LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 4239

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 a 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 10 (dez) servidores para excarcerem a funçπo de operário, a fim de atender a necessidade temperaria de excepcional interesse publico, conseqüente da demanda de serviços nas frentes de trabalho do Município, na área de limpeza publica. Paragrafo único - O prazo da contrataçπo autorizada neste artigo, será de 90 (noventa) dias. Art. 2º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberπo salário mensal equivalente ao salário pago para o Padrπo 1, do Quadro Geral da Prefeitura Municipal, acrescido, conforme o caso, dos direitos estabelecidos no artigo 254 da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da seguinte verba do Orçamento vigente: ATIVIDADE: 2.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0601.10603252.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)LμGIA DOS SANTOS MEIRA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1992


Lei Municipal Nº 4238

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O vencimento da 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 1992 consoante disposto no Art. 15 da Lei Complementar nº 02/84, alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 4.236, de 02 de janeiro de 1992, fica prorrogado para o dia 10 de fevereiro de 1 9 9 2 . Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)LμGIA DOS SANTOS MEIRA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1992


Lei Municipal Nº 4237

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DOS OBJETIVOS DO CAPSEM Art. 1º - A Caixa de Aposentadoria e Pens•es dos Servidores Municipais, criada pela Lei nº 81 de 07/09/1967, do Legislativo Municipal, regulamentada pelo Decreto nº 02 de 12/01/1968, passa a ser o "CENTRO DE ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CARAZINHO - CAPSEM", uma Autarquia Municipal, dotada de responsabilidade jurídica de direito publico, com autonomia administrativa e financeira. TITULO II DOS BENEFICI°RIOS E DA INSCRIÇ├O CAPITULO I DOS SEGURADOS Art. 2º - Sπo segurados obrigatórios os servidores públicos municipais: I - detentores de cargos de provimento efetivo; II - detentores de cargos de provimento em comissπo; III - inativos. Art. 3º - O ingresso em cargo publico, de acordo com o Artigo 2º, determina a inscriçπo obrigatória ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 4º - Ao segurado, em licença nπo remunerada, prevista na Lei Complementar nº 07/90, que disp•e sobre o Regime Jurídico ┌nico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupçπo, o pagamento mensal das contribuiç•es referente a sua parte e a do Município, na Tesouraria do CAPSEM. Art. 5º - Perderá a qualidade de segurado: I - aquele que deixar de exercer atividades reguladas pela Lei Complementar nº 07/90; II - o segurado oque se afastar do exercício de seu cargo com prejuízo dos vencimentos, salvo se usar da faculdade do Art. 4º. § 1º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade de direitos inerentes a estas qualidades, decorrido o prazo de seis (6) meses, contados da data do seu desligamento. § 2º - O segurado que for desligado do serviço antes de completar doze (12) meses de contribuiçπo para o CAPSEM, nπo terá direito ao beneficio do § 1º. Art. 6º - A perda da qualidade de segurado nπo importa na transferência ou devoluçπo das contribuiç•es havidas. CAPITULO II DOS DEPENDENTES Art. 7º - Consideram-se dependentes dos segurados, para efeitos desta Lei: I - a esposa, o marido invalido, a companheira mantida há 1 mais de cinco (5) anos ou a menor tempo se tiver filhos em comum, os filhos de qualquer condiçπo, quando inválidos ou menores de dezoito (18) anos, as filhas solteiras de qualquer condiçπo, quando invalidas ou menores de vinte e um (21) anos; II - o pai e mπe inválidos, desde que nπo percebam qualquer tipo de remuneraçπo ou nπo estejam vinculados a qualquer órgπo previdenciário; III - os irmπos e irmΓs solteiros inválidos, desde que comprovada a dependência econômica exclusiva do segurado. § único - A perda qualidade de dependente inválidos previstos nos incisos I, II e III deste Artigo, ocorrerá pela cessaçπo de invalidez, comprovada por perícia medica, feita semestralmente pelo órgπo de Previdência e Assistência Municipal. Art. 8º - Sπo considerados filhos, para o estabelecido no inciso I do Artigo 7º desta Lei: I - os legítimos; II - os legitimados; III - os ilegítimos de qualquer condiçπo; IV - os adotivos; V - os enteados; ` VI - os menores que, por determinaçπo judicial, se encontram sob guarda do segurado, desde que os pais nπo tenham bens ou previdência; VII - os menores que se encontram sob tutela do segurado e nπo possuem bens suficientes para o próprio sustento e educaçπo. § único - Os mencionados nos incisos V, VI e VII, desde Artigo, só serπo inscritos mediante solicitaçπo escrita do segurado e que comprove a condiçπo. Art. 9º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do Artigo Sétimo é presumida e das demais devem ser comprovadas. Art. 10 - Nπo terá direito à assistência o cônjuge separado judicialmente, ao qual nπo tenha sido assegurada pensπo alimentícia, nem o que tenha abandonado o lar há mais de cinco (5) anos ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condiç•es do Artigo 234 do Código Civil. CAPITULO III DA INSCRIÇ├O Art. 11 - Os segurados e seus dependentes estπo sujeitos à inscriçπo no Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 12 - A inscriçπo é essencial à obtençπo de qualquer assistência, devendo ser fornecido documento que a comprove. Art. 13 - A inscriçπo dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua própria inscriçπo. § único - O segurado poderá indicar apenas uma companheira como sua dependente, obedecendo os requisitos previstos neste Estatuto. Art. 14 - Ocorrendo a morte do segurado, sem que este tenha feito a inscriçπo dos dependentes, a estes será licito promovelá. Art. 15 - O cancelamento da inscriçπo do cônjuge só será admitida em face de sentença judicial, que haja reconhecido a situaçπo prevista no Artigo 234 do Código Civil, ou mediante certidπo da Separaçπo Judicial em que nπo hajam sido assegurados alimentos, certidπo de anulaçπo de casamento ou prova de óbito. 