LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2049

LEI MUNICIPAL Nº 2049 Altera o Artigo do Código Tributário do Município e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 258 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICµPIO DE CARAZINHO, passa a ter a seguinte redaçπo: ARTIGO 258 - O pagamento da taxa poderá ser feito integralmente ou em dezoito (18) prestações mensais, igual e sucessivas. Art. 2º - Ficam mantidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do mesmo Artigo. Art. 3º - Acrescente-se um parágrafo quinto (§ 5º), com a seguinte redaçπo: "§ 5º - A critério de Executivo, excepcionalmente, poderπo ser parcelados os pagamentos relativos a calçamentos de ruas consideradas estratégicas ou interesse preferencial em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, representadas por Notas Promissórias, de igual valor. Art. 4º - O estabelecimento no parágrafo 5º obedecerá em tudo o que dispõem os demais parágrafos e a Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2048

LEI MUNICIPAL Nº 2048 Autoriza permuta de veículos usados. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar a permuta de um Jeep D.K.W. Candango e uma Patrol Huber de propriedade da Prefeitura Municipal, por uma camioneta Willys Pick-up, ao preço da tabela, com a firma "Auto Comercial Carazinhense S.A.", desta cidade. Art. 2º - Para ultimar a transaçπo de que trata o artigo anterior, a Prefeitura Municipal, além dos dois veículos antes mencionados, deverá pagar em dinheiro à vista a importância de NCr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros novos), conforme orçamento da firma proponente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2047

LEI MUNICIPAL Nº 2047 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 67.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito na no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 67.000,00 (sessenta e sete mil cruzeiros novos), destinados à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.4.3.30 - Eventuais ................NCr$ 4.000,00 Código 3.1.1.1.33a- Salários de Mensalistas...NCr$ 25.000,00 Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos........NCr$ 18.000,00 Código 4.1.3.1.33 - Aquis. de Fios, Medidores.NCr$ 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo acima: 1º - A arrecadaçπo a maior já verificada nas seguintes rubricas: Eventuais ....................................Ncr$ 1.400,00 Cobr. da Dívida Ativa ........................NCr$ 1.100,00 Multas .......................................NCr$ 1.500,00 2º - A reduçπo da seguintes reduções: Código 3.1.3.2.30 - Indenizações .............NCr$ 1.300,00 Código 3.1.4.4.30 - Fundo Aumento de Pessoal..NCr$ 47.200,00 Código 3.2.7.1.19 - Juros Lei 173 ............NCr$ 1.500,00 Código 4.3.1.1.11a- Amortizaçπo Empréstimo Lei 173 Código 3.1.1.1.33d- Percentagem aos Agentes Arrecad. Código 3.1.3.1.33 - Parte Imp. εnico s/Forfait Código 4.2.1.0.33 - Aquisiçπo Imóvel .........NCr$ 1.000,00 Código 3.2.5.1.83 - Salário Família - Pessoal.NCr$ 6.000,00 Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2046

LEI MUNICIPAL Nº 2046 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE CATÓLICA, do distrito de Santo Antônio, neste Município, quatro metros cúbicos (4 m3) de pedra britada, para a construção da igreja daquela localidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2045

LEI MUNICIPAL Nº 2045 Autoriza doação de lâmpadas fluorescentes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar quatro (4) lâmpadas fluorescente à CAPELA N. S. DE FÁTIMA, de Rincão de Segredo, neste Município. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2044

LEI MUNICIPAL Nº 2044 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 4.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros novos), destinados ao aumento de capital da CORSAN. Art. 2º - ServirΓo de recurso, para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, as seguintes dotaç∙es: 1) - A arrecadaçΓo a maior já verificada nas seguintes rubricas: Taxa de licença ...............................NCr$ 500,00 Eventuais .....................................NCr$ 2.000,00 Sub-Total....................NCr$ 2.500,00 2) - A reduçΓo das seguintes verbas: Código 3.2.7.3.19 - Juros por antecipaçΓo de Receita Código 3.1.1.1.952- Pessoal Variável - Calçamento Total ...................NCr$ 4.500,00 Art. 3º Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 6 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2043

