada para este ato com os demais agraciados. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 2004

LEI MUNICIPAL Nº 2004 Autoriza a doação de pedra britada. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, a SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, desta cidade, para início da construção de sua sede social, sita à Av. Flores da Cunha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,22 DE MAIO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 2003

LEI MUNICIPAL Nº 2003 Autoriza a venda de transformadores. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a venda, de mediante Edital, de transformadores avariados e sem aproveitamento para os SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA da Autarquia Municipal, conforme relação e discriminação anexa ao edital. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1967


Lei Municipal Nº 2002

LEI MUNICIPAL Nº 2002 Autoriza doação de um terreno. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCµCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno à SECRETARIA DE EDUCAÇ├O E CULTURA do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com uma área de 3.000 m² (três mil metros quadrados), onde atualmente esta situado o Grupo Escolar JOSÉ JOAQUIM DA SILVA XAVIER,na localidade de Lagoa dos 3 Campos, no Município de Tapera, neste Estado. Art. 2º - A transferência ao Estado da área referida no artigo 1º desta Lei, deverá ser feita de acordo com as delimitações constantes da Escritura Pública em poder do Executivo Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1967


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