2 CAPITULO IV DA COMPROVAÇ├O Art. 16 - Sπo considerados documentos comprobatórios à inscriçπo: I - certidπo de casamento ou certidπo de nascimento; II - termo de nomeaçπo e posse. b) Do cônjuge: I - certidπo de casamento civil; II - atestado de invalidez conforme Parágrafo ┌nico do Artigo Sétimo (7º), para os do sexo masculino. c) Da companheira: I - há menos de cinco (5) anos: certidπo de nascimento do filho do segurado em que conste o pai como declarante e a companheira como mπe; II - há mais de cinco (5) anos: domicilio ou mediante declaraçπo, ou contas bancárias conjuntas, ou procuraç•es, ou finanças reciprocas, ou registro no Imposto de Renda. d) Do filho legitimo, legitimado e ilegítimo: I - certidπo de nascimento. e) Do filho adotivo: I - escritura pública de adoçπo; II - certidπo de nascimento. f) do enteado: I - certidπo de casamento do segurado ou separada, com a mπe ou pai do menor; II - certidπo nascimento do menor; III - declaraçπo escrita do segurado perante o CAPSEM. g) Do menor sob guarda: I - certidπo da sentença judicial que haja determinado a guarda do menor; II - certidπo de nascimento do menor; III - declaraçπo escrita do segurado perante o CAPSEM; IV - certidπo negativa de bens imóveis dos pais; V - certidπo negativa de que os pais nπo percebam de nenhum ≤rgπo Previdenciário; VI - carteira profissional dos pais. h) Do menor sob tutela: I - certidπo de tutela; II - certidπo de nascimento do menor; III - declaraçπo escrita do segurado perante o CAPSEM de que o menor nπo possui bens suficientes para o próprio sustento e educaçπo. i) Da mπe e pai inválidos: I - certidπo de nascimento do segurado; II - atestado de invalidez fornecido pelo médico e aprovado pela perícia medica do CAPSEM; III - certidπo de casamento ou nascimento; IV - certidπo negativa dos ≤rgπos Previdenciários. j) Do irmπo ou irmΓ inválidos: I - certidπo de nascimento do segurado e do irmπo ou irmΓ; II - atestado de invalidez fornecido pelo medico e aprovado pela perícia medica do CAPSEM; III - certidπo negativa dos ≤rgπos Previdenciários. Art. 17 - A falsidade em qualquer declaraçπo acarretara a anulaçπo da qualificaçπo do beneficiário, sob pena de responderem, o autor e o segurado, civil e criminalmente, pelas conse- 3 qüências de seus atos. CAPITULO V DAS IDENTIFICAÇ╒ES Art. 18 - Uma vez comprovada a qualificaçπo do segurado e seus dependentes, ser-lhe-á fornecida carteira individual, comprobatória da inscriçπo, que valera como título de habilitaçπo à assistência outorgada por este Regulamento. Art. 19 - Os dependentes inscritos por morte do segurado, de quem dependiam, terπo automaticamente alterada sua classificaçπo, sendo-lhes fornecida nova identidade como pensionistas titulares ou dependentes. Art. 20 - A identificaçπo será fornecida gratuitamente pelo Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. § ┌nico - O extravio ou dano acarretado ao documento implicará no pagamento, pelo segurado ou pensionista titular, de uma taxa de dez por cento (10%) do valor do padrπo um (01) do Quadro ┌nico dos Servidores Municipais de Carazinho, para confecçπo da segunda (2ª) via e seguintes. Art. 21 - É estabelecido um fator moderador para consultas medicas, odontológicas e encaminhamento medico fora do Município, que será estipulado pela Direçπo e Conselho Administrativo do CAPSEM, conforme as seguintes categorias: I - categoria "A" - pensionistas; II - categoria "B" - padr•es 01, 02 e 03, uma nomeaçπo níveis 01 e 02; III - categoria "C" - padr•es 04, 05 e 06, uma nomeaçπo níveis 03 e 04, CC 01; IV - categoria "D" - padr•es 07 , 08 e 09, uma nomeaçπo níveis 05 e 06, duas nomeaç•es níveis 01 e 02, CC 02 e 03; V - categoria "E" - padr•es 10 e 11, duas nomeaç•es níveis 03 e 04, CC 04; VI - categoria "F" - padr•es 12 e 13, duas nomeaç•es níveis 05 e 06, CC 05; VII - categoria "G" - CC 06. § ┌nico - O valor do fator moderador, a que se refere este artigo, será fixado com base nos padr•es do Quadro ┌nico dos Servidores Municipais de Carazinho, nπo sendo superior a um por cento (1%) do menor padrπo de cada categoria. Art. 22 - As identificaç•es fornecidas pelo Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM tem por objetivo facilitar o controle da utilizaçπo à assistência e benefícios, pelos seus beneficiários, devendo conter: a) no anverso: I - categoria; II - numero do cadastramento do beneficiário no CAPSEM; III - nome completo do beneficiário; IV - data de nascimento; V - data do ingresso no CAPSEM; VI - data de emissπo; VII - foto do beneficiário; VIII - assinatura do encarregado. b) no verso: I - nome completo do beneficiário; II - nome completo do segurado; III - numero de cadastramento do beneficiário no CAPSEM; 4 IV - último dia de validade da identificaçπo; V - visto do funcionário encarregado. § ┌nico - Os menores de cinco (5) anos estπo dispensados do disposto no inciso VII da alínea "a" deste Artigo. Art. 23 - As identificaç•es, de que trata este Capitulo, sπo fornecidas com validade até o final de cada ano. Art. 24 - A renovaçπo da validade das identificaç•es deverá ser procedida no decorrer do mês em que se extinguir o prazo. Art. 25 - Nπo terá direito a qualquer assistência o beneficiário que nπo apresentar sua identificaçπo ou aquele que a tenha com a validade vencida. § ┌nico - Estπo excluidos do disposto neste Artigo os filhos recém-nascidos que serπo atendidos mediante a identificaçπo do segurado. Art. 26 - Sπo documentos necessários à revalidaçπo das identificaç•es de dependentes e pensionistas: I - declaraçπo escrita de estado civil, para as pensionistas, filhos e filhas, irmπos inválidos, maiores de dezesseis (16) anos; II - atestado de invalidez fornecido pelo medico e aprovado pela perícia do CAPSEM. § ┌nico - No caso da falsa declaraçπo se aplicara o disposto no Artigo 17. TITULO III DAS PRESTAÇ╒ES CAPITULO I DAS PRESTAÇ╒ES EM GERAL Art. 27 - As prestaç•es asseguradas pelo CAPSEM consistem em benefícios e serviços seguintes: I - quanto ao segurado: - auxilio natalidade; II - quanto aos dependentes: - auxilio funeral; III - quanto aos beneficiários em geral: - quanto aos beneficiários em geral: - assistência à saúde. Art. 28 - A concessπo de beneficio e a prestaçπo de serviços serπo assegurados a partir da data da inscriçπo, ressalvadas as carências previstas nesta Lei. CAPITULO II DO AUXILIO NATALIDADE Art. 29 - O auxilio natalidade é devido após doze (12) contribuiç• es mensais: I - à segurada gestante pelo parto; II - ao segurado: a) pelo parte de sua esposa; b) pelo parte de sua companheira mantida há mais de cinco (5) anos. § ┌nico - Considera-se parto, para efeito deste Artigo, o evento após vinte (20) semanas de gestaçπo. Art. 30 - O auxilio natalidade constitui-se de um quota única, em valor equivalente a cinqüenta por cento (50%) do menor padrπo de vencimentos do Plano de Carreira do Quadro ┌nico dos Servidores Municipais de Carazinho, inclusive no caso de natimorto. § ┌nico - Na hipótese de parte múltiplo, o valor previsto 5 no caput será acrescido de cinqüenta por cento(50%) para cada um. Art. 31 - Preenchido o período de carência e dentro dos nove (9) meses pós morte, será devido à dependente gestante, o direito à percepçπo do auxilio natalidade, caso o segurado haja falecido antes de verificado o parto. Art. 32 - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, uma vez que já tenha decorrido o período de carência, antecipara o pagamento do auxilio natalidade, a partir do sétimo (7º) mês de gestaçπo, mediante declaraçπo fornecida pelo medico credenciado no CAPSEM. Art. 33 - O pagamento do auxilio natalidade será efetuado até noventa (90) dias após o parto mediante apresentaçπo: I - certidπo de nascimento do filho; II - certidπo de óbito no caso de nati-morto. CAPITULO III DO AUXILIO FUNERAL Art. 34 - O auxilio funeral é devido às família da pensionista ou do segurado, em valor equivalente a dois (2) vencimentos do menor padrπo do Quadro