LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4615

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contrataçπo, em caráter emergencial, de 02 (dois) professores nas disciplinas de Ciências e Matemática, na 7ª e 8ª séries do Ensino de 1º Grau em Escola Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do Artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, 02 (dois) professores para lecionar nas Escolas da rede municipal de ensino. Art. 3º - Os contratados obrigam-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, com exercício nas Escolas Municipais. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível 5 do Plano de Carreira do Município. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, servir-se-á de recursos do Ensino Fundamental - Pessoal Civil - 311100.089. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4614

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos Municipais, 01 (um) cargo de Escriturário Auxiliar, Padrπo 6 (seis) com atribuições, condições de trabalho, recrutamento, promoçπo e lotaçπo definidos na Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989, e respectivos anexos. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4613

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) no ╙rgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo das verbas: 31200101003 - Material de Consumo CR$ 5.000.000,00 313010101005 - Desp.c/Publicidade CR$ 3.000.000,00 TOTAL................................ CR$ 8.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior. a reduçπo de igual valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) da verba: 411.000 Obras e instalações ......... CR$ 8.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4612

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, o seguinte cargo: Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 01 ASSESSOR ESPECIAL DO SECRET°RIO CC-5/FG-5 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4611

VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN de Carazinho, que se integrará na açπo conjunta e articulada de todos os órgπos a níveis federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Prevençπo, Fiscalizaçπo e Repressπo de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 85.110, de 02 de setembro de 1980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS. Art. 2º - Sπo objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho: I - propor programa municipal de prevençπo do uso indevido e abusivo de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Entorpecentes CONEN/RS, bem como acompanhar a sua execuçπo; II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevençπo da disseminaçπo do tráfego e do uso indevido e abusivo de drogas e entorpecentes; II - estimular e cooperar com serviços que visem o encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalizaçπo e repressπo, executadas pelo Estado e pela Uniπo; V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abusivo de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica; VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos anteriores; VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgπos federais, estaduais e de outros municípios. Art. 3º - O Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho, será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: I - quatro (O4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um (O1) do órgπo de promoçπo social, um (O1) do órgπo de educaçπo e um (O1) do órgπo de saúde. II - nove (O9) representantes da sociedade civil, de livre escolha do Prefeito Municipal. III - a convite do Prefeito Municipal: a) o Juiz da Infância e do Adolescente da Comarca de Carazinho; b) Promotor de Justiça; c) Delegado de Polícia; d) autoridade da Polícia Militar do Município; e) autoridade da Secretaria Estadual de Educaçπo do Município; f) autoridade da Secretaria Municipal de Educaçπo; g) representante dos Estudantes Universitários de Carazinho; 1 h) representante dos Estudantes Secundaristas de Carazinho; i) representante da Imprensa; j) representante do Conselho Tutelar do Município; l) representante do Centro de Medicina Psicossocial de Carazinho; m) representante do Grupo de Lideranças Juvenis - GLJ; n) representante do Clero de Carazinho; o) representante das Igrejas Evangélicas de Carazinho; p) representante dos Clubes de Serviço; q) representante da Associaçπo Médica do RGS-AMRIGS; r) representante do Executivo Municipal; s) representante da Ordem dos Advogados - OAB de Carazinho; t) representante da Intersindical de Carazinho, u) representante do Conselho Pró-Segurança Pública de Carazinho - CONSEPRO; x) representante da Uniπo das Associações Comunitárias-UACC. Parágrafo ┌nico - Os membros do Conselho terπo mandato de dois (O2) anos, permitida a reconduçπo. Art. 4º - O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido entre os componentes e nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - As funções de membro do Conselho nπo serπo remuneradas, porém, consideradas de relevante interesse público. Art. 6º - VETADO. Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma secretária, dirigida por funcionário indicado pelo Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, serπo atendidas pelas verbas próprias do Orçamento Municipal e suplementares, se necessário for. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS REUNI∩ES, em 01 de junho de 1994. a) VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal a) VEREADOR HERMENEGILDO LINCK DA CRUZ 1º Secretário a) NILZA MARIA DE OLIVEIRA Diretora de Expediente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4610

