LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4620

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 2.167.000.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e sete milhões de cruzeiros reais, para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2.006 - Manutençπo Gabinete Prefeito 312000.013 - Material de Consumo.............. CR$ 2.000.000,00 2.008 - Recepçπo Autoridades Convidados 312200.017 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 3.000.000,00 2.009 - Realizaçπo de Festividades 313200.018 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 2.000.000,00 2.013 - Manutençπo do CMD 312000.024 - Material de Consumo.............. CR$ 500.000,00 313200.025 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 3.000.000,00 2.014 - Manutençπo das Sub-Prefeituras 312000.028 - Material de Consumo.............. CR$ 3.500.000,00 313200.029 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 1.000.000,00 2.015 - Manutençπo da Consultoria Jurídica 312000.035 - Material de Consumo.............. CR$ 1.500.000,00 313200.035 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 2.500.000,00 1.008 - Reequip.da Consultoria Jurídica 412000.037 - Equipamentos e Mat. Permanente... CR$ 1.500.000,00 2.016 - Manutençπo Junta Serv.Militar 312000.039 - Material de Consumo.............. CR$ 1.000.000,00 313200.040 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 1.000.000,00 Suplementações Sub-Total....... CR$ 22.500.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 2.017 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.043 - Material de Consumo.............. CR$ 2.500.000,00 313200.044 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 1.000.000,00 2.019 - Treinamento Servidores Municipais 313200.047 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 1.000.000,00 2.020 -Encargos CRT,CORSAN,VIGIL.E OUTROS 313200.048 - Outros Serviços e Encargos.......CR$ 260.000.000,00 1.014 - Aquisiçπo °reas Urbanas 421000.055 - Aquisiçπo de Imóveis............. CR$ 11.000.000,00 2.025 - Auxilio P/Policia Civil 322203.060 - Transferencias p/Estado/Pol.Civil CR$ 1.000.000,00 2.026 - Auxilio para Brigada Militar 322202.061 - Transferencias p/Est./Brig.Milit. CR$ 2.000.000,00 2.028 - Auxilio p/Bandejπo A.S.M.C. 323100.064 - Subvenções Sociais............... CR$ 6.000.000,00 2.029 - Aquisiçπo de Vales Transporte 313200.065 - Outros Serviços e Encargos.......CR$ 140.000.000,00 2.030 - Manutençπo do Dept. de Pessoal 312000.067 - Material de Consumo.............. CR$ 1.500.000,00 313200.068 - Outros Serviços e Encargos....... CR$ 500.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 426.500.000,00 1 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2.032 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.077 - Material de Consumo............. CR$ 2.550.000,00 313200.078 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.000.000,00 2.033 - Transferencias p/Fundescar 321100.080 - Transferencias Operacionais..... CR$ 4.000.000,00 1.023 - Amortizaçπo da Dívida Contratada 435100.084 - Amortizaçπo de Divida Contratada CR$ 280.000.000,00 2.038 - Manutençπo Depto.Arrec.Cadastro 312000.088 - Material de Consumo............. CR$ 2.000.000,00 313200.089 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.500.000,00 2.039 - Manutençπo Depto.Contabilidade 312000.092 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 2.040 - Manutençπo Depto. de Compra 312000.096 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 313200.097 - outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.000.000,00 2.041 - Manutençπo Depto. de Fiscalizaçπo 312000.101 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 313200.102 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.500.000,00 2.042 - PASEP 328000.104 - Contrib.p/formaçπo PASEP........ CR$ 45.000.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 343.000.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.TURISMO 2.047 - Manutençπo Conselho Mun.Educaçπo 312000.121 - Material de Consumo............. CR$ 1.000.000,00 312200.122 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 2.000.000,00 2.065 - Recuperaçπo Prédio Acapesu 312000.081 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 313200.182 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.000.000,00 2.067 - Auxilio Fin.Estudantes Carentes 325400.185 - Apoio Financeiro a Estudantes... CR$ 6.000.000,00 2.070 - Manutençπo Transp.Escolar 1º Grau 312000.415 - Material de Consumo............. CR$ 6.000.000,00 313200.194 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 3.000.000,00 2.071 - Manutençπo Transp.Escolar 2º Grau 313200.196 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 7.000.000,00 2.072 - Manutençπo Transp.Ens.Superior 312000.199 - Material de Consumo............. CR$ 5.000.000,00 313200.200 - Outros Serviços e Encargos...... C$$ 3.000.000,00 2.073 - Implant.Prog.Saúde Escolar 312000.203 - Material de Consumo............. CR$ 1.000.000,00 313200.204 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 2.000.000,00 2.074 - Manutençπo Alimentaçπo Escolar 313200.208 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 3.000.000,00 2.075 - Manutençπo Museu Pedro Vargas 312000.212 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 313000.213- Outros Serviços e Encargos....... CR$ 2.000.000,00 2.081 - Manutençπo Biblioteca Pública 312000.237 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 313200.238 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.500.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 48.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 2.086 - Manutençπo Depto.Eng.Topografia 312000.252 - Material de Consumo............. CR$ 500.000,00313200.253 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 500.000,00 2 2.089 - Reciclagem de Lixo Urbano 313200.263 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 11.000.000,00 2.128 - Serv.Terceirizaçπo Coleta Lixo 313200.403 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 400.000.000,00 2.091 - Manut.Praças,Parques e Jardins 312000.271 - Material de Consumo............. CR$ 1.000.000,00 313200.272 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 500.000,00 1.127 - Obras Infra Estrutura Aeroporto 411000.276 - Obras e Instalações............. CR$ 15.000.000,00 2.093 - Manutençπo DMER 312000.278 - Material de Consumo............. CR$ 80.000.000,00 313200.279 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 45.000.000,00 1.072 - Reequipamento do DMER 412000.281 - Equipamentos Mat.Permanente..... CR$ 220.000.000,00 2.094 - Manutençπo Depto.Transito 312000.285 - Implantaçπo Reforma Transito.... CR$ 3.000.000,00 1.075 - Implantaçπo Reforma Transito 411000.287 - Obras e Instalações............. CR$ 13.000.000,00 1.076 - Construçπo de Abrigos 411000.289 - Obras e Instalações............. CR$ 4.000.000,00 1.079 - Obras Pavimentaçπo Vias Public. 