de Cargos Efetivos do Município. § 1º - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o máximo previsto neste Artigo. § 2º - O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidπo de óbito e dos comprovantes de despesas, se for o caso. CAPITULO IV DA ASSIST╩NCIA └ SA┌DE Art. 35 - A assistência à saúde proporcionara atendimento médico-clinico, cirúrgico, hospitalar, cirúrgico, odontológico e exames complementares aos segurados, pensionistas e dependentes, em ambulatório, consultório, hospital ou sanatório. SECÇ├O 1ª DO SERVIÇO MEDICO-CLINICO Art. 36 - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM proporcionara a assistência médica necessária aos beneficiários na forma que estabelece esta Lei. Art. 37 - Os serviços médicos serπo prestados mediante contratos com facultativos e estabelecimentos médicos, os quais serπo remunerados pelo CAPSEM na base de tabelas de preços previamente acordados. § 1º - Poderπo valer-se dos serviços médicos todos os beneficiários do CAPSEM, independente de carência, sendo, porem, imprescindível a apresentaçπo da identificaçπo de beneficiários. § 2º - Caso nπo houver profissional especializado, poderá o beneficiário valer-se de atendimento fora do Município, mediante encaminhamento médico local, desde que o profissional seja credenciado pelos estabelecimentos conveniados do CAPSEM. SUBSEÇ├O 1ª DAS CONSULTAS Art. 38 - Os beneficiários que desejarem utilizar serviço medico deverπo retirar a guia de consulta do CAPSEM. § 1º - O segurado nπo poderá retirar mais de uma guia de consulta por dia. § 2º - Cada guia de consulta terá validade dentro do mês em curso. 6 SUBSEÇ├O 2ª DO SERVIÇO MEDICO DE URG╩NCIA Art. 39 - Terá direito à assistência medica de urgência todo e qualquer beneficiário do CAPSEM, independentemente de carência. Art. 40 - A assistência medica de urgência se fará através de serviços credenciados pelo CAPSEM, mediante apresentaçπo da respectiva identificaçπo pelo beneficiário. Art. 41 - Caberá ao medico responsável pelo atendimento do beneficiário, a confirmaçπo do quadro clinico de urgência, o que será efetuado através de apresentaçπo de relatório. Art. 42 - A fim de possibilitar o disposto no Artigo anterior, fica o medico obrigado a fornecer relatório detalhado da ocorrência, anexo à guia de consulta. Art. 43 - A utilizaçπo indevida da assistência medica de urgência implicara na cobrança da importância correspondente ao atendimento, acrescida de vinte por cento (20%) de seu valor, a titulo de taxa de administraçπo, do segurado. Art. 44 - Comprovando-se a coadunância de medico dos serviços credenciados com o uso de má fé, por parte de beneficiário, será enviada à entidade credenciada uma carta de advertência e, na reincidência, será cancelado o credenciamento, sem prejuízos do disposto no Artigo anterior, em qualquer um dos casos. SUBSEÇ├O 3ª DA ASSIST╩NCIA AMBULATORIAL Art. 45 - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM prestara, aos seus beneficiários, a necessária assistência ambulatorial. Art. 46 - A assistência ambulatorial de que trata esta Subseçπo, independerá da carência e será gratuita. Art. 47 - Nπo será permitido a realizaçπo de pequenas cirurgia de estética, salvo quando em decorrência de cirurgia necessária. SECÇ├O 2ª DA ASSIST╩NCIA HOSPITALAR E CIR┌RGICA Art. 48 - Aos beficiários, o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, garantirá a necessária assistência hospitalar: I - para parto; II - para cirurgia; III - para tratamento. Art. 49 - A assistência hospitalar, de que trata o Artigo anterior, dará cobertura: I - ao custo de hospitalizaçπo do paciente em quarto semi-privativo; II - aos serviços cirúrgicos em geral e aqueles necessários à realizaçπo de cirurgia; III - aos serviços de parto em geral e aqueles necessários à sua realizaçπo; IV - ao custo de transfus•es de sangue. Art. 50 - A assistência hospitalar, de que trata esta Secçπo, se fará por estabelecimento credenciado pelo CAPSEM, através do encaminhamento pelo medico, que determinara a necessidade de hospitalizaçπo. Art. 51 - Aos beneficiários que desejarem utilizar a hospitalizaçπo em quarto privativo ou em estabelecimento diverso do 7 credenciado, será garantida uma cobertura no valor correspondente ao determinado pelo Artigo 49, desde que atendido o disposto no Artigo 50. Art. 52 - Todos os beneficiários menores de doze (12) anos e maiores de setenta (70) anos terπo direito a acompanhante. Art. 53 - Nπo será dada cobertura de nenhuma natureza às cirurgias exclusivamente efetuadas com fins de estética. SECÇ├O 3ª DA ASSIST╩NCIA ODONTOL╙GICA Art. 54 - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, dará a necessária assistência odontológica a seus beneficiários, após doze (12) contribuiç•es mensais, em consultório, para: I - aplicaçπo de flúor; II - restauraçπo simples; III - extraçπo. § ┌nico - O atendimento odontológico, a que se refere este Artigo, poderá ser concedido dentro das possibilidades financeiras, com a aprovaçπo do Conselho Administrativo. SECÇ├O 4ª DOS EXAMES COMPLEMENTARES Art. 55 - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, com uma cobertura total, até o valor máximo do padrπo um (1) do Quadro ┌nico dos Servidores Municipais de Carazinho. § ┌nico - Os exames de valor superior ao mencionado neste Artigo,só serπo autorizados mediante o pagamento da diferença pelo segurado. Art. 56 - A cobertura dos exames complementares de saúde será devida a todos os beneficiários do CAPSEM, independente do prazo de carência. Art. 57 - Sπo considerados como exames complementares de saúde, objeto de cobertura, para os efeitos deste Regulamento: I - exames laboratoriais de qualquer natureza; II - exames radiológicos de qualquer natureza; III - exames eletro-gráficos de qualquer natureza. Art. 58 - O valor da cobertura concedida pelo CAPSEM poderá variar para mais ou menos, de acordo com as possibilidades, respeitado porem, o índice de cobertura mencionado no Art. 55. Art. 59 - A cobertura proporcionada pelo CAPSEM será concedida mediante apresentaçπo de guia de exames, discriminada, emitida por medico por ele credenciado. CAPITULO V DO ACIDENTE DE TRABALHO Art. 60 - Todo segurado acometido de acidente de trabalho, devidamente comprovado pela apresentaçπo do comunicado do acidente, fornecido pelo Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal, terá cobertura total em tudo que for necessário, inclusive medicamentos. § ┌nico - O segurado será isento de qualquer despesa, no que consiste em benefícios e serviços, previstos neste Regulamento. TITULO IV DO CUSTEIO CAPITULO I RECEITAS 8 Art. 61 - O custeio do CAPSEM será atendido pelas contribuiç•es: I - do segurado; II - do Município; III - suplementares, complementares ou extraordinárias, que vierem a ser instituídas; IV - rendas resultantes das aplicaç•es das reservas; V - reversπo de qualquer importância, em virtude de prescriçπo; VI - rendas resultantes de correçπo monetária e juros de mora; VII - emolumentos, taxas, contribuiç•es, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestaçπo de serviços; VIII- outras receitas eventuais; IX - renda