LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4606

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida a Comenda "0 BOMBEADOR" ao Senhor Dr.MURμLIO DE AVELLAR HINGEL, Ministro de Estado da Educaçπo e do Desporto do Governo Federal, em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A outorga será feita em reuniπo comemorativa a ser realizada no dia 21 de maio de 1994, às l2h30min, no Clube Comercial de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4605

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Cargo de Assessor de Expediente e de Transportes, CC-2/FG-2, no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As atribuições do Cargo criado no Artigo anterior, serπo determinadas através de Resoluçπo da Mesa Diretora. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4604

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contrataçπo, em caráter emergencial, de Contabilista para a Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o Art.250, da Lei Complementar 07/90, deste Município. Art.2º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizada a contratar, nas condições do Art.lº supra, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, 01 (um) Contabilista para substituir o titular temporariamente, em vista de seu licenciamento para tratamento de saúde, nos termos do Art.251, da Lei Complementar 07/90. Art.3º - O Contabilista será contratado segundo o disposto no Art.254, da Lei Complementar 07/90 e cumprirá a carga horária prevista na Lei Municipal nº 3.923/94. Art.4º - O salário do contratado será equivalente ao percebido pelos servidores municipais, de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível inicial da carreira. Art.5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, até o limite de CR$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de cruzeiros reais), com recursos oriundos da diminuiçπo de igual valor da rubrica de Obras e Instalações - 4.1.1.0.00. Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELEIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4603

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convenio com o Hospital de Caridade de Carazinho, para permissΓo de uso de equipamentos medico-hospitalares, descritos no Anexo I, que integra a presente Lei, os quais serΓo identificados na forma legal. Art. 2º - A permissΓo e gratuita, por prazo determinado e sujeita à exalaçΓo, independente de pré-aviso ou notificaçΓo, caso o interesse publico assim o exigir. Art. 3º - Em contrapartida a cessΓo, o Hospital de Caridade de Carazinho obriga-se, com referencia aos equipamentos cedidos, a prestar atendimento gratuito a indigentes, preferencialmente aos residentes no Município de Carazinho, e manter convenios com τrgΓos do Sistema Publico de Saúde. Art. 4º - Fica o Hospital de Caridade de Carazinho autorizado a celebrar contratos de prestaçΓo de serviços, com terceiros, para eventual utilizaçΓo de equipamentos que integram o presente Convenio. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4602

