LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4261

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 77,4 % (setenta e sete virgula quatro por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.92, a contar de 1º de maio de 1992. Paragrafo único - O aumento decorrente desta lei será pago em folhas suplementares, obedecendo o seguinte cronograma, assegurada a prioridade aos servidores de menor remuneraçπo liquida: I - ate o dia 20 de junho, em folha suplementar ao mês de maio. II - ate o dia 15 de julho, em folha suplementar ao mês de junho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINCO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4260

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É introduzido no Anexo nº 1 da Lei Municipal nº 4. 173, de 30 de agosto de 1991, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992, no item 88 - Transporte Rodoviário, um sub-item com a seguinte denominaçπo: Reconstruçπo da Estrada Municipal Almirante Tamandaré - Linha Vitoria - Ponte da Amizade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Empreitada de reconstruçπo de Estrada com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras do Rio Grande do Sul - CINTEA e a interveniencia do Estado do Rio Grande do Sul, conforme minuta anexa, que integra a presente Lei. Art. 3º - É o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de Cr$ 133.504.598,40 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), destinado ao atendimento das despesas resultantes da aplicaçπo do Contrato de que faz mençπo o artigo anterior, com recursos oriundos da reduçπo das seguintes verbas: 05 - SEC.MUN.DE EDUCAÇ├O,CULTURA,DESPORTO E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Código 411000.073-Obras Inst.Ginásio Poliesport.Cr$ 90.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICμPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Código 414001 Subscriçπo- Capital Eletrocar S.A.Cr$ 20.000.000,00 Código 326100 - Juros da Divida Contratada... Cr$ 23.504.598,40 Total.......... Cr$ 133.504.598,40 Art. 4º - O Município fará constar no Orçamento para o exercício de 1993 e subseqüentes, os recursos necessários a execuçπo dos serviços constantes do Contrato de Empreitada citado no artigo 2º desta lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4259

JOSI LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiçues legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 e 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 12 (doze) servidores para exercerem a funçπo de operario, a fim de atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico, consequente da demanda de serviços nas frentes de trabalho do Municipio, na area de limpeza publica. Paragrafo unico - O prazo da contrataçπo autorizada neste artigo, sera de 90 (noventa) dias. Art. 2º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberπo salario mensal equivalente ao salario pago para o Padrπo 1, do Quadro Geral da Prefeitura Municipal, acrescido, conforme o caso, dos direitos estabelecidos no artigo 254 da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da seguinte verba do Orçamento vigente: ATIVIDADE: 2.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0601.10603252.038 - Manutençπo do Depto. de Limpeza Publica Art. 4º - Revogadas as diposiçoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1992. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4258

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 7º da Lei Municipal 2795/76, altera da pelas Leis Municipais nºs 3713/89, 3898/89 e 4136/91, passa a ter a seguinte redaçπo: Art. 7º - O Conselho Municipal de Transito será composto de 09 componentes, conforme segue: - um representante dos Servidores Públicos Municipais, que desempenhara funçπo de Presidente; - um representante da Brigada Militar; - um representante da Delegacia Regional de Policia - CIRETRAN; - um representante de Clubes de Serviços, a ser nomeado de comum acordo entre os mesmos; - um representante do Sindicato dos Motoristas e Carros de Aluguel-SINMOCAR-, - um representante de Sindicatos dos Trabalhadores, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos; - um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as Concessionárias do transporte coletivo urbano de Carazinho; - um representante da ┌nico das Associações Comunitárias de Carazinho-UACC; - um representante da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho-ACIC." Art. 2º - O Paragrafo 2º da Lei Municipal nº 2795/7 passa a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo 2º - Na ausência do Presidente, este será substituído por um dos conselheiros presentes para presidir a reuniπo." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 MAIO DE MAIO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1992


Lei Municipal Nº 4257

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando suprir vaga de Professor Municipal, através de Estagio de Complementaçπo Educacional. Art. 2º - O prazo de validade do convenio será por prazo determinado e nπo poderá exceder o período do ano letivo de 1992, limitado ao numero de 10 (dez) estagiários. Paragrafo único - A Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo definira através da necessidade do serviço, motivada pela falta de professor concursado na área especifica, as vagas existentes, preferencialmente para estagiários que estejam cursando as series finais do Magistério (1ª a 4ª serie) e Faculdade ou Universidade (professor de área), mediante solicitaçπo por escrito ao CIE-E. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIE-E o valor equivalente ao Padrπo 1 do Quadro de Professores Municipais, para cada estagiário. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pela presente Lei. Art. 5º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do orçamento vigente: 311100.087 - Pessoal Civil - Ensino Pre-escolar - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto Turismo. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4256

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é denominada de Vila Brandina, as localidades conhecidas como 1º e 2º Passo, nos limites do Bairro Floresta e Avenida Pátria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, es ta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4255

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao art. 5º da Lei Municipal nº 4.228 de 18 de dezembro de 1991, paragrafo único, com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - O enquadramento previsto neste artigo se estende aos inativos." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4254