de bens patrimoniais (alugueis). Art. 62 - Os segurados contribuirπo com oito por cento (8%) incidente sobre a remuneraçπo percebida pelo efetivo exercício do cargo. Art. 63 - O Município contribuirá com oito por cento (8%) sobre a remuneraçπo paga aos servidores em atividade. Art. 64 - Constituirπo fontes de receitas do CAPSEM, além das mencionadas no Artigo 61, o rendimento do respectivo Fundo, as doaç•es e suas rendas extraordinárias ou eventuais. CAPITULO II DA ARRECADAÇ├O E DO RECOLHIMENTO Art. 65 - O Município, ao efetuar o pagamento dos proventos da aposentadoria, descontara do segurado a contribuiçπo de oito por cento (8%), ressalvados os direitos adquiridos daqueles que estiverem em inatividade na data da promulgaçπo da Lei nº e.127/91. Art. 66 - O Município caberá recolher ao Fundo do CAPSEM as importâncias arrecadas, bem como as devidas por ele. Art. 67 - O recolhimento, a que se refere o Artigo 66, deverá ser efetuado até o décimo (10º) dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § ┌nico - O descumprimento do disposto do caput deste Artigo, implicara em pagamento de correçπo monetária e juros incidentes sobre o valor do débito, com base na variaçπo dos índices fixados pelo Governo Federal, até o dia do seu efetivo recolhimento. Art. 68 - O Município enviará, mensalmente, cópia das folhas de pagamento ou relaçπo dos pagamentos, com indicaçπo das contribuiç•es recolhidas por débito ao CAPSEM, até o décimo (10º) dia do mês subseqüente ao do fato gerador. TITULO V GEST├O ECON╘MICO-FINANCEIRA Art. 69 - É criado o Fundo do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, que será gerido pelo Conselho Administrativo. § ┌nico - Em se tratando de numerário, deverá ficar sob a guarda de estabelecimento bancário oficial. Art. 70 - As importâncias arrecadadas sπo de propriedade do CAPSEM e, em caso algum, poderπo ter aplicaç•es diversas das estabelecidas neste Regulamento, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com violaçπo a este preceito, sujeitos os seus 9 autores, às sanç•es estabelecidas na legislaçπo pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas. Art. 71 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 72 - O Fundo e as reservas estabelecidos pelo Artigo 35 da Lei nº 4.127, constituirá de um percentual de dois por cento (2%) sobre a receita efetiva do mês e depositada até o décimo quinto (15º) dia do mês subseqüente, em conta especial. Art. 73 - Os valores que constituírem o Fundo e as reservas serπo utilizados exclusivamente em situaç•es emergenciais, as quais serπo definidas pelo Conselho Administrativo. Art. 74 - O Orçamento e sua execuçπo obedecerπo as normas e princípios da Contabilidade do Município, do que será estabelecido em legislaçπo pertinente. TITULO VI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 75 - As funç•es essenciais do CAPSEM serπo exercidas através: I - do Conselho Administrativo; II - do Conselho Fiscal; III - da Direçπo. Art. 76 - O Conselho Administrativo tem por finalidade apreciar os assuntos e programas de operaç•es pertinentes aos objetivos da Autarquia, que lhe forem propostos pela Direçπo, bem como deliberar sobre: I - a organizaçπo do quadro de pessoal, criaçπo e extinçπo de cargos e fixaçπo dos respectivos estipêndios, respeitadas as normas legais vigentes e mediante proposta do Diretor; II - a proposta orçamentária anual do CAPSEM e suas alteraç•es; III - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios; IV - designar comissπo para analise e julgamento de licitaç•es; V - gerir o Fundo e as reservas da Autarquia. Art. 77 - O Conselho Administrativo comp•em-se de cinco (5) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo dois (2) de sua livre indicaçπo e três (3) indicados entre os segurados, sendo um do Magistério Municipal, um dos inativos e um do Quadro de servidores efetivos, escolhidos em Assembléia Geral das respectivas categorias, com antecedência mínima de trinta dias em relaçπo ao termino do mandato dos conselheiros, previstos no Parágrafo Terceiro do presente Artigo. § 1º - A cada Conselheiro correspondera um suplente, que terá os mesmos deveres e direitos do titular, quando em exercício do mandato. § 2º - Os suplentes dos integrantes do Conselho Administrativo serπo indicados pelo Prefeito Municipal, respeitada a proporcionalidade do caput deste Artigo. § 3º - O mandato dos conselheiros é de dois (2) anos e coincidira com o ano civil. § 4º - Ocorrendo vaga no Conselho Administrativo assumirá o respectivo suplente, o qual completará o mandato do sucedido. § 5º - O exercício do mandato do Conselheiro nπo será remunerado, sob qualquer espécie. § 6º - O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado 10 pelo seu Presidente. Art. 78 - O Conselho Fiscal comp•em-se de três (3) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de dois (2) anos, que coincidira com o ano civil, escolhidos em Assembléia Geral da Categoria, observadas as mesmas condiç•es estabelecidas no Artigo 77 desta Lei. Art. 79 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, competindo-lhe o acompanhamento da discussπo orçamentária, emitir parecer sobre as contas e a regularidade dos atos administrativos. Art. 80 - O exercício do mandato do Conselho Fiscal nπo será remunerado, sob qualquer espécie. Art. 81 - É vedada a reeleiçπo no mesmo Conselho, quer seja no Administrativo ou no Fiscal. Art. 82 - A Direçπo caberá ao Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal. § 1º - O Diretor será a nível de Secretario, de livre nomeaçπo e exoneraçπo do Prefeito Municipal. § 2º - A remuneraçπo do Diretor corresponderá ao cargo CC-6 do Quadro dos Servidores Municipais, excluida a Verba de Representaçπo. Art. 83 - Ao Diretor compete a representaçπo ativa e passiva, judicial e extra-judicial, a administraçπo geral da Autarquia, cabendo especialmente: I - elaborar, em conjunto com o Conselho Administrativo, a proposta orçamentária e suas alteraç•es; II - autorizar os pagamentos em geral; III - propor ao Conselho Administrativo a criaçπo de cargos; IV - prover, através de concurso publico, os cargos do CAPSEM, bem como praticar todos os atos relativos à vida funcional dos servidores na forma legal, com aprovaçπo do Conselho Administrativo; V - expedir as resoluç•es, portarias e ordens de serviço, necessárias ao cumprimento dos objetivos do CAPSEM. § ┌nico - Nos seus impedimentos, o Diretor será substituído, interinamente, por ato do Prefeito Municipal, pelo Presidente do Conselho Administrativo e no impedimento deste, por um dos demais membros, percebendo os vencimentos previstos nesta Lei. TITULO VII DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 84 - A revisπo da contribuiçπo do Município para o CAPSEM, ocorrerá conforme o estabelecido no Artigo 49 da Lei 4.127/91. Art. 85 - Os casos omissos neste Estatuto serπo resolvidos pelo Conselho Administrativo, por solicitaçπo do Diretor. Art. 86 - Revogadas as disposiç•es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JANEIRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)LÍGIA DOS SANTOS MEIRA Sec.Mun.Administraçπo 11

