LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4284

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio financeiro a Sociedade Civil Servos da Caridade "Patronato Santo Antonio", destinado as despesas de manutençπo da entidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMABIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4283

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para custeio das despesas de participaçπo no 44º Congresso da UGES - Uniπo Gaucha de Estudantes Secundários, realizado nos dias 27 e 28 de junho de 1992, na cidade de Cachoeira do Sul. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta Lei, com recursos oriundos da verba rubrica 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4282

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 120m3 (cento e vinte metros cúbicos) de pedra marroada e 400 (quatrocentos) sacos de cimento a Madeireira e Transportes Jacarezinho Ltda, para construçπo de um pavilhπo destinado a suas instalações industriais na Rua General Cassal Martins, nesta cidade. Art. 2º - É autorizada a abertura de um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$.. 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para atender a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4281

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida anistia de multas sobre débitos fiscais com a Fazenda Municipal aos contribuintes que liquidarem seus débitos ate 31 de julho de 1992. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4280

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milh∙es de cruzeiros), destinado a AssociaçΓo Sul em Festa. Paragrafo único - O credito de que trata este artigo será utilizado no pagamento de despesas decorrentes da realizaçΓo do evento Sul em Festa. Art. 2' - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo das seguintes rubricas do orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Subprefeituras Código 411000.0]7 - Obras e Instalaç∙es......... Cr$ 3.000.000,00 10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1001 Encargos Gerais do Município Código 435100.223 - Amortiz. Divida Contratada Cr$ 10.000.000,00 Total................................ Cr$ 13.000.000,00 Art. 3' - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4279

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a permitir o uso do computador instalado na Câmara Municipal de Carazinho ao Centro de Extensπo da Universidade de Passo Fundo em Carazinho, para treinamento dos alunos na disciplina de Introduçπo a Informática. Art. 2º - A permissπo de uso é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 3º - As despesas decorrentes da conservaçπo, manutençπo e funcionamento ficarπo a cargo da permissionaria. Art. 4º - O computador devera ser restituído ao Município tπo logo cessem os objetivos da permissπo. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4278

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba código 411000.162 - Obras Inst. Projeto PIMES - 0612 - Programa Integrado de Melhoria Social - PIMES - 06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇΘO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4277

