LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4591

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para o Patronato Santo Antonio de Carazinho: 01 (um) professor de 20 horas semanais para o exercício da funçπo de Diretor, 01 (um) professor de 20 horas semanais para exercício da funçπo de Supervisor Escolar, 01 (um) professor de 20 horas semanais para exercício em classe de Pré-Escola, 04 (quatro) professores de 20 horas semanais cada para exercício em classes do Currículo por Atividades, O5 (cinco) professores de 20 horas semanais cada para exercício em classes do Currículo por Área de Estudos, 01 (um) professor de 08 horas semanais para exercício em classe do Currículo por Área de Estudos, 01 (um) professor de 04 horas semanais para exercício em classe do Currículo por área de Estudos e 01 (uma) servente de 40 horas semanais. Art. 2º - O presente amparo compreendera o período de 28.02.94 à 19.02.95. Art. 3º - O termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e o Patronato Santo Antonio de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta em anexo que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo no Parecer nº 10/94, regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrπo por conta do Programa - Ensino Fundamental, Sub-programa - Ensino Regular, Atividade - Auxilio para o Patronato Santo Antonio. Art. 5º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4590

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CA CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Escola de 1º Grau Sπo José Circulo Operário de Carazinho: 01 (um) professor de 20 horas semanais para o exercício na funçπo de Diretor, 01 (um) professor de 20 horas semanais para exercício na funçπo de Supervisor Escolar, 01 (um) professor de 20 horas semanais para exercício em classe de Pré-Escola, 02(dois) professores de 20 horas semanais cada para exercício em classes do Currículo por Atividades, 01 (um) professor de 20 horas semanais para exercício em Currículo por Área de Estudos e 01 (uma) servente de 40 horas semanais Art. 2º - Fica autorizado o Poder executivo a destinar recursos financeiros no valor de CR$ 2.500.000,00 para fazer frente a despesas com pagamento de professores no primeiro semestre do corrente ano da Escola de 1º Grau Sπo José - Circulo Operário de Carazinho. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a destinar para a Escola de 1º Grau Sπo José Circulo Operário de Carazinho, auxilio financeiro para o segundo semestre, em valor a ser acertado com o Executivo Municipal e com a aprovaçπo do Legislativo Municipal. Art. 4º - O presente auxilio compreendera o período de 28.02.94 à 19.02.95. Art. 5º - O termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e a Escola de 1º Grau Sπo José - Circulo Operário de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta em anexo que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo no Parecer nº 11/94, regulamentara a mesma. Art. 6º - As verbas orçamentárias correrπo por conta do Programa - Ensino Fundamental, Sub-programa - Ensino Regular, Atividade - Auxilio para o Circulo Operário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1997. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4589

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para o Clube de MΓes Santa Isabel de Carazinho: 01 (um) professor com regime de trabalho de 40 horas semanais. Art. 2º - O presente auxilio compreendera o período de 28.02.94 à 19.02.95. Art. 3º - O termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e o Clube de MΓes Santa Isabel de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulaç∙es de interesse do cedente, de acordo com a minuta que faz parte integrante desta Lei, em anexo, aprovada pelo Conselho Municipal de EducaçΓo no Parecer nº 12/94, regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrΓo por conta do Programa - EducaçΓo da Criança de zero a seis anos, Sub-programa - EducaçΓo Pré-Escolar, Atividade - Auxilio Financeiro a Entidades NΓo-governamentais. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO de 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4588

VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Arte. 1º - Fica obrigatória a instalaçπo de caixas receptaras de correspondências nas coletividades e nos pontos de entrega afastados mais de vinte metros da via publica ou naqueles situados em lugar de acesso proibido ou difícil. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo e publicaçπo. SALA DAS REUNI∩ES, em 04 de maio de 1994. a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Presidente a)VEREADOR HERMENEGILDO LINCK DA CRUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4587

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido às microempresas e empresas de pequeno porte devidamente enquadradas como tal, de acordo com a legislaçπo municipal vigente, a titulo de incentivo, reduçπo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de recolhimento das Taxas de Licença para Localizaçπo e Funcionamento e de Vistoria, previstas no Artigo 85 e incisos I e II do Artigo 86, da Lei Complementar nº 02/84, de 27 de dezembro de 1984. § 1º - Para o exercício de 1994 o beneficio de que trata o "caput" deste artigo será concedido ex-oficio, desde que a beneficiada esteja em situaçπo regular perante os setores. de arrecadaçπo e fiscalizaçπo municipais. § 2º -- Para os exercícios subseqüentes devera ser requerida a concessπo dos benefícios de que trata esta Lei, anualmente, no período, de 12 a 31 de janeiro. Art. 2º - Fica prorrogado, no presente exercício de 1994, até o dia 13 de maio, o prazo para o recolhimento das Taxas de que trata o Artigo 12, para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pela presente Lei. Art. 3º - Fica assegurado aos contribuintes enquadrados no Artigo 1º, que já recolheram as mencionadas Taxas, correspondente ao exercício de 1994, o ressarcimento dos valores recolhidos, devidamente corrigidos até a data de sua efetiva devoluçπo pela UFIR. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4586

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente, no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milh∙es de cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 06 - SMOSUV 0607 - Obras Infraestrutura Aeroporto Projeto nº 1.127 411000.276 - Obras e Instalaç∙es Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milh∙es de cruzeiros reais) da verba: 06 - SMOSUV 0608 - ConstruçΓo RemodelaçΓo de Pontes Projeto nº 1.071 411000.280 - Obras e Instalaç∙es CR$ 10.000.000,00 0603 - Constr.Prédios /Oficinas Projeto nº 1.062 411000.258 - Obras e Instalaç∙es CR$ 10.000.000,00. TOTAL................... CR$ 20.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4585