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 01 . 1992


Lei Municipal Nº 4236

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono .e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 15 da Lei Complementar nº 02/84 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redaçΓo: "Art. 15 - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será arrecadado, anualmente, em parcela única, no mês de janeiro, ou em cinco parcelas bimestrais, com vencimentos em 10 de janeiro, 10 de março, 10 de maio, 10 de julho e 10 de setembro. § 1º - A arrecadaçΓo do IPTU processar-se-á: I - quando pago em parcela única, no mês de janeiro pelo valor de lançamento; II - quando o pagamento for parcelado, pelo valor de lançamento, atualizado a contar do mês de competência e ate o efetivo pagamento pela variaçΓo do Valor PadrΓo Municipal - VPM. § 2º - Os pagamentos efetuados fora dos prazos fixados nesta Lei ficam sujeitos, alem da atualizaçΓo pela variaçΓo do VPM, a incidência dos juros e penalidades legais." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, produzindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JANEIRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)LμGIA DOS SANTOS MEIRA Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 01 . 1992


Lei Municipal Nº 4626

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para a AssociaçΓo dos Moradores do Distrito de Linha Vitoria os direitos acionários de uma linha com terminal telefônico da Companhia Riograndense de Telecomunicaç∙es - CRT, já instalada naquele distrito para fins de funcionamento de central comunitária rural. Art. 2º - Fica assegurado ao Município o direito de uso de um ramal telefônico, para exercício de suas atividades administrativas. Art. 3º - Caso o distrito donatário venha constituir área emancipada, o Município terá direito de considerar o valor do terminal, corrigido, para os efeitos de obrigaç∙es patrimoniais decorrentes do ato de emancipaçΓo. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4625

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Governo do Município de Carazinho autorizado a fazer doaçπo ao SINDICATO RURAL DE CARAZINHO, dos bens imóveis e instalações de propriedade do Município, que compõem o PARQUE DA VARZEA, descritos na matricula nº 13240, do Registro de Imóveis desta cidade e no Laudo de Avaliaçπo assinado pela Comissπo de Avaliaçπo nomeada através da Portaria nº 277/93, de 17 de dezembro de 1993, ressalvados os direitos de terceiros por benfeitorias construidas na área do Parque, sob autorizaçπo. 8 Art. 2º - Da Escritura Publica de Doaçπo deverao constar as seguintes clausulas especiais: I - reversπo dos bens imóveis e instalações ao Município de Carazinho, no caso de extinçπo do Sindicato Rural de Carazinho ou desinteresse deste em manter em atividade o Parque da Varzea, dentro das finalidades para que foi criado; II -no caso de reversπo, o Município será obrigado a indenizar somente as benfeitorias construidas a partir da data de lavratura do ato de doaçπo; III-proibiçπo do donatário transferir os bens recebidos em doaçπo, seja a qualquer titulo, para o domínio ou administraçπo de terceiros; IV -usar os bens recebidos em doaçπo para as seguintes finalidades: a) realizações periódicas de exposições e feiras comerciais e agro-industriais, sem cobrança de aluguel das entidades promotoras; b) instalaçπo imediata de um sistema regional de remates de animais; c) cessπo de todas as instalações, sem ônus, para eventos de interesse do Governo do Município ou de outras entidades por ele indicadas; d) cessπo das instalações para entidades tradicionalistas do Município, para a realizaçπo de rodeios crioulos de âmbito regiona e de festas, desde que estejam oficializados pelo Governo do Município. Art. 3º - O Sindicato Rural devera providenciar para que a Escritura Publica de Doaçπo, de que trata esta Lei, seja homologada pelo casal expropriado pelo Decreto Executivo nº 39/79, de 19 de dezembro de 1979, que declarou de utilidade publica, para fins de desapropriaçπo, a área onde se localiza o Parque da Varzea. Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei, as copias da Matricula do Registro de Imóveis de nº 13240 e do Laudo de Avaliaçπo firmado pela Comissπo Avaliadora acima nominada. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO E 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4624