411000.292 - Obras e Instalações............. CR$ 350.000.000,00 Suplementações Sub-Total.... CR$ 1.143.500.000,00 07 - SEC.MUNIC.SA┌DE, MEIO AMBIENTE 2.095 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.295 - Material de Consumo............. CR$ 3.000.000,00 313200.296 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 20.000.000,00 1.084 - Reequipamento Dpto.Assist.Medica 312000.307 - Equipamento e Mat.Permanente.... CR$ 32.000.000,00 1.087 - Drenagem de Sangas 411000.314 - Obras e Instalações............. CR$ 4.000.000,00 1.136 - Drenagem Sanga Frigorifico 411000.406 - Obras e Instalações............. CR$ 28.000.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 87.000.000,00 08 - SEC.MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO 2.103 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.317 - Material de Consumo............. CR$ 3.000.000,00 2.104 - Manutençπo Parque da Cidade 312000.321 - Material de Consumo............. CR$ 3.000.000,00 1.090 - Perfuraçπo Poços Artesianos 411000.323 - Obras e Instalações............. CR$ 8.000.000,00 2.106 - Manutençπo da Emater 322204.332 - Transf.p/Estado e Dist.Federal.. CR$ 3.000.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 17.000.000,00 09 - SEC.MUNICIPAL PLANEJAMENTO 2.110 - Manutençπo Secret.Planejamento 312000.344 - Material de Consumo............. CR$ 4.000.000,00 313200.345 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 2.500.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 6.500.000,00 11 - SEC.MUN.HABITAÇ├O,ASSIST.SOCIAL 2.114 - Manutençπo Gabinete do Secretario 312000.361 - Material de Consumo............. CR$ 4.000.000,00 313200.362 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.000.000,00 1.114 - Implantaçπo Habitações Populares411000.366 - Obras e Instalações............. CR$ 35.000.000,00 2.116 - Manutençπo de Creches e Cebens 3 312000.368 - Material de Consumo............. CR$ 20.000.000,00 313200.369 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 2.000.000,00 1.115 - Construçπo de Cercados e Creches 411000.370 - Obras e Instalações............. CR$ 2.000.000,00 1.116 - Reequipamentos de Creches e Cebens 312000.371 - Equipamentos e Mat.Permanente... CR$ 1.500.000,00 2.121 - Manutençπo Vaca Mecânica 312000.378 - Material de Consumo............. CR$ 3.000.000,00 313200.379 - Outros Serviços e Encargos...... CR$ 1.000.000,00 1.120 - Construçπo Redes °gua,Luz,Pavim. 411000.381 - Obras e Instalações............. CR$ 2.000.000,00 2.123 - Manutençπo do Comdicacar 312000.387 - Material de Consumo............. CR$ 1.500.000,00 Suplementações Sub-Total...... CR$ 73.000.000,00 Resumo Suplementações, determinando o Valor para cada Secretaria 02 - Gabinete do Prefeito.................. CR$ 22.500.000,00 03 - Sec.Munic.Administraçπo............... CR$ 426.500.000,00 04 - Sec.Munic.Fazenda..................... CR$ 343.000.000,00 05 - Sec.Munic.Educaçπo.................... CR$ 48.000.000,00 06 - Sec.Munic.Obras....................... CR$ 1.143.500.000,00 07 - Sec.Munic.Saúde....................... CR$ 87.000.000,00 08 - Sec.Munic.Agricultura................. CR$ 17.000.000,00 09 - Sec.Munic.Planejamento................ CR$ 6.500.000,00 11 - Sec.Munic.Habitaçπo,Des.Social........ CR$ 73.000.000,00 TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇ╒ES......... CR$ 2.167.000.000,00 (Dois bilhões,cento e sessenta e sete milhões de Cruzeiros reais) Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, parte da arrecadaçπo a maior prevista para o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4619