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro à Liga Carazinhense do Esporte Amador, no valor de CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros reais) para custeio de despesas de manutençπo de sua sede social, inclusive de água e luz. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros reais), nas seguintes rubricas: 08 - EDUCAÇ├O E CULTURA 46 - EDUCAÇ├O FÍSICA E DESPORTOS 224x - DESPORTO AMADOR - Compreende as ações que visam o desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores. 3200 - Transf. Correntes .................. CR$ 500.000,00 3.000 Despesas Correntes 3200 - Transferências Correntes 3230 - Transf. a Instituições Privadas 3231 - Subvenções Sociais - Aux.p/Agremiações: IPIRANGA.................................. CR$ 50.000,00 VASCO DA GAMA............................. CR$ 50.000,00 PALMEIRAS................................. CR$ 50.000,00 GRσMIO CARAZINHENSE....................... CR$ 50.000,00 TOTAL...................... CR$ 200.000,00 Art. 3º - Servirá de recursos para atender o Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da seguinte verba: O5 - SMECDT 0508 - CURSOS SUPLETIVOS DE 1º GRAU 311100.165 - PESSOAL CIVIL .................CR$ 700.000,00 Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4609

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro ao Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense - CIMCA, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para pagamento de Acordo realizado em Reclamatória Trabalhista daquela entidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 3.000 - DESPESAS CORRENTES 32000 - TRANSFER╩NCIAS CORRENTES 32300 - TRANSF.A INSTITUIÇ╒ES PRIVADAS 323100.374 - SUBVENÇ╒ES SOCIAIS - AUX.P/CIMCA Atividade nº 2.117 Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 313200.0]4 - Outros Serviços e Encargos Atividade nº 2.006 Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na Repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4608

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho obrigado a instalar e manter placas indicativas na área rural, devendo ser identificada: I - IdentificaçΓo de sentido, nos cruzamentos que conduzem às sedes distritais e outras localidades, com as respectivas distâncias em quilômetros. II - IndicaçΓo de limites do Município, com informaçΓo do Município limítrofe e distância em quilômetros. III - IndicaçΓo das sedes distritais, com distância em quilômetros. Art. 2º - As placas devem obedecer aos padr∙es determinados pelas ResoluçΓo nº 599/92, do Conselho Nacional de Trânsito e disposiç∙es complementares. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrΓo por conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4607

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.375, de 29 de dezembro de 1992, que cria o Parque Municipal de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - Fica proibida qualquer forma de exploraçπo dos recursos naturais na área do Parque, com exceçπo daquelas espécies exóticas da flora, existentes na zona de recuperaçπo, visando a reposiçπo de espécies nativas, bem como daquelas oriundas das atividades de viveiro e piscicultura existentes na zona de uso extensivo, conforme prevê o Plano de Manejo do Parque." Art. 2º - Ficam acrescidos ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.375, de 29 de dezembro de 1992, dois parágrafos, numerados de 1º e 2º, em substituiçπo ao parágrafo - único daquele artigo, com a seguinte redaçπo: § 1º - A receita obtida com a exploraçπo das espécies de que trata o caput deste Artigo, será depositada em conta especial, vinculada ao Parque Municipal, onde devera ser integralmente aplicada, visando a sua conservaçπo, manutençπo e melhorias. § 2º - Com exceçπo das espécies de que trata o caput deste artigo, todos os demais recursos naturais do Parque ficam sujeitos ao regime especial de proteçπo do Código Florestal - Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; Lei de Proteçπo à Fauna, nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967; da Constituiçπo do Estado do Rio Grande do Sul e Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992 - Código Florestal do Rio Grande do Sul e demais normas complementares." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4606

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida a Comenda "0 BOMBEADOR" ao Senhor Dr.MURμLIO DE AVELLAR HINGEL, Ministro de Estado da Educaçπo e do Desporto do Governo Federal, em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A outorga será feita em reuniπo comemorativa a ser realizada no dia 21 de maio de 1994, às l2h30min, no Clube Comercial de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4605

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Cargo de Assessor de Expediente e de Transportes, CC-2/FG-2, no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As atribuições do Cargo criado no Artigo anterior, serπo determinadas através de Resoluçπo da Mesa Diretora. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4604

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contrataçπo, em caráter emergencial, de Contabilista para a Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o Art.250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art.2º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizada a contratar, nas condições do Art.lº supra, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, 01 (um) Contabilista para substituir o titular temporariamente, em vista de seu licenciamento para tratamento de saúde, nos termos do Art.251, da Lei Complementar 07/90. Art.3º - O Contabilista será contratado segundo o disposto no Art.254, da Lei Complementar 07/90 e cumprirá a carga horária prevista na Lei Municipal nº 3.923/94. Art.4º - O salário do contratado será equivalente ao percebido pelos servidores municipais, de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível inicial da carreira. Art.5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, até o limite de CR$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de cruzeiros reais), com recursos oriundos da diminuiçπo de igual valor da rubrica de Obras e Instalações - 4.1.1.0.00. Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELEIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4603