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 242.700.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, setecentos mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Manutençπo Subprefeituras 312000.028 - Material de Consumo....... CR$ 200.000,00 313200.029 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00 0204 - Manutençπo Consultoria Jurídica 312000.034 - Material de Consumo... CR$ 300.000,00 313200.035 - Outros Serviços e Encargos CR$ 300.000,00 0205 - Manutençπo Junta Serviço Militar 312000.039 - Material de Consumo....... CR$ 200.000,00 313200.040 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.043 - Material de Consumo....... CR$ 2.000.000,00 313200.044 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00 0301 - Convenios com o CIEE 313200.046 - Outros Serviços e Encargos CR$ 5.000.000,00 0301 - Aquisiçπo de Vales-Transporte 313200.065 - Outros Serviços e Encargos CR$ 14.000.000,00 0302 - Manutençπo do Departamento de Pessoal 312000.067 - Material de Consumo....... CR$ 500.000,00 313200.068 - Outros Serviços e Encargos CR$ 300.000,00 0304 - Manutençπo da Cozinha Central CR$ 300.000,00 312000.072 - Material de Consumo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Acerto de Contas Emancipações 322300.086 - Transferencias a Municípios.. CR$ 5.000.000,00 06 - SMOSUV 0601 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.2478 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00 313200.248 - Outros Serviços e Encargos... CR$ 200.000,00 0602 - Manutençπo Depto.Engenharia Topografia 312000.252 - Material de Consumo.......... CR$ 300.000,00 0604 - Manutençπo Depto.Limpeza Publica 312000.261 - Material de Consumo.......... CR$ 1.000.000,00 313200.262 - Outros Serviços e Encargos... CR$ 500.000,00 0606 - Manutençπo Praças, Parques e Jardins 312000.271 - Material de Consumo.......... CR$ 1.000.000,00 313200.272 - Outros Serviços e Encargos... CR$ 300.000,00 0608 - Manutençπo Depto.Estradas de Rodagem 1 312000.278 - Material de Consumo.......... CR$ 50.000.000,00 8 0608 - Reequipamento do DMER 412000.281 - Equipamentos Mat.Permanente.. CR$ 80.000.000,00 0610 - Implantaçπo Reforma do Transito 411000.287 - Obras e Instalações.......... CR$ 6.000.000,00 0610 - Reequipamento Depto.Mun.de Transito 412000.290 - Equipamentos Mat.Permanente.. CR$ 1.000.000,00 07 - SMSMA 0702 - Reequipamento Depto.Assistência Medica 412000.307 - Equipamentos Mat.Permanente.. CR$ 25.000.000,00 0703 - Construçπo Redes de Abastecimento 411000.313 - Obras e Instalações.......... CR$ 9.000.000,00 0703 - Drenagem Sanga do Frigorifico 411000.406 - Obras e Instalações.......... CR$ 15.000.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0807 - Manutençπo Parque da Varzea 312000.337 - Material de Consumo......... CR$ 500.000,00 313200.338 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 0901 - Manutençπo da Secretaria 312000.344 - Material de Consumo......... CR$ 2.000.000,00 313200.345 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 500.000,00 10 - SECRET. MUNIC. DA IND┌STRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO 1001 - Exposições e Feiras 313200.352 - Outros Serviços e Encargos CR$ 2.000.000,00 11 - SMHAS 1101 - Manutençπo Gabinete Secretario 312000.3681 - Material de Consumo......... CR$ 2.000.000,00 313200.362 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00 1101 - Reequipamento Gabinete Secretario 412000.363 - Equipamentos Mat.Permanente CR$ 200.000,00 1102 - Construçπo Unid.Habitacionais 411000.396 - Obras e Instalações... CR$ 5.000.000,00 1102 - Manutençπo de Creches e CEBENS. 312000.368 - Material de Consumo......... CR$ 5.000.000,00 313200.369 - Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00 1102 - Manutençπo da Vaca Mecânica 312000.378 - Material de Consumo...... CR$ 1.000.000,00 313200.379 - Outros Serviços e Encargos CR$ 400.000,00 1102 - Recuperaçπo de Áreas Faveladas 411000.382 - Obras e Instalações... CR$ 2.500.000,00 TOTAL................................. CR$ 242.700.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Construçπo Remodelagem de Prédios 411000.030 - Obras e Instalações...... CR$ 900.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Implantaçπo Banco de Dados 412000.052 - Equipamentos Mat.Permanente CR$ 1.900.000,00 2 05 - SMECDT 0501 - Reequipamento Gabinete Secretario 412000.113 - Equipamentos Mat.Permanente CR$ 20.000.000,00 0502 - Reequipamento Depto.Educaçπo 412000.118 - Equipamentos Mat.Permanente CR$ 15.000.000,00 0504 - Constr.Salas Ativ.-Instalações 411000.135 - Obras e Instalações......... CR$ 50.000.000,00 0510 - Aquisiçπo ╘nibus, Micro, Kombis 412000.195 - Equipamentos Mat,Permanente CR$ 4.700.000,00 06 - SMOSUV 0603 - Construçπo Prédios p/Oficinas 411000.258 - Obras e Instalações........ CR$ 2.500.000,00 0604 - Construçπo ou Ampliaçπo Usina de Lixo 411000.266 - Obras e Instalações......... CR$ 4.000.000,00 0606 - Construçπo de Quiosque e Palco 211000.274 - Obras e Instalações ........ CR$ 7.500.000,00 80608 - Construçπo/Remodelaçπo de Pontes 411000.28008 - Obras e Instalações........CR$ 7.000.000,00 0608 - Convenios com CINTEA 411000.282 - Obras e Instalações......... CR$ 4.000.000,00 0609 - Construçπo Ramal Ferroviário 411000.283 - Obras e Instalações......... CR$ 900.000,00 07 - SMSMA 0701 - Construçπo de Postos de Saúde 411000.297 - Obras e Instalações......... CR$ 900.000,00 0701 - Planejamento Familiar 313200.299 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 3.000.000,00 0702 - Manutençπo Depto.de Assistência Medica 312000.305 - Material de Consumo......... CR$ 60.000.000,00 313200.306 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 20.000.000,00 0702 - Manutençπo Pronto Atendimento Hospital Operário 313200.309 - Outros Serviços e Encargos.. CR$ 9.000.000,00 11 - SMHAS 1102 - Construçπo de Creches 411000.373 - Obras e Instalações ........ CR$ 1.500.000,00 1102 - Aquisiçπo Áreas p/Centros Comunitários 421000.386 - Aquisiçπo de Imóveis........ CR$ 900.000,00 I - Arrecadaçπo a maior no exercício, proveniente de rendimento de aplicações financeiras com recursos do MBES Construçπo Redes de Água/Esgoto Cloacal.................. CR$ 9.000.000,00 Arrecadaçπo a maior no exercício, proveniente de rendimento de aplicaçπo financeira com recursos do MBES/para Construçπo de Unid.Habitacionais............................ CR$ 5.000.000,00 Arrecadaçπo a maior no exercício, proveniente de rendimento de aplicações financeiras com recursos do MBES/para Drenagem de Sangas...................................... CR$ 15.000.000,00 TOTAL............................. CR$ 242.700.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4601