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Bolsas de Valores, as Ações Ordinárias e Preferenciais, na ordem de 358.480 (trezentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e oitenta) correspondentes a participaçπo do Município de Carazinho no Capital Social da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A. Art. 2º - Os recursos provenientes desta alienaçπo serπo aplicados em investimentos na área da saúde e saneamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1994


Lei Municipal Nº 4623

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milh∙es de cruzeiros reais) na seguinte verba, aberta por Credito Especial através da Lei Municipal nº 4.541, de 11 de fevereiro de 1994: 11 - SMHAS Projeto nº 1.130 - CONSTRUÇΘO UNIDADES HABITACIONAIS - CONVENIO COHAB. 411000.397 - Obras e Instalaç∙es Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior prevista no corrente exercício, de igual valor de CR$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milh∙es de cruzeiros reais), resultante de: Repasse de recursos da COHAB/RS, nos termos de Convenio firmado entre o Município de Carazinho e COHAB/RS, segunda parcela recebida em 21/06/94, no valor de CR$ 64.262.286,38 e os rendimentos resultantes de aplicaç∙es financeiras desses recursos. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4622

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro ao CEMAVE - Centro de Pesquisas para Conservaçπo das Aves Silvestres, no valor de CR$ 2.300.000,00 (dois milhões, trezentos mil cruzeiros reais) destinados a realizaçπo do Curso de Anilhamento. a ser realizado no período de 3 a 10 de julho de 1994, em Carazinho. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxilio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 2.300.000,00, (dois milhões, trezentos mil cruzeiros reais) que terá a seguinte codificaçπo: 04 - AGRICULTURA (funçπo) 15 - PRODUÇ├O ANIMAL (Programa) 088x - DESENVOLVIMENTO ANIMAL (Sub-Programa) Identificaçπo do Sub-Programa: compreende as ações relacionadas com a pesquisa e assistência para a obrepçπo e desenvolvimento de raça de melhor padrπo genético, adaptadas as condições do nosso meio rural, com vistas a elevar economicamente os índices de produtividade. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 2.300.000,00 (dois milhões, trezentos mil. cruzeiros reais) da verba: 08 - SMAA Atividade nº 2.105 - Criaçπo de Condomínios Rurais 312000.328 - Material de Consumo Art. 4º - A presente concessπo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo dos atos de constituiçπo da entidade. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4621

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 05 - SMECDT Atividade nº 2.074 - Man.Alimentaçπo Escolar 312000.207 - Material de Consumo Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior prevista no exercício, do repasse financeiro no valor de CR$ 33.335.318,00 (Trinta e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e dezoito cruzeiros reais), recebido em 27/05/94, remetido pela FAE - Fundaçπo de Assistência ao estudante, relativo ao Convenio nº 538/94, e os rendimentos de aplicações financeiras do mesmo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4620