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convenio com o Hospital de Caridade de Carazinho, para permissΓo de uso de equipamentos medico-hospitalares, descritos no Anexo I, que integra a presente Lei, os quais serΓo identificados na forma legal. Art. 2º - A permissΓo e gratuita, por prazo determinado e sujeita à exalaçΓo, independente de pré-aviso ou notificaçΓo, caso o interesse publico assim o exigir. Art. 3º - Em contrapartida a cessΓo, o Hospital de Caridade de Carazinho obriga-se, com referencia aos equipamentos cedidos, a prestar atendimento gratuito a indigentes, preferencialmente aos residentes no Município de Carazinho, e manter convenios com τrgΓos do Sistema Publico de Saúde. Art. 4º - Fica o Hospital de Caridade de Carazinho autorizado a celebrar contratos de prestaçΓo de serviços, com terceiros, para eventual utilizaçΓo de equipamentos que integram o presente Convenio. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4602

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 242.700.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, setecentos mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Manutençπo Subprefeituras 312000.028 - Material de Consumo....... CR$ 200.000,00 313200.029 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00 0204 - Manutençπo Consultoria Jurídica 312000.034 - Material de Consumo... CR$ 300.000,00 313200.035 - Outros Serviços e Encargos CR$ 300.000,00 0205 - Manutençπo Junta Serviço Militar 312000.039 - Material de Consumo....... CR$ 200.000,00 313200.040 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.043 - Material de Consumo....... CR$ 2.000.000,00 313200.044 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00 0301 - Convenios com o CIEE 313200.046 - Outros Serviços e Encargos CR$ 5.000.000,00 0301 - Aquisiçπo de Vales-Transporte 313200.065 - Outros Serviços e Encargos CR$ 14.000.000,00 0302 - Manutençπo do Departamento de Pessoal 312000.067 - Material de Consumo....... CR$ 500.000,00 313200.068 - Outros Serviços e Encargos CR$ 300.000,00 0304 - Manutençπo da Cozinha Central CR$ 300.000,00 312000.072 - Material de Consumo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Acerto de Contas Emancipações 322300.086 - Transferencias a Municípios.. CR$ 5.000.000,00 06 - SMOSUV 0601 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.2478 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00 313200.248 - Outros Serviços e Encargos... CR$ 200.000,00 0602 - Manutençπo Depto.Engenharia Topografia 312000.252 - Material de Consumo.......... CR$ 300.000,00 0604 - Manutençπo Depto.Limpeza Publica 312000.261 - Material de Consumo.......... CR$ 1.000.000,00 313200.262 - Outros Serviços e Encargos... CR$ 500.000,00 0606 - Manutençπo Praças, Parques e Jardins 312000.271 - Material de Consumo.......... CR$ 1.000.000,00 313200.272 - Outros Serviços e Encargos... CR$ 300.000,00 0608 - Manutençπo Depto.Estradas de Rodagem 1 312000.278 - Material de Consumo.......... CR$ 50.000.000,00 8 0608 - Reequipamento do DMER 412000.281 - Equipamentos Mat.Permanente.. CR$ 80.000.000,00 0610 - Implantaçπo Reforma do Transito 411000.287 - Obras e Instalações.......... CR$ 6.000.000,00 0610 - Reequipamento Depto.Mun.de Transito 412000.290 - Equipamentos Mat.Permanente.. CR$ 1.000.000,00 07 - SMSMA 0702 - Reequipamento Depto.Assistência Medica 412000.307 - Equipamentos Mat.Permanente.. CR$ 25.000.000,00 0703 - Construçπo Redes de Abastecimento 411000.313 - Obras e Instalações.......... CR$ 9.000.000,00 0703 - Drenagem Sanga do Frigorifico 411000.406 - Obras e Instalações.......... CR$ 15.000.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0807 - Manutençπo Parque da Varzea 312000.337 - Material de Consumo......... CR$ 500.000,00 313200.338 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 0901 - Manutençπo da Secretaria 312000.344 - Material de Consumo......... CR$ 2.000.000,00 313200.345 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 500.000,00 10 - SECRET. MUNIC. DA IND┌STRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO 1001 - Exposições e Feiras 313200.352 - Outros Serviços e Encargos CR$ 2.000.000,00 11 - SMHAS 1101 - Manutençπo Gabinete Secretario 312000.3681 - Material de Consumo......... CR$ 2.000.000,00 313200.362 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00 1101 - Reequipamento Gabinete Secretario 412000.363 - Equipamentos Mat.Permanente CR$ 200.000,00 1102 - Construçπo Unid.Habitacionais 411000.396 - Obras e Instalações... CR$ 5.000.000,00 1102 - Manutençπo de Creches e CEBENS. 312000.368 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 313200.369 - Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00 1102 - Manutençπo da Vaca Mecânica 312000.378 - Material de Consumo...... CR$ 1.000.000,00 313200.379 - Outros Serviços e Encargos CR$ 400.000,00 1102 - Recuperaçπo de Áreas Faveladas 411000.382 - Obras e Instalações... CR$ 2.500.000,00 TOTAL................................. CR$ 242.700.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Construçπo Remodelagem de Prédios 411000.030 - Obras e Instalações...... CR$ 900.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Implantaçπo Banco de Dados 412000.052 - Equipamentos Mat.Permanente CR$ 1.900.000,00 2 05 - SMECDT 0501 - Reequipamento Gabinete Secretario 412000.113 - Equipamentos Mat.Permanente CR$ 20.000.000,00 0502 - Reequipamento Depto.Educaçπo 412000.118 - Equipamentos Mat.Permanente CR$ 15.000.000,00 0504 - Constr.Salas Ativ.-Instalações 411000.135 - Obras e Instalações......... CR$ 50.000.000,00 0510 - Aquisiçπo ╘nibus, Micro, Kombis 412000.195 - Equipamentos Mat,Permanente CR$ 4.700.000,00 06 - SMOSUV 0603 - Construçπo Prédios p/Oficinas 411000.258 - Obras e Instalações........ CR$ 2.500.000,00 0604 - Construçπo ou Ampliaçπo Usina de Lixo 411000.266 - Obras e Instalações......... CR$ 4.000.000,00 0606 - Construçπo de Quiosque e Palco 211000.274 - Obras e Instalações ........ CR$ 7.500.000,00 80608 - Construçπo/Remodelaçπo de Pontes 411000.28008 - Obras e Instalações........CR$ 7.000.000,00 0608 - Convenios com CINTEA 411000.282 - Obras e Instalações......... CR$ 4.000.000,00 0609 - Construçπo Ramal Ferroviário 411000.283 - Obras e Instalações......... CR$ 900.000,00 07 - SMSMA 0701 - Construçπo de Postos de Saúde 411000.297 - Obras e Instalações......... CR$ 900.000,00 0701 - Planejamento Familiar 313200.299 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 3.000.000,00 0702 - Manutençπo Depto.de Assistência Medica 312000.305 - Material de Consumo......... CR$ 60.000.000,00 313200.306 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 20.000.000,00 0702 - Manutençπo Pronto Atendimento Hospital Operário 313200.309 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 9.000.000,00 11 - SMHAS 1102 - Construçπo de Creches 411000.373 - Obras e Instalações ........ CR$ 1.500.000,00 1102 - Aquisiçπo Áreas p/Centros Comunitários 421000.386 - Aquisiçπo de Imóveis........ CR$ 900.000,00 I - Arrecadaçπo a maior no exercício, proveniente de rendimento de aplicações financeiras com recursos do MBES Construçπo Redes de Água/Esgoto Cloacal.................. CR$ 9.000.000,00 Arrecadaçπo a maior no exercício, proveniente de rendimento de aplicaçπo financeira com recursos do MBES/para Construçπo de Unid.Habitacionais............................ CR$ 5.000.000,00 Arrecadaçπo a maior no exercício, proveniente de rendimento de aplicações financeiras com recursos do MBES/para Drenagem de Sangas...................................... CR$ 15.000.000,00 TOTAL............................. CR$ 242.700.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4601