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Arts. 107, 108, 109, 110 e 111 da Lei Complementar nº 03/85, passarπo a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 107 - Os estabelecimentos comerciais e afins, localizados no perímetro urbano da cidade de Carazinho, observada a Legislaçπo Federal quanto às condições e duraçπo da jornada de trabalho, poderπo funcionar nos seguintes horários: I. de 01 de maio a 30 de setembro: a) de segunda a sexta feira, das 7:30 as 18:30 horas; b) aos sábados, das 7:30 as 12 horas; II. de 01 de outubro a 07 de dezembro e de 26 de dezembro a 30 de abril: a) de segunda a sexta feira, das 7:30 as 19:30 horas; b) aos sábados, das 7:30 as 12 horas; III. de 08 de dezembro a 14 de dezembro: das 7:30 as 20 horas, de segunda a sábado; IV. de 15 de dezembro a 23 de dezembro: das 7:30 as 21 horas, de segunda a sábado; V. Dia 24 de dezembro: das 7:30 as 17:30, com exceçπo do domingo. § 1º - As casas comerciais e afins poderπo permanecer abertas ao publico nos dois primeiros sábados de cada mês, exceto nos meses de janeiro e fevereiro, ate as 17 horas, podendo um desses sábados ser substituído pelo que anteceder imediatamente a Páscoa e o Natal, quando for o caso, por Decreto do Poder Executivo. § 2º - As barbearias, salões de cabeleireiros e afins poderπo funcionar: I. de segunda a sexta feira, das 7:30 as 20 horas; II. aos sábados e vésperas de feriados, das 7:30 as 22 horas. § 3º - Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, atendidos pelos respectivos proprietários e ou seus familiares assim entendidos os seus cônjuges e filhos, poderπo permanecer abertos ao publico, inclusive nos domingos e feriados, das 7:30 às 20 horas. § 4º - Os supermercados poderπo permanecer abertos ao publico nos seguintes horários: I. de 01 de maio a 30 de setembro, de segunda a sábado, das 8 as 19:30 horas; II. de 01 de outubro a 30 de abril, de segunda a sábado, das 8 as 20 horas. Art. 108 - Os estabelecimentos comerciais poderπo permanecer abertos ao publico, alem do previsto no artigo anterior e seus parágrafos, em quaisquer dias e horários, mediante Decreto autorizativo do Poder Executivo a requerimento conjunto do Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho e Sindicato do Comercio Varejista de Carazinho. Art. 109 - Fica livre a abertura ao publico em qualquer dia e horário, quanto aos seguintes estabelecimentos: I. farmácias; 1 II. pronto-socorros; III. postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes; IV. churrascarias, lancherias, cafés, bares, restaurantes, bombonieres, sorveterias e similares; V. padarias, confeitarias, friambrerias e similares; VI. tabacarias e engraxaterias; VII. hotéis e similares; VIII. bancas de jornais e revistas; IX. casas de diversões; X. casas funerárias; XI. floriculturas; XII. borracharias; XIII. locadoras de vídeos; XIV. plantões de oficinas e revendas de peças de maquinas de implementos agrícolas; XV. casas comerciais localizadas em terminais rodoviários, aeroportos e pontos turísticos; Art. 110 - Considerar-se-a infraçπo a presente Lei, nπo só o fato da manutençπo das portas abertas, fora dos horários estabelecidos, bem como comprar, vender ou realizar quaisquer operações comerciais, mesmo com as portas fechadas. § 1º - O fato de o proprietário residir no estabelecimento nπo o autoriza a manter abertas as portas do mesmo. § 2º - Cabe a qualquer pessoa denunciar as infrações de que tenha conhecimento, apresentando as provas respectivas. § 3º - A observância da presente Lei compete a fiscalizaçπo do Poder Publico Municipal. Art. 111 - Aos infratores será aplicada a seguinte multa: 05(cinco) VPM (valor padrπo municipal) por pessoa que se encontrar dentro do estabelecimento no ato da lavratura do Auto de Infraçπo, dobrando-se, sucessivamente, no caso de reincidência. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nºs. 4161/91 e 4235/91 esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4276

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado no Quadro dos Cargos em ComissΓo do Município, o cargo de SUPERVISOR DE ARBITRAGENS, PadrΓo CC3, com lotaçΓo no Conselho Municipal de Desportos - CMD. Art. 2º - O Prefeito Municipal nomeara o Supervisor de Arbitragens após ouvidos os Clubes participantes do campeonato de futebol de campo das 1ª e 2ª divis∙es, a quem cabe a indicaçΓo do nome. Paragrafo único - A indicaçΓo, em sistema de lista tríplice, devera ocorrer em reuniΓo especifica e com a presença mínima de 90% (noventa por cento) dos Clubes que comp∙em a 1ª e 2ª divisΓo, devendo os nomes indicados obterem 2/3 dos votos dos presentes. Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, deverΓo ser decretadas as atribuiç∙es e especificaç∙es do cargo criado pelo artigo 1º. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta da dotaçΓo de pessoal da Secretaria Municipal de EducaçΓo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4275

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiç∙es legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 a 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e pro-mulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, 2 (dois) servidores para exercerem as funç∙es de professor, a fim de atender necessidade temperaria de excepcional interesse publico em Escolas Municipais de difícil acesso, localizadas nas localidades de Linha Divisa Baixa, Distrito de Almirante Tamandaré e Rio Turvinho, Distrito de Coqueiros. Paragrafo único - O prazo de contrataçΓo autorizada neste artigo é de 90 dias a contar da data da contrataçΓo. Art. 2º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberΓo salário mensal equivalente ao salário pago ao PadrΓo 01 do Magistério Publico Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO dE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4274

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 284.000.000,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Código 312000.009 - Material de Consumo....... Cr$ 2.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e Oficinas Código 411000.135 - Obras e Instalações....... Cr$ 12.000.000,00 0606 - Depto. Estradas de Rodagem Código 312000.148 - Material de Consumo....... Cr$ 100.000.000,00 Código 411000.150 - Obras Instalações Pontes.. Cr$ 150.000.000,00 0609 - Vias Urbanas Código 411000.158 - Obras Inst. Urbanizaçπo... Cr$ 12.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0804 - Parque de Exposições da Varzea Código 411000.210 - Obras e Instalações....... Cr$ 8.000.000,00 Total..................... Cr$ 284.000.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, e entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4273