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 2.167.000.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e sete milhões de cruzeiros reais, para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2.006 - Manutençπo Gabinete Prefeito 312000.013 - Material de Consumo.............. CR$ 2.000.000,00 2.008 - Recepçπo Autoridades Convidados 312200.017 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 3.000.000,00 2.009 - Realizaçπo de Festividades 313200.018 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 2.000.000,00 2.013 - Manutençπo do CMD 312000.024 - Material de Consumo.............. CR$ 500.000,00 313200.025 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 3.000.000,00 2.014 - Manutençπo das Sub-Prefeituras 312000.028 - Material de Consumo.............. CR$ 3.500.000,00 313200.029 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 1.000.000,00 2.015 - Manutençπo da Consultoria Jurídica 312000.035 - Material de Consumo.............. CR$ 1.500.000,00 313200.035 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 2.500.000,00 1.008 - Reequip.da Consultoria Jurídica 412000.037 - Equipamentos e Mat. Permanente... CR$ 1.500.000,00 2.016 - Manutençπo Junta Serv.Militar 312000.039 - Material de Consumo.............. CR$ 1.000.000,00 313200.040 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 1.000.000,00 Suplementações Sub-Total....... CR$ 22.500.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 2.017 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.043 - Material de Consumo.............. CR$ 2.500.000,00 313200.044 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 1.000.000,00 2.019 - Treinamento Servidores Municipais 313200.047 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 1.000.000,00 2.020 -Encargos CRT,CORSAN,VIGIL.E OUTROS 313200.048 - Outros Serviços e Encargos.......CR$ 260.000.000,00 1.014 - Aquisiçπo °reas Urbanas 421000.055 - Aquisiçπo de Imóveis............. CR$ 11.000.000,00 2.025 - Auxilio P/Policia Civil 322203.060 - Transferencias p/Estado/Pol.Civil CR$ 1.000.000,00 2.026 - Auxilio para Brigada Militar 322202.061 - Transferencias p/Est./Brig.Milit. CR$ 2.000.000,00 2.028 - Auxilio p/Bandejπo A.S.M.C. 323100.064 - Subvenções Sociais............... CR$ 6.000.000,00 2.029 - Aquisiçπo de Vales Transporte 313200.065 - Outros Serviços e Encargos.......CR$ 140.000.000,00 2.030 - Manutençπo do Dept. de Pessoal 312000.067 - Material de Consumo.............. CR$ 1.500.000,00 313200.068 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 500.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 426.500.000,00 1 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2.032 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.077 - Material de Consumo............. CR$ 2.550.000,00 313200.078 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.000.000,00 2.033 - Transferencias p/Fundescar 321100.080 - Transferencias Operacionais..... CR$ 4.000.000,00 1.023 - Amortizaçπo da Dívida Contratada 435100.084 - Amortizaçπo de Divida Contratada CR$ 280.000.000,00 2.038 - Manutençπo Depto.Arrec.Cadastro 312000.088 - Material de Consumo............. CR$ 2.000.000,00 313200.089 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.500.000,00 2.039 - Manutençπo Depto.Contabilidade 312000.092 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 2.040 - Manutençπo Depto. de Compra 312000.096 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 313200.097 - outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.000.000,00 2.041 - Manutençπo Depto. de Fiscalizaçπo 312000.101 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 313200.102 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.500.000,00 2.042 - PASEP 328000.104 - Contrib.p/formaçπo PASEP........ CR$ 45.000.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 343.000.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 2.047 - Manutençπo Conselho Mun.Educaçπo 312000.121 - Material de Consumo............. CR$ 1.000.000,00 312200.122 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 2.000.000,00 2.065 - Recuperaçπo Prédio Acapesu 312000.081 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 313200.182 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.000.000,00 2.067 - Auxilio Fin.Estudantes Carentes 325400.185 - Apoio Financeiro a Estudantes... CR$ 6.000.000,00 2.070 - Manutençπo Transp.Escolar 1º Grau 312000.415 - Material de Consumo............. CR$ 6.000.000,00 313200.194 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 3.000.000,00 2.071 - Manutençπo Transp.Escolar 2º Grau 313200.196 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 7.000.000,00 2.072 - Manutençπo Transp.Ens.Superior 312000.199 - Material de Consumo............. CR$ 5.000.000,00 313200.200 - Outros Serviços e Encargos...... C$$ 3.000.000,00 2.073 - Implant.Prog.Saúde Escolar 312000.203 - Material de Consumo............. CR$ 1.000.000,00 313200.204 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 2.000.000,00 2.074 - Manutençπo Alimentaçπo Escolar 313200.208 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 3.000.000,00 2.075 - Manutençπo Museu Pedro Vargas 312000.212 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 313000.213- Outros Serviços e Encargos....... CR$ 2.000.000,00 2.081 - Manutençπo Biblioteca Pública 312000.237 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 313200.238 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.500.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 48.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 2.086 - Manutençπo Depto.Eng.Topografia 312000.252 - Material de Consumo............. CR$ 500.000,00313200.253 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 500.000,00 2 2.089 - Reciclagem de Lixo Urbano 313200.263 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 11.000.000,00 2.128 - Serv.Terceirizaçπo Coleta Lixo 313200.403 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 400.000.000,00 2.091 - Manut.Praças,Parques e Jardins 312000.271 - Material de Consumo............. CR$ 1.000.000,00 313200.272 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 500.000,00 1.127 - Obras Infra Estrutura Aeroporto 411000.276 - Obras e Instalações............. CR$ 15.000.000,00 2.093 - Manutençπo DMER 312000.278 - Material de Consumo............. CR$ 80.000.000,00 313200.279 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 45.000.000,00 1.072 - Reequipamento do DMER 412000.281 - Equipamentos Mat.Permanente..... CR$ 220.000.000,00 2.094 - Manutençπo Depto.Transito 312000.285 - Implantaçπo Reforma Transito.... CR$ 3.000.000,00 1.075 - Implantaçπo Reforma Transito 411000.287 - Obras e Instalações............. CR$ 13.000.000,00 1.076 - Construçπo de Abrigos 411000.289 - Obras e Instalações............. CR$ 4.000.000,00 1.079 - Obras Pavimentaçπo Vias Public. 411000.292 - Obras e Instalações............. CR$ 350.000.000,00 Suplementações Sub-Total.... CR$ 1.143.500.000,00 07 - SEC.MUNIC.SA┌DE, MEIO AMBIENTE 2.095 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.295 - Material de Consumo............. CR$ 3.000.000,00 313200.296 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 20.000.000,00 1.084 - Reequipamento Dpto.Assist.Medica 312000.307 - Equipamento e Mat.Permanente.... CR$ 32.000.000,00 1.087 - Drenagem de Sangas 411000.314 - Obras e Instalações............. CR$ 4.000.000,00 1.136 - Drenagem Sanga Frigorifico 411000.406 - Obras e Instalações............. CR$ 28.000.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 87.000.000,00 08 - SEC.MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO 2.103 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.317 - Material de Consumo............. CR$ 3.000.000,00 2.104 - Manutençπo Parque da Cidade 312000.321 - Material de Consumo............. CR$ 3.000.000,00 1.090 - Perfuraçπo Poços Artesianos 411000.323 - Obras e Instalações............. CR$ 8.000.000,00 2.106 - Manutençπo da Emater 322204.332 - Transf.p/Estado e Dist.Federal.. CR$ 3.000.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 17.000.000,00 09 - SEC.MUNICIPAL PLANEJAMENTO 2.110 - Manutençπo Secret.Planejamento 312000.344 - Material de Consumo............. CR$ 4.000.000,00 313200.345 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 2.500.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 6.500.000,00 11 - SEC.MUN.HABITAÇ├O,ASSIST.SOCIAL 2.114 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.361 - Material de Consumo............. CR$ 4.000.000,00 313200.362 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.000.000,00 1.114 - Implantaçπo Habitações Populares411000.366 - Obras e Instalações............. CR$ 35.000.000,00 2.116 - Manutençπo de Creches e Cebens 3 312000.368 - Material de Consumo............. CR$ 20.000.000,00 313200.369 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 2.000.000,00 1.115 - Construçπo de Cercados e Creches 411000.370 - Obras e Instalações............. CR$ 2.000.000,00 1.116 - Reequipamentos de Creches e Cebens 312000.371 - Equipamentos e Mat.Permanente... CR$ 1.500.000,00 2.121 - Manutençπo Vaca Mecânica 312000.378 - Material de Consumo............. CR$ 3.000.000,00 313200.379 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.000.000,00 1.120 - Construçπo Redes °gua,Luz,Pavim. 411000.381 - Obras e Instalações............. CR$ 2.000.000,00 2.123 - Manutençπo do Comdicacar 312000.387 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 73.000.000,00 Resumo Suplementações, determinando o Valor para cada Secretaria 02 - Gabinete do Prefeito.................. CR$ 22.500.000,00 03 - Sec.Munic.Administraçπo............... CR$ 426.500.000,00 04 - Sec.Munic.Fazenda..................... CR$ 343.000.000,00 05 - Sec.Munic.Educaçπo.................... CR$ 48.000.000,00 06 - Sec.Munic.Obras....................... CR$ 1.143.500.000,00 07 - Sec.Munic.Saúde....................... CR$ 87.000.000,00 08 - Sec.Munic.Agricultura................. CR$ 17.000.000,00 09 - Sec.Munic.Planejamento................ CR$ 6.500.000,00 11 - Sec.Munic.Habitaçπo,Des.Social........ CR$ 73.000.000,00 TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇ╒ES......... CR$ 2.167.000.000,00 (Dois bilhões,cento e sessenta e sete milhões de Cruzeiros reais) Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçπo a maior prevista para o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4619