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de CR$ 188.000.000,00 (cento e oitenta e oito milhões de cruzeiros reais) nas seguintes rubricas: 03 -SEC.MUNIC.ADMINISTRAÇ├O Atividade nº 2,018 - Convenios/CIEE 313200.046 - Outros Serviços e Encargos ... 5.000.000,00 04 -SEC.MUNIC.FAZENDA Atividade nº 2.043 -Encargos Sociais 325100.105 - Inativos...................... 14.000.000,00 325200.106 - Pensionistas.................. 4.000.000,00 05 -SEC.MUNIC.EDUCAÇ├O Atividade nº2.044 - Manut.Gab.Secretaria 311100.4107 - Pessoal Civil................ 4.000.000,00 Atividade nº 2.046 - Manut. Depto. Educaçπo 311100.114 - Pessoal Civil................. 13.000.000,00 Atividade nº - 2.131 - Aux.Financ.SAIC 323300.4O9 - Contribuições Correntes....... 1.000.000,00 Atividade nº 2.132 - Aux.Financ.SOMAIC 323300.410 - Contribuições Correntes....... 1.000.000,00 Atividade nº 2.133 - Aux.Sind.Empreg.Comer. 1.000.000,00 Atividade nº 2.134 - Aux.Hospital Caridade 323300.412 - Contribuições Correntes....... 1.000.000,00 Atividade nº 2.052 - Man.Ens.Fundamental 311100.141 - Pessoal Civil................. 80.000.000,00 Atividade nº 2.135 - Aux.Fin.Ent.Nπo Gover. Colégio La Salle 323300.413 - Contribuições Correntes....... 1.000.000,00 Atividade nº 2.075 - Manut.Museu Pedro Vargas 311100.211 - Pessoal Civil................. 7.000.000,00 Atividade nº 2.081 - Manut.Biblioteca Publica 311100.235 - Pessoal Civil................. 3.500.000,00 Atividade nº 2.083 - Manut.Classes Especiais 311100.241 - Pessoal Civil................. 6.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O Atividade nº 2.094 - Manut.Depto.Transito 311100.284 - Pessoal Civil................. 1.500.000,00 11 - SEC.MUN.HABITAÇ├O,ASSIST.SOCIAL Atividade nº 2.114 - Manut.Gob.Secretario 311100.360 - Pessoal Civil................. 2.500.000,00 Atividade nº 2.125 - Manut. Conselho Tutelar 311100.394 - Pessoal Civil................. 500.000,00 04 - SEC.MUN.FAZENDA Atividade nº 2.032 - Manut.Gob.Secretario 311300.076 - Obrigações Patronais.......... 19.000.000,00 05 - SEC.MUNIC.EDUCAÇ├O Atividade nº 2.052 - Manut.Ens.Fundamental 311300.142 - Obrigações Patronais.......... 22.000.000,00 TOTAL........................... 188.000.000,00 1 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas: 04 - SEC.MUNIC.FAZENDA Atividade nº 2.038 - Manutençπo Arrecadaçπo Cadastro 311100.087 - Pessoal Civil................. 8.300.000,00 05 - SEC.MUNIC. EDUCAÇ├O CUL.DESP.TURISMO Atividade nº 2.060 - Cursos Supletivos de 1º Grau 311100.165 - Pessoal Civil................. 9.000.000,00 Atividade nº 2.064 - Formaçπo de Escolinhas 311100.176 - Pessoal Civil................. 4.000.000,00 Atividade nº 2.076 - Manutençπo Dept.Cultura 311100.217 - Pessoal Civil................. 8.000.000,00 Atividade nº 2.077 - Proj.Cult.Grupos,Instit.Ofic. 311100.222 - Pessoal Civil................. 7.000.000,00 06 - SEC.MUNIC.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O Atividade nº 2.084 - Manutençπo Gab.Secretário 311100.246 - Pessoal Civil................. 10.000.000,00 Atividade nº 2.087 - Manutençπo Almox.Oficinas 311100.255 - Pessoal Civil................. 5.000.000,00 311100.260 - Pessoal Civil................. 15.000.000,00 Atividade nº 2.093 - Manutençπo DMER 311100.277 - Pessoal Civil................. 28.500.000,00 07 - SEC.MUNIC.SA┌DE,MEIO AMBIENTE Atividade nº 2.095 - Manutençπo Gab.Secretário 311100.294 - Pessoal Civil................. 10.000.000,00 Atividade nº 2.099 - Manut.Depto.Assist.Médica 311100.304 - Pessoal Civil................. 29.000.000,00 08 - SEC.MUNIC.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Atividade nº 2.103 - Manut.Gab.Secretário 311100.316 - Pessoal Civil................. 6.000.000,00 11 - SEC.MUNIC.HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL Atividade nº 2.116 - Manut.Creches e Cebens 311100.367 - Pessoal Civil................. 48.200.000,00 Total de Reduçπo................ 188.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4618