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a Uniπo das Associaçπo Comunitárias de Carazinho - UACC, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para custeio das despesas de participaçπo no 9º Congresso da FRACAB - Federaçπo Riograndense de Associações Comunitárias e de Moradores de Bairros a realizar-se nos dias 05, 06 e 07 de junho de 1992, em Porto Alegre. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta Lei, com recursos oriundos da verba rubrica 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE Junho de 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4272

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir os materiais de construçΓo constantes no Anexo que faz parte integrante desta Lei, para fins de doaçΓo ao Presidio Municipal de Carazinho. Paragrafo único - Os materiais referidos neste artigo serΓo utilizados na recomposiçΓo da estrutura física do prédio. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milh∙es de cruzeiros) para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - Gabinete do Prefeito. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4271

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo, uma área de 343,00m² de propriedade de José Egídio Fergutz e Romilda Fergutz, localizada no Setor 07, Quadra 51, parte do Lote 04, Bairro Ouro Preto, nesta cidade. § 1º - A área de que trata este artigo destina-se ao prolongamento da Rua Antonio Cassemiro da Luz. § 2º - Face ao disposto no art. 1º desta Lei e no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.123, de 04 de abril de 1991, a área total de 1.680,00m² no Setor 07, Quadra 51, parte do lote 04, apresenta as seguintes confrontações: ao Norte, 117,00m com Oli Machado da Silva, lote 21 e José Egídio Fergutz, lote 04; ao Sul, 122,40m com Maria de Souza, lote 20 e José Egídio Fergutz, lote 04; a Leste, 14,00m com a Rua Henrique Theodoro Schutz e a Oeste, 14,50m com o Loteamento Popular (Rua Antonio Cassemiro da Luz), conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura e de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo é a titulo gratuito e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1992


Lei Municipal Nº 4270

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, § ┌nico da Lei Municipal nº 4.193 de 25 de setembro de1991, passam a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Os membros do CONSELHO TUTELAR serπo eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Carazinho dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalizaçπo do Ministério Publico. Paragrafo ┌nico - Podem votar os eleitores inscritos na circunscriçπo eleitoral do Município de Carazinho." "Art. 2º - A eleiçπo será organizada mediante resoluçπo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente." "Art. 5º - A candidatura deve ser registrada, mediante requerimento ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até dez dias antes das eleições." "Art. 6º - O pedido de registro será autuado na Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e poderá ser impugnado por qualquer eleitor, no prazo de 24 horas." "Art. 7º - Terminado o prazo para registro de candidaturas e havendo o numero de cinco inscritos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicará edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados." "Art. 8º - Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho, no prazo de 24 horas, contadas da intimaçπo." "Art. 9º - Vencidas as fases de impugnaçπo, o Presidente do Conselho publicará Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito." "Art. 10 - A eleiçπo será convocada pelo Presidente do Conselho, mediante Edital publicado na imprensa local, dois meses antes do término doso mandatos dos membros do Conselho Tutelar anterior." "Art. 11 - As cédulas eleitorais para o primeiro pleito Municipal, serπo confeccionadas pelo Município mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." Paragrafo ┌nico - do Art. 14: O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá determinar o agrupamento das seções eleitorais para efeitos de votaçπo, atendendo à facultatividade do voto e às peculiaridades locais." "Art. 15 - A apuraçπo dos votos será efetuada pro Comissπo Especial designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo os candidatos apresentarem impugnações que serπo de plano, decididas por essa Comissπo." "Art. 16 - Concluída a apuraçπo dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleiçπo, mandando publicar na imprensa local, os nomes dos candidatos e o numero de votos recebidos 1 § 3º - Os eleitos serπo nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores." "Art. 29 - A primeira eleiçπo para o Conselho Tutelar realizar-se-á no dia 09 de agosto de 1992. Paragrafo ┌nico - As inscrições das candidaturas deverπo ser efetuadas até o dia 30 de junho de 1.992." Art. 2º - Ficam revogadas, o número 4 do Inciso I do Artigo 11, e o Artigo 22 da Lei nº 4.106 de 28 de dezembro de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1992


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20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.