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de CR$ 188.000.000,00 (cento e oitenta e oito milhões de cruzeiros reais) nas seguintes rubricas: 03 -SEC.MUNIC.ADMINISTRAÇ├O Atividade nº 2,018 - Convenios/CIEE 313200.046 - Outros Serviços e Encargos ... 5.000.000,00 04 -SEC.MUNIC.FAZENDA Atividade nº 2.043 -Encargos Sociais 325100.105 - Inativos...................... 14.000.000,00 325200.106 - Pensionistas.................. 4.000.000,00 05 -SEC.MUNIC.EDUCAÇ├O Atividade nº2.044 - Manut.Gab.Secretaria 311100.4107 - Pessoal Civil................ 4.000.000,00 Atividade nº 2.046 - Manut. Depto. Educaçπo 311100.114 - Pessoal Civil................. 13.000.000,00 Atividade nº - 2.131 - Aux.Financ.SAIC 323300.4O9 - Contribuições Correntes....... 1.000.000,00 Atividade nº 2.132 - Aux.Financ.SOMAIC 323300.410 - Contribuições Correntes....... 1.000.000,00 Atividade nº 2.133 - Aux.Sind.Empreg.Comer. 1.000.000,00 Atividade nº 2.134 - Aux.Hospital Caridade 323300.412 - Contribuições Correntes....... 1.000.000,00 Atividade nº 2.052 - Man.Ens.Fundamental 311100.141 - Pessoal Civil................. 80.000.000,00 Atividade nº 2.135 - Aux.Fin.Ent.Nπo Gover. Colégio La Salle 323300.413 - Contribuições Correntes....... 1.000.000,00 Atividade nº 2.075 - Manut.Museu Pedro Vargas 311100.211 - Pessoal Civil................. 7.000.000,00 Atividade nº 2.081 - Manut.Biblioteca Publica 311100.235 - Pessoal Civil................. 3.500.000,00 Atividade nº 2.083 - Manut.Classes Especiais 311100.241 - Pessoal Civil................. 6.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O Atividade nº 2.094 - Manut.Depto.Transito 311100.284 - Pessoal Civil................. 1.500.000,00 11 - SEC.MUN.HABITAÇ├O,ASSIST.SOCIAL Atividade nº 2.114 - Manut.Gob.Secretario 311100.360 - Pessoal Civil................. 2.500.000,00 Atividade nº 2.125 - Manut. Conselho Tutelar 311100.394 - Pessoal Civil................. 500.000,00 04 - SEC.MUN.FAZENDA Atividade nº 2.032 - Manut.Gob.Secretario 311300.076 - Obrigações Patronais.......... 19.000.000,00 05 - SEC.MUNIC.EDUCAÇ├O Atividade nº 2.052 - Manut.Ens.Fundamental 311300.142 - Obrigações Patronais.......... 22.000.000,00 TOTAL........................... 188.000.000,00 1 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas: 04 - SEC.MUNIC.FAZENDA Atividade nº 2.038 - Manutençπo Arrecadaçπo Cadastro 311100.087 - Pessoal Civil................. 8.300.000,00 05 - SEC.MUNIC. EDUCAÇ├O CUL.DESP.TURISMO Atividade nº 2.060 - Cursos Supletivos de 1º Grau 311100.165 - Pessoal Civil................. 9.000.000,00 Atividade nº 2.064 - Formaçπo de Escolinhas 311100.176 - Pessoal Civil................. 4.000.000,00 Atividade nº 2.076 - Manutençπo Dept.Cultura 311100.217 - Pessoal Civil................. 8.000.000,00 Atividade nº 2.077 - Proj.Cult.Grupos,Instit.Ofic. 311100.222 - Pessoal Civil................. 7.000.000,00 06 - SEC.MUNIC.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O Atividade nº 2.084 - Manutençπo Gab.Secretário 311100.246 - Pessoal Civil................. 10.000.000,00 Atividade nº 2.087 - Manutençπo Almox.Oficinas 311100.255 - Pessoal Civil................. 5.000.000,00 311100.260 - Pessoal Civil................. 15.000.000,00 Atividade nº 2.093 - Manutençπo DMER 311100.277 - Pessoal Civil................. 28.500.000,00 07 - SEC.MUNIC.SA┌DE,MEIO AMBIENTE Atividade nº 2.095 - Manutençπo Gab.Secretário 311100.294 - Pessoal Civil................. 10.000.000,00 Atividade nº 2.099 - Manut.Depto.Assist.Médica 311100.304 - Pessoal Civil................. 29.000.000,00 08 - SEC.MUNIC.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Atividade nº 2.103 - Manut.Gab.Secretário 311100.316 - Pessoal Civil................. 6.000.000,00 11 - SEC.MUNIC.HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL Atividade nº 2.116 - Manut.Creches e Cebens 311100.367 - Pessoal Civil................. 48.200.000,00 Total de Reduçπo................ 188.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4618

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida a Comenda O BOMBEADOR, ao Pe. ULF BRODOWSKI, Coordenador do Programa "Kinderhilfe Passo Fundo", entidade que presta assistência a menores carentes, em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A outorga acontecera em solenidade a ser realizada no dia 2 de julho de 1994. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4617

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxilio financeiro a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho- U.A.C.C. no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para a realizaçπo do III Congresso das Associações de Moradores de Carazinho. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para atender as despesas previstas no Artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade nº 2.007 - CONDEPRO 313200.0]6 - Outros Serv.e Encargos Art. 4º - A presente concessπo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4616

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O cargo de Assistente de Gabinete da Secretaria Municipal da Administraçπo terá seu padrπo alterado de CC-3/FG-3 para CC-4/FG-4. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta das dotações especificas de pessoal de cada órgπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1994


MAIS LEIS

Notícias

22.11.2017 - 09:38
Contratação emergencial de agentes de combate a endemias está em tramitação na Câmara

Está em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto de lei que visa a contratação emergencial de agentes de Combate a Endemias. De acordo com a justificativa do

21.11.2017 - 10:11
Grupo Toniato apresenta a sua Unidade em Carazinho

Foi inaugurada nesta terça-feira (21) a nova Unidade de Negócios do Grupo Toniato no município de Carazinho. O local tem foco no segmento de transporte agroquímico e vem para

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.