LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4254

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro ao Centro de formaçΓo profissional "JoΓo Wallig" do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 2º - O auxilio de que trata esta Lei destina-se ao pagamento de despesas necessárias a realizaçΓo do Curso de Modelagem Industrial. Art. 3º - O Poder Executivo é autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, destinado a atender as despesas decorrentes desta Lei, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) com recurso oriundo da reduçΓo, de igual valor, da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 4120.151 - Equipamentos e Material Permanente Projeto 1040 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e ViaçΓo. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4253

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 300m3 (trezentos metros cúbicos) de pedra britada e executar os serviços de terraplenagem ao Colégio Nossa Senhora da Gloria, para a construçπo de um pavilhπo de esportes. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) no Orçamento do Município, para fazer face a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.151 - Equipamentos e Material Permanente - Projeto 1040 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4252

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.2]2, de 24 de julho de 1991. Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retençπo de parcelas do Fundo de Participaçπo dos Municípios. Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plurianual do município, cotações especificas para o pagamento de contribuições normais e para a amortizaçπo do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4251

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para fins de uso, mediante contrato, a ASSOCIAÇ├O SERRANA DE ENGENHEIROS AGR╘NOMOS, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, localizado dentro de um todo maior, situado na Rua Alexandre da Motta, com 5.970,63 metros quadrados, com 30,00 metros de frente e 168,54 metros de profundidade media, distante aproximadamente 18,00 metros da esquina com a Rua Felipe Camarπo, apresentando o todo maior, as seguintes confrontações: ao Norte, com propriedade de Lauro L. Matte; ao Sul, com a Rua Alexandre da Motta; a Leste, com as propriedades de Lauro L. Matte e do Grêmio Aquático Carazinhense; e, a Oeste com parte da Rua Felipe Camarπo e parte da propriedade de Lauro L. Matte, registrado na matricula nº 130 L 2 RG, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessπo destina-se à construçπo da sede social da referida entidade para servir como local de palestras conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural pertinentes ao exercício profissional visando a expansπo de conhecimentos e a busca de soluções para as influencias climatológicas, preservaçπo e melhorias do meio ambiente. Parágrafo 1º - As obras de construçπo da sede, pela concessionária, deverπo serem iniciadas no prazo de um ano e concluídas, em condições de uso regular, em até dois anos. Parágrafo 2º - A concessionária ficara responsável pela construçπo do passeio publico na extensπo da Rua Alexandre da Motta. Parágrafo 3º - A Concessionária devera preservar o meio ambiente, conservando e enriquecendo a fauna e a flora, bem como respeitar a aptidπo da área. Parágrafo 4º - A construçπo de benfeitorias no local, devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da Concessionária para a promoçπo de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica cultural, pertinentes a atividades agrícolas e pastoris, objetivando a expansπo de conhecimento e a busca de soluções para as influencias climatológicas, preservaçπo e melhorias do meio ambiente. Paragrafo único - O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, devera ser solicitado com antecedência mínima de 10 dias e colocada a disposiçπo, gratuitamente. Art. 4º - A concessπo autorizada pelo artigo 1º é pelo prazo de 20 anos, da vigência desta Lei. Paragrafo único - Ao termino do prazo, ou rescindido o contrato da concessπo, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. 1 Art. 5º - O contrato de concessπo será rescindido: I - No caso de dissoluçπo social da concessionária; II - Instaurada a insolvência civil da concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos contra a concessionária; IV - Por razoes de interesse do serviço publico; V - Ocorrido o prazo da concessπo; VI - Uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; VII - Nπo uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedido, por período superior a seis meses. Art. 6º - Serπo da responsabilidade da concessionária todas as despesas de contrato, taxas e emolumentos decorrentes da efetivaçπo desta lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4250

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.03.92, a contar de 1º de abril de 1992. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4249

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para fazer frente às despesas de ampliaçπo da Escola Municipal de 1º Grau Dr. Piero Sassi. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código: 311100.087 - Pessoal Civil - Ensino Pre-Escolar Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4248