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida a Comenda O BOMBEADOR, ao Pe. ULF BRODOWSKI, Coordenador do Programa "Kinderhilfe Passo Fundo", entidade que presta assistência a menores carentes, em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A outorga acontecera em solenidade a ser realizada no dia 2 de julho de 1994. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4617

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxilio financeiro a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho- U.A.C.C. no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para a realizaçπo do III Congresso das Associações de Moradores de Carazinho. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para atender as despesas previstas no Artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO Atividade nº 2.007 - CONDEPRO 313200.0]6 - Outros Serv.e Encargos Art. 4º - A presente concessπo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4616

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O cargo de Assistente de Gabinete da Secretaria Municipal da Administraçπo terá seu padrπo alterado de CC-3/FG-3 para CC-4/FG-4. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta das dotações especificas de pessoal de cada órgπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4615

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contrataçπo, em caráter emergencial, de 02 (dois) professores nas disciplinas de Ciências e Matemática, na 7ª e 8ª séries do Ensino de 1º Grau em Escola Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do Artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, 02 (dois) professores para lecionar nas Escolas da rede municipal de ensino. Art. 3º - Os contratados obrigam-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, com exercício nas Escolas Municipais. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível 5 do Plano de Carreira do Município. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, servir-se-á de recursos do Ensino Fundamental - Pessoal Civil - 311100.089. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4614

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos Municipais, 01 (um) cargo de Escriturário Auxiliar, Padrπo 6 (seis) com atribuições, condições de trabalho, recrutamento, promoçπo e lotaçπo definidos na Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989, e respectivos anexos. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4613

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) no ╙rgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo das verbas: 31200101003 - Material de Consumo CR$ 5.000.000,00 313010101005 - Desp.c/Publicidade CR$ 3.000.000,00 TOTAL................................ CR$ 8.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior. a reduçπo de igual valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) da verba: 411.000 Obras e instalações ......... CR$ 8.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4612

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, o seguinte cargo: Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 01 ASSESSOR ESPECIAL DO SECRET°RIO CC-5/FG-5 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE JUNHO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4611

VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN de Carazinho, que se integrará na açπo conjunta e articulada de todos os órgπos a níveis federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Prevençπo, Fiscalizaçπo e Repressπo de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 85.110, de 02 de setembro de 1980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS. Art. 2º - Sπo objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho: I - propor programa municipal de prevençπo do uso indevido e abusivo de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Entorpecentes CONEN/RS, bem como acompanhar a sua execuçπo; II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevençπo da disseminaçπo do tráfego e do uso indevido e abusivo de drogas e entorpecentes; II - estimular e cooperar com serviços que visem o encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalizaçπo e repressπo, executadas pelo Estado e pela Uniπo; V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abusivo de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica; VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos anteriores; VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgπos federais, estaduais e de outros municípios. Art. 3º - O Conselho Municipal de Entorpecentes de Carazinho, será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: I - quatro (O4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um (O1) do órgπo de promoçπo social, um (O1) do órgπo de educaçπo e um (O1) do órgπo de saúde. II - nove (O9) representantes da sociedade civil, de livre escolha do Prefeito Municipal. III - a convite do Prefeito Municipal: a) o Juiz da Infância e do Adolescente da Comarca de Carazinho; b) Promotor de Justiça; c) Delegado de Polícia; d) autoridade da Polícia Militar do Município; e) autoridade da Secretaria Estadual de Educaçπo do Município; f) autoridade da Secretaria Municipal de Educaçπo; g) representante dos Estudantes Universitários de Carazinho; 1 h) representante dos Estudantes Secundaristas de Carazinho; i) representante da Imprensa; j) representante do Conselho Tutelar do Município; l) representante do Centro de Medicina Psicossocial de Carazinho; m) representante do Grupo de Lideranças Juvenis - GLJ; n) representante do Clero de Carazinho; o) representante das Igrejas Evangélicas de Carazinho; p) representante dos Clubes de Serviço; q) representante da Associaçπo Médica do RGS-AMRIGS; r) representante do Executivo Municipal; s) representante da Ordem dos Advogados - OAB de Carazinho; t) representante da Intersindical de Carazinho, u) representante do Conselho Pró-Segurança Pública de Carazinho - CONSEPRO; x) representante da Uniπo das Associações Comunitárias-UACC. Parágrafo ┌nico - Os membros do Conselho terπo mandato de dois (O2) anos, permitida a reconduçπo. Art. 4º - O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido entre os componentes e nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - As funções de membro do Conselho nπo serπo remuneradas, porém, consideradas de relevante interesse público. Art. 6º - VETADO. Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma secretária, dirigida por funcionário indicado pelo Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, serπo atendidas pelas verbas próprias do Orçamento Municipal e suplementares, se necessário for. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS REUNI∩ES, em 01 de junho de 1994. a) VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal a) VEREADOR HERMENEGILDO LINCK DA CRUZ 1º Secretário a) NILZA MARIA DE OLIVEIRA Diretora de Expediente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4610