VALERIANO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.906, de 14 de setembro de 1989, passa a ter a seguinte redaçπo: Art. 2º - Para funcionamento do CAMPUS UNIVERSIT°RIO da Universidade de Passo Fundo, instalado nesta cidade, o Município de Carazinho devera contribuir com um percentual de 1% (um por cento) do seu orçamento, cuja verba, nos percentuais abaixo discriminados, se destinara: a) 33,33% (trinta e três, virgula trinta e três por cento) à Universidade de Passo Fundo, para cobertura da administraçπo do CAMPUS de Carazinho; b) 33,33% (trinta e três, virgula trinta e três por cento) ao CAMPUS de Carazinho, para despesas de sua manutençπo e/ou ampliaçπo; c) 33,33% (trinta e três, virgula trinta e três por cento) para auxilio de bolsas de estudos para alunos carentes, vinculados ao CAMPUS de Carazinho e à Universidade de Passo Fundo, cuja situaçπo carencial será apurada por comissπo constituída por representante do Poder Executivo, da Direçπo do CAMPUS e do corpo discente, tomando decisπo da escolha mediante processo escrito e fundamentado. Art. 3º - Para os devidos efeitos, a representaçπo legal da Universidade de Passo Fundo neste Município, passa a denominarse CAMPUS UNIVERSIT°RIO DA UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO", Sede de Carazinho. Art. 4º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 4.413, de 28 de junho de 1993 e demais disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. SALA DAS REUNI∩ES, em 09 de maio de 1994. a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Presidente VEREADOR HERMENEGILDO LINK DA CRUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4600

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica denominado de ANDRELINA MAISONETTE LEAL, o Albergue Municipal de Menores, localizado à rua Vera Cruz, entre as Vilas Operaria e Central. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4599

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês o valor equivalente ao vencimento de 01 (um) professor do PadrΓo I, do Quadro de Carreira do Magistério, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, à Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense - SAIC. Art. 22 - O presente auxilio compreendera o período de 28/02/94 a 19/02/95. Art. 32 - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e a Sociedade de Amparo à Infância Carazinhense - SAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulaç∙es de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de EducaçΓo no Parecer nº 06/94 regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrΓo por conta do Programa - EducaçΓo da Criança de zero a seis anos, Sub-Programa - EducaçΓo Pré-Escolar, Atividade - Auxilio Financeiro a Entidades NΓo Governamentais. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE L994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4598

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês o valor equivalente ao vencimento de 01 (um) professor do Padrπo I, do Quadro de Carreira do Magistério, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, a Sociedade Metodista de Amparo a Infância Carazinhense - SOMAIC. Art. 2º - O presente auxilio compreendera o período de 28/02/94 a 19/02/95. Art. 3º - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e a Sociedade Metodista de Amparo a Infância Carazinhense - SOMAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo no Parecer nº 07/94, regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrπo por conta do Programa - Educaçπo da Criança de zero a seis anos, Sub-Programa - Educaçπo Pré-Escolar, Atividade - Auxilio Financeiro a Entidades Nπo Governamentais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4597

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 01 (um) professor de 20 horas semanais para o exercício da funçπo de Diretor, 05 (cinco) professores de 20 horas semanais cada, para exercício em classes especiais, 02 (dois) professores de 40 horas semanais cada, para exercício em classes especiais e 01 (um) servente de 40 horas semanais à Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês, o valor equivalente ao vencimento de 03 (três) professores do Padrπo II, do Quadro de Carreira do Magistério, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, à Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Art. 3º - O presente amparo compreendera o período de 28/02/94 à 19/02/95. Art. 4º - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e a Associaçπo dos Pais e Amigos dos Excepcionais nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo no Parecer nº 09/94, regulamentara a mesma. Art. 5º - As verbas orçamentárias correrπo por conta do Programa Educaçπo Especial, Sub-Programa - Educaçπo Compensatória, Atividade - Convenio com APAE e, do Programa - Educaçπo Especial, Sub-Programa - Educaçπo Compensatória, Atividade - Manutençπo de Classes Especiais. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4596

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês o valor equivalente ao vencimento de03 (três) professores do PadrΓo 1, do Quadro de Carreira do Magistério, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, ao Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho. Art. 2º - O presente auxilio compreendera o período de 28/02/94 a 19/02/95. Art. 3º - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e o Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulaç∙es de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de EducaçΓo no Parecer nº 13 /94, regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrΓo por conta do Programa - EducaçΓo da Criança de zero a seis anos, Sub-Programa - EducaçΓo Pré-Escolar, Atividade - Auxilio Financeiro a Entidades NΓo Governamentais. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4595