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suprimido o Art. 57 da Lei Municipal nº 3.289, de 29 de dezembro de 1982, ate que seja aprovado o novo Plano Diretor do Município de Carazinho. Paragrafo único - A suspensπo do referido artigo, terá caráter temporário, ficando a matéria a ser regulamentada por ocasiπo da elaboraçπo e promulgaçπo do Plano Diretor e código de Zoneamento do Município, em tramitaçπo na Câmara Municipal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.n.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4247

24JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro ao Centro de IntegraçΓo do Menor Carazinhense CIMCA, no valor mensal equivalente a cinco salários mínimos, de abril a setembro de 1992. Art. 2º - O auxilio de que trata esta Lei destina-se a despesas gerais de manutençΓo daquele estabelecimento beneficente. Art. 3º - O valor do auxilio será adequado a cada mês, ao valor do salário mínimo correspondente. Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, um Credito Especial, destinado a atender as despesas decorrentes desta Lei, no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milh∙es de cruzeiros) com recurso oriundo da reduçΓo, de igual valor, da seguinte rubrica do Orçamento em vigor: 4120.151 - Equipamentos e Material Permanente - Projeto 1040 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e ViaçΓo. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 03 . 1992


Lei Municipal Nº 4246

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro ao Asilo SΓo Vicente de Paula desta cidade, no valor mensal equivalente a dois salários mínimos, no exercício de 1992. Art 2º - O auxilio de que trata esta Lei destina-se a despesas gerais de manutençΓo daquele estabelecimento beneficente. Art. 3º - O valor do auxilio será adequado a cada mês, ao valor do salário mínimo correspondente. Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, um Credito Especial, destinado a atender as despesas decorrentes desta Lei, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh∙es de cruzeiros) com recurso oriundos da reduçΓo, de igual valor, da seguinte rubrica do Orçamento em vigor Secretaria Municipal da Saúde - DEMBES - 312000-180 - Material de Consumo. Art. 5º - Os benefícios desta Lei retroagem a data de 1º de janeiro de 1992. Art. 6º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S.ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4245

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo e reconhecida como de Utilidade Publica, a SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITA "PERSEVERANÇA SALVADORA", com sede na Av. Pátria, nº 849, nesta cidade de Carazinho - RS. Art. 2º - A referida Sociedade, gozara de todos os benefícios constantes da Lei Municipal 4.095, que regulamenta a matéria. Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1992


Lei Municipal Nº 4244

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para auxilio financeiro ao Sindicato dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4.120.0101.007 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MARÇO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 03 . 1992


Lei Municipal Nº 4243

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) que servira de auxilio para realizaçπo do evento Sul em Festa. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba rubrica 4120.0]3 - Equipamentos e Material Permanente - Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MARÇO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 03 . 1992


Lei Municipal Nº 4242

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiç∙es legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 e 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e pro-mulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, 2 (dois) servidores para exercerem as funç∙es de professor, a fim de atender necessidade temperaria de excepcional interesse publico em Escolas Municipais de difícil acesso, localizadas nas localidades de Linha Divisa Baixa, Distrito de Almirante Tamandaré e Rio Turvinho, Distrito de Coqueiros. Paragrafo único - O prazo de contrataçΓo autorizada neste artigo é de 90 dias a contar da data da contrataçΓo. Art. 2º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberΓo salário mensal equivalente ao salário pago ao PadrΓo 01, do Magistério Publico Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARÇO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1992


Lei Municipal Nº 4241

RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O vencimento da parcela única e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, consoante disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 02/84, alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.236, de 02 de janeiro de 1992 e art. 1º da Lei Municipal nº 4.238, de 10 de janeiro de 1992, passa a ser anualmente dia 14 de fevereiro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE FEVEREIRO 1992. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 02 . 1992


Lei Municipal Nº 4240

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.12.91, a contar de 1º de janeiro de 1992. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder, via Decreto Executivo, reajuste salarial em percentual igual a diferença do Padrπo 1 do Quadro de Pessoal do Município ao valor do novo salário mínimo nacional, a ser definido pelo Governo Federal . Paragrafo único - Este reajuste, caso for necessário, seja incorporado ao aprovado por esta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JANEIRO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)LμGIA DOS SANTOS MEIRA Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 01 . 1992


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