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro à Liga Carazinhense do Esporte Amador, no valor de CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros reais) para custeio de despesas de manutençπo de sua sede social, inclusive de água e luz. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros reais), nas seguintes rubricas: 08 - EDUCAÇ├O E CULTURA 46 - EDUCAÇ├O FÍSICA E DESPORTOS 224x - DESPORTO AMADOR - Compreende as ações que visam o desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores. 3200 - Transf. Correntes .................. CR$ 500.000,00 3.000 Despesas Correntes 3200 - Transferências Correntes 3230 - Transf. a Instituições Privadas 3231 - Subvenções Sociais - Aux.p/Agremiações: IPIRANGA.................................. CR$ 50.000,00 VASCO DA GAMA............................. CR$ 50.000,00 PALMEIRAS................................. CR$ 50.000,00 GRσMIO CARAZINHENSE....................... CR$ 50.000,00 TOTAL...................... CR$ 200.000,00 Art. 3º - Servirá de recursos para atender o Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da seguinte verba: O5 - SMECDT 0508 - CURSOS SUPLETIVOS DE 1º GRAU 311100.165 - PESSOAL CIVIL .................CR$ 700.000,00 Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1994


Lei Municipal Nº 4609

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro ao Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense - CIMCA, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) para pagamento de Acordo realizado em Reclamatória Trabalhista daquela entidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) na seguinte rubrica: 3.000 - DESPESAS CORRENTES 32000 - TRANSFER╩NCIAS CORRENTES 32300 - TRANSF.A INSTITUIÇ╒ES PRIVADAS 323100.374 - SUBVENÇ╒ES SOCIAIS - AUX.P/CIMCA Atividade nº 2.117 Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 313200.0]4 - Outros Serviços e Encargos Atividade nº 2.006 Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na Repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4608

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho obrigado a instalar e manter placas indicativas na área rural, devendo ser identificada: I - IdentificaçΓo de sentido, nos cruzamentos que conduzem às sedes distritais e outras localidades, com as respectivas distâncias em quilômetros. II - IndicaçΓo de limites do Município, com informaçΓo do Município limítrofe e distância em quilômetros. III - IndicaçΓo das sedes distritais, com distância em quilômetros. Art. 2º - As placas devem obedecer aos padr∙es determinados pelas ResoluçΓo nº 599/92, do Conselho Nacional de Trânsito e disposiç∙es complementares. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrΓo por conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4607

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.375, de 29 de dezembro de 1992, que cria o Parque Municipal de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - Fica proibida qualquer forma de exploraçπo dos recursos naturais na área do Parque, com exceçπo daquelas espécies exóticas da flora, existentes na zona de recuperaçπo, visando a reposiçπo de espécies nativas, bem como daquelas oriundas das atividades de viveiro e piscicultura existentes na zona de uso extensivo, conforme prevê o Plano de Manejo do Parque." Art. 2º - Ficam acrescidos ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.375, de 29 de dezembro de 1992, dois parágrafos, numerados de 1º e 2º, em substituiçπo ao parágrafo - único daquele artigo, com a seguinte redaçπo: § 1º - A receita obtida com a exploraçπo das espécies de que trata o caput deste Artigo, será depositada em conta especial, vinculada ao Parque Municipal, onde devera ser integralmente aplicada, visando a sua conservaçπo, manutençπo e melhorias. § 2º - Com exceçπo das espécies de que trata o caput deste artigo, todos os demais recursos naturais do Parque ficam sujeitos ao regime especial de proteçπo do Código Florestal - Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; Lei de Proteçπo à Fauna, nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967; da Constituiçπo do Estado do Rio Grande do Sul e Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992 - Código Florestal do Rio Grande do Sul e demais normas complementares." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1994


Lei Municipal Nº 4606

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida a Comenda "0 BOMBEADOR" ao Senhor Dr.MURμLIO DE AVELLAR HINGEL, Ministro de Estado da Educaçπo e do Desporto do Governo Federal, em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A outorga será feita em reuniπo comemorativa a ser realizada no dia 21 de maio de 1994, às l2h30min, no Clube Comercial de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 1994. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 01 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1994


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.