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês, o valor equivalente ao vencimento de 03 (três) professores do Padrπo 1, do Quadro de Carreira do Magistério e 01 (um) servidor do Quadro dos Servidores Municipais, do Padrπo 1, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, ao Colégio La Salle de Carazinho. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar para o Colégio La Salle de Carazinho, o valor de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) a titulo de auxilio financeiro para o Curso de Técnico em Contabilidade. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer, através da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, o levantamento dos alunos carentes que desejam cursar o Curso de Técnico em Contabilidade. Art. 4º - O presente auxilio compreendera o período de 28/02/94 a 19/02/95. Art. 52 - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e o Colégio La Salle de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulações de interesse do cedente, de acordo com a minuta anexa, que faz parte Integrante deste Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de Educaçπo no Parecer nº 15/94, regulamentar a mesma. Art. 6º - As verbas orçamentárias correrπo por conta do Programa - Ensino Médio, Sub-Programa - Formaçπo para o Setor Terciário, Atividade - Auxilio para Manutençπo do Ensino Médio e do Programa - Ensino Fundamental, Sub-Programa - Ensino Regular, Atividade - Auxilio para o Colégio La Salle de Carazinho. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO E 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4594

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ate o 4º dia útil de cada mês o valor equivalente ao vencimento de 02 (dois) professores do PadrΓo 1, do Quadro de Carreira do Magistério, mais encargos sociais, 13º salário e ferias, ao Hospital de Caridade de Carazinho. Art. 2º - O presente auxilio compreendera o período de 28/02/94 à 19/02/95. Art. 3º - O Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Carazinho e o Hospital de Caridade de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93 e demais estipulaç∙es de interesse do cedente, de acordo com a minuta em anexo que faz parte integrante desta Lei, aprovada pelo Conselho Municipal de EducaçΓo no Parecer nº 08/94, regulamentara a mesma. Art. 4º - As verbas orçamentárias correrΓo por conta do Programa - EducaçΓo da Criança de zero a seis anos, Sub-Programa - EducaçΓo Pré-Escolar, Atividade - Auxilio Financeiro a Entidades NΓo Governamentais. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei terá efeito retroativo a 28 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4593

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros reais) nas seguintes rubricas: 05 - SMECDT 0504 - Educaçπo da Criança de O a 6 anos 0504.0841190 - Educaçπo Pré-Escolar 0504.0841190.2XXX -Aux.Fin.Entidades Nπo Governamentais: Soc.de Amparo à Infância Carazinhense - SAIC... CR$ 1.000.000,00 0504.0841190.2XXX - Aux.Fin.a Entidades Nπo Governamentais: Soc.Met.Amparo Infan. Carazinhense - SOMAIC.... CR$ 1.000.000,00 0504.0841190.2XXX - Aux.Fin.Entidades Nπo Governamentais: Sindicato Empregados no Comercio de Carazinho CR$ 3.000.000,00 0504.0841190.2XXX - Aux.Fin. Entidades Nπo Governamentais: Hospital de Caridade de Carazinho............. CR$ 2.000.000,00 0505 - Ensino Fundamental 0505.0842188 - Ensino Regular 0505.0842188.2XXX - Aux.Fin.a Entidades Nπo Governamentais: Colégio La Salle de Carazinho CR$ 2.000.000.00. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros reais) das rubricas: 05 - SMECDT 0504 - Educaçπo da Criança.de O a 6 anos. 0504.0841190 - Educaçπo Pré-Escolar 0504.08411902.050 - Mat.de Consumo.........CR$ 7.000.000,00 0505 - Ensino Fundamental 0505.0842188 - Ensino Regular 0505.00842188.052 - Mat.Consumo........... CR$ 2.000.000,00 TOTAL.................... CR$ 9.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4592

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 48.000.000,00 (quatrocentos e oito milhões de cruzeiros reais) para suplementaçπo das seguintes rubricas: 05 - SMECDT 0502 - Manutençπo do Depto. de Educaçπo 313266.117 - Outros Serv. e Enc.......... CR$ 2.000.000,00 312000.116 - Material de Consumo......... CR$ 2.000.000,00 0510 - Man.Transp.Escolar 1º Grau 313200.194 - Outros Serv. e Enc.......... CR$ 36.000.000,00 312000. - Material de Consumo......... CR$ 3.000.000,00 0510 - Man.Transp.Ensino Superior 313200.200 - Outros Serv. e Enc.......... CR$ 1.000.000,00 0514 - Educaçπo Especial 323100.240 - Transf.Inst.Privadas........ CR$ 4.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 48.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) de saldos das seguintes rubricas: 05 - SMCDT 0504 - Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos 0504.0841185 - Creche 311100.124 - Pessoal Civil............... CR$ 18.000.000,00 0505 - Ensino Fundamental 0505.08421881.038 - Ampliaçπo de Prédios Escolares 411000.147 - Obras e Instalações......... CR$ 30.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 48.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE MAIO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1994


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