LEI MUNICIPAL Nº 2043 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 6.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), destinados a suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.3.3.091 - Despesa Postal e Telegr. (Secretaria) Código 3.1.2.1.092 - Material de Expediente (contadoria) Código 3.1.4.8.19 - Eventuais................NCr$ 2.500,00 Código 3.1.2.1.99 - Conservaçπo de Próprios..NCr$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender já verificada nas seguintes rubricas: 1º - A Arrecadaçπo a maior já verificada nas seguintes rubricas: Taxa de licença...............................NCr$ 1.000,00 Multas........................................NCr$ 500,00 Cobrança da Dívida Ativa......................NCr$ 1.000,00 Eventuais.....................................NCr$ 2.000,00 2º - A reduçπo da verba - Código 3.2.1.1.19a Auxílio ao Armazém do SAPS....................NCr$ 1.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2042

LEI MUNICIPAL Nº 2042 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 8 m3 (oito metros cúbicos) de pedra britada, ao JUVENATO LA SALLE, desta cidade, para ser colocada no pátio interno daquele Estabelecimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 2041

LEI MUNICIPAL Nº 2041 Autoriza a doação de lâmpadas fluorescente. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao CLUBE CAIXEIRAL desta cidade, sito à Rua Barão de Antonina, nesta cidade, duas (2) lâmpadas fluorescentes, para serem colocadas na fachada da sede do mesmo clube. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1967


Lei Municipal Nº 4290

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a ceder a Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho, para suas atividades fins, a camioneta Pick Up - Fiat, a álcool, ano de fabricaçπo 1985, chassi nº 9BD147A0000929718, placas GF9656, de propriedade do município. Art. 2º - As despesas decorrentes do uso e sua manutençπo sπo de responsabilidade da Associaçπo. Art. 3º - O Poder Executivo instrumentalizara esta cedência por contrato, o qual, a critério do mesmo, poderá ser rescindido independentemente de notificaçπo ou indenizaçπo a cessionária. Paragrafo único - O prazo de cedência será ate 31.12.92, data do termino do mandato do atual Prefeito Municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4289

JOSÉ LUIZ ESPANHOL., PREFEITO MUNICIPAL. DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio financeiro a Associaçπo de Ex-Alunos "La Salle" de Carazinho, para custeio das despesas de aquisiçπo e recuperaçπo de instrumentos musicais e confecçπo de fardamento da Banda Marcial Ex- Alunos La Salle. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4288

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, permissΓo de uso, a titulo precário, pelo prazo de vinte anos, a AssociaçΓo dos Servidores Municipais de Carazinho, de um imóvel urbano, sem benfeitorias, de propriedade do Município de Carazinho, sito a Rua Visconde de Pelotas, onde faz frente, com a área total de 2.653,44m² com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 46,00m com a Rua Raimundo Martins de Quadros; ao Sul 47,00m com a Rua Visconde de Pelotas; a Leste 55,70m com propriedade do Município de Carazinho e a Oeste, 63,00m com a AssociaçΓo dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 2º - Fica vedado a AssociaçΓo dos Servidores Municipais de Carazinho a derrubada de arvores, nativas ou nΓo, da área cedida. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1992 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1992


Lei Municipal Nº 4287

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para fins de concessπo de auxilio financeiro ao MOFECOM - Movimento Feminino Comunitário de Carazinho, para implantaçπo dos Projetos Paternidade Consciente e Pré-Profissionalizaçπo. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte rubrica - 02 - GABINETE DO PREFEITO - 0201 - Gabinete do Prefeito 412000.013 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4286

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar trabalhos com equipamentos rodoviários do Município de Carazinho, nas áreas pertencentes a Coqueiros do Sul e Santo Antonio do Planalto. Art. 2º - O Poder Executivo fixara por decreto o valor correspondente aos serviços prestados, que será debitado a respectiva área emancipada. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


Lei Municipal Nº 4285

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.9]3, criados pela Lei Municipal nº 3.925, de 09 de novembro de 1989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JULHO DE 1992. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)GOMERCINDO S. ZAMBIASI Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1992


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