VALERIANO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.906, de 14 de setembro de 1989, passa a ter a seguinte redaçπo: Art. 2º - Para funcionamento do CAMPUS UNIVERSIT°RIO da Universidade de Passo Fundo, instalado nesta cidade, o Município de Carazinho devera contribuir com um percentual de 1% (um por cento) do seu orçamento, cuja verba, nos percentuais abaixo discriminados, se destinara: a) 33,33% (trinta e três, virgula trinta e três por cento) à Universidade de Passo Fundo, para cobertura da administraçπo do CAMPUS de Carazinho; b) 33,33% (trinta e três, virgula trinta e três por cento) ao CAMPUS de Carazinho, para despesas de sua manutençπo e/ou ampliaçπo; c) 33,33% (trinta e três, virgula trinta e três por cento) para auxilio de bolsas de estudos para alunos carentes, vinculados ao CAMPUS de Carazinho e à Universidade de Passo Fundo, cuja situaçπo carencial será apurada por comissπo constituída por representante do Poder Executivo, da Direçπo do CAMPUS e do corpo discente, tomando decisπo da escolha mediante processo escrito e fundamentado. Art. 3º - Para os devidos efeitos, a representaçπo legal da Universidade de Passo Fundo neste Município, passa a denominarse CAMPUS UNIVERSIT°RIO DA UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO", Sede de Carazinho. Art. 4º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 4.413, de 28 de junho de 1993 e demais disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. SALA DAS REUNI∩ES, em 09 de maio de 1994. a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Presidente VEREADOR HERMENEGILDO LINK DA CRUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 05 . 1994


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