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milh∙es de cruzeiros reais) no τrgΓo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçΓo de verba: 01 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 2.001 - ManutençΓo Serviços da Câmara 312000.007 - Material de Consumo........... CR$ 3.000.000,00 2.003 - Aluguel do Prédio da Câmara 313200.007 - Outros Serv. e Encargos....... CR$ 4.000.000,00 2.005 - Encargos Sociais 325900.009 - Outras Transf.Pessoas......... CR$ 1.000.000,00 TOTAL................................. CR4 8.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milh∙es de cruzeiros reais) da verba: 01 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1.002 - AquisiçΓo de Imóveis 411000.011 - Obras e Instalaç∙es Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE MAIO DE 1997. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4584

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A expediçΓo de alvará de licença para funcionamento e manutençΓo de escritórios de despachos de transito ou para o exercício de atividades de despachantes de transito, junto às repartiç∙es de transito da Secretaria da Segurança publica, no Município de Carazinho, dependera de prévio registro do interessado, na forma da Lei Estadual nº 7.104, de 28 de novembro de 1977 bem como da observância das demais disposiç∙es nela contidas. Art. 2º - O numero de despachantes licenciados será em media, de 1(um) por 1.500 (Um mil e quinhentos) veículos registrados no Município. Paragrafo único - No caso de excesso de despachantes, na forma deste artigo, a renovaçΓo do alvará de licença será admitida para a mesma pessoa, física ou jurídica, observados os demais requisitos da Lei. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4583

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL D CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar e transferir por escritura publica, sem clausula reversiva, área de terras, no Distrito Industrial, com 260.200,00 metros quadrados, situada as margens da BR-285, tendo seu ponto inicial na BR-285, divisa com área do Patronato Santo Antonio, seguindo por esta, dai 440 metros, formando angulo de 160 graus e 30 minutos, 200 metros, formando angulo de 126 graus e 30 minutos, 370 metros, formando angulo de 53 graus e 30 minutos, 350 metros até o ponto inicial; com todas as suas acessões, sob forma construções, benfeitorias e equipamentos vinculados a atividade industrial ali já exercidas e devidamente averbadas sob numero 06, tudo bem descrito caracterizado na matricula 9.991, do Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, mediante pagamento em moeda corrente nacional, equivalente a US$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil dólares). § único - A ausência de clausula reversiva, desde logo, expressamente, permite à empresa adquirente dar em garantia de financiamento o imóvel acima caracterizado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4582

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxilio financeiro a Sociedade Recreativa Harmonia, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para aquisiçΓo de parte do material para a construçΓo do pavilhΓo de esportes da entidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxilio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 06 - SMOSUV 0603 - Constr.Prédios p/Oficinas 411000.258 - Obras e Instalaç∙es Projeto nº 1.062 Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4581

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxilio financeiro ao Jockey Club Carazinhense, no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais), com a finalidade de melhorar sua sede social. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxilio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 200.000,0 (duzentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 06 - SMOSUV 0603 - Constr.Prédios p/Oficinas 411000.258 - Obras e Instalaç∙es Projeto nº 1.062 Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4580

VALERIANO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os Cargos em ComissΓo previstos no Artigo 14, da Lei Municipal nº 3.565/86 e no Artigo 12, da Lei Municipal nº 4.145/91: Nº CARGOS DENOMINAçaO PADRaO GABINETE DO PREFEITO 09 SUBPREFEITOS DOS DISTRITOS CC-2/FG-2 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 01 CHEFE DE FISCALIZAÇΘO DE OBRAS CC-4/FG-4 Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Cargos em ComissΓo e Funç∙es Gratificadas, os seguintes Cargos: Nº CARGOS DENOMINAçaO PADRaO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇΘO 01 ASSESSOR ESPECIAL DE INFORM°TICA CC-5/FG-5 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 01 ASSESSOR PARA FISCALIZAÇΘO DE OBRAS CC-2/FG-2 Art. 3º - A nomeaçΓo do Assessor Especial de Informática depende, obrigatoriamente, de o indicado provar, mediante documentaçΓo hábil a ser mantida no Departamento de Pessoal: a) Ter formaçΓo universitária com o grau de "Bacharel" em ComputaçΓo; b) Ter experiencia profissional de sua titulaçΓo superior, no prazo mínimo de dois anos. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. SALA DAS REUNI∩ES, 12 de abril de 1994. a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Presidente a)VEREADOR HERMENEGILDO LINCK DA CRUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4579

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica adicionado Paragrafo único ao Artigo 184 da Lei Complementar nº 03/85 - Código de Posturas, que terá a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Ficam as pessoas que possuírem ações sob sua guarda obrigadas a colocar, em local visível, placas de advertência que indiquem a existência de animal no local." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4578

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados quatro (4) cargos de Atendente de Albergue de Menores, Padrπo 2 (dois) do Quadro de Servidores Municipais, em caráter efetivo, a serem preenchidos mediante concurso publico, na forma da Lei. Art. 2º - Nas atribuições anteriormente definidas para as Atendentes, fica incluída a de dar atendimento aos menores albergados. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta da dotaçπo de pessoal de Creches e CEBEMs do Orçamento vigente, atividade nº 1102.15814832.116. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1994


Lei Municipal Nº 4577

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada adenominaçπo da Rua Marechal Floriano para Avenida Marechal Floriano. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei enetrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE ABRIL DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1994


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