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro ao Centro de formaçΓo profissional "JoΓo Wallig" do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 2º - O auxilio de que trata esta Lei destina-se ao pagamento de despesas necessárias a realizaçΓo do Curso de Modelagem Industrial. Art. 3º - O Poder Executivo é autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, destinado a atender as despesas decorrentes desta Lei, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) com recurso oriundo da reduçΓo, de igual valor, da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 4120.151 - Equipamentos e Material Permanente Projeto 1040 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e ViaçΓo. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4253

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 300m3 (trezentos metros cúbicos) de pedra britada e executar os serviços de terraplenagem ao Colégio Nossa Senhora da Gloria, para a construçπo de um pavilhπo de esportes. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) no Orçamento do Município, para fazer face a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.151 - Equipamentos e Material Permanente - Projeto 1040 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4252

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.2]2, de 24 de julho de 1991. Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retençπo de parcelas do Fundo de Participaçπo dos Municípios. Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plurianual do município, cotações especificas para o pagamento de contribuições normais e para a amortizaçπo do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4251

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para fins de uso, mediante contrato, a ASSOCIAÇ├O SERRANA DE ENGENHEIROS AGR╘NOMOS, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, localizado dentro de um todo maior, situado na Rua Alexandre da Motta, com 5.970,63 metros quadrados, com 30,00 metros de frente e 168,54 metros de profundidade media, distante aproximadamente 18,00 metros da esquina com a Rua Felipe Camarπo, apresentando o todo maior, as seguintes confrontações: ao Norte, com propriedade de Lauro L. Matte; ao Sul, com a Rua Alexandre da Motta; a Leste, com as propriedades de Lauro L. Matte e do Grêmio Aquático Carazinhense; e, a Oeste com parte da Rua Felipe Camarπo e parte da propriedade de Lauro L. Matte, registrado na matricula nº 130 L 2 RG, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa concessπo destina-se à construçπo da sede social da referida entidade para servir como local de palestras conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural pertinentes ao exercício profissional visando a expansπo de conhecimentos e a busca de soluções para as influencias climatológicas, preservaçπo e melhorias do meio ambiente. Parágrafo 1º - As obras de construçπo da sede, pela concessionária, deverπo serem iniciadas no prazo de um ano e concluídas, em condições de uso regular, em até dois anos. Parágrafo 2º - A concessionária ficara responsável pela construçπo do passeio publico na extensπo da Rua Alexandre da Motta. Parágrafo 3º - A Concessionária devera preservar o meio ambiente, conservando e enriquecendo a fauna e a flora, bem como respeitar a aptidπo da área. Parágrafo 4º - A construçπo de benfeitorias no local, devera ser previamente licenciada e aprovada pelo Município. Art. 3º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da Concessionária para a promoçπo de palestras, conferencias, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica cultural, pertinentes a atividades agrícolas e pastoris, objetivando a expansπo de conhecimento e a busca de soluções para as influencias climatológicas, preservaçπo e melhorias do meio ambiente. Paragrafo único - O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, devera ser solicitado com antecedência mínima de 10 dias e colocada a disposiçπo, gratuitamente. Art. 4º - A concessπo autorizada pelo artigo 1º é pelo prazo de 20 anos, da vigência desta Lei. Paragrafo único - Ao termino do prazo, ou rescindido o contrato da concessπo, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. 1 Art. 5º - O contrato de concessπo será rescindido: I - No caso de dissoluçπo social da concessionária; II - Instaurada a insolvência civil da concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos contra a concessionária; IV - Por razoes de interesse do serviço publico; V - Ocorrido o prazo da concessπo; VI - Uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; VII - Nπo uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedido, por período superior a seis meses. Art. 6º - Serπo da responsabilidade da concessionária todas as despesas de contrato, taxas e emolumentos decorrentes da efetivaçπo desta lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4250

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.03.92, a contar de 1º de abril de 1992. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4249

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para fazer frente às despesas de ampliaçπo da Escola Municipal de 1º Grau Dr. Piero Sassi. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código: 311100.087 - Pessoal Civil - Ensino Pre-Escolar Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4248

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suprimido o Art. 57 da Lei Municipal nº 3.289, de 29 de dezembro de 1982, ate que seja aprovado o novo Plano Diretor do Município de Carazinho. Paragrafo único - A suspensπo do referido artigo, terá caráter temporário, ficando a matéria a ser regulamentada por ocasiπo da elaboraçπo e promulgaçπo do Plano Diretor e código de Zoneamento do Município, em tramitaçπo na Câmara Municipal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.n.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1992


Lei Municipal Nº 4247

24JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro ao Centro de IntegraçΓo do Menor Carazinhense CIMCA, no valor mensal equivalente a cinco salários mínimos, de abril a setembro de 1992. Art. 2º - O auxilio de que trata esta Lei destina-se a despesas gerais de manutençΓo daquele estabelecimento beneficente. Art. 3º - O valor do auxilio será adequado a cada mês, ao valor do salário mínimo correspondente. Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, um Credito Especial, destinado a atender as despesas decorrentes desta Lei, no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milh∙es de cruzeiros) com recurso oriundo da reduçΓo, de igual valor, da seguinte rubrica do Orçamento em vigor: 4120.151 - Equipamentos e Material Permanente - Projeto 1040 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e ViaçΓo. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